APELANTE:\tINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong><\/p>\n APELADO:\tJOS\u00c9 THOMAZ DE FREITAS<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma,<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria aXXXXXXXXXXXXada por Maria Isabel Domingos de Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, objetivando o pagamento de pens\u00e3o por morte de seu filho, com base no art.16, II da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n \t\t\tAlega a autora que \u201cno dia 27 de agosto de 1998, faleceu o seu filho Jos\u00e9 Maur\u00edcio Domingos Thomaz de Freitas, no estado civil de solteiro, o qual residia em companhia da Suplicante, era benefici\u00e1rio do INSS, NB 32\/86.082.383-3, cujos proventos auferidos pelo pranteado eram destinados \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da renda familiar\u201d <\/em>e que \u201ca suplicante requereu junto ao Posto de Benef\u00edcio do Instituto\/R\u00e9u, nesta cidade, o respectivo processo de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o por morte do seu pranteado filho (…), tendo o referido processo sido INDEFERIDO, sem que fosse instaurado o contradit\u00f3rio\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tNa contesta\u00e7\u00e3o de fls.27\/28, o INSS sustenta que \u201capenas o fato de o filho residir na mesma casa que a suplicada n\u00e3o comprova que a m\u00e3e dependesse economicamente dele\u201d<\/em>. Assim, como a autora n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus de provar suficientemente sua depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao filho, correto o ato que indeferiu o pagamento da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls.39\/80 oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 86, o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia do pedido.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls. 50 julgou PROCEDENTE o pedido.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls.55 o INSS interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 18, Jos\u00e9 Thomaz de Freitas, marido da autora, tendo em vista seu falecimento, formulou pedido de habilita\u00e7\u00e3o, que veio a ser deferido \u00e0s fls. 72.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tA decis\u00e3o apelada merece ser mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, que adoto para opinar pelo n\u00e3o provimento do recurso:<\/p>\n \u201cComo muito bem salientou o M.P. \u00e0s fls. 86\/88, a oitiva das testemunhas de fls.39\/80 comprovam a depend\u00eancia econ\u00f4mica necess\u00e1ria para a proced\u00eancia do pedido nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, especialmente, os artigos 16, inciso II e art. 78, ambos da Lei 8213\/91.<\/em><\/p>\n Al\u00e9m do mais, nenhuma das alega\u00e7\u00f5es da Autarquia-r\u00e9 foram comprovadas em Ju\u00edzo.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\t<\/em>\u00c9 como, de resto, v\u00eam decidindo nossos tribunais:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. PAIS. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA COMPROVADA. AUS\u00caNCIA DE DESIGNA\u00c7\u00c3O EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. <\/p>\n 1. A exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o dos dependentes do ex-segurado, nos termos da Lei 8.213\/91, art. 17, \u00a7 1\u00ba, visa apenas facilitar a comprova\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da autarquia previdenci\u00e1ria, da vontade do instituidor em eleg\u00ea-los como benefici\u00e1rios da PENS\u00c3O POR MORTE, assim como a situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica; sua aus\u00eancia n\u00e3o impede, entretanto, a concess\u00e3o do benef\u00edcio, se comprovados os requisitos por outros meios id\u00f4neos de prova<\/strong>. <\/p>\n 2. Recurso conhecido e provido. <\/p>\n (STJ – RESP 202887 Processo: 2012.00.08538-8, UF: PI, Org\u00e3o Julgador: QUINTA TURMA ,Data da Decis\u00e3o: 20\/05\/ Relator :EDSON VIDIGAL <\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO – PENS\u00c3O POR MORTE DO FILHO – DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA – CUSTAS PROCESSUAIS – HONOR\u00c1RIAS DE ADVOGADO. <\/p>\n I – A PROVA TESTEMUNHAL colhida nos autos comprova a depend\u00eancia econ\u00f4mica da Autora, que depende do FILHO para o seu sustento, sendo-lhe, pois, devida a PENS\u00c3O POR MORTE daquela (art. 78 c\/c art.16 e \u00a7 8\u00aa da Lei 8.213\/91); <\/strong><\/p>\n II – Incab\u00edvel o ressarciamento de custas processuais, eis que n\u00e3o foram pagas por ter sido deferido o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita; <\/p>\n III – Honor\u00e1rio advocat\u00edcios moderadamente fixados; <\/p>\n IV – Recursos parcialmente providos.<\/p>\n (TRF, 2\u00aa Regi\u00e3o, APELA\u00c7\u00c3O CIVEL \u2013 168288 Processo: 98.02.15059-2 UF: RJ \u00d3rg\u00e3o Julgador: QUARTA TURMA Data da Decis\u00e3o: 01\/12\/2012 Relator XXXXXXXXXXXX VALMIR PECANHA )<\/p>\n \t\t\tDeve ser ressalvado, por\u00e9m, que, falecida a autora, a habilita\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Thomaz de Freitas n\u00e3o autoriza continue ele a receber a pens\u00e3o. A execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1, por isso, restringir-se aos valores relativos ao per\u00edodo compreendido entre a data da morte do segurado, filho da autora, e o dia do falecimento dela.<\/p>\n \t\t\tDo exposto o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do recurso.<\/p>\n \t\t\tRio de janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21298","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21298","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21298"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21298"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RELATOR:\tDES. 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