Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da 3\u00aa\u00b7 Vara de Acidentes de Trabalho do Rio de Janeiro. <\/p>\n
N\uf0b0\u00b7 dos autos: <\/p>\n
\t, nos autos da a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, atrav\u00e9s do Defensor , n\u00e3o se conformando, data venia <\/em>com a r. senten\u00e7a, vem dela apelar, na forma das anexas razoes, requerendo a V. Ex.\u00aa, sejam juntadas aos autos remetidas ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \tNestes termos,<\/p>\n \tpede deferimento. <\/p>\n<\/p>\n \tRio de Janeiro,. \t<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n RAZ\u00d5ES PELA PARTE APELANTE <\/p>\n \tEg. C\u00e2mara:<\/p>\n \tClama a parte apelante pela necess\u00e1ria repara\u00e7\u00e3o do direito, com a anula\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a proferida no MM. Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico a quo<\/em>, conforme os fundamentos adiante aduzidos, objetivando assim, elaborar justi\u00e7a, segundo as raz\u00f5es sobre as quais n\u00e3o se fundou a decis\u00e3o de primeiro grau jurisdicional. <\/p>\n \tTrata a presente, de a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria que move o ora apelante em face do INSS, visando justo benef\u00edcio em compensa\u00e7\u00e3o pelas seq\u00fcelas observadas no mesmo, decorrentes de sua fun\u00e7\u00e3o laborativa.<\/p>\n \tOcorre que, determinada a intima\u00e7\u00e3o pessoal do ora apelante para dar andamento ao feito em 88 horas, n\u00e3o foi a referida intima\u00e7\u00e3o realizada, uma vez que, certificou o Sr. Oficial de Justi\u00e7a que o endere\u00e7o do mesmo, n\u00e3o consta no guia de ruas, e no guia Rex.<\/p>\n \tEvidente que n\u00e3o. Trata-se de endere\u00e7o na Rocinha – Bairro ainda sem regulariza\u00e7\u00e3o dos logradouros, o que, no entanto, n\u00e3o impede a realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia ao local. <\/p>\n \tInobstante a correspond\u00eancia enviada pelo Sr. Oficial de Justi\u00e7a ao autor, tal qual indicado na sua certid\u00e3o, n\u00e3o restou comprovada a entrega pessoal da mesma ao apelante, raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o se pode considerar como efetivada a dilig\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \tA par de tais argumentos, entendeu o MM. Dr. XXXXXXXXXXXX a quo<\/em> em julgar extinto o processo, sem invas\u00e3o do m\u00e9rito, na forma do art. 267, III do CPC.<\/p>\n \tTal entendimento n\u00e3o pode prevalecer,. uma vez que contraria os dizeres do \u00a71\u00b0 do art. 267, que exige a INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL do autor para dar andamento ao feito.<\/p>\n \tN\u00e3o tendo havido a referida intima\u00e7\u00e3o, cab\u00edvel seria apenas o simples arquivamento do feito, aguardando a manifesta\u00e7\u00e3o da parte interessada, tal como preconiza o mesmo \u00a71\u00b0 do art. 267 do CPC.<\/p>\n CPC \u2013 art. 267 …<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – O XXXXXXXXXXXX ordenar\u00e1, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extin\u00e7\u00e3o do processo, se a parte, intimada pessoalmente, n\u00e3o suprir a falta em 88 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n \tDa\u00ed porque, merece anula\u00e7\u00e3o a r. senten\u00e7a, para determinar seja realizada a intima\u00e7\u00e3o pessoal do autor para dar andamento ao feito, ou o arquivamento, sem importar em sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \tFace ao exposto e ao que ficar\u00e1 aduzido no brilho dos votos a serem proferidos neste C. Tribunal, confia o apelante que seja conhecida e provida a presente apela\u00e7\u00e3o para a cassar a r. senten\u00e7a que indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial, determinando o regular prosseguimento, como \u00e9 de Direito e de JUSTI\u00c7A !<\/p>\n \tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21245","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21245","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21245"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21245"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}