APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba <\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FED. BENEDITO GON\u00c7ALVES<\/p>\n Egr\u00e9gia Turma:<\/p>\n \t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria aXXXXXXXXXXXXada por em face de CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL \u2013 CEF, objetivando a baixa na hipoteca de im\u00f3vel que adquirira em 28\/05\/82, uma vez que o saldo devedor teria sido completamente quitado em 28\/10\/1990.<\/p>\n \t\tContesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 22\/26, aduzindo falta de interesse processual, ao argumento de a quest\u00e3o poderia haver sido resolvida na esfera administrativa mediante simples comparecimento do Autor \u00e0 ag\u00eancia da CEF, que de resto, n\u00e3o se negara a conceder \u00e0 baixa. Apenas recusou-a no momento da notifica\u00e7\u00e3o por n\u00e3o possuir, \u00e0quela \u00e9poca, condi\u00e7\u00f5es de fornec\u00ea-la.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls. 89\/51 julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido \u201cpara condenar a r\u00e9, a CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL \u2013 CEF, na obriga\u00e7\u00e3o de liberar o im\u00f3vel em tela do gravame da hipoteca e, ainda, pagar, ao autor, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), em virtude dos danos morais advindos com os fatos acima considerados\u201d.<\/em><\/p>\n \t\tApela\u00e7\u00e3o da CEF \u00e0s fls. 56\/59, a sustentar que, como na peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o havia pedido de condena\u00e7\u00e3o de danos morais, a senten\u00e7a \u00e9 ultra petita<\/em>.<\/p>\n \t\t\tContra-raz\u00f5es \u00e0s fls. 65\/67.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tO pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial (fls. 2\/3) \u00e9 o seguinte:<\/p>\n \u201cREQUER a V. Exa. a cita\u00e7\u00e3o da CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, na Avenida Rio Branco, 178, Centro, nesta Capital para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia para, afinal julgar procedente a presente a\u00e7\u00e3o, determinando \u00e0 Suplicada que proceda \u00e0 baixa na hipoteca do im\u00f3vel \u2018in casu\u2019, cominando-lhe a pena de pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) di\u00e1rios, contados a partir da cita\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o for cumprido o preceito e condenando-a, ainda, nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o h\u00e1, de fato, pedido de condena\u00e7\u00e3o em danos morais, motivo pelo qual violou a senten\u00e7a o disposto no art. 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n \u201cNenhum XXXXXXXXXXXX prestar\u00e1 a tutela jurisdicional sen\u00e3o quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.\u201d <\/strong><\/p>\n \t\t\tDeve, portanto, ser anulada a parte da senten\u00e7a que exorbita dos limites tra\u00e7ados na peti\u00e7\u00e3o inicial. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Regionais Federais:<\/p>\n PROCESSO CIVIL. SENTEN\u00c7A ULTRA PETITA. CONVALIDA\u00c7\u00c3O. <\/p>\n Se a senten\u00e7a prov\u00ea mais do que o pedido n\u00e3o h\u00e1 necessidade de anul\u00e1-la, bastando que no julgamento do recurso os efeitos do provimento judicial sejam reduzidos aos limites da controv\u00e9rsia.<\/strong><\/p>\n Apelo provido em parte.<\/strong><\/p>\n (TRF, 8\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma, AC 813569-3, decidido em 06\/08\/1992)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. SENTEN\u00c7A ULTRA PETITA. NULIDADE. INEXISTENCIA. SEGURADO AUTONOMO. PERIODO DE CARENCIA. CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES ATRASADAS. EFEITOS.<\/p>\n 1 – Embora ultra petita a r. senten\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 nulidade a ser declarada, tendo em vista que esta pode ser reduzida aos limites do pedido.<\/strong><\/p>\n 2 – O per\u00edodo de car\u00eancia, do segurado aut\u00f4nomo da previd\u00eancia social urbana, e contado da data do pagamento da primeira contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o valendo, para esse efeito, as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas com atraso e relativas a per\u00edodos anteriores a inscri\u00e7\u00e3o (art. 68, par\u00e1grafo 1., da lei n. 3.807\/60, com a rela\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 13, par\u00e1grafo 1. da lei n. 5.890\/73 – art. 18, par\u00e1grafo 1. da CLPS).<\/p>\n 3 – Apela\u00e7\u00e3o provida. a\u00e7\u00e3o improcedente.<\/p>\n (TRF, 1\u00aa Regi\u00e3o, 2\u00aa Turma, AC 100913-7, decidido 30\/10\/1998)<\/p>\n \t\t\tQuanto ao resto, a decis\u00e3o apelada merece ser mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento parcial da apela\u00e7\u00e3o para reduzir a senten\u00e7a aos limites da pretens\u00e3o veiculada na inicial.<\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21292","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21292","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21292"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}APELANTE:\tCAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL – CEF<\/h1>\n
APELADO: \t<\/h1>\n