{"id":21250,"date":"2023-07-14T19:24:20","date_gmt":"2023-07-14T19:24:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:24:20","modified_gmt":"2023-07-14T19:24:20","slug":"acao-de-revisao-correcao-monetaria-irsm-exclusao-do-indice-de-fevereiro-de-1998","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-revisao-correcao-monetaria-irsm-exclusao-do-indice-de-fevereiro-de-1998\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o – Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria IRSM – Exclus\u00e3o do \u00edndice de fevereiro de 1998"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DEFESA<\/strong><\/p>\n

REVIS\u00c3O \u2013 IRSM <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O:<\/strong> Revis\u00e3o IRSM \u2013 ano…<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

S\u00cdNTESE DO PEDIDO: <\/strong>A Lei 8.880\/98 determinou que todos os valores anteriores a 1\/3\/98 fossem corrigidos at\u00e9 o m\u00eas de fevereiro para depois serem convertidos pela URV do dia 28. Considerando que a convers\u00e3o ocorreu pelo valor da URV fixado para o \u00faltimo dia do m\u00eas, obrigatoriamente o coeficiente de atualiza\u00e7\u00e3o deveria considerar o IRSM do m\u00eas de fevereiro. Se isso n\u00e3o ocorre, a corre\u00e7\u00e3o se opera apenas at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas anterior (janeiro no caso).\u00a0 <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

As tabelas elaboradas pelo Instituto a partir de mar\u00e7o de 1998, acabaram escondendo o IRSM de fevereiro de 1998, fixado em 39,67% que deveria compor a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o conforme art. 21 da Lei 8.880\/98. Pede a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de 39,67%, nos c\u00e1lculos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o anteriores a 1\/3\/98, de forma que todos os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o resultem corrigidos m\u00eas a m\u00eas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX PRESIDENTE DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE SERGIPE, <\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

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\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, Autarquia Federal, por seu Procurador "ex lege" ao final assinado, vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos <\/strong>em ep\u00edgrafe, <\/strong>que neste Ju\u00edzo promove a parte autora, <\/strong>apresentar sua CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, fazendo-o com os seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos: <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Como prejudicial de m\u00e9rito arg\u00fai o INSS a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> das parcelas vencidas anteriormente ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio que precede o aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 103, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 8.213\/91.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

FALTA DE INTERESSE DE AGIR I<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Existem casos em que a parte demandante n\u00e3o teve no PBC do benef\u00edcio sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o anteriores ao m\u00eas de Mar\u00e7o de 1998. Nestas hip\u00f3teses, falece \u00e0 parte autora interesse de agir para a propositura de demandas como a presente, merecendo o feito ser extinto sem o julgamento do m\u00e9rito, em face da car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Dessa forma, caso seja verificado que no c\u00e1lculo do benef\u00edcio concedido \u00e0 parte n\u00e3o fizeram parte sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o anteriores ao m\u00eas de mar\u00e7o de 1998, o presente feito merece ser extinto sem o julgamento do m\u00e9rito, porquanto ausente uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

FALTA DE INTERESSE DE AGIR II<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Tem a parte autora evidente falta de interesse processual ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP 201\/2012, a qual regulamentou a forma de pagamento do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo, vez que o INSS reconhece a possibilidade de pagamento apenas na via administrativa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, est\u00e1 a parte autora movimentando o Poder Judici\u00e1rio indevidamente, obrando em evidente aus\u00eancia de interesse processual.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

No mais, reconhece o INSS que as diferen\u00e7as devem ser pagas, no entanto, at\u00e9 por limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, tais pagamentos n\u00e3o podem ser realizados de pronto, notadamente porque, v.g., no ano de 2012, foram pagos, a t\u00edtulo de demandas judiciais revisionais um montante superior a um bilh\u00e3o de reais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Insurge-se a Parte autora, benefici\u00e1ria da Previd\u00eancia Social, contra o c\u00e1lculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benef\u00edcio, alegando que a Autarquia Previdenci\u00e1ria, apurou um valor aqu\u00e9m do que seria devido. Aduz que isso ocorrera em face de ter sido indevidamente expurgado do fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidente sobre os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o (SC), considerados para efeito de apura\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio (SB), o \u00edndice relativo ao IRSM (\u00cdndice de Reajuste do Sal\u00e1rio M\u00ednimo) de fevereiro de 1998, no percentual de 39,67%, acarretando, por conseguinte, defasagem no valor da RMI e das presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

C\u00c1LCULO DA RMI: CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DOS SAL\u00c1RIOS-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por certo, n\u00e3o se est\u00e1 questionando a metodologia de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios propriamente dita, mas t\u00e3o somente que, nos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicados pelo INSS, foi exclu\u00eddo o IRSM de fevereiro de 1998 (39,67%), devido \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica feita pelo Instituto a respeito da Legisla\u00e7\u00e3o que \u00e0 \u00e9poca foi editada para fundamentar o plano de estabilidade econ\u00f4mica do Governo Federal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O cerne da quest\u00e3o \u00e9, basicamente, a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 21 da Lei n\u00ba 8.880\/1998, aduzindo os benefici\u00e1rios que deveria ter sido aplicado o IRSM 02\/1998 na atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios com in\u00edcio a partir de 01\/03\/1998 e, posteriormente, convertido o valor em URV do dia 28\/02\/1998.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Entretanto, entendeu a Autarquia Previdenci\u00e1ria que o IRSM seria o fator de corre\u00e7\u00e3o dos SC aplic\u00e1vel at\u00e9 o m\u00eas de fevereiro de 1998 (utilizando a varia\u00e7\u00e3o do IRSM at\u00e9 janeiro\/1998), quando, em face da edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba. 838\/1998 (convertida na Lei n\u00ba. 8.880\/1998), os SC passaram a ser expressos em URV, que computava a infla\u00e7\u00e3o diariamente. Por seu turno, trazemos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o parte da exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP n\u00ba. 201, de 23 de julho de 2012, posteriormente convertida na Lei no. 10.999\/2012, que disciplina a revis\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos com data de inicio posterior a fevereiro de 1998.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Atrav\u00e9s da MP n\u00ba. 201\/2012, posteriormente convertida na Lei no. 10.999\/2012, cuja ades\u00e3o \u00e9 facultada ao benefici\u00e1rio, restou autorizada a revis\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos com data de in\u00edcio posterior a fevereiro de 1998, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es que especifica.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Nos caso em que o benefici\u00e1rio tiver ingressado com a\u00e7\u00e3o judicial e j\u00e1 tiver ocorrido a cita\u00e7\u00e3o da Autarquia at\u00e9 a data de 26\/07\/2012 (data da publica\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 201\/2012), somente configurar-se-\u00e1 o procedimento de revis\u00e3o mediante o preenchimento e a assinatura do Termo de Transa\u00e7\u00e3o Judicial, constante do Anexo II; na hip\u00f3tese contr\u00e1ria, dever\u00e1 faz\u00ea-lo no Termo de Acordo, Anexo I. As bases para a ades\u00e3o aos termos do acordo ou transa\u00e7\u00e3o judicial encontram-se elencadas no art. 3\u00ba da Lei no. 10.999\/2012.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o no valor da renda mensal atual (RMA) retroagir\u00e1 para a compet\u00eancia agosto de 2012 e a diferen\u00e7a acumulada nos \u00faltimos 05 (cinco) anos ser\u00e1 quitada (com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) de forma parcelada, vari\u00e1vel basicamente de acordo com os par\u00e2metros de idade e diferen\u00e7as, observando-se os crit\u00e9rios do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba. 10.999\/2012.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, caso a parte autora se enquadre dentre os benefici\u00e1rios que podem celebrar o\/a acordo\/transa\u00e7\u00e3o previsto\/a na Lei no. 10.999\/2012, deve ser requerido ao XXXXXXXXXXXX a intima\u00e7\u00e3o da Parte autora para, estando de acordo com as suas cl\u00e1usulas, subscreva o Termo de Acordo (para o benefici\u00e1rio com a\u00e7\u00e3o judicial e cita\u00e7\u00e3o efetivada a partir de 27\/07\/2012) ou de Transa\u00e7\u00e3o Judicial (para o benefici\u00e1rio com a\u00e7\u00e3o judicial e cita\u00e7\u00e3o efetivada at\u00e9 26\/07\/2012), protocolizando-o em ju\u00edzo para que surta os seus efeitos legais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

LIMITA\u00c7\u00c3O DA REVIS\u00c3O DO IRSM EM 39,67%<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Acaso superada a quest\u00e3o acima levantada, CHAMAMOS \u00c0 AN\u00c1LISE A QUEST\u00c3O DA LIMITA\u00c7\u00c3O DO SAL\u00c1RIO-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AO SAL\u00c1RIO-DE-BENEF\u00cdCIO VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA DA CONCESS\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Para efeito de compreens\u00e3o, veja-se que este foi o entendimento do Egr\u00e9gio STJ, por for\u00e7a do Resp 163.723-RS:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO. REVISIONAL. ART. 26 DA LEI 8.870\/98. ART. 29, \u00a7 2\u00ba, DA LEI 8.213\/91. TETO. O art. 26 da Lei 8.880\/98 \u00e9 norma tempor\u00e1ria, de aplica\u00e7\u00e3o restrita aos benef\u00edcios concedidos entre 5-8-1991 e 31-12-93, que <\/em>n\u00e3o derrogou o teto do \u00a7 2\u00ba do art. 29 da Lei 8.213\/91<\/em><\/strong>. Aplica\u00e7\u00e3o ao caso do art. 26 da Lei 8.870\/98. Recurso parcialmente conhecido e provido (STJ, Resp 173130-SP, DJ 8-3-2012, p. 258)\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em verdade a parte autora faz confus\u00e3o por entender que teria direito adquirido ao teto dos benef\u00edcios. A limita\u00e7\u00e3o ao teto s\u00f3 ocorreu a partir da fixa\u00e7\u00e3o do art. 18 da EC n\u00ba. 20\/98, enquanto o seu benef\u00edcio foi concedido em momento anterior, de modo que o art. 202 da CF\/88 n\u00e3o existia at\u00e9 o trabalho do poder reformador. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

H\u00e1 que ser considerado o fato de que o art. 26, da Lei 8.213\/91 disciplinou, dentro da legalidade, a forma com que os benef\u00edcios concedidos sob a \u00e9gide da LBPS deveriam ser revisados, n\u00e3o sendo dado ao Poder Judici\u00e1rio atuar onde inexiste ilegalidade, sendo uma express\u00e3o da mens legis<\/em>. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em suma, a corre\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o pela Lei 8.880\/98 n\u00e3o implica aumento do teto do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por fim, resta imperioso reconhecer que o Par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo 26 determinou que os benef\u00edcios revistos nos termos do caput n\u00e3o poder\u00e3o resultar superiores ao teto do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Desta forma, equivocada qualquer conclus\u00e3o de que, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do IRSM, deva ser calculada a diferen\u00e7a do percentual entre a m\u00e9dia do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o da \u00e9poca e o teto do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, de modo que tal percentual ser\u00e1 incorporado aos proventos desde o primeiro reajuste, restabelecendo-se, ao fim, a renda mensal inicial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Portanto, o menosprezo ao teto do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio ao afastar a limita\u00e7\u00e3o do teto do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio na \u00e9poca da concess\u00e3o, em prol do pagamento de diferen\u00e7as decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice na corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o contraria os arts. 198, III, 195, \u00a7 5\u00ba, 201, \u00a7 3\u00ba, 202, este na sua reda\u00e7\u00e3o original, preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ex positis<\/strong>, o pedido n\u00e3o pode ser acatado, devendo ser reconhecida a total inexist\u00eancia de interesse processual no caso vertente, na medida que o pr\u00f3prio INSS reconhece que deve realizar a revis\u00e3o postulada, motivo pelo qual deve ser acatada a preliminar acima alinhada, ou, pelo menos, o debate pr\u00e9vio da mat\u00e9ria para agitar prequestionamento e viabilizar o conhecimento da irresigna\u00e7\u00e3o pelo Pret\u00f3rio Excelso<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

S\u00e3o os termos em que pede deferimento. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Procurador-Chefe do INSS-SE<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Chefe do Contencioso do INSS-SE<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21250","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21250","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}