<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA C\u00cdVEL DESTA COMARCA DE ITAJA\u00cd – SC.<\/p>\n
Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia
2\u00aa. Vara C\u00edvel – Processo n\u00ba.<\/p>\n
"S. P. C.<\/strong>", brasileira, solteira, portadora da CI. … e do CPF.: … , residente e domiciliada na Rua …. – Centro, nesta cidade de Itaja\u00ed (SC), vem, com o devido respeito e acatamento \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa., por interm\u00e9dio de suas advogadas infra-assinadas, ut instrumento procurat\u00f3rio em anexo (doc. 01), requerer a presente A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexist\u00eancia de Rela\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica c\/c. Responsabilidade Civil, Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais e Tutela Antecipada<\/strong> – saj. 0002, com fundamento da legisla\u00e7\u00e3o processual em vigor, contra o "BANCO … S\/A<\/strong>", sociedade de economia mista (ag\u00eancia …), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba. … , com endere\u00e7o no … – CEP.: … , na cidade de S\u00e3o Paulo (SP), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer:<\/p>\n I – DOS FATOS<\/p>\n 1.1) Que, a Rqte. \u00e9 natural do Estado de Paran\u00e1 e reside nesta cidade de Itaja\u00ed (SC), h\u00e1 mais de cinco (05) anos aproximadamente, trabalhando em casa de fam\u00edlia, conforme demonstra-se com c\u00f3pia de sua CTPS em anexo.<\/p>\n 1.2) Ocorre Em\u00e9rito Julgador, que em dezembro\/2016, quando a Rqte. dirigiu-se at\u00e9 a LOJA GIORAMA dessa cidade de Itaja\u00ed (SC), a fim de abrir um credi\u00e1rio e efetuar compras de NATAL a prazo, foi surpreendida ao ser informada pelos funcion\u00e1rios daquela loja, que seria imposs\u00edvel efetuar a compra almejada, pelo motivo que o nome da mesma estava inclu\u00eddo no cadastro de SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO – SPC – Serasa e Bacen, pela emiss\u00e3o de mais de cem (200) cheques sem fundos.<\/p>\n 1.3) Inconformada, desorientada e sem entender o que estava acontecendo, ou seja, sem saber como seu nome fora parar nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito pela emiss\u00e3o de cheques sem fundos se nunca teve conta corrente banc\u00e1ria, a Rqte. por informa\u00e7\u00e3o obtida junto a pr\u00f3pria LOJA GIORAMA, dirigiu-se at\u00e9 ao CDL desta cidade de Itaja\u00ed (SC), onde obteve uma certid\u00e3o informando um n\u00famero de cheques emitidos sem a devida provis\u00e3o de fundos, que supostamente haviam sido emitidos pela Rqte.<\/p>\n 1.8) Das certid\u00f5es emitidas em data de 13.12.2016 e respectivamente em data de 23.03.2016 (c\u00f3pias em anexo), verificou-se que o nome da Rqte. est\u00e1 na lista de inadimplentes, pela suposta emiss\u00e3o de in\u00fameros cheques sem fundos junto ao Banco ora Rqdo., quais sejam:<\/p>\n Ag\u00eancia …. 70 cheques s\/ fundos Data: 05.11.2016<\/p>\n 1.5) Por sua vez a Rqte., dirigiu-se at\u00e9 a Ag\u00eancia Banc\u00e1ria do Banco ora Rqdo. nesta cidade de Itaja\u00ed (SC), a fim de solicitar c\u00f3pia dos documentos de abertura da conta banc\u00e1ria aberta em seu nome a fim de entender o que estava acontecendo e foi informada de que somente poderia ser feito atrav\u00e9s de MANDADO JUDICIAL, motivo pelo qual, a mesma ingressou perante esse r. ju\u00edzo com A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS – Processo n\u00ba. …, onde o Banco ora Rqdo., exibiu parcialmente os documentos determinados por esse r. ju\u00edzo.<\/p>\n 1.6) Inclusive, somente no m\u00eas de abril\/2016, quando a Rqte. esteve no 1\u00ba. Distrito Policial acompanhada de uma das advogadas firmat\u00e1rias \u00e9 que a mesma conseguiu registrar BOLETIM DE OCORR\u00caNCIA, cuja c\u00f3pia ora se junta, declinando os fatos acontecidos com si pr\u00f3pria a fim de tentar resguardar ainda parte de sua honra e sua moral, diante de in\u00fameras restri\u00e7\u00f5es em seu nome.<\/p>\n 1.7) Ademais, atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00f5es verbais junto ao CDL – SPC desta cidade de Itaja\u00ed (SC), a Rqte. obteve informa\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos protestados junto aos Cart\u00f3rios do 1\u00ba. – 2\u00ba. – 5\u00ba. 7\u00ba., e 8\u00ba. Of\u00edcios de Notas do Estado de S\u00e3o Paulo, bem como, d\u00e9bitos junto \u00e0s Empresas Credial – Rede Zacarias de Pneus – Lojas Renner – Frotex – CVC Turismo – entre outras, tudo isso por conta da abertura de conta banc\u00e1ria aberta por terceiro (estelionat\u00e1rio) junto ao Banco Rqdo., e tamb\u00e9m junto aos Bancos do Brasil e HSBC Bamerindus.<\/p>\n 1.8) \u00c9 importante salientar que a Rqte. nunca teve conta corrente banc\u00e1ria junto a qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira do Pa\u00eds, com exce\u00e7\u00e3o de uma conta poupan\u00e7a junto ao banco Ita\u00fa S\/A, da cidade de Toledo (PR), onde l\u00e1 residiu tempos atr\u00e1s.<\/p>\n 1.000) Por via de indu\u00e7\u00e3o e por conta da exist\u00eancia da conta corrente banc\u00e1ria aberta por terceira pessoa que n\u00e3o \u00e9 a Rqte., junto ao Banco ora Rqdo., esta passou a enfrentar todas as situa\u00e7\u00f5es embara\u00e7osas que n\u00e3o faz jus, pois seu nome foi inclu\u00eddo nos famosos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, em especial junto ao SPC e SERASA, conforme faz provas com c\u00f3pia dos documentos juntados \u00e0 presente. A Rqte. inclusive, passou a enfrentar dificuldades em todas as situa\u00e7\u00f5es que exigem a numera\u00e7\u00e3o do seu CPF, n\u00e3o podendo mais comprar a cr\u00e9dito junto a lojas, supermercados, farm\u00e1cias, etc.<\/p>\n 1.10) A Rqte., apesar de ser pessoa simples, sempre honrou com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es de forma pontual, nunca tendo havido em sua vida, n\u00e3o s\u00f3 financeira como tamb\u00e9m social, moral, s\u00f3cio-psicol\u00f3gica e especialmente profissional, fato ou ocorr\u00eancia que abalasse o seu maior bem e seu mais nobre patrim\u00f4nio. Em melhores palavras, sua integridade, mantendo seu nome, sua honra e boa fama intactos, fato este que n\u00e3o \u00e9 comum nos dias de hoje.<\/p>\n De Pl\u00e1cido e Silva, bem expressa sobre a devida concep\u00e7\u00e3o de PATRIM\u00d4NIO, in Coment\u00e1rios – Vol. I – n\u00ba. 06 – p. 23, verbis:<\/p>\n "\u00c9 que na concep\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, onde se encontram todos os bens que devam ser juridicamente protegidos, n\u00e3o se computam somente aqueles de ordem material. Patrim\u00f4nio n\u00e3o significa riqueza, bem o diz Marcel Planiol. E nele se computam, pois, todos os bens de ordem material e moral, entre estes o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 honra e \u00e0 boa fama".<\/p>\n O ilustrado Professor Caio M\u00e1rio da Silva Pereira remata sobre o conceito de BEM, in Responsabilidade Civil, n\u00ba. 88, assevera que:<\/p>\n "Para a determina\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, \u00e9 indispens\u00e1vel que haja ofensa a um ‘bem jur\u00eddico’, embora Aguiar Dias se insurja contra a utiliza\u00e7\u00e3o do voc\u00e1bulo ‘bem’, por lhe parecer demasiado fluido e impreciso. N\u00e3o me parece todavia, inadequado, uma vez que nesta refer\u00eancia se cont\u00e9m toda les\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica ou moral da pessoa; as coisas corp\u00f3reas ou incorp\u00f3reas, que s\u00e3o objeto de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas; o direito de propriedade como os direitos de cr\u00e9dito; a pr\u00f3pria vida como a honorabilidade e o bom conceito que algu\u00e9m desfruta na sociedade".<\/p>\n 1.11) V. Ex\u00aa., h\u00e1 de convir que \u00e9 inadmiss\u00edvel, que o Banco ora Rqdo. no exerc\u00edcio dos seus servi\u00e7os, com setor espec\u00edfico e pessoas em tese bem treinadas para ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANC\u00c1RIA, n\u00e3o cumpriu com seu mister de maneira eficiente, e principalmente, com o devido zelo, conforme reza a resolu\u00e7\u00e3o 2025 de 28.11.10000003, do BACEN (c\u00f3pia anexo), causando \u00e0 Rqte. preju\u00edzos e transtornos a pessoa de bem, tendo a mesma (Rqte.), de uma hora para outra, passar por diversas situa\u00e7\u00f5es humilhantes, se ausentando inclusive de suas atividades profissionais v\u00e1rias vezes, para dar conta do que estava acontecendo com seu nome e sua moral perante as institui\u00e7\u00f5es financeiras e de cr\u00e9dito.<\/p>\n II – DA CONTA BANC\u00c1RIA ABERTA POR TERCEIRO (estelionat\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n 2.1) Devido a necessidade de se ingressar com a A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS – Processo n\u00ba. …, ora em apenso, o Banco ora Rqdo. em que pese parcialmente, trouxe aqueles autos, c\u00f3pia dos documentos que foram utilizados para abrir a conta banc\u00e1ria em nome da Rqte., por terceiro estelionat\u00e1rio.<\/p>\n 2.2) N\u00edtido e vis\u00edvel inclusive, que a pessoa que utilizou-se dos documentos n\u00e3o \u00e9 a Rqte., divergindo inclusive grosseiramente, da assinatura da mesma.<\/p>\n 2.3) Pelos dados fornecidos pelo banco ora Rqdo., constatou-se que:<\/p>\n \u00d8 A conta corrente banc\u00e1ria fora aberta em data de 27.05.2016, com dep\u00f3sito inicial de R$ 50,00, junto a AG\u00caNCIA 000003-0 (Cheque Especial), do Banco ora Rqdo., tendo pego talon\u00e1rio de cheque imediatamente (08 talon\u00e1rios de cheque);<\/p>\n \u00d8 A conta corrente banc\u00e1ria, obteve a numera\u00e7\u00e3o: 0002.510-1, com emiss\u00e3o de cheques especiais;<\/p>\n \u00d8 Por conta do cr\u00e9dito concedido, foi emitido pelo estelionat\u00e1rio, nada mais, nada menos do que 73 (setenta e tr\u00eas) cheques, todos sem a devida provis\u00e3o de fundos, totalizando a import\u00e2ncia de R$ 13.526,00 (quatro mil, novecentos e trinta e tr\u00eas reais e seis centavos).<\/p>\n III – O DIREITO (DANO MORAL)<\/p>\n 3.1) O Banco ora Rqdo., ao abrir conta corrente banc\u00e1ria atrav\u00e9s de terceira pessoa (estelionat\u00e1rio) em nome da Rqte., atingiu o mesmo, seu patrim\u00f4nio e sua moral. A dor, o sofrimento, a ang\u00fastia da Rqte. ao Ter sua credibilidade abalada de uma hora para outra, foi imensa. Sem falar, na sensa\u00e7\u00e3o de perda do seu bom nome e sua integridade pessoal, o medo da rejei\u00e7\u00e3o perante os que em sua volta circundam e o transtorno causado na vida da Rqte., devido ao ato il\u00edcito praticado pelo Banco Rqdo., onde s\u00f3 a mesma pode avaliar, foi sentido na alma.<\/p>\n 3.2) N\u00e3o bastasse a esfera patrimonial plenamente atingida, os efeitos do ato il\u00edcito praticado pelo Banco Rqdo., alcan\u00e7aram a vida \u00edntima da Rqte., que de uma hora para outra viu-se violentada no seu conceito perante o sistema financeiro, o com\u00e9rcio em geral e a sociedade, quebrando a paz, a tranq\u00fcilidade, a harmonia, deixando seq\u00fcelas e trazendo profundos sulcos, abatendo a mesma, que se tornou inerte, ap\u00e1tica, com sentimento de indiferen\u00e7a a si e ao mundo, causando-lhe s\u00e9rios danos morais.<\/p>\n 3.3) O C\u00f3digo Civil \u00e9 claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 15000, que:<\/p>\n "AQUELE QUE, POR A\u00c7\u00c3O OU OMISS\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA, NEGLIG\u00caNCIA OU IMPRUD\u00caNCIA, VIOLAR O DIREITO, OU CAUSAR PREJU\u00cdZO \u00c0 OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO".<\/p>\n Assegura ainda o art. 1521, do mesmo C\u00f3digo:<\/p>\n "S\u00c3O TAMB\u00c9M RESPONS\u00c1VEIS PELA REPARA\u00c7\u00c3O CIVIL: 3.8) O C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, consagra em seu art. 18 – "caput’, que:<\/p>\n "O FORNECEDOR DE SERVI\u00c7O RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXIST\u00caNCIA DE CULPA, PELA REPARA\u00c7\u00c3O DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS \u00c0 PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS, BEM COMO POR INFORMA\u00c7\u00d5ES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUI\u00c7\u00c3O E RISCOS".<\/p>\n 3.5) \u00c9 not\u00f3ria a responsabilidade objetiva do Banco ora Rqdo., pois independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que ocorreu uma ponderosa falha, gerando o dever de indenizar, pois houve defeito relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como, por informa\u00e7\u00f5es insuficientes e inadequadas, advindas do acidente por FATO DO SERVI\u00c7O.<\/p>\n Na melhor doutrina, temos ARNOLD WALD, in DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO MAU FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVI\u00c7OS – RT 80007, p. 37\/38, que afirma:<\/p>\n "SE HOUVE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO COM ASSUN\u00c7\u00c3O DE DEVER PELO BANCO, A VIOLA\u00c7\u00c3O A ESSE DEVER JUR\u00cdDICO PREEXISTENTE CARACTERIZA ELA MESMA PRESSUPOSTO \u00c0 RESPONSABILIDADE CIVIL".<\/p>\n 3.6) J\u00e1, com rela\u00e7\u00e3o ao dano moral puro, ficou igualmente comprovado pelos documentos em anexo, que o Banco Rqdo., com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado da Rqte., qual seja, de Ter sua paz interior e exterior inabalada por situa\u00e7\u00f5es com ao qual n\u00e3o concorreu – direito da inviolabilidade a intimidade e a vida privada -.<\/p>\n Os romanos, diziam que a honesta fama \u00e9 outro patrim\u00f4nio (honesta fama est alterium patrimonium). Realmente, a boa reputa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa de ser um patrim\u00f4nio. "A honra \u00e9 uma prerrogativa motivada pela probidade da vida e dos bons costumes. (est praerogativa quaedam ex vitae morunque probitare causada)".<\/p>\n 3.7) J\u00e1, a CARTA MAGNA, garante a indeniza\u00e7\u00e3o quando a intimidade e a vida privada da pessoa for violada, sobretudo por ato il\u00edcito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu art. 5\u00ba., que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n "TODOS S\u00c3O IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTIN\u00c7\u00c3O DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PA\u00cdS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA, \u00c0 LIBERDADE, \u00c0 IGUALDADE, \u00c0 SEGURAN\u00c7A E \u00c0 PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: 3.8) Esta \u00e9 a etapa da evolu\u00e7\u00e3o a que chegou o direito em nosso Pa\u00eds, a come\u00e7ar pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que bem protege o dano moral de forma cristalina e indubit\u00e1vel. A indeniza\u00e7\u00e3o dos danos puramente morais representa puni\u00e7\u00e3o forte e efetiva, bem como, rem\u00e9dio para o desest\u00edmulo a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos, determinando, n\u00e3o s\u00f3 ao Banco Rqdo., mas principalmente a outras institui\u00e7\u00f5es financeiras e outras pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a refletirem bem antes de causarem preju\u00edzo \u00e0 algu\u00e9m.<\/p>\n A doutrina e a jurisprud\u00eancia v\u00eam juntas, abrindo caminho dia a dia no tema, para fortalecer a indenizabilidade do dano moral e assim, n\u00e3o permitir que seja letra morta o princ\u00edpio consagrado honeste vivere, neminem laedere (viver honestamente e n\u00e3o lesar a ningu\u00e9m).<\/p>\n 3.000) Sobre a mat\u00e9ria, encontramos:<\/p>\n "DANO MORAL – ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR ESTELIONAT\u00c1RIO – USO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DE TERCEIRO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO – FORMA DE FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR – Obrou com culpa exclusiva o banco na medida em que fora negligente ao permitir a abertura de conta por um estelionat\u00e1rio, sem tomar as devidas cautelas necess\u00e1rias que o neg\u00f3cio exige, mormente por ter sido usada documenta\u00e7\u00e3o falsa em nome de um terceiro, estranho a transa\u00e7\u00e3o. O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arb\u00edtrio, seja compat\u00edvel com a reprovabilidade da conduta il\u00edcita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, tamb\u00e9m, de norte, o princ\u00edpio de que e vedada a transforma\u00e7\u00e3o do dano em fonte de lucro. Recurso do r\u00e9u improvido. (TJRS – AC 5000820823000 – RS – 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 15.10.10000008)". 3.10) Seguindo a trilha da jurisprud\u00eancia pede-se v\u00eania, para trazer \u00e0 lume a decis\u00e3o proferida pela TURMA DE RECURSOS C\u00cdVEIS, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba. 350, de Campos Novos, da lavra do Eminente Ju\u00edz Relator LAUVIR MACARINI DA COSTA, in DJ n\u00ba. 000.288, de 05.06.10000005, \u00e0 p. 20, verbis:<\/p>\n "PROVA DO DANO MORAL – O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSS\u00c3O NO PATRIM\u00d4NIO N\u00c3O H\u00c1 COMO SER PROVADO. ELE EXISTE T\u00c3O SOMENTE PELA OFENSA, E DELA \u00c9 PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZA\u00c7\u00c3O (RT 681\/163) – protesto indevido – A indeniza\u00e7\u00e3o por protesto indevido de Duplicata deve ser fixado em QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO T\u00cdTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. Com isso, se proporciona \u00e0 v\u00edtima satisfa\u00e7\u00e3o na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, em contra partida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado (RT 675\/100). Legitimidade ativa – Pessoa Jur\u00eddica – possibilidade de ser sujeito passivo do dano moral e pleitear a respectiva repara\u00e7\u00e3o – Recurso provido – Senten\u00e7a reformada em parte. IV – DA RESPONSABILIDADE DO RQDO.<\/strong><\/p>\n 8.1) Aqui, pouco importa o elemento an\u00edmico do Banco Rqdo. O que nos interessa \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a conduta e o dano. A atividade das institui\u00e7\u00f5es financeiras de um modo geral, \u00e9 notadamente de risco, porque respondem pelas inadimpl\u00eancias aqui e ali, que seus clientes lhe causam. Certo \u00e9, que os bancos correm riscos. Bem por isso, que seus lucros s\u00e3o maiores.<\/p>\n Mas, se dessa atividade tem resultados rendosos, h\u00e1 tamb\u00e9m de se responsabilizar pelos preju\u00edzos que provocam na sociedade. Comercialistas italianos nesse tema, foram pioneiros na elabora\u00e7\u00e3o da teoria, denominada a TEORIA DO RISCO, que direciona tais preju\u00edzos \u00e0 conta dos banqueiros.<\/p>\n Ou\u00e7amos Vivante:<\/p>\n "ele (o banqueiro) assumiu o servi\u00e7o de caixa pelo seu cliente, e disso aufere lucro, \u00e9 justo que suporte os riscos inerentes a esse servi\u00e7o. Exercendo tal servi\u00e7o profissionalmente, os lucros que dele retira podem compens\u00e1-lo de um preju\u00edzo que ao cliente seria muitas vezes irrepar\u00e1vel".<\/p>\n 8.2) De fato o \u00e9, mas os doutrinadores brasileiros, est\u00e3o num s\u00f3 passo, convergindo para o perfeito enquadramento da atividade banc\u00e1ria na teoria do risco. Basta lembrarmos do magist\u00e9rio do respeitado Professor ARNOLD WALD, explanando em pareceres diversos:<\/p>\n "O banqueiro, como todo empres\u00e1rio, responde pelos danos causados, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, aos seus clientes e a terceiros".<\/p>\n 8.3) No direito brasileiro a tend\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, inspirada na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, \u00e9 no sentido de admitir a responsabilidade civil do banqueiro com base no risco profissional, embora a posi\u00e7\u00e3o tradicional do nosso direito fundamentasse a responsabilidade na culpa, a atual jurisprud\u00eancia, inclusive do STF, reconhece que o banqueiro deve responder pelos danos que causa em virtude do risco que assumiu profissionalmente.<\/p>\n Dessa linha, n\u00e3o diverge CARLOS ALBERTO BITTAR:<\/p>\n "(…) aquele que exerce atividade de que retira resultado econ\u00f4mico deve suportar os respectivos riscos que insere na sociedade. Fundada nas id\u00e9ias de justi\u00e7a distributiva e de completa prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima – como centro de preocupa\u00e7\u00e3o do direito, no respeito \u00e0 pessoa humana – essa diretriz tem imposto o sancionamento civil \u00e0s empresas nos danos decorrentes de suas atividades apenas em fun\u00e7\u00e3o do risco…". E, aduz mais: "no concernente aos bancos, verifica-se que \u00e9 tranq\u00fcila a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da causa".<\/p>\n 8.8) Em obedi\u00eancia a in\u00fameras instru\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es do Banco Central do Brasil, as institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o obrigadas a precatarem-se quando da abertura de contas correntes. Afinal, os \u00f3rg\u00e3os de cr\u00e9dito n\u00e3o podem buscar seu lucro \u00e0 custa de preju\u00edzos a terceiros, que descansam no lastro do respaldo da confian\u00e7a que as casas banc\u00e1rias emprestam aos que, voluntariamente aceitam como clientes.<\/p>\n 8.5) Conforme as normas vigentes, as institui\u00e7\u00f5es financeiras, ao abrirem contas-correntes, devem al\u00e9m de conferir os dados todos declinados pelo cliente quando do preenchimento da ficha cadastral, confrontando-os com os documentos de identifica\u00e7\u00e3o originais, devem arquivar "c\u00f3pias leg\u00edveis e em bom estado a documenta\u00e7\u00e3o".<\/p>\n E como agem os estelionat\u00e1rios ? de v\u00e1rias maneiras: apresentam c\u00f3pias de documentos sem mostrar os originais; apresentam comprovantes de resid\u00eancia falsos; etc.<\/p>\n S\u00e3o atitudes que a n\u00f3s, n\u00e3o afeitos \u00e0s loda\u00e7as dos estelionat\u00e1rios, passam despercebidos. JAMAIS CONTUDO, TAIS PARTICULARIDADES TRANSITAM INC\u00d3LUMES ENTRE PESSOAS QUE, COMO OS BANC\u00c1RIOS, VIVEM O DIA A DIA DOS MEANDROS DO MERCADO FINANCEIRO.<\/p>\n 8.6) Outra irregularidade comum nos procedimentos banc\u00e1rios, \u00c9 O IMEDIATO FORNECIMENTO DE TALON\u00c1RIOS DE CHEQUES, fazendo-se a\u00ed, mais uma vez, t\u00e1bula rasa das normas do Banco Central do Brasil, pois que: "\u00e9 vedado o fornecimento de talon\u00e1rios de cheques ao depositante enquanto n\u00e3o verificadas as informa\u00e7\u00f5es constantes da fichas proposta".<\/p>\n Nem se alegue a impossibilidade da comprova\u00e7\u00e3o dos informes prestados pelo cliente, j\u00e1 que a consulta confirmat\u00f3ria \u00e9 autorizada por lei: "\u00c9 FACULTADO \u00c0S INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS E \u00c0S ASSEMELHADAS SOLICITAR AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL A CONFIRMA\u00c7\u00c3O DO N\u00daMERO DE INSCRI\u00c7\u00c3O NO CADASTRO DE PESSOAS F\u00cdSICAS OU NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES. Lei n\u00ba. 8.383\/0001 – art. 68 – \u00a7 \u00fanico)".<\/p>\n 8.7) Se as institui\u00e7\u00f5es financeiras de um modo geral ou o pr\u00f3prio Banco ora Rqdo., por afoiteza ou por qualquer outro motivo, n\u00e3o fazem uso da faculdade legal, e se, em virtude dessas sucessivas neglig\u00eancias transformam estelionat\u00e1rios em clientes, h\u00e3o de responder pelas repercuss\u00f5es danosas de sua conduta omissiva.<\/p>\n 8.8) A mat\u00e9ria ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 nova em nossas Cortes. Hip\u00f3tese an\u00e1loga, havida na cidade de Franca – Estado de S\u00e3o Paulo (Autos n\u00ba. 2016\/8000 – 2\u00aa. Vara C\u00edvel), redundou na responsabiliza\u00e7\u00e3o do BANCO DO BRASIL, institui\u00e7\u00e3o financeira que naquele caso, n\u00e3o utilizou-se dos cuidados m\u00ednimos na abertura da conta corrente banc\u00e1ria. Aquele estabelecimento ainda tentou cassar a r. decis\u00e3o da Colenda 5\u00aa. C\u00e2mara Civil do E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que assim decidiu:<\/p>\n "(…) Devolvidos sem fundos os cheques, nem por isso haveria de ser respons\u00e1vel o Banco, se fossem efetivamente regulares as contas relativas aos talon\u00e1rios, fato ali\u00e1s corriqueiro no cotidiano. Mas no caso dos autos, al\u00e9m da insufici\u00eancia de fundos, \u00e0 abertura das contas se procedeu mediante documentos falsos impossibilitando os benefici\u00e1rios sequer de autor aberto a concilia\u00e7\u00e3oizar o emitente. Via de regra, atendendo instru\u00e7\u00f5es antiqu\u00edssimas das autoridades financeiras do pa\u00eds, as contas s\u00e3o abertas nos estabelecimentos banc\u00e1rios diante de abona\u00e7\u00f5es, no m\u00ednimo, das assinaturas dos novos correntistas, o que, \u00e9 bem de ver, n\u00e3o foi observado pelo apelante".<\/p>\n Menos sorte teve o banco vencido ao levar este caso ao Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que, derradeiramente arrematou:<\/p>\n "A culpa atribu\u00edda ao banco decorre do fato de n\u00e3o Ter diligenciado, como deveria, quando da abertura da conta".<\/p>\n 8.000) O banco \u00e9 uma empresa fornecedora de produtos. O cr\u00e9dito \u00e9 um g\u00eanero de produto colocado no mercado, sendo fornecido atrav\u00e9s dos mais diversos tipos contratuais. O cr\u00e9dito \u00e9 bem juridicamente consum\u00edvel caracterizando, sem vacila\u00e7\u00e3o, as casas banc\u00e1rias como fornecedoras e os creditados como consumidores. O pre\u00e7o do produto banc\u00e1rio \u00e9 justamente o juro cobrado nas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 8.10) O art. 15000, do C\u00f3digo Civil Brasileiro pede a presen\u00e7a de elementos subjetivos para a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, quais sejam, a neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia do agente. Assim, no que tange ao cr\u00e9dito, ainda devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do defeito, aqueles elementos que o pr\u00f3prio BACEN enumera (seletividade, garantia, liquidez, diversifica\u00e7\u00e3o de riscos).<\/p>\n 8.11) Assim sendo, Em\u00e9rito Julgador, n\u00e3o resta qualquer d\u00favida acerca da total responsabilidade do Banco ora Rqdo., neste caso.<\/p>\n V – DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/strong><\/p>\n 5.1) Diante do exposto acima e na conformidade do art. 273 do CPC, REQUER a V. Ex\u00aa., a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, a fim de determinar ao Banco ora Rqdo., que efetue a imediata exclus\u00e3o do nome da Rqte., junto aos junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito: SERASA – BACEN e SPC, no que diz respeito a contrato de conta corrente banc\u00e1ria n\u00ba. 0002.510-1, eis que, a mesma possui em seu nome, 73 (setenta e tr\u00eas) cheques sem a devida provis\u00e3o de fundos e seu nome negativado h\u00e1 mais de dois anos, sem que tivesse concorrido para tal situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 5.2) Seja oficiado (via correio) diretamente ao SERASA – com endere\u00e7o de sua Matriz, na Rua Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio, 367 – CEP 01003-00005 – Centro – S\u00e3o Paulo – SP – Brasil, para que, da mesma forma acima seja determinado por esse r. ju\u00edzo a imediata exclus\u00e3o do nome da Rqte., junto aos junto aquele \u00f3rg\u00e3o, relativamente a protesto de t\u00edtulos oriundos e cheques que dizem respeito ao contrato de conta corrente banc\u00e1ria n\u00ba. 0002.510-1, junto ao Banco Bradesco S\/A;<\/p>\n 5.3) Deferido o pedido acima, seja cominado ao Banco ora Rqdo. – BRADESCO S\/A e ao SERASA, uma multa cominat\u00f3ria de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobedi\u00eancia a determina\u00e7\u00e3o desse r. ju\u00edzo;<\/p>\n VI – DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n 6.1) Para o aqui alegado, requer pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, cujo rol ser\u00e1 apresentado oportunamente, depoimento pessoal do Representante Legal do Rqdo., sob pena de confiss\u00e3o, per\u00edcia se necess\u00e1rio, of\u00edcios e demais provas em direito permitido para o deslinde da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n VII – DA JUSTI\u00c7A e ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITAS<\/strong><\/p>\n 7.1) Requer a esse Consp\u00edcuo Ju\u00edzo, o deferimento do benef\u00edcio da JUSTI\u00c7A e ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA, nos termos da Lei n\u00ba. 1060\/80 ora em vigor, tendo em vista que a Rqte. \u00e9 pessoa pobre e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com despesas processuais e demais comina\u00e7\u00f5es de lei sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e dos seus dependentes, conforme documentos acostados \u00e0 presente.<\/p>\n VIII – DOS DEMAIS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n ANTE TODO O EXPOSTO, requer<\/strong> a V. Ex\u00aa.:<\/p>\n a) seja deferido a tutela antecipada, conforme pleito contido no ITEM V, acima;<\/p>\n b) deferido a medida acima, seja determinado a CITA\u00c7\u00c3O do Banco Rqdo., pelo CORREIO para contestar querendo a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal e comparecer nas audi\u00eancias a serem designadas por esse r. ju\u00edzo, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto a mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n c) por todos os meios de prova, conforme acima;<\/p>\n d) o deferimento da justi\u00e7a e assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, conforme acima, eis que, a Rqte. n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas processuais, conforme acima;<\/p>\n e) ao final, seja julgado procedente a presente a\u00e7\u00e3o, declarando inexistente a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a Rqte. e o Banco ora Rqdo., bem como, a total – imediata e exaustiva exclus\u00e3o do nome da Rqte. junto a todos os cadastros de inadimplentes do Pa\u00eds, eis que, a Rqte. n\u00e3o concorreu para a atual situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n f) a condena\u00e7\u00e3o do Banco ora Rqdo., em danos morais, no equivalente a R$ 1.352.600,00 (hum milh\u00e3o, trezentos e cinquenta e dois mil e seiscentos reais), equivalente a 100 (cem) vezes o valor dos cheques emitidos em nome da Rqte., atrav\u00e9s de cr\u00e9dito fornecido a estelionat\u00e1rio, sendo que, referido valor dever\u00e1 ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o evento danoso at\u00e9 o efetivo pagamento;<\/p>\n g) a condena\u00e7\u00e3o do Banco Rqdo., no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa;, consoante o art. 20 do CPC c\/c. art. 13, da CF\/100088.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ 1.353.000,00.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-21242","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21242","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21242"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21242"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
…, …, …, …, … ;
III – O PATR\u00c3O, AMO OU COMITENTE POR SEUS EMPREGADOS, SERVI\u00c7AIS E PREPOSTOS, NO EXERC\u00cdCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR, OU POR OCASI\u00c3O DELE …".<\/p>\n
…, …, …, …, … ;
V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;
…, …, …, …, … ;
X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral, decorrentes de sua viola\u00e7\u00e3o;".<\/p>\n
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"RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO – ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANC\u00c1RIA – USO DE DOCUMENTO FALSO – EMISS\u00c3O DE CHEQUE SEM PROVIS\u00c3O DE FUNDOS – APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE – SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO (SPC) – DANO MORAL – Responsabilidade Civil. Dano moral. Inscri\u00e7\u00e3o indevida de nome no SPC – Dever de indenizar. O banco que provid\u00eancia a abertura de conta corrente para estelionat\u00e1rio, o qual se utiliza de documentos extraviados do autor, fornecendo-lhe tal\u00f5es de cheques e permitindo que a conta seja movimentada por aproximadamente um ano, age com culpa, no m\u00ednimo, na modalidade de neglig\u00eancia, impondo-lhe reparar os danos sofridos pelo autor, destacando-se que a inscri\u00e7\u00e3o indevida no SPC representa por si s\u00f3 um dano moral, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Quantum indenizat\u00f3rio. Valor moderado e suficiente. … – Recurso provido em parte. (GAS) (TJRJ – AC 80007\/000000 – (Reg. 300.8000000) – 7\u00aa C.C\u00edv. – Rel\u00aa. Des\u00aa. Marly Maced\u00f4nio Franca – J. 06.08.2016)".
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"RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO – ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANC\u00c1RIA – USO DE DOCUMENTO FALSO – EMISS\u00c3O DE CHEQUE SEM PROVIS\u00c3O DE FUNDOS – APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE – SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO (SPC) – CADASTRO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES BANC\u00c1RIAS – DANO MORAL – Direito banc\u00e1rio. Responsabilidade civil. Conta-corrente aberta por estelionat\u00e1rio com CPF de cliente regular do Banco, aceita por este sem a devida verifica\u00e7\u00e3o em seus registros internos, o que ensejou a emiss\u00e3o de cheques sem fundos imputados \u00e0 correntista regular, cuja devolu\u00e7\u00e3o acarretou a negativa\u00e7\u00e3o do nome da mesma no SPC, o fechamento de seu cr\u00e9dito no com\u00e9rcio. Hip\u00f3tese evidente de falta do servi\u00e7o, causa adequada do preju\u00edzo reclamado pela correntista inocente, a engendrar, pois, o dever do Banco, de ressarcir o dano moral a ela efetivamente irrogado, cujo valor carece de arbitramento por par\u00e2metro razo\u00e1vel, bem como de promover, sob comina\u00e7\u00e3o de multa, as dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o do status quo ante. Apelo provido. Senten\u00e7a reformada. (TJRJ – AC 100038\/0007 – (Reg. 16100007) – C\u00f3d. 0007.001.0100038 – RJ – 8\u00aa C.C\u00edv. – Rel. Des. Laerson Mauro – J. 1000.08.10000007)".<\/p>\n
Decis\u00e3o: por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a senten\u00e7a, em parte, dando ao Banco Bamerindus do Brasil S\/A, como parteleg\u00edtima para residir no polo passivo e acolher o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, fixando a indeniza\u00e7\u00e3o em cem (100) vezes o valor do t\u00edtulo, corrigido desde a data do atro. Custas na forma da lei".<\/p>\n