APELANTE:\te outros<\/strong><\/p>\n APELADO:\tUNI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL JULIETA LUNZ<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o em que , <\/strong>alegando incapacidade definitiva para o servi\u00e7o militar em raz\u00e3o de doen\u00e7a mental adquirida em servi\u00e7o, pede seja a UNI\u00c3O FEDERAL <\/strong>condenada a reform\u00e1-lo, com proventos da gradua\u00e7\u00e3o de terceiro sargento, mais o pagamento de aux\u00edlio-invalidez, tudo com efeitos pecuni\u00e1rios retroativos aos cinco anos anteriores ao aXXXXXXXXXXXXamento da demanda.<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 15\/31 e 33\/35, a UNI\u00c3O FEDERAL <\/strong>apresenta sua contesta\u00e7\u00e3o, arg\u00fcindo a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal, j\u00e1 que o fato ocorreu em 1968 e a a\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi proposta em 1991. Esclarece n\u00e3o incidir, no caso, o art. 169, I, do C\u00f3digo Civil, porque a \u201cdisritmia cerebral\u201d<\/em> diagnosticada \u00e0 \u00e9poca tornava o militar \u201cincapaz definitivamente para o servi\u00e7o do Ex\u00e9rcito\u201d <\/em>mas n\u00e3o totalmente incapaz: \u201cPode prover os meios de subsist\u00eancia e exercer atividade civil. N\u00e3o \u00e9 alienado nem paral\u00edtico.\u201d<\/em> (fls. 18).<\/p>\n .\t\t\tNessas condi\u00e7\u00f5es, alega, a situa\u00e7\u00e3o do autor era a referida pelo art. 30, \u201ce\u201d da Lei 2370\/58, o que n\u00e3o assegura o direito \u00e0 reforma pretendida, \u201cj\u00e1 que serviu pouco mais de 1 (um) ano e nem foi julgado inv\u00e1lido, isto \u00e9, impossibilitado total e permanentemente para todo e qualquer trabalho, mas t\u00e3o-somente para as atividades militares\u201d <\/em>(fls. 20\/21).<\/p>\n .\t\t\tA senten\u00e7a, reconhecendo a prescri\u00e7\u00e3o, julgou o pedido improcedente.<\/p>\n .\t\t\tInconformado, o autor interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tA decis\u00e3o n\u00e3o merece reforma.<\/p>\n .\t\t\tComo reconheceu o magistrado a quo<\/em>, \u201cmerece acolhida a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o autoral, visto que, tendo o autor deixado transcorrer o prazo de mais de vinte anos entre o fato motivador da demanda (1968, conforme fls. 28\/31) e a propositura da a\u00e7\u00e3o (28\/05\/91)… N\u00e3o se alegue que contra o absolutamente incapaz n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o, visto que ao ser licenciado das fileiras do Ex\u00e9rcito em 1968, conforme documentos de fls. 23\/31, o autor foi considerado apto para o exerc\u00edcio da vida civil, vindo anos depois (1991) ter sua capacidade declarada limitada, conforme certid\u00e3o de curatela de fls. 05, sem que tenha comprovado o nexo causal entre a enfermidade e a vida militar.\u201d<\/em><\/p>\n .\t\t\tNesse mesmo sentido, as l\u00facidas observa\u00e7\u00f5es do representante judicial da Uni\u00e3o (Fls. 78):<\/p>\n \u201cNa inicial, datada de 09.05.91<\/strong>, o Autor acha-se qualificado como carpinteiro<\/strong>.<\/p>\n A certid\u00e3o de casamento, acostada \u00e0s fls. 50, d\u00e1 conta de que o Autor, em 1967<\/strong>, exercia a profiss\u00e3o de padeiro<\/strong>.<\/p>\n Ao falecer em 1992<\/strong>, a atividade profissional exercida pelo Autor era a de pedreiro<\/strong>, conforme se infere da certid\u00e3o de \u00f3bito de fls. 51.<\/p>\n Ora, se o Autor era efetivamente \u201cdoente mental\u201d, como afirma a inicial, como ent\u00e3o explicar sua capacidade laborativa t\u00e3o ecl\u00e9tica? E o casamento? – Muito simples: ele possu\u00eda, na verdade, t\u00e3o-somente disritmia cerebral, o que n\u00e3o o incapacitava para as atividades civis.<\/p>\n O Autor era de tal forma capaz para os atos da vida civil que, em 1986<\/strong>, ele pr\u00f3prio foi o declarante do nascimento de seu filho<\/strong> LUIZ FERNANDES MANOEL SODR\u00c9 perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme teor da certid\u00e3o de nascimento de fls. 61.\u201d (grifos no original)<\/p>\n .\t\t\tDe fato, a interdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 constitutiva, mas declarat\u00f3ria de um estado de incapacidade, de modo que seus efeitos podem atingir per\u00edodos pret\u00e9ritos. Por\u00e9m, levada a efeito s\u00f3 em 1991, imposs\u00edvel alegar, sem qualquer prova adicional, que o estado de aliena\u00e7\u00e3o mental se fazia presente j\u00e1 em 1968 \u2013 ainda mais diante do laudo m\u00e9dico elaborado \u00e0 \u00e9poca, em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n .\t\t\tTudo leva a crer, portanto, que, se \u201centre 1968 e 1991, o Autor exerceu tr\u00eas profiss\u00f5es distintas, casou-se, fez 8 filhos e, inclusive, foi o declarante de um deles perante o registro civil\u201d, <\/em>sua disritmia cerebral n\u00e3o o incapacitava para os atos da vida civil e, conseq\u00fcentemente, n\u00e3o suspendeu o curso da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n .\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do apelo.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21272","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21272","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21272"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21272"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Egr\u00e9gia Turma<\/h5>\n