REQUERENTE:\t<\/strong><\/p>\n APELADO:\tINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma:<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de medida cautelar inominada com pedido de liminar aXXXXXXXXXXXXada por em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS perante esse Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, em raz\u00e3o dos seguintes fatos:<\/p>\n I \u2013 O requerente, inscrito no Concurso P\u00fablico de Fiscal de Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias, obteve aprova\u00e7\u00e3o na 112\u00aa coloca\u00e7\u00e3o na primeira etapa.<\/p>\n II \u2013 Amparado por liminar, participou da 2\u00aa etapa e foi classificado no 61\u00ba lugar.<\/p>\n III \u2013 AXXXXXXXXXXXXou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, na qual, em 20.03.98, obteve decis\u00e3o no sentido de antecipar-lhe os efeitos da tutela para ver determinada sua nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio no cargo, considerando que havia 59 vagas e que dois aprovados n\u00e3o tomaram posse. Em fun\u00e7\u00e3o disso, o autor, que era militar, exonerou-se do cargo para ser empossado como fiscal.<\/p>\n IV \u2013 Sobreveio a senten\u00e7a, julgando improcedente o pedido, \u00e0 qual foram opostos, na mesma data em que aXXXXXXXXXXXXada esta medida cautelar, embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n V \u2013 Como \u201cum dos efeitos imediatos da senten\u00e7a de improced\u00eancia das pretens\u00f5es do autor ser\u00e1 o retorno ao status anterior\u201d, pede a suspens\u00e3o dos efeitos das senten\u00e7as proferidas nos autos dos processos 98.0080270-5 e 97.0110700-8.<\/p>\n \t\t\tDa decis\u00e3o de fls. 156, deferindo liminarmente o pedido cautelar, determinando a manuten\u00e7\u00e3o do requerente no cargo que hoje ocupa, o INSS interp\u00f4s agravo regimental<\/strong> (fls. 258\/258).<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 286\/250, em contesta\u00e7\u00e3o, o INSS alega n\u00e3o estarem configurados nem o periculum in mora<\/em> nem o fumus boni iuris.<\/em><\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a que revogou a tutela antecipada pela qual se garantia a JOS\u00c9 RIBEIRO o direito \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do cargo de Fiscal de Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias adotou, como \u00fanico fundamento, o seguinte:<\/p>\n \u201c.. a situa\u00e7\u00e3o do autor \u00e9 a seguinte: foi eliminado do concurso, conforme item 8.9 do Edital 01\/97, j\u00e1 que aprovado em 112\u00ba lugar na primeira etapa do concurso, quando que para participar da segunda etapa seria necess\u00e1rio que estivesse classificado dentre os 59 primeiros colocados, j\u00e1 que este era o n\u00famero de vagas para o Rio de Janeiro (vide itens 8.7, 3.1, 8.8 e 8.9, do Edital 01\/97, acostado \u00e0s fls. 85\/89). Participou, ent\u00e3o, do curso de forma\u00e7\u00e3o (segunda etapa) apenas por for\u00e7a de liminar concedida em sede de a\u00e7\u00e3o cautelar, e que j\u00e1 foi cassada, tornando sem qualquer efeito tal curso de forma\u00e7\u00e3o, pelo que n\u00e3o pode ser considerado nele aprovado, como evidente, n\u00e3o tendo, assim, situa\u00e7\u00e3o que gere direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o ou posse, j\u00e1 que somente chegou at\u00e9 aqui por decis\u00e3o judicial cassada, situa\u00e7\u00e3o esta prec\u00e1ria e condicionada \u00e0 decis\u00e3o favor\u00e1vel, o que inocorre. Logo, os primeiros colocados, at\u00e9 o n\u00famero de vagas para o Estado para o qual se increveu, eram os \u00fanicos que tinham efetivamente direito de participar do curso de forma\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\tDeixou de analisar, por\u00e9m, os outros relevantes argumentos ventilados em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, quais sejam, <\/p>\n I \u2013 A consolida\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de fato;<\/p>\n II \u2013 O fato de a Administra\u00e7\u00e3o haver motivado o ato pelo qual deixou de nomear o autor em face de afirmada \u201caus\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e de vagas\u201d<\/em>, em raz\u00e3o do que se faz oportuno o controle jurisdicional do ato (Teoria dos Motivos Determinantes); e<\/p>\n III \u2013 O cargo em quest\u00e3o \u00e9 nacional, motivo pelo qual afrontaria a razoabilidade limitar os participantes na segunda etapa do concurso ao n\u00famero de vagas dispon\u00edveis no Rio de Janeiro.<\/p>\n \t\t\tEm raz\u00e3o disso, caracterizada a omiss\u00e3o da senten\u00e7a sobre fundamento relevante, foram opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o (cuja c\u00f3pia se encontra \u00e0s fls. 88\/95).<\/p>\n \t\t\tOcorre que a aprecia\u00e7\u00e3o desses embargos, tendo em vista a amplitude e o seu objeto, pode muito bem conduzir \u00e0 reforma, pelo pr\u00f3prio XXXXXXXXXXXX de primeiro grau, da decis\u00e3o de improced\u00eancia.<\/p>\n \t\t\tAt\u00e9 o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o haver\u00e1 interesse a legitimar a propositura da presente a\u00e7\u00e3o cautelar, motivo pelo qual deve ser extinta sem julgamento de m\u00e9rito. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de, ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o dos embargos, aXXXXXXXXXXXXar-se nova a\u00e7\u00e3o cautelar, ou mesmo de seu deferimento ex officio<\/em>, tendo em vista a plausibilidade do direito do ora requerente.<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido da extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, ressalvada a possibilidade de aXXXXXXXXXXXXamento de nova medida cautelar caso, decididos os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos \u00e0 senten\u00e7a de improced\u00eancia, exsurja algum interesse na medida.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2012.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n \t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n CautelarEfeitoSuspensivo \u2013 iorio e martins<\/p>\n \t\t\tSobre o exerc\u00edcio do poder de cautela pelos tribunais, \u00e9 elucidativa a ementa da Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a que passo a transcrever:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AC\u00d3RD\u00c3O DE SEGUNDO GRAU. EXIST\u00caNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DE MATR\u00cdCULA EM UNIVERSIDADE. <\/p>\n 1. Medida cautelar intentada com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao v. Ac\u00f3rd\u00e3o de Segundo grau, para fins de garantir ao requerente o direito de continuar matriculado no Curso de Medicina nos quadros da Universidade requerida. <\/p>\n 2. O poder geral de cautela h\u00e1 que ser entendido com uma amplitude compat\u00edvel com a sua finalidade primeira, que \u00e9 a de assegurar a perfeita efic\u00e1cia da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. Insere-se, a\u00ed, sem d\u00favida, a garantia da efetividade da decis\u00e3o a ser proferida. A ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) \u00e9 fundamental para o pr\u00f3prio exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, que n\u00e3o deve encontrar obst\u00e1culos, salvo no ordenamento jur\u00eddico. <\/p>\n 3. O provimento cautelar tem pressupostos espec\u00edficos para sua concess\u00e3o. S\u00e3o eles: o risco de inefic\u00e1cia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concess\u00e3o, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produ\u00e7\u00e3o de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. <\/strong><\/p>\n 8. Em casos que tais, pode ocorrer dano grave \u00e0 parte, no per\u00edodo de tempo que mediar o julgamento no tribunal a quo e a decis\u00e3o do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favor\u00e1vel, ao final do processo, quando da decis\u00e3o do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relev\u00e2ncia. <\/strong><\/p>\n 5. H\u00e1, em favor do requerente, a fuma\u00e7a do bom direito<\/strong> (reiteradas decis\u00f5es desta Corte confirmam a tese abra\u00e7ada em tal situa\u00e7\u00e3o) e \u00e9 evidente o perigo da demora, tendo em vista que a manuten\u00e7\u00e3o do cancelamento de sua matr\u00edcula ir\u00e1 lhe acarretar danos intelectuais de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, especialmente, o de atrasar a conclus\u00e3o do seu curso. Se acaso a mesma for outorgada somente ao final do julgamento dos autos principais, n\u00e3o mais teria sentido a manuten\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula no Curso indicado, haja vista que o acad\u00eamico perderia todo o semestre letivo. <\/strong><\/p>\n 6. Preju\u00edzos iria ter o requerente se n\u00e3o lhe for julgada procedente a presente medida acautelat\u00f3ria, haja vista que, sendo vencedor na demanda principal, estaria ele sendo usurpado em seu direito constitucional ao ensino, com a cumplicidade do Poder Judici\u00e1rio. Tais elementos, por si s\u00f3, dentro de uma an\u00e1lise superficial da mat\u00e9ria, no ju\u00edzo de aprecia\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, caracterizam a apar\u00eancia do bom direito. <\/strong><\/p>\n 7. A busca pela entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional deve ser prestigiada pelo magistrado, de modo que o cidad\u00e3o tenha cada vez mais facilitada, com a contribui\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, a sua atua\u00e7\u00e3o em sociedade, quer nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito privado, quer nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito p\u00fablico. <\/strong><\/p>\n 8. Medida cautelar procedente. <\/p>\n (STJ \u2013 1\u00aa Turma \u2013 MC 2598 \u2013 Processo n\u00ba 2000.00.23329-3 \u2013 Data da Decis\u00e3o: 23\/05\/2000)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21275","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21275","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RELATOR:\tDES. 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