PARTE A\t: <\/p>\n
PARTE R\t: FUNDA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE SAUDE<\/strong><\/p>\n RELATOR\t: DES. FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong>Trata-se de remessa ex officio<\/em> em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria aXXXXXXXXXXXXada por, <\/strong>em face da FUNDA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE SAUDE. <\/strong>O autor pede a declara\u00e7\u00e3o da nulidade do ato que deferiu sua exonera\u00e7\u00e3o do cargo que ocupava na SUCAM (hoje, FNS), com a conseq\u00fcente reintegra\u00e7\u00e3o e pagamento dos valores referentes ao per\u00edodo em que ficou afastado.<\/p>\n .\t\t\tNos termos da inicial, o Autor, \u00e0 \u00e9poca em que requereu sua exonera\u00e7\u00e3o estaria acometido de doen\u00e7a mental que o tornava incapaz de compreender os atos da vida civil, certo que o deferimento do seu pedido n\u00e3o foi precedido de qualquer avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, com o que restou desatendida a norma do art. 206 da Lei 8112\/90, que a impunha.<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 36\/39, a r\u00e9 apresentou contesta\u00e7\u00e3o, a arg\u00fcir a prescri\u00e7\u00e3o bienal (art. 7\u00ba, XXIX, \u2018a\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o autor era celetista) e a pedir a improced\u00eancia do pedido, sob o argumento de que a exonera\u00e7\u00e3o constitui ato jur\u00eddico perfeito e acabado.<\/p>\n .\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 108\/118 julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato e determinar sua reintegra\u00e7\u00e3o, com efeitos financeiros a partir da data do ato inv\u00e1lido.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o comprovado, de forma suficiente, o dist\u00farbio ps\u00edquico de que o autor afirma haver padecido, tampouco se configura a causa suspensiva do lapso de prescri\u00e7\u00e3o que, por esse motivo, deveria e deve ser declarada. Se n\u00e3o, vejamos.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 bem verdade que o ato jur\u00eddico praticado por quem n\u00e3o se encontrava em pleno gozo das faculdades mentais \u00e9 anul\u00e1vel, justificando-se a reintegra\u00e7\u00e3o daquele que, nessas condi\u00e7\u00f5es, tenha emitido manifesta\u00e7\u00e3o de vontade \u2013 inv\u00e1lida, note-se \u2013 no sentido de se desligar do cargo que ocupava. Embora dispens\u00e1vel, vale conferir a jurisprud\u00eancia a respeito:<\/p>\n ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REINTEGRA\u00c7\u00c3O FUNCIONAL.<\/p>\n INCAPACIDADE JURIDICA, DECORRENTE DE DISTURBIOS MENTAIS, A INVALIDAR O PEDIDO DE EXONERA\u00c7\u00c3O. ANULA\u00c7\u00c3O, POR CONSEQUENCIA, DO ATO EXONERATORIO.<\/p>\n 1. O laudo do perito oficial, lac\u00f4nico em suas fundamenta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se constitui pe\u00e7a eficaz como elemento de prova.<\/p>\n 2. Preval\u00eancia do laudo do assistente da autora, elaborado dentro de padr\u00f5es t\u00e9cnicos que possibilitam a convic\u00e7\u00e3o do julgador. <\/p>\n 3. N\u00e3o estando a servidora, consoante esta ultima pe\u00e7a pericial, no uso de suas faculdades mentais normais a \u00e9poca do requerimento de exonera\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o do ato exonerat\u00f3rio, uma vez que invalido foi o pedido que o fundamentou.<\/strong><\/p>\n 8. Cab\u00edvel, destarte, a reintegra\u00e7\u00e3o pleiteada<\/strong>, com efeitos financeiros retroativos a data de aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. Recurso provido. Honor\u00e1rios fixados em 10% sobre o valor da causa.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 05-12-1990 \u2013 AC 0212021-8 ANO:90 UF:RJ \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXXA JULIETA LUNZ \u2013 Rel. para o Ac\u00f3rd\u00e3o: XXXXXXXXXXXX ALBERTO NOGUEIRA)<\/p>\n .\t\t\tCabe, entretanto, no caso espec\u00edfico, convidar a aten\u00e7\u00e3o desse Egr\u00e9gio Tribunal para o fato de que os laudos de fls. 09 e 10 foram, cujas datas sugerem haver sido emitidos com um intervalo de cinco anos \u2013 o primeiro data de 12.09.1988; o segundo, de 01.10.1993 \u2013 tiveram, ambos, reconhecidas as firmas nele apostas, no mesmo ano de 1993. Conferiu-as o mesmo funcion\u00e1rio do mesmo cart\u00f3rio, mediante uso dos mesmos carimbos, aplicados nos mesmos lugares, do mesmo papel, certo que o exame mais superficial dos documentos em si, ainda que meras fotoc\u00f3pias, deixa a impress\u00e3o de que foram redigidos com a mesma caneta (ou seriam elas id\u00eanticas?)<\/strong><\/p>\n .\t\t\t\u00c9 verdade: a firma lan\u00e7ada no atestado de fls. 09, datado de 1988, s\u00f3 veio a ser reconhecida cinco anos mais tarde, em 1993, ano em que, coincidentemente, o autor iniciou sua porfia no sentido de desfazer o que antes tinha feito. Tamb\u00e9m sugestivo o fato de que, repita-se, nos dois atestados, apesar do intervalo de cinco anos que teria medeado entre a emiss\u00e3o de um e do outro, o papel timbrado, o endere\u00e7o, o telefone, o carimbo e a grafia do neurologista hajam permanecido rigorosamente id\u00eanticos. Ou teriam eles sido gerados na mesma data?<\/strong><\/p>\n .\t\t\tSintom\u00e1tica, no mesmo sentido, a circunst\u00e2ncia de inexistir nos autos qualquer outra prova a confirmar haja sido o autor submetido a algum tratamento neurol\u00f3gico ao longo desse per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n .\t\t\tPosta de lado a manifesta defici\u00eancia do trabalho desenvolvido pela da FNS, que nem mesmo cuidou de formular quesitos ou indicar assistente t\u00e9cnico que acompanhasse a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial (fls. 78), causa tamb\u00e9m estranheza o fato de o laudo de fls. 77\/79, elaborado por perito que, nomeado \u00e1s fls. 73, nem honor\u00e1rios pediu, ao mesmo tempo em que informa que, no curso da per\u00edcia, \u201cn\u00e3o foram detectadas atividade delirante-alucinat\u00f3ria\u201d<\/em> (sic), conclui que \u201co periciado em tela… revela seq\u00fcelas significativas, em decorr\u00eancia de quadro depressivo-reativo grave\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\u00c9 ler:<\/strong><\/p>\n \u201co periciado em tela se apresentou totalmente orientado no tempo e espa\u00e7o, l\u00facido, coerente e consciente. N\u00e3o foram detectadas atividade delirante-alucinat\u00f3ria, mas revela seq\u00fcelas significativs, em decorr\u00eancia de quadro depressivo-reativo grave (…)\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n .\t\t\t<\/em>Quais as seq\u00fcelas que, registre-se, diagnosticadas numa uma avalia\u00e7\u00e3o de 1997 (fls. 79), seriam resultantes de uma mol\u00e9stia cujo t\u00e9rmino teria sido aferido em 1993 (fls. 10), n\u00e3o cuida o laudo de indigitar. Quais os fundamentos, ind\u00edcios ou sintomas capazes de autorizar semelhante conclus\u00e3o? Tampouco esclarece. Nada, em suma, diz de concreto, quando dele se esperaria, no m\u00ednimo, a elucida\u00e7\u00e3o do real quadro psiqui\u00e1trico do arrependido suplicante. <\/strong><\/p>\n No mais, o laudo se resume \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o reiterada e ing\u00eanua (?) das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos familiares do paciente (!!!) na tentativa de responder a cada um e a todos os quesitos formulados. <\/strong><\/p>\n \t\tDe semelhante p\u00e9rola, desse documento, fruto, na melhor das hip\u00f3teses, da incompet\u00eancia manifesta de que o subscreve, diz a senten\u00e7a tratar-se de \u201ctrabalho…minucioso\u201d<\/em> que \u201cbem indica todos os elementos que determinaram a defini\u00e7\u00e3o pericial a que se chegou\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\tMas, fique aqui a pergunta, ainda que deprimido, era ou n\u00e3o, s\u00f3 por isso, incapaz o autor ao tempo em que pediu sua exonera\u00e7\u00e3o?<\/p>\n \t\tTudo leva, antes, a crer que o alegado \u201cper\u00edodo de depress\u00e3o\u201d, se \u00e9 que realmente existiu, n\u00e3o afetou a vontade do autor a ponto de poder ser considerado causa determinante do seu pedido de desligamento. S\u00f3 Isso j\u00e1 seria suficiente para afastar a causa de suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, impondo o seu reconhecimento por esse Egr\u00e9gio Tribunal, ou mesmo, superada a preliminar de m\u00e9rito, a improced\u00eancia da pretens\u00e3o veiculada na inicial. <\/p>\n \t\tDe uma per\u00edcia que pretendia diagnosticar, num paciente hoje sadio, doen\u00e7a mental de que estaria curado h\u00e1 pelo menos quatro anos, reitere-se, era de se esperar um m\u00ednimo de lastro cient\u00edfico. <\/p>\n .\t\t\tBem elucidativo das reais circunst\u00e2ncias que envolveram o pedido de exonera\u00e7\u00e3o que ora se busca ver revertido, j\u00e1 se me afigura o documento de fls. 108, datado de 29.03.1989, em que um ilustre Deputado Federal, o Sr. Nyder Barbosa, solicita ao Diretor Geral da SUCAM a \u201cespecial gentileza\u201d <\/em>de examinar a possibilidade de readmitir o autor em seu quadro de funcion\u00e1rios, com o esclarecimento de que, \u201cem virtude de ter de prestar assist\u00eancia a pessoa de sua fam\u00edlia acometida de grave enfermidade, o requerente pedira demiss\u00e3o do emprego e foi dispensado em 1988.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n .\t\t\tEssa sim, a justificativa que o pr\u00f3prio autor, no documento de fls. 105, produzido e por ele mesmo subscrito, j\u00e1 agora no per\u00edodo em que se diz e dizia curado, o ano de 1993, indica \u2013 o confessa \u2013 haver inspirado o seu pedido de exonera\u00e7\u00e3: a necessidade de \u201cprestar assist\u00eancia a pessoa de sua fam\u00edlia acometida de grave enfermidade\u201d<\/em>. Eis a\u00ed.<\/strong>\t\t\t<\/p>\n \t\t\tMas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Ainda que, por absurdo, venha a ser superada a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a fica a merecer reparo na parte em que determina a retroa\u00e7\u00e3o de seus efeitos financeiros \u00e0 data do ato anulado.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 que n\u00e3o h\u00e1 como desprestigiar a boa-f\u00e9 da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 ou presumir sua m\u00e1-f\u00e9 \u2013 penalizando-a pelo ato do autor, vez que sua participa\u00e7\u00e3o no ocorrido limitou-se a deferir o pedido de exonera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio funcion\u00e1rio, cuja sanidade, registre-se, f\u00edsica ou mental, jamais fora posta em d\u00favida. O defeito que afirmadamente inquinaria a validade do ato situa-se na esfera da vontade viciada do peticionante, inexistindo m\u00e1cula no ato administrativo que, pura e simplesmente, acatou essa vontade. Neste sentido, h\u00e1 precedentes na jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n ADMINISTRATIVO – REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE FUNCIONARIO DESLIGADO A PEDIDO – PORTARIA DE EXONERA\u00c7\u00c3O – NATUREZA JURIDICA – FALTA DE PUBLICA\u00c7\u00c3O – LEI N. 8965\/65, ART. 1, INCISO – INCAPACIDADE CIVIL DO FUNCIONARIO – NULIDADE N\u00c3O CARACTERIZADA – PEDIDO PREENCHIDO DE PROPRIO PUNHO.<\/p>\n 1. \u00c9 imposs\u00edvel a reintegra\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio que se desligou, a pedido, do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n 2. A falta de publica\u00e7\u00e3o da portaria de exonera\u00e7\u00e3o, a pedido, n\u00e3o gera nulidade absoluta que se perpetua no tempo.<\/p>\n 3. A portaria de exonera\u00e7\u00e3o, a pedido<\/strong>, n\u00e3o e ato da administra\u00e7\u00e3o que deva ser vinculado aos motivos que determinaram, mas \u00e9 um ato de aquiesc\u00eancia \u00e0 pr\u00f3pria decis\u00e3o do funcion\u00e1rio que se demite.<\/strong><\/p>\n 8. omissis<\/em><\/p>\n 5. A alegada incapacidade ao tempo do pedido de exonera\u00e7\u00e3o, para gerar o efeito pretendido, haveria que ser declarada judicialmente, em processo de interdi\u00e7\u00e3o<\/strong>, j\u00e1 que a capacidade do maior de 21 (vinte e um) anos \u00e9 presumida pela lei.<\/p>\n 6. Do pedido de exonera\u00e7\u00e3o, preenchido de pr\u00f3prio punho, percebe-se que seu subscritor estava em perfeita consci\u00eancia, j\u00e1 que nele n\u00e3o se vislumbra qualquer erro ou indicio do alegado estado ps\u00edquico anormal.<\/strong><\/p>\n 7. Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/p>\n (TRF \u2013 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 17-08-1993 \u2013 AC 03035550-9 ANO:90 UF:SP \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXXA RAMZA TARTUCE (SUBSTITUTA) \u2013 Revisor XXXXXXXXXXXX PEDRO ROTTA)<\/p>\n .\t\t\tFazer, como fez a decis\u00e3o ora submetida ao reexame necess\u00e1rio, retroagir os seus efeito patrimoniais \u00e0 data do ato anulado, \u00e9 medida que apenas se justifica nas hip\u00f3teses em que a Administra\u00e7\u00e3o haja violado algum dever. Aqui, como acredito haver demonstrado, n\u00e3o foi o que aconteceu.<\/p>\n .\t\t\tEntendeu o magistrado a quo <\/em>que \u201capesar de ter alegado \u00e0 \u00e9poca que sua condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica e mental estava agravada por problemas neurol\u00f3gicos, n\u00e3o foi o auotor submetido a qualquer avalia\u00e7\u00e3o do seu quadro cl\u00ednico como era de se esperar, contrariando o disposto no artigo 206 da Lei 8.112\/90\u201d<\/em> e que \u201ca administra\u00e7\u00e3o, no caso, deixou de cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o no sentido de submeter o servidor a inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica\u201d. <\/em>(fls. 113).<\/p>\n .\t\t\tA imposi\u00e7\u00e3o de a Administra\u00e7\u00e3o examinar seus servidores \u00e9 \u00f4nus que decorre do art. 206 da Lei 8.112, de 1990:<\/p>\n Art. 206. O servidor que apresentar ind\u00edcios de les\u00f5es<\/strong> org\u00e2nicas ou funcionais ser\u00e1 submetido a inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. <\/p>\n .\t\t\tNa verdade, o autor era regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas, n\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, que sequer existia em 1998.<\/p>\n .\t\t\tAinda que assim n\u00e3o fosse, onde os ind\u00edcios de les\u00e3o? Sua atitude, ao pedir o desligamento, n\u00e3o sugeria qualquer sinal de les\u00e3o org\u00e2nica ou funcional; pelo contr\u00e1rio, a apar\u00eancia de legalidade do ato se tem hoje refor\u00e7ada pelos documentos de fls. 108 e 105, que indicam como motivo para o pedido de exonera\u00e7\u00e3o a necessidade de assistir a um familiar doente.<\/p>\n .\t\t\tMais uma vez, reitero que o documento de fls. 105 traz um pedido de reintegra\u00e7\u00e3o, assinado de pr\u00f3prio punho, em abril\/93, \u00e9poca em que, ainda quando se aceite, para argumentar, a vers\u00e3o dos fatos trazida com a inicial, reconhece ele mesmo, sua sanidade mental se achava restabelecida, restaurada. Em novembro do mesmo ano, isso foi atestado pelo laudo de fls. 10. <\/p>\n .\t\t\t<\/em>Ainda, portanto, que, por absurdo, venha a ser confirmada, a reintegra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 produzir efeitos patrimoniais somente a partir do momento em que o autor volte a trabalhar. Esses os fundamentos de justi\u00e7a da decis\u00e3o do Colendo TRF da 8\u00aa Regi\u00e3o cuja ementa passo a transcrever:<\/p>\n TRABALHISTA. INQUERITO PARA APURA\u00c7\u00c3O DE FALTA GRAVE. IMPROCEDENCIA.<\/p>\n 1. Se o requerido padecia de mol\u00e9stia que, nos per\u00edodos agudos, o incapacitava para o exerc\u00edcio de suas atividades laborativas, tem-se por justificada sua aus\u00eancia ao servi\u00e7o; inexistentes, pois, os elementos suficientes caracterizadores da ocorr\u00eancia da falta grave, a permitir a demiss\u00e3o do servidor;<\/p>\n 2. O estado de sa\u00fade mental apresentado pelo reclamado sofreu a influencia do tempo decorrido entre os fatos e a realiza\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica;<\/p>\n 3. Inaplic\u00e1vel a regra do artigo-895 da CLT, visto que, embora considerada justificada sua aus\u00eancia, n\u00e3o houve presta\u00e7\u00e3o de trabalho, raz\u00e3o por que indevida e a contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n 8. Recursos improvidos.<\/p>\n (TRF \u2013 8\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 01-10-1992- Rec. Ordin. Trabalhista n\u00ba 0822209-0 ANO:90 UF:RS \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX PAIM FALC\u00c3O)<\/p>\n \t\t\tPela reforma da decis\u00e3o de primeiro grau, declarando-se a prescri\u00e7\u00e3o oportunamente arguida. Superada a preliminar de m\u00e9rito, pela improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o parecer.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21236","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21236","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21236"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21236"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}