EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR XXXXXXXXXXXX DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE BRUSQUE (SC)<\/p>\n
FULANA DE TAL (qualifica\u00e7\u00e3o), v\u00eam respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu procurador, propor<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS, com pedido de liminar<\/p>\n
contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 00.360.305\/001-08, com sede na SBS quadra 08, Bloco A, lote 3\/8, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Bras\u00edlia, DF, pelos fatos e raz\u00f5es que a seguir aduz:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1.Conforme provam os documentos anexos, a Requerente tinha conta de poupan\u00e7a no banco requerido em janeiro de 1989. <\/p>\n
2.Por demais sabido que aqueles que possu\u00edam valores em caderneta de poupan\u00e7a em janeiro de 1989 tem direito a reposi\u00e7\u00e3o do que deixou de ser creditado, conforme m\u00faltiplas decis\u00f5es dos Tribunais Superiores.<\/p>\n
3.H\u00e1 interesse, portanto, de se ver exibidos os extratos de conta poupan\u00e7a relativos ao per\u00edodo indigitado com o objetivo de analisar se a requerida aplicou corretamente os \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em suas cadernetas de poupan\u00e7a, para que possa pleitear a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a das diferen\u00e7as (ou, no caso daqueles bancos que j\u00e1 tem a\u00e7\u00f5es coletivas julgadas contra si, para instruir a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a).<\/p>\n
8.Feito o requerimento extrajudicial (comprovante anexo), e dado tempo suficiente para que a institui\u00e7\u00e3o providenciasse o envio das informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se obteve qualquer resposta que fosse.<\/p>\n
5.Destarte, necess\u00e1rio se faz lan\u00e7ar m\u00e3o do aparelho judici\u00e1rio para satisfazer-se legitima pretens\u00e3o do consumidor em receber as informa\u00e7\u00f5es a que faz jus e que est\u00e3o dispon\u00edveis ao banco fornecedor do servi\u00e7o.<\/p>\n
6.Portanto a Requerente tem interesse e legitimidade para tanto, enquadrando-se o caso no disposto do artigo 888 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n
Art. 888. Tem lugar, como procedimento preparat\u00f3rio, a exibi\u00e7\u00e3o judicial:
II \u2013 de documento pr\u00f3prio ou comum, em poder de co-interessado, s\u00f3cio, cond\u00f4mino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, deposit\u00e1rio ou administrador de bens alheios.<\/p>\n
DA JURISPRUD\u00caNCIA<\/p>\n
7.Aplicam-se ao caso os seguintes julgados:<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL \u2013 PROCESSUAL CIVIL \u2013 INSTITUI\u00c7\u00c3O BANC\u00c1RIA \u2013 EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS \u2013 CUSTO DE LOCALIZA\u00c7\u00c3O E REPRODU\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS \u2013 \u00d4NUS DO PAGAMENTO \u2013 O dever de informa\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, o de exibir a documenta\u00e7\u00e3o que a contenha \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o decorrente de lei, de integra\u00e7\u00e3o contratual compuls\u00f3ria. N\u00e3o pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva. Se pode o cliente a qualquer tempo requerer da institui\u00e7\u00e3o financeira presta\u00e7\u00e3o de contas, pode postular a exibi\u00e7\u00e3o dos extratos de suas contas correntes, bem como as contas gr\u00e1ficas dos empr\u00e9stimos efetuados, sem ter que adiantar para tanto os custos dessa opera\u00e7\u00e3o. (STJ \u2013 RESP . 330261 \u2013 SC \u2013 3\u00aa T. \u2013 Rel\u00aa Min\u00aa Nancy Andrighi \u2013 DJU 08.08.2002)<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL \u2013 CIVIL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS \u2013 BANCO \u2013 CONTA-CORRENTE \u2013 EXTRATO BANC\u00c1RIO \u2013 INTERESSE PROCESSUAL \u2013 SENTEN\u00c7A MANTIDA \u2013 I \u2013 Ainda que a institui\u00e7\u00e3o financeira forne\u00e7a espontaneamente extratos banc\u00e1rios, o correntista discordando dos lan\u00e7amentos neles constantes, tem legitimidade e interesse para aXXXXXXXXXXXXar a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas perseguindo pronunciamento judicial acerca de tais discuss\u00f5es. II \u2013 Tendo em vista o direito ao exerc\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o processual relativa a presta\u00e7\u00e3o de contas, bem como o princ\u00edpio constitucional da inafastabilidade do poder judici\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 que se ter por inexistente o direito \u00e0 exig\u00eancia \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas em ju\u00edzo. III \u2013 Os limites e a natureza da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o se coadunam com o reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o de valores nela apur\u00e1veis, mesmo porque nesse procedimento a pretens\u00e3o \u00e9 t\u00e3o-somente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o em sI, n\u00e3o havendo lugar para qualquer tipo de cobran\u00e7a. IV \u2013 Ademais, em sendo a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas de natureza pessoal, enquadra-se na regra disposta no art. 177 do C\u00f3digo Civil, que diz ser de 20 (vinte) anos a prescri\u00e7\u00e3o nesses casos. V \u2013 Recurso improvido. (TJDF \u2013 APC 20000110500115 \u2013 DF \u2013 3\u00aa T.C\u00edv. \u2013 Rel. Des. Jeronymo de Souza \u2013 DJU 19.06.2002 \u2013 p. 88)<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO – A\u00c7\u00c3O CAUTELAR PREPARAT\u00d3RIA DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS – CONTRATOS BANC\u00c1RIOS E EXTRATOS DE CONTA CORRENTE – DOCUMENTOS COMUNS \u00c0S PARTES – ART. 888, II, DO CPC – IMPRESCINDIBILIDADE PARA PROPOSITURA DE POSTERIOR A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL – LIMINAR CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO. Os contratos celebrados entre o banco e seu cliente s\u00e3o documentos comuns, estando o primeiro obrigado a exibi-los, para que este \u00faltimo possa aquilatar a viabilidade de futura a\u00e7\u00e3o, evitando, com isso, a propositura de lide temer\u00e1ria. Presentes os requisitos legais, deve a liminar ser concedida. (TJSC – AI 2012.013697-0 – 8\u00aa C.C\u00edv. – Rel. Des. Cercato Padilha – J. 29.08.2002)<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos. Consumidor em face de institui\u00e7\u00e3o financeira. Exibi\u00e7\u00e3o de extratos de conta corrente. Condicionamento ao pagamento das despesas com sua obten\u00e7\u00e3o. Ilegalidade. \u00c9 inadmiss\u00edvel condicionar a exibi\u00e7\u00e3o de extratos de conta corrente ao pagamento das despesas com sua obten\u00e7\u00e3o, sob pena de sonegar ao consumidor o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, constitucional e infraconstitucionalmente assegurado. (TJSC – AC 00.000169-8 – 8\u00aa C.C\u00edv. – Rel. Des. Pedro Manoel Abreu – J. 08.08.2002).<\/p>\n
ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n
A)Seja a presente a\u00e7\u00e3o recebida e processada, e, com fundamento nos artigos 888, II, III e 885 c\/c 357, todos do C\u00f3digo de Processo Civil, seja deferida LIMINAR sem ouvir a outra parte, determinando que o banco exiba no prazo de cinco dias os extratos da conta poupan\u00e7a n\u00ba xxxxx, da agencia n\u00ba xxxx , referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, sendo que estas segundas vias de extratos dever\u00e3o conter o nome ou o carimbo do banco e a assinatura do funcion\u00e1rio respons\u00e1vel, bem como os n\u00fameros das respectivas ag\u00eancias e contas, e o nome do segundo titular, presente o \u2018fumus\u2019 pelos documentos juntados, legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia colacionados, e pela evid\u00eancia not\u00f3ria de m\u00e1-f\u00e9 por parte da Requerida, bem como o \u2018periculum\u2019 no fato de poder ser a Requerente privada de documento essencial \u00e0 defesa de direito seu em ju\u00edzo.<\/p>\n
B)Em n\u00e3o sendo apresentados os documentos, seja fixada multa di\u00e1ria at\u00e9 sua exibi\u00e7\u00e3o.*<\/p>\n
C)Seja a Requerida citada (e intimada da decis\u00e3o liminar) por carta com AR.<\/p>\n
D)Sejam concedidos os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA para isen\u00e7\u00e3o de custas, por n\u00e3o ter a Requerente condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e do de sua fam\u00edlia.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21321","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21321","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21321"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21321"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}