APELANTE:\t<\/p>\n
APELADO:\tUNI\u00c3O FEDERAL \/ FAZENDA NACIONAL<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, que exige a reten\u00e7\u00e3o, na fonte, do imposto de renda sobre valores pagos ao impetrante pelo BANERJ a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria por ter aderido ao Plano de Desligamento Volunt\u00e1rio.<\/p>\n \t\t\tArgumenta-se, em defesa da pretens\u00e3o veiculada na inicial, que a indeniza\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o est\u00e1 prevista no art. 7\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o, como contrapartida da dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, e que a cobran\u00e7a do IR contraria os artigos 185, \u00a71\u00ba e 150, IV da Carta Magna, na medida em que implica redu\u00e7\u00e3o das verbas pagas ao trabalhador.<\/p>\n \t\t\tRegularmente notificada, a autoridade impetrada prestou suas informa\u00e7\u00f5es, a sustentar a legalidade do ato impugnado.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 33, o BANCO BANERJ informou ao Ju\u00edzo que n\u00e3o foi poss\u00edvel dar cumprimento \u00e0 liminar, tendo em vista que, quando intimada, j\u00e1 havia recolhido o tributo \u00e0 Receita Federal (fls. 80\/81). \u00c0s fls. 58\/83, novamente comprovou que, efetuado o desligamento da impetrante em 19.02.98, o recolhimento ocorreu em 27.02.98.<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 85\/88, o impetrante, reiterando peti\u00e7\u00e3o de fls. 51\/58 e 38\/35, argumenta que o fato gerador do IR s\u00f3 ocorreu na data da homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual (08.03.98), de modo que, nos termos do art. 83, I, d, da Lei 8981\/95, o BANERJ tinha at\u00e9 11.03.98 para efetuar o recolhimento. Em raz\u00e3o disso, requereu a intima\u00e7\u00e3o do BANERJ para que depositasse os valores em quest\u00e3o.<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 97\/100, o magistrado, adotando entendimento de que o fato gerador do IR \u00e9 a data do dep\u00f3sito da indeniza\u00e7\u00e3o na conta corrente da impetrante, e n\u00e3o a data da homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o, eximiu o BANERJ de qualquer responsabilidade. Determinou, por\u00e9m, que a Receita Federal colocasse \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo \u00e0s quantias em lit\u00edgio.<\/p>\n \t\t\tA Fazenda Nacional agravou da decis\u00e3o, obtendo efeito suspensivo.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 119, homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia da impetrante VILMA CYSNE VIEIRA.<\/p>\n .\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 128\/132 extinguiu o feito sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, ao fundamento de que \u201ctendo sido recolhido o tributo aos cofres p\u00fablicos, somente atrav\u00e9s do aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, ou mediante requerimento administrativo junto \u00e0 Receita Federal, poder\u00e1 reaver o impetrante o montante que fora recolhido indevidamento \/…\/ posto que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o substitui a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.\u201d<\/em><\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tA decis\u00e3o n\u00e3o merece reforma.<\/p>\n .\t\t\tO recolhimento do tributo pelo BANERJ constitui fato superveniente imposs\u00edvel de ser revertido por eventual senten\u00e7a concessiva, j\u00e1 que, nos termos do verbete 269 da S\u00famula de Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u201co mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substituto da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.\u201d. <\/em>N\u00e3o resta outra solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o extinguir o processo, nos termos do 267, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n .\t\t\tNo mesmo sentido, as seguintes ementas:<\/p>\n PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR.<\/p>\n Se o imposto de renda j\u00e1 foi descontado e recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, \u00e9 imposs\u00edvel o cumprimento da decis\u00e3o judicial e proceder-se a transfer\u00eancia do respectivo valor para conta do ju\u00edzo.<\/p>\n (TRF 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 09-06-1997 \u2013 AG 97.100000832-1\/DF \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX TOURINHO NETO)<\/p>\n PROCESSO CIVIL – TRIBUTARIO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 IMPOSTO INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZAT\u00d3RIAS – RECOLHIMENTO DA EXA\u00c7\u00c3O AO ER\u00c1RIO PUBLICO – CAR\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O PELA AUS\u00caNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TRANSMUDA\u00c7\u00c3O DO "WRIT" EM A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A – INVIABILIDADE – INTELIG\u00caNCIA DAS S\u00daMULAS 269 E 271 DO E. STF.<\/p>\n 1- Com o advento do recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre as verbas indenizat\u00f3rias oriundas da ades\u00e3o ao plano de incentivo \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria, inviabilizada a via mandamental como suced\u00e2neo da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a (S\u00famula 269, do STF).<\/strong><\/p>\n 2- Consumado o ato colimado coator, descabida a utiliza\u00e7\u00e3o do "writ of mandamus" objetivando a composi\u00e7\u00e3o dos danos materiais, com efeitos patrimoniais pret\u00e9ritos (S\u00famula 271, do STF).<\/p>\n 3- Decretada a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito, ante a manifesta aus\u00eancia do interesse de agir, resta ao autor vindicar a tutela jurisdicional atrav\u00e9s da via processual adequada a sua pretens\u00e3o.<\/p>\n 8- Recurso de apela\u00e7\u00e3o, improvido.<\/p>\n (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 30-11-1998 \u2013 AMS 97.3019973-9\/SP \u2013 Relator: DES.FED.MARLI FERREIRA)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do apelo.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21270","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21270","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21270"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21270"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}