APELADO:\tESTEFANIA SONIA DA ROCHA CANDIDO E OUTROS<\/strong><\/p>\n RELATOR:<\/strong>\tDES. FEDERAL CRUZ NETTO<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma:<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria aXXXXXXXXXXXXada por Luiz Fernando Dias Candido em face da Uni\u00e3o Federal, objetivando sua reforma com proventos de 3\u00ba sargento, em raz\u00e3o de acidente ocorrido durante os servi\u00e7os militares.<\/p>\n \t\t\tPer\u00edcia do ju\u00edzo \u00e0s fls. 83\/87, com as seguintes conclus\u00f5es m\u00e9dico-legais:<\/p>\n \u201cPelo que foi exposto no corpo do laudo, conclui-se que LUIZ FERNANDO DIAS CANDIDO \u00e9 portador de dist\u00farbios ps\u00edquicos pertinentes \u00e0 psicoss\u00edndrome org\u00e2nica, em grau psic\u00f3tico, decorrente de traumatismo craneano, encontrando-se incapacitado para atividades laborativas e para os atos da vida civil.\u201d<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls. 61\/62 julgou IMPROCEDENTE o pedido nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cNa instru\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o provou o autor que tivesse sofrido o acidente de que se queixa na inicial, desaparecendo, com isso, a possibilidade de vingar a pretens\u00e3o exposta na pe\u00e7a vestibular.\u201d<\/p>\n \t\t\tPor ocasi\u00e3o do julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo autor, e ao fundamento de que \u201cconstatada a aliena\u00e7\u00e3o mental e considerando, ainda, que, \u00e0 \u00e9poca do aXXXXXXXXXXXXamento, o Autor era menor p\u00fabere, faz-se necess\u00e1ria a inteven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00f9blico Federal e a assist\u00eancia de seus pais\u201d,<\/em> esse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal anulou a senten\u00e7a a quo<\/em>, para que \u201cos atos praticados no processo, durante a menoridade do Autor, sejam ratificados, devendo atuar o Minist\u00e9rio P\u00fablico como Curador Especial, refazendo-se a per\u00edcia ap\u00f3s, com os novos elementos dispon\u00edveis\u201d <\/em>(fls. 86).<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 93\/98, Estef\u00e2nia S\u00f4nia da Rocha C\u00e2ndido, Lucy da Rocha C\u00e2ndido e Rodrigo da Rocha C\u00e2ndido, esposa e filhos do autor, v\u00eam aos autos requerer sua habilita\u00e7\u00e3o no processo, tendo em vista o seu falecimento.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 115\/188, c\u00f3pias das cadernetas hospitalares utilizadas pelo de cujus<\/em> durante sua interna\u00e7\u00e3o no Hospital Central do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a \u00e0s fls. 216\/219 julgou PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cdeclaro o direito \u00e0 reforma com proventos de Terceiro-Sargento, bem como o direito ao aux\u00edlio-invalidez e \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es incorpor\u00e1veis com efeito a partir de 05\/03\/82, bem como condeno a Uni\u00e3o ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas at\u00e9 o transito em julgado da presente A\u00e7\u00e3o, com juros de 6% ao ano, e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, al\u00e9m das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n \t\t\tRecurso de Apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal \u00e0s fls. 225\/227, aduzindo que a senten\u00e7a deve ser reformada, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 nos autos provas do acidente. Ademais, alega que eventual condena\u00e7\u00e3o s\u00f3 seria poss\u00edvel no per\u00edodo compreendido entre a data do licenciamento e a data da falecimento do Autor original.<\/p>\n \t\t\tContra-raz\u00f5es \u00e0s fls. 229\/230.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tA presente a\u00e7\u00e3o foi aXXXXXXXXXXXXada em 1983 por Luiz Fernando Dias, \u00e0 \u00e9poca menor de 21 anos, sem que sua incapacidade relativa estivesse suprida por assistente. O autor, al\u00e9m disso, era portador de dist\u00farbios mentais, de modo que, incapaz para os atos da vida civil, deveria estar representado (em raz\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o) ou, na pior das hip\u00f3teses, assistido (pelo fato de ser menor, ainda que p\u00fabere) neste ato judicial. Em raz\u00e3o desses v\u00edcios, esse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal anulou a primeira senten\u00e7a, em decis\u00e3o assim ementada:<\/p>\n ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. ALIENA\u00c7\u00c3O MENTAL. INTERVEN\u00c7\u00c3O DO MINISTERIO PUBLICO. SENTEN\u00c7A ANULADA.<\/p>\n 1. CONSTATADA A ALIENA\u00c7\u00c3O MENTAL E CONSIDERANDO, AINDA, QUE, A EPOCA DO AXXXXXXXXXXXXAMENTO, O AUTOR ERA MENOR PUBERE, FAZ-SE NECESSARIA A INTERVEN\u00c7\u00c3O DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E A ASSISTENCIA DE SEUS PAIS.<\/p>\n 2. SENTEN\u00c7A QUE SE ANULA, POIS, PARA QUE OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO, DURANTE A MENORIDADE DO AUTOR, SEJAM RATIFICADOS, DEVENDO ATUAR O MINISTERIO PUBLICO COMO CURADOR ESPECIAL, REFAZENDO-SE A PERICIA APOS, COM OS NOVOS ELEMENTOS DISPONIVEIS.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 80\/83, determinou-se a nomea\u00e7\u00e3o de Curador Especial, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia.<\/p>\n \t\t\tApesar de n\u00e3o ter sido ratificada a peti\u00e7\u00e3o inicial, a despeito de a irregularidade haver sido sanada, houve por bem o eminente magistrado a quo <\/em>rejeitar a preliminar de incapacidade, tendo em vista que \u201cfoi nomeado Curador Especial \u00e0s fls. 80\/83, fora que a incapacidade s\u00f3 pode ser alegada em favor do incapaz, e n\u00e3o contra seus interesses. Bem como, que pelo falecimento do Autor, com habilita\u00e7\u00e3o de seus herdeiros devidamente representados, sanada est\u00e1 a irregularidade.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\tNo m\u00e9rito, alegava o autor haver ingressado nas fileiras do Ex\u00e9rcito em 03.02.81 e, durante os exerc\u00edcios regulares de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, teria sofrido les\u00e3o grave na cabe\u00e7a, ficando hospitalizado e, ato cont\u00ednuo, desligado em 05.03.82.<\/p>\n \t\t\tOcorre que, apesar de o exame m\u00e9dico juntado pelo autor \u00e0s fls. 06 concluir \u201cEEG compreendido nos limites anormais e consiste numa parada total do cr\u00e2nio\u201d<\/strong>, saltam aos olhos ind\u00edcios da adultera\u00e7\u00e3o do documento em apre\u00e7o, seja porque escrito com dois tipos diferentes de letra (evidenciando acr\u00e9scimo de texto posterior a sua assinatura), seja porque a letra \u2018a\u2019 da palavra \u2018anormal\u2019 encontra-se fora do alinhamento do resto do texto. Nesse sentido, \u00e9 conclusivo o laudo de fls. 86:<\/p>\n \u201cO exame eletrocencefalogr\u00e1fico (Fl. 6 do proc.) realizado pelo paciente no Centro Eletroencefalogr\u00e1fico do Rio de Janeiro Ltda. Apresenta um padr\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es irregular e, desta forma, entramos em contato com a Cl\u00ednica e com o Dr. Luiz Giorelli, sendo que este nos informou realmente n\u00e3o ser este o padr\u00e3o. Conclui-se que o exame apresentado no processo encontra-se RASURADO E EMENDADO com o intuito de simular altera\u00e7\u00f5es apresentadas pelo paciente.<\/strong> N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber quem foi o autor da rasura mas \u00e9 evidente a m\u00e1 f\u00e9 neste ato. Fomos ainda informados pelo Dr. Luiz Giorelli que o resultado do exame realizado pelo paciente em 1\/7\/82, EEG n\u00ba 28.918, encontra-se compreendido nos limites da normalidade.<\/strong><\/p>\n Novo Eeg de 8\/1\/88, n\u00ba 36.816, realizado na mesma Cl\u00ednica, revela ondas de 7,0 a 10 c\/s pontiagudas difusas, bilateralmente. (anexo 1).\u201d<\/p>\n \t\t\tDe qualquer modo, fato \u00e9 que o autor foi desligado do Ex\u00e9rcito em raz\u00e3o de problemas de sa\u00fade diagnosticados pelo laudo pericial de fls. 83\/88 nos seguintes termos:<\/p>\n \u201c1. Queira o Sr. Perito informar o estado atual de sa\u00fade f\u00edsica e mental do Autor.<\/p>\n R: O paciente \u00e9 portador de psicoss\u00edndrome org\u00e2nica. (…)<\/p>\n 2. Informar se o autor \u00e9 portador de aliena\u00e7\u00e3o mental ou neuromental.<\/p>\n R: Sim. O paciente \u00e9 alienado mental.<\/strong> (…)<\/p>\n 3. Em caso positivo, encontra-se ele totalmente incapacitado para exercer qualquer atividade e de prover os meios de subsist\u00eancia?<\/strong><\/p>\n R: Sim. O paciente encontra-se incapacitado para atividades laborativas <\/strong>(…).<\/p>\n 8. Informar se o estado atual de sa\u00fade do Autor periciado tem qualquer rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito com os servi\u00e7os por ele prestados.<\/strong><\/p>\n R: O paciente come\u00e7ou a apresentar dist\u00farbios ps\u00edquicos durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, tendo sido internado no HCE, embora n\u00e3o se encontre no processo seu prontu\u00e1rio e hist\u00f3rico de cl\u00ednico, onde devem constar motivo de interna\u00e7\u00e3o, tratamento realizado e condi\u00e7\u00f5es de alta.\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 115\/188, foram juntadas, ainda que tardiamente, c\u00f3pias das cadernetas hospitalares que comp\u00f5em o hist\u00f3rico m\u00e9dico do autor durante a vida militar, comprovando a ocorr\u00eancia, durante o servi\u00e7o militar, de \u201cdist\u00farbios de comportamento\u201d (em 9.11.81, fls. 125\/127), bem como o uso de forte medica\u00e7\u00e3o (fls.128). <\/p>\n \t\t\tDo exposto at\u00e9 agora, conclui-se que:<\/strong><\/p>\n I \u2013 o autor sofre de aliena\u00e7\u00e3o mental que o incapacita para o trabalho (cf. laudo de fls. 83\/88);<\/strong><\/p>\n II \u2013 a doen\u00e7a se manifestou pela primeira vez em novembro de 1981, durante o servi\u00e7o militar (cf. fls. 125\/127);<\/strong><\/p>\n III \u2013 n\u00e3o h\u00e1 certeza quanto ao nexo causal entre o chute na cabe\u00e7a recebido pelo autor em setembro de 1981 (que, de fato, parece confirmado \u00e0s fls. 132 pela compara\u00e7\u00e3o entre o trecho \u201csegundo o paciente, os sintomas atuais tiveram inicio em setembro de 81, quando em uma sess\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica recebeu um chute na cabe\u00e7a \u2018lado direito\u2019, desferido por um instrutor\u201d<\/em> e \u201cdiscreta hipertrofia do corneto inferior direito\u201d<\/em>, diagnosticada em 18.01.82);<\/strong><\/p>\n IV \u2013 a doen\u00e7a foi diagnosticada como \u201cpsicoss\u00edndrome org\u00e2nica\u201d<\/em> (cf. laudo de fls. 83\/88), al\u00e9m do que o autor tinha, como antecedentes familiares, \u201cpais nervosos. Pai reformado por problemas psiqui\u00e1tricos\u201d <\/em>(fls. 130 e 152).<\/strong><\/p>\n \t\t\tO art. 106 do Estatuto dos Militares determina que \u201ca reforma ex officio ser\u00e1 aplicada ao militar que … for julgado incapaz, definitivamente, para o servi\u00e7o ativo das for\u00e7as armadas\u201d<\/em>, enquanto o art. 108 da mesma Lei 6880\/80 elenca as seguintes hip\u00f3teses de incapacidade definitiva:<\/p>\n Art.108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseq\u00fc\u00eancia de :<\/p>\n \t\t\tNo caso de entender-se haver nexo entre o chute recebido durante o treinamento e a mol\u00e9stia, a jurisprud\u00eancia reconhece o direito \u00e0 reforma do militar:<\/p>\n ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE "IN ITINERE". <\/p>\n 1. MILITAR incapacitado em virtude de ACIDENTE no trajeto entre o quartel onde prestava servi\u00e7o MILITAR e sua resid\u00eancia. <\/p>\n Reconhecida por laudo pericial situa\u00e7\u00e3o m\u00f3rbida de sa\u00fade que incapacitou o MILITAR para qualquer atividade bra\u00e7al, e estando comprovada a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o servi\u00e7o e a mol\u00e9stia, tem direito a ser reformado com remunera\u00e7\u00e3o do soldo correspondente ao grau hier\u00e1rquico imediato. <\/strong><\/p>\n 2. Reforma com remunera\u00e7\u00e3o com base no soldo de 3\u00ba sargento. Exegese da lei n. 6.880\/80, art. 110, \u00a7 2\u00ba. <\/p>\n 3. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial a que se nega provimento.<\/p>\n (TRF, 1\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma, AC 01000125330, processo 1997.010.0012533-0, decidido em 13\/08\/2000)<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o tenho, entretanto, como concluir pela exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a doen\u00e7a e o servi\u00e7o militar, circunst\u00e2ncia que por si s\u00f3 afasta a incid\u00eancia dos incisos I a IV do art. 108. \u00c9 caso, ainda assim, de, tendo em vista a incapacidade laboral, reform\u00e1-lo com base no inciso V, combinado com os art. 109 e 110:<\/p>\n Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior ser\u00e1 reformado com qualquer tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 ser\u00e1 reformado com remunera\u00e7\u00e3o calculada com base no soldo correspondente ao grau hier\u00e1rquico imediato ao que possuir na ativa. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inv\u00e1lido, isto \u00e9, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. <\/p>\n …<\/p>\n \t\t\tPor \u00faltimo, deve ser julgado procedente o pedido formulado pela Uni\u00e3o no sentido de \u201climitar a condena\u00e7\u00e3o da Apelante ao per\u00edodo compreendido entre a data do licenciamento e a data do falecimento do ex-militar\u201d, <\/em>como faz certo a ementa que passo a transcrever[1]<\/a><\/sup>:<\/p>\n MILITAR. REFORMA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. LIMITE.<\/p>\n INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO COMPROVADA POR PERICIA REALIZADA NO PROCESSO DE INTERDI\u00c7\u00c3O NO XXXXXXXXXXXXO ESTADUAL. PROVA EMPRESTADA ADMISSIVEL SOBRETUDO POR FOR\u00c7A DA IMPOSSIBILIDADE DA SUA REPETI\u00c7\u00c3O, EM FACE DO FALECIMENTO AO AUTOR, POR SUICIDIO.<\/p>\n DOEN\u00c7A CONFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. <\/p>\n REFORMA DEVIDA, COM PAGAMENTO DOS ATRASADOS.<\/p>\n HIPOTESE DE DUPLO GRAU OBRIGATORIO (CPC, ART. 875, II). SENTEN\u00c7A "ULTRA PETITA". POSSIBILIDADE DE REDU\u00c7\u00c3O AOS LIMITES DA "LITIS CONTESTATIO".<\/strong><\/p>\n EFEITOS PENSIONAIS, EM FAVOR DA GENITORA DO AUTOR, N\u00c3O REQUERIDOS. <\/strong><\/p>\n A HABILITA\u00c7\u00c3O NOS AUTOS N\u00c3O AUTORIZA A MODIFICA\u00c7\u00c3O DOS LIMITES DA LIDE. PEDIDO INICIAL DE REFORMA, E N\u00c3O DE PENS\u00c3O MILITAR. <\/strong><\/p>\n MESMO QUE FOSSE PROCESSO AUTONOMO, N\u00c3O SE FORMULOU QUALQUER PEDIDO NOVO.<\/strong><\/p>\n RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, ONDE SE ANALISARA A PRESEN\u00c7A DOS ELEMENTOS NECESSARIOS A CONCESS\u00c3O DA PENS\u00c3O, BEM COMO A OBESERVANCIA DA ORDEM DE PRIORIDADES PREVISTA EM LEI.<\/strong><\/p>\n A CONDENA\u00c7\u00c3O NO PAGAMENTO DOS ATRASADOS TEM LIMITE EM 27 DE NOVEMBRO DE 1988, DATA DO OBITO DO AUTOR, A PARTIR DE QUANDO CORRE APENAS A CORRE\u00c7\u00c3O MONETARIA.<\/strong><\/p>\n JUROS DE MORA DE 6% A.A., A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O MONETARIA DESDE QUANDO AS PARCELAS DEVIDAS N\u00c3O FORAM PAGAS.<\/p>\n REFORMA PARCIAL DA SENTEN\u00c7A.<\/p>\n (TRF \u2013 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 17-12-1992 \u2013 AC 92. 0518973-1 PE \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX RIDALVO COSTA)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento parcial do recurso.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2012.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n \t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n ReformaMilitarChutenaCabe\u00e7a \u2013 iorio e martins <\/p>\n Em sentido contr\u00e1rio,<\/p>\n MILITAR. REFORMA. PENS\u00c3O:<\/p>\n I – EMBORA N\u00c3O GUARDANDO RELA\u00c7\u00c3O DE CAUSALIDADE COM O SERVI\u00c7O MILITAR, SE A ALIENA\u00c7\u00c3O MENTAL DO AUTOR ECLODIU DURANTE A SUA PRESTA\u00c7\u00c3O, FAZ JUZ A REFORMA, DEVENDO O BENEFICIO SER PAGO AOS SEUS DEPENDENTES, NA FORMA DE PENS\u00c3O, TENDO EM VISTA O OBITO REGISTRADO NO CURSO DO PROCESSO.<\/p>\n II – REMESSA N\u00c3O PROVIDA. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 12-09-1990 \u2013 REO 89.208225-1 RJ \u2013 XXXXXXXXXXXX CLELIO ERTHAL) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21326","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21326","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21326"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
\n