AGRAVANTE:\tINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL VALMIR PE\u00c7ANHA<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma,<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de agravo interposto de decis\u00e3o que, nos autos de mandado de seguran\u00e7a, deferiu o pedido de liminar para autorizar a compensa\u00e7\u00e3o de valores recolhidos entre maio de 1989 a mar\u00e7o de 1997 a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o com parcelas vincendas do mesmo tributo.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tEsse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o j\u00e1 pacificou entendimento no sentido de que, no per\u00edodo entre abril de 1989 (data em que expirado o prazo previsto no art. 25, I, do ADCT) e 31 de dezembro de 1996 (j\u00e1 que, depois dessa data, a contribui\u00e7\u00e3o passou a ser exig\u00edvel, com fundamento na Lei 9.828\/96, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal), as quantias recolhidas a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o devem ser restitu\u00eddas ao contribuinte ou compensadas. Confira-se:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. CPC, ART. 273. SAL\u00c1RIO-EDUCA\u00c7\u00c3O. COMPENSA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS. DECRETO-LEI 1.8.22\/7. DECRETOS 76.923\/75 E 87.083\/82. LEI 9.826\/96. CF\/88. ARTS. 186, III, 156, II E X, E 212, PAR\u00c1GRAFO 5\u00ba.<\/p>\n I – n\u00e3o merece acolhimento as alega\u00e7\u00f5es do INSS, no agravo regimental interposto, no sentido da impossibilidade de conces\u00e3o do efeito suspensivo ativo em sede de agravo, pois est\u00e1 j\u00e1 assente, na doutrina e jurisprud\u00eancia, a possibilidade de o relator conferir efeito suspensivo ativo, o que significa dizer, ser conferida a tutela jurisdicional negada pela decis\u00e3o agravada (vide RMS 8516-RS, em 08\/08\/97, 2\u00aa Turma, Relator Ministro Adhemar Maciel);<\/p>\n II – Presentes os requisitos para a conces\u00e3o da tutela antecipada, pois o decreto-lei n\u00ba 1.822\/75 e o decreto n\u00ba 87.083\/82, que tratavam do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foram recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, j\u00e1 que, em se tratando de tributo, a fixa\u00e7\u00e3o de sua al\u00edquota deve-se dar por lei em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da legalidade. Assim sendo, a contribui\u00e7\u00e3o sobre o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser exigida;<\/strong><\/p>\n III – No m\u00e9rito do presente agravo de instrumento, entende-se estar presente a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o da empresa agravante, pois h\u00e1 a probalidade de \u00eaxito do agravado na a\u00e7\u00e3o de procedimento ordin\u00e1rio; <\/p>\n IV – O decreto n\u00ba 76.923\/75 fixou a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o em 2,55 e o decreto n\u00ba 87.083\/82 a manteve. <\/strong><\/p>\n Com o advento da atual constitui\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o recebeu tratamento diverso, tendo hoje natureza jur\u00eddica de contribui\u00e7\u00e3o social cuja finalidade \u00e9 o financiamento do ensino fundamental p\u00fablico nos termos do art. 212, par\u00e1grafo 5\u00ba, da cf\/88;<\/strong><\/p>\n V – Tendo o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o natureza tribut\u00e1ria, deve submeter-se aos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, insculpidos no art. 150 do texto constitucional, obedecendo ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, no sentido de que o instrumento normativo adequado para sua institui\u00e7\u00e3o e aumento \u00e9 a lei em sentido estrito;<\/strong><\/p>\n VI – Desde o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 at\u00e9 o advento da lei n\u00ba 9.826\/96, a contribui\u00e7\u00e3o social sobre o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser exigida, eis que sua al\u00edquota estava prevista em decreto e n\u00e3o em lei. <\/strong><\/p>\n Logo, no per\u00edodo compreendido entre abril de 1989 (180 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o de 1988) a dezembro de 1996 (advento da lei n\u00ba 9.828\/96) os valores recolhidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o indevidos;<\/strong><\/p>\n VII – A decis\u00e3o liminar que autoriza a compensa\u00e7\u00e3o de tributo, na verdade, n\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio porque, pelo CTN, apenas a decis\u00e3o transitada em julgado tem esse cond\u00e3o. O que essa decis\u00e3o liminar produz \u00e9 a suspens\u00e3o da exibilidade do tributo que ser\u00e1 quitado, por compensa\u00e7\u00e3o, quando transitar em julgado a decis\u00e3o final;<\/p>\n VIII – A s\u00famula n\u00ba 212, do STJ, deve ser aplicada com cuidado, mesmo porque a compensa\u00e7\u00e3o aqui deferida n\u00e3o trar\u00e1 nenhuma situa\u00e7\u00e3o de irreversibilidade para o fisco, pois n\u00e3o tem ela o cond\u00e3o de extinguir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Muito pelo contr\u00e1rio, poder\u00e1 o fisco fiscalizar a regularidade da compensa\u00e7\u00e3o e, se for apurado ser devido algum tributo, poder\u00e1 realizar os procedimentos necess\u00e1rios para seu lan\u00e7amento e sua cobran\u00e7a (cf. agravos de instrumento n\u00bas. 96.0226687-2 e 97.0288671-6 apreciados por este Tribunal);<\/p>\n IX – Agravo regimental desprovido. Provimento do agravo de instrumento.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 5\u00aa Turma \u2013 AI 98.02.51511-6\/RJ \u2013 Data da Decis\u00e3o: 01\/06\/2012 \u2013 DJ de 28\/09\/2012 \u2013 Relator XXXXXXXXXXXXA TANYRA VARGAS)<\/p>\n \t\t\tO Pleno desse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o tamb\u00e9m firmou jurisprud\u00eancia no sentido da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito concernente ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o com outras contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie:<\/p>\n SUSPENS\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DE TUTELA ANTECIPADA – AGRAVO.<\/p>\n I – Impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de parcelas de sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o (DL n. 1822\/75) com contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, eis que n\u00e3o s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie.<\/strong><\/p>\n II – Agravo improvido, mantendo-se a suspens\u00e3o.<\/p>\n (TRF 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Pleno<\/strong> \u2013 Decis\u00e3o de 05-11-1998 \u2013 Ag. Regim. na peti\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de liminar 98.228127-1\/RJ \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXXA TANIA HEINE \u2013 Revisor: SALETE MACCALOZ)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPENSA\u00c7\u00c3O – SALARIO-EDUCA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n I – Admite-se a compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es com outra da mesma esp\u00e9cie.<\/strong><\/p>\n II – Limitada a compensabilidade ao sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o com sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n III – Exclu\u00eddas outras contribui\u00e7\u00f5es devidas.<\/p>\n IV – Recurso parcialmente provido.<\/p>\n (TRF 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 8\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 13-05-1998 \u2013 Agravo de Instrumento 97.231218-0\/RJ \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX JULIO CEZAR MARTINS \u2013 Relator para o Ac\u00f3rd\u00e3o: XXXXXXXXXXXX CARREIRA ALVIM)<\/p>\n \t\t\tPor \u00faltimo, sobre a possibilidade de deferimento do pedido de liminar em mandado de seguran\u00e7a, adoto o entendimento esposado pelo Desembargador Federal CASTRO AGUIAR em decis\u00e3o proferida em 07.06.2000 nos autos do Agravo de Instrumento n\u00ba 51331 (processo: 2000.02.01.007788-0\/RJ), no sentido de que <\/p>\n \u201cse o autor pede, atrav\u00e9s de mandado de seguran\u00e7a, medida liminar para efetuar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, com a extin\u00e7\u00e3o do correspondente d\u00e9bito, ao inv\u00e9s de o XXXXXXXXXXXX simplesmente negar a liminar com fundamento na S\u00famula 212 do Egr\u00e9gio STJ, como, ali\u00e1s, temos feito, pode defer\u00ed-la parcialmente, para reconhecer-lhe, se for o caso, o direito de fazer administrativamente a compensa\u00e7\u00e3o, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria tal ou qual, juros de x ou y, inclusive afastando medidas punitivas, sem, contudo, decretar a extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, que depende de posterior procedimento de verifica\u00e7\u00e3o administrativa, como \u00e9 o caso da homologa\u00e7\u00e3o. (…)\u201d<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do agravo.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21299","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}AGRAVADO:\tBITTENCOURT S\/A CORRETORA DE T\u00cdTULOS VALORES E CAMBIO e outros<\/h2>\n