APELANTE:\tUNI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n APELADO:\tN\u00c9LIO MESSIAS PEREIRA LENZI e JEREMIAS TIAGO PEREIRA LENZI, representado por ANA ALVES PEREIRA<\/strong><\/p>\n RELATOR: DES. FEDERAL RALD\u00caNIO COSTA<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o aXXXXXXXXXXXXada por filhos de ex-combatente objetivando fazer incidir sobre os valores de suas pens\u00f5es o percentual de 87.98%, desde mar\u00e7o\/98.<\/p>\n \t\t\tArgumentam que o art. 1\u00ba da Lei 8676\/93 garantia aos servidores p\u00fablicos federais o reajuste de seus vencimentos, em mar\u00e7o de 1998, correspondente a 50% da varia\u00e7\u00e3o do IRSM registrado nos meses de janeiro e fevereiro do mesmo ano, correspondente a 87.98%. Ocorre, entretanto, que a MP 838\/98, sucessivamente reeditada at\u00e9 ser convertida na Lei 8880\/98, ao revogar os arts. 1\u00ba e 2\u00ba da lei 8676\/93, teria violado direito adquirido ao referido reajuste.<\/p>\n \t\t\tA contesta\u00e7\u00e3o aduz que a edi\u00e7\u00e3o da MP 838\/98 impediu a consuma\u00e7\u00e3o de fato id\u00f4neo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do direito ao reajuste, existindo, portanto, mera expectativa de direito.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a julgou PROCEDENTE o pedido.<\/p>\n \t\t\tIrresignada, a Uni\u00e3o interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tO recurso deve ser provido.<\/p>\n \t\t\tA mat\u00e9ria versada nos autos se encontra hoje pacificada no sentido do n\u00e3o reconhecimento aos servidores p\u00fablicos civis do reajuste de 87,98%, referentes ao m\u00eas de mar\u00e7o de 1998, tendo em vista as recentes \u2013 e reiteradas \u2013 decis\u00f5es proferidas pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal, desde o julgamento da ADIn 1618. Confira-se:<\/p>\n A medida provis\u00f3ria n\u00e3o apreciada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada dentro de seu prazo de validade de 30 dias, mantendo a efic\u00e1cia de lei desde sua primeira edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com base nesse entendimento, o Tribunal julgou procedente a\u00e7\u00e3o direta aXXXXXXXXXXXXada pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica e declarou a inconstitucionalidade das Resolu\u00e7\u00f5es Administrativas<\/strong> n\u00bas 21\/97 e 22\/97, ambas do Tribunal Regional do Trabalho da 28\u00aa Regi\u00e3o (Mato Grosso do Sul), que concederam aos magistrados e servidores daquela Regi\u00e3o reajuste de vencimentos no percentual de 87,98% – retroativos ao m\u00eas de mar\u00e7o de 1998, correspondente a 50% do \u00cdndice de Reajuste do Sal\u00e1rio M\u00ednimo – IRSM, previsto na Lei 8.676\/93, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos civis e militares da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional -,uma vez que tal reajuste fora suprimido pela Medida Provis\u00f3ria 838\/98, sucessiva e tempestivamente reeditada at\u00e9 sua convers\u00e3o na Lei 8.880\/98<\/strong>. <\/p>\n Precedentes citados: ADIn 1.687-PA (DJU de 26.3.99), ADInMC 1.617-MS (DJU de 15.8.97), ADIn 1.610-DF (julgada em 3.3.99, ac\u00f3rd\u00e3o pendente de publica\u00e7\u00e3o). ADIn 1.612-MS, rel. Min. Carlos Velloso, 6.5.99.<\/p>\n \t\t\tNo mesmo sentido, a orienta\u00e7\u00e3o do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO.<\/p>\n REAJUSTE DE 87,98% – IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1998. <\/p>\n EDI\u00c7\u00c3O DA MP N\u00ba 838\/98 ANTES DO TRANSCURSO DO PER\u00cdODO AQUISITIVO. <\/p>\n N\u00c3O EXIST\u00caNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.<\/p>\n 1. N\u00e3o \u00e9 devido aos servidores p\u00fablicos federais o reajuste de 87,98%, na forma da Lei 8.676\/93, face \u00e0 incid\u00eancia da MP 838, de 27\/02\/98, que modificou a pol\u00edtica salarial dos servidores p\u00fablicos federais, em vigor antes do transcurso do per\u00edodo aquisitivo \u00e0 pretendida reposi\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n Decis\u00e3o plen\u00e1ria do STF na ADIN 1618-8\/MG.<\/p>\n 2. A jurisprud\u00eancia do STF admite a reedi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria n\u00e3o votada pelo Congresso Nacional, com preserva\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia do provimento com for\u00e7a de lei, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade, at\u00e9 que eventualmente se consume, sem reedi\u00e7\u00e3o, o seu prazo de validade, ou seja ele rejeitado.<\/p>\n 3. Recurso conhecido e provido.<\/p>\n (STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 REsp 208881\/PB \u2013 Decis\u00e3o de 18-05-2012 \u2013 Rel. EDSON VIDIGAL)<\/p>\n ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO FEDERAL. <\/p>\n LEI N\u00ba 8.676\/93. MP 838\/98. LEI N\u00ba 8.880\/98.<\/p>\n Em 28 de fevereiro de 1998, antes, portanto, de se verificar o per\u00edodo aquisitivo previsto na Lei n\u00ba 8.676\/93 – mar\u00e7o de 1998, o reajuste pleiteado com base na varia\u00e7\u00e3o do IRSM – no percentual de 87,98% – foi expressamente extinto pela MP 838\/98, reeditada, sucessiva e tempestivamente, pelas Medidas Provis\u00f3rias 857\/98 e 882\/98, tendo sido esta convertida na Lei n\u00ba 8.880\/98.<\/strong><\/p>\n – Precedentes.<\/p>\n – Recurso n\u00e3o conhecido.<\/p>\n (STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 REsp 236332\/AL\u2013 Decis\u00e3o : 07\/12\/2012\u2013 Relator: FELIX FISCHER)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do recurso.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2000.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n \t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\nEgr\u00e9gia Turma<\/h5>\n
Informativo 188: Reedi\u00e7\u00e3o de MP: Possibilidade <\/h6>\n
87,98% – isdaf<\/h2>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21307","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21307","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21307"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}