{"id":21310,"date":"2023-07-14T19:24:58","date_gmt":"2023-07-14T19:24:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:24:58","modified_gmt":"2023-07-14T19:24:58","slug":"imunidade-tributaria-sobre-rendimentos-de-aposentadoria-e-pensao-mandado-de-seguranca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/imunidade-tributaria-sobre-rendimentos-de-aposentadoria-e-pensao-mandado-de-seguranca\/","title":{"rendered":"[MODELO] Imunidade tribut\u00e1ria sobre rendimentos de aposentadoria e pens\u00e3o – Mandado de seguran\u00e7a."},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/h2>\n

APELA\u00c7\u00c3O EM MS n\u00ba <\/strong><\/p>\n

APELANTE:\t<\/p>\n

APELADO:\tUNI\u00c3O FEDERAL\/FAZENDA NACIONAL<\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

.\t\t\t<\/strong>Trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por, pensionista militar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO<\/strong>, visando a que lhe seja assegurado o direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 153, \u00a7 2\u00ba, II da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, pois o impetrante \u00e9 aposentado maior de 65 anos.<\/p>\n

.\t\t\tRegularmente notificada, a autoridade impetrada prestou suas informa\u00e7\u00f5es, a sustentar que o rendimento do aposentado n\u00e3o est\u00e1 exclu\u00eddo da tributa\u00e7\u00e3o, em sua totalidade, devido aos limites estabelecidos pela Lei n\u00ba 7.713\/88, em conformidade com o disposto no pr\u00f3prio art. 153, \u00a72\u00ba, II da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

.\t\t\tA senten\u00e7a DENEGOU a seguran\u00e7a.<\/p>\n

.\t\t\tInconformada, a impetrante interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

.\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

.\t\t\tNos termos do art. 153, \u00a7 2\u00ba, II da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em sua reda\u00e7\u00e3o original, o Imposto de Renda \u201cn\u00e3o incidir\u00e1, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pens\u00e3o, pagos pela previd\u00eancia social da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constitu\u00edda, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.\u201d<\/em><\/p>\n

.\t\t\tA Constitui\u00e7\u00e3o criou, portanto, imunidade tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao imposto de renda na fonte para os aposentados e pensionistas, condicionando-a ao atendimento de dois requisitos: deve o pensionista contar mais de 65 (sessenta e cinco) anos e a renda por ele auferida deve provir exclusivamente do trabalho.<\/p>\n

.\t\t\tO dispositivo, sujeito \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o \u2013 \u201cnos termos e limites fixados em lei\u201d<\/em> \u2013 configura norma de efic\u00e1cia contida, assim compreendidas, consoante li\u00e7\u00e3o de JOS\u00c9 AFONSO DA SILVA[1]<\/a><\/sup>1<\/strong>,<\/p>\n

\u201c…aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada mat\u00e9ria, mas deixou margem \u00e0 atua\u00e7\u00e3o restritiva por parte da compet\u00eancia discricion\u00e1ria do poder p\u00fablico, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.<\/p>\n

Muitas dessas normas fazem men\u00e7\u00e3o a uma legisla\u00e7\u00e3o futura, motivo por que alguns as incluem entre as normas de efic\u00e1cia limitada, que n\u00e3o as program\u00e1ticas, ou sejam, aquelas que Crisafulli denomina normas de legisla\u00e7\u00e3o. Trata-se, a nosso ver, de equ\u00edvoco manifesto, porquanto o fato de remeterem a uma legisla\u00e7\u00e3o futura n\u00e3o autoriza equipar\u00e1-las a outras que exigem uma normatividade ulterior integrativa de sua efic\u00e1cia. O contr\u00e1rio \u00e9 que se verifica … pois … a legisla\u00e7\u00e3o futura, antes de completar-lhes a efic\u00e1cia, vir\u00e1 impedir a expans\u00e3o da integridade de seu comando jur\u00eddico.\u201d<\/p>\n

\t\t\tE, nos termos do art. 186 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, \u201ccabe \u00e0 lei complementar … regular as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar\u201d<\/em>. Tenho, por isso, que as leis ordin\u00e1rias que regulamentaram a mat\u00e9ria \u2013 Leis 7.713\/88, 7.799\/89 e 8.383\/91 \u2013 padecem de v\u00edcio de constitucionalidade, na medida em que se ocupam de mat\u00e9ria, como se viu, reservada \u00e0 lei complementar.<\/p>\n

.\t\t\tDecorre da\u00ed que o comando constitucional estaria a merecer pronto acatamento, afigurando-se l\u00edquido e certo o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de proventos sem o desconto do imposto de renda, conforme j\u00e1 decidiu esse Egr\u00e9gio Tribunal Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

CONSTITUCIONAL. TRIBUT\u00c1RIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENS\u00c3O. PESSOA COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS.<\/p>\n

1. O artigo 153, \u00a7 2\u00ba, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza n\u00e3o incidir\u00e1, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pens\u00e3o pagos pela Previd\u00eancia Social da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constitu\u00edda exclusivamente de rendimento do trabalho.<\/p>\n

Este dispositivo constitui hip\u00f3tese de imunidade tribut\u00e1ria e a lei destinada a fixar limites \u00e0 imunidade \u00e9 lei complementar, nos termos do disposto no art. 186, II, da Carta Magna.<\/p>\n

Assim, ao pretender fixar limites \u00e0 imunidade em tela, a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (Lei n\u00ba 8.383\/91) incidiu em inconstitucionalidade.<\/p>\n

Na aus\u00eancia de lei complementar estabelecendo os contornos e limites da referida imunidade, n\u00e3o pode estar ela sujeita a restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

2. Recurso e remessa necess\u00e1ria improvidos, para manter a senten\u00e7a.<\/p>\n

(TRF 2\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma, AMS n\u00ba 95.02.27830-0\/ES, Rel. Ju\u00edza Julieta Lunz<\/strong>, DJ, 26.11.96, p\u00e1g. 90.888).<\/p>\n

\t\t\tO XXXXXXXXXXXX Federal da 30\u00aa Vara, ALFREDO FRAN\u00c7A NETO<\/strong>, por\u00e9m, apoiou-se nos seguintes fundamentos para denegar a ordem ao julgar o MS n\u00ba 99.0000196-6:<\/p>\n

\u201cNo m\u00e9rito, n\u00e3o se confundem a imunidade tribut\u00e1ria (de ordem constitucional), dirigida sempre ao legislador ordin\u00e1rio, com a isen\u00e7\u00e3o (objeto da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional), como \u00e9 exemplo o artigo 6\u00ba, XV, da Lei n\u00ba 7.713\/88, dirigida de maneira geral \u00e0 autoridade fiscal.<\/p>\n

A dic\u00e7\u00e3o do inciso II, do par\u00e1grafo 2\u00ba, do art. 153, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, cuida de imunidade tribut\u00e1ria (hip\u00f3tese de n\u00e3o-incid\u00eancia tribut\u00e1ria) e reserva aos termos da lei ordin\u00e1ria fixar os limites da sua incid\u00eancia. (…)<\/p>\n

Verifica-se, de plano, que a presente norma constitucional \u00e9 de efic\u00e1cia contida, redut\u00edvel ou restring\u00edvel, dependente de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n

Portanto, o alcance da norma constitucional ser\u00e1 estabelecido nos termos e limites fixados pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, coisa que n\u00e3o ocorreu at\u00e9 o presente momento, por aus\u00eancia de lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, n\u00e3o se confundem a n\u00e3o incid\u00eancia com a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual entendo constitucional a limita\u00e7\u00e3o imposta pela Lei 7.713\/88, que nada tem a ver com a regra contida no inciso II, do par\u00e1grafo 2\u00ba, do art. 153, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\u201d<\/p>\n

\t\t\tAinda que n\u00e3o me pare\u00e7a essa a melhor exegese do dispositivo em apre\u00e7o, fato \u00e9 que o Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, a Corte Constitucional do Pa\u00eds, e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a h\u00e1 muito firmaram entendimento no sentido de que o art. 153, \u00a72\u00ba n\u00e3o \u00e9 auto-aplic\u00e1vel. Disso decorre que seria in\u00fatil insistir, a esta altura, em posi\u00e7\u00e3o que, desde logo posso antever, n\u00e3o merecer\u00e1 acolhida nos Tribunais Superiores.<\/p>\n

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROVENTOS. BENEFICI\u00c1RIOS COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. ART. 153, \u00a7 2\u00ba, INC. II, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. LEI N\u00ba 7.713\/88.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a 22.588 (Sess\u00e3o do dia 17.08.97), proclamou entendimento no sentido de que o art. 153, \u00a7 2\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao estabelecer que o imposto de renda "n\u00e3o incidir\u00e1, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pens\u00e3o, pagos pela previd\u00eancia social da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constitu\u00edda, exclusivamente, de rendimentos do trabalho", n\u00e3o \u00e9 auto-aplic\u00e1vel, estando a depender de lei que fixar\u00e1 os termos e os limites dessa n\u00e3o-incid\u00eancia.<\/p>\n

E, at\u00e9 que advenha a lei regulamentando o exerc\u00edcio desse direito, continuam v\u00e1lidos os limites e restri\u00e7\u00f5es fixados na Lei n\u00ba 7.713\/88 com suas posteriores altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Recurso extraordin\u00e1rio conhecido, mas improvido.<\/p>\n

(STF \u2013 1\u00aa Turma \u2013 RE 201285 \u2013 Decis\u00e3o de 09\/12\/97 \u2013 DJ de 20\/03\/98, p. 00011 \u2013 Relator Min. ILMAR GALVAO)<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO – IMPOSTO DE RENDA – DESCONTO NA FONTE – PROVENTOS – MAIOR DE 65 ANOS – INTELIG\u00caNCIA DOS ARTS. 153, \u00a7 2\u00ba, II, CF\/88 E 6\u00ba, INCISO XV, DA LEI N\u00ba 7.713\/88. JURISPRUD\u00caNCIA DO STF.<\/p>\n

I – No pagamento de proventos devidos a pessoa maior de 65 anos, incide o imposto de renda na fonte, respeitado o limite de isen\u00e7\u00e3o estabelecido na Lei n\u00ba 7.713\/88, art. 6\u00ba, inciso XV, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe deu o art. 28 da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995. <\/p>\n

II – Orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS n\u00ba 25.588\/MG, em sess\u00e3o de 17.08.97, no sentido de n\u00e3o ser auto-aplic\u00e1vel a norma contida no art. 153, \u00a7 2\u00ba, inciso II, da Carta Pol\u00edtica.<\/p>\n

III – Agravo regimental desprovido.<\/p>\n

(STJ \u2013 Corte Especial \u2013 Ag. Reg. No Precat\u00f3rio n\u00ba 59-DF \u2013 Decis\u00e3o de 08-11-1998 \u2013 Rel. Min. ANTONIO DE PADUA)<\/p>\n

\t\t\tOportuna, por fim, a lembran\u00e7a de que a norma em que se funda o direito liquido e certo para o qual \u00e9 pedida a tutela do Judici\u00e1rio encontra-se revogada desde a promulga\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 20, de 15\/12\/1998, em virtude do que o objeto do presente mandado de seguran\u00e7a tem-se hoje limitado aos efeitos que se devam produzir entre a data do aXXXXXXXXXXXXamento e a da vig\u00eancia da aludida Emenda Constitucional.<\/p>\n

.\t\t\tDo exposto, com a ressalva do meu ponto de vista, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do recurso.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n

    \n
  1. \n

    1 JOS\u00c9 AFONSO DA SILVA. Aplicabilidade das Normas Constitucionais\u201d.<\/em> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21310","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}