APELANTE:\tKOMMAR COMPANHIA MAR\u00cdTIMA S\/A<\/strong><\/p>\n APELADO:\tUNI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL VERA L\u00daCIA<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de medida cautelar inominada aXXXXXXXXXXXXada por KOMMAR COMPANHIA MAR\u00cdTIMA S\/A <\/strong>em face da UNI\u00c3O FEDERAL<\/strong> pelos seguintes fundamentos:<\/p>\n a) A autora, sociedade an\u00f4nima constitu\u00edda em 30.09.80 com o objetivo de \u201cexplorar e comercializar o transporte mar\u00edtimo de cabotagem e de longo curso\u201d<\/em> (fls. 2), pretendendo obter autoriza\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia Nacional da Marinha Mercante \u2013 SUNAMAM para funcionar como armadora, obteve a informa\u00e7\u00e3o de que, para tanto, deveria celebrar com estaleiros europeus contrato de constru\u00e7\u00e3o de navio. <\/p>\n b) Dessa forma, poderia a Uni\u00e3o, na chamada \u201copera\u00e7\u00e3o casada\u201d, obter, junto \u00e0queles pa\u00edses, empr\u00e9stimos, dos quais seria a SUNAMAM a tomadora; esses valores abrangeriam n\u00e3o s\u00f3 a quantia destinada ao pagamento do pre\u00e7o da embarca\u00e7\u00e3o ali constru\u00edda, como tamb\u00e9m um excedente do qual poderia o Governo Brasileiro livremente dispor (fls.181).<\/p>\n c) A autora celebrou, nesses termos, contrato com os estaleiros ingleses Smith\u2019s Dock Limited e Kloeckner Ina Industrial Plants Limited para a constru\u00e7\u00e3o do navio Karisma (fls. 95\/132), a cujo pagamento seriam dirigidas as import\u00e2ncias obtidas pela SUNAMAM junto ao Lloyd\u2019s Bank. Plc e ao Lloyd\u2019s Bank Calif\u00f3rnia, institui\u00e7\u00f5es financeiras que passaram a integrar a referida \u201copera\u00e7\u00e3o casada\u201d e que satisfizeram o d\u00e9bito com os estaleiros.<\/p>\n d) Restitu\u00eddos pela SUNAMAM aos bancos ingleses os valores do empr\u00e9stimo do qual foi tomadora, pretende ela cobrar da autora aquelas mesmas import\u00e2ncias, tendo em vista determina\u00e7\u00e3o do Aviso 836, de 22.06.82, do Minist\u00e9rio da Fazenda (fls. 188), segundo a qual, nos contratos de repasse de financiamento externo, as condi\u00e7\u00f5es em que realizada a opera\u00e7\u00e3o interna (repasse) deveriam ser id\u00eanticas \u00e0quelas em que levada a efeito a externa (empr\u00e9stimo).<\/p>\n \t\t\tContra essa cobran\u00e7a, nos moldes em que exigida da SUNAMAM, se insurge a autora, negando-se a assinar o contrato de repasse de empr\u00e9stimo externo que concluiria a opera\u00e7\u00e3o, a argumentar, em s\u00edntese, que: <\/p>\n 1- O c\u00e1lculo da quantia exigida deve observar as regras adotadas pela pol\u00edtica mercante vigente \u00e0 \u00e9poca em que foi o contrato de constru\u00e7\u00e3o firmado (prazo de 15 anos para pagamento, 8 anos de car\u00eancia, juros de 6% ao ano e subs\u00eddio de cerca de 80% do custo do navio), sem que lhe sejam estendidos os encargos financeiros decorrentes do empr\u00e9stimo, certo que n\u00e3o incidiria na esp\u00e9cie o Aviso 836, porque editado em data posterior \u00e0 da celebra\u00e7\u00e3o do contrato naval <\/strong>(30.08.82);<\/p>\n 2- N\u00e3o poderia a SUNAMAM haver participado da \u201copera\u00e7\u00e3o casada\u201d porque n\u00e3o ostentaria ela a natureza de institui\u00e7\u00e3o financeira, indispens\u00e1vel \u00e0 sua legitima\u00e7\u00e3o para atuar nessa esp\u00e9cie de contrato;<\/p>\n 3- N\u00e3o assinado o contrato de repasse, inexistiria documento formalizado do qual decorresse a obriga\u00e7\u00e3o alegada pela SUNAMAM;<\/p>\n 8 -\u201cNa sub-roga\u00e7\u00e3o legal o sub-rogado n\u00e3o poder\u00e1 exercer os direitos e as a\u00e7\u00f5es do credor, sen\u00e3o at\u00e9 a soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor\u201d<\/em> (art. 989, CC).<\/p>\n Requer, assim, lhe seja permitido depositar o valor calculado segundo os \u00edndices previstos no contrato de constru\u00e7\u00e3o naval, justificando a urg\u00eancia da medida na imin\u00eancia de arresto do navio Karisma e no crescimento acelerado da d\u00edvida que lhe vem sendo exigida pela r\u00e9.<\/p>\n \t\t\tCitada, contestou a Uni\u00e3o Federal, a sustentar, em s\u00edntese, que, ausentes a urg\u00eancia e o perigo de grave les\u00e3o ou de dano irrepar\u00e1vel, n\u00e3o haveria motivo para admitir-se o dep\u00f3sito pretendido.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls. 201 extingui o processo sem julgamento do m\u00e9rito, por considerar inadequada a via eleita, j\u00e1 que \u201cpara depositar o que se entende devido, com fins liberat\u00f3rios, existe a a\u00e7\u00e3o de conhecimento de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento\u201d<\/em>. Entendeu seu prolator, al\u00e9m disso, que, julgada improcedente a a\u00e7\u00e3o principal, cessou o poss\u00edvel efeito da medida cautelar.<\/p>\n \t\t\tInconformada, a autora interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, a argumentar que n\u00e3o se valeu de a\u00e7\u00e3o cautelar, e n\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o, porque esta s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel nas hip\u00f3teses em que determinado o quantum debeatur<\/em>. Afirma, ainda, que seu pedido de dep\u00f3sito n\u00e3o teve finalidade liberat\u00f3ria, mas visava apenas a\u201cestancar o alucinado crescimento da d\u00edvida no per\u00edodo de hiper-infla\u00e7\u00e3o em que vivia o pa\u00eds\u201d<\/em>, na pend\u00eancia de discuss\u00e3o sobre o d\u00e9bito duvidoso pelo qual seria executada.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tDe fato, n\u00e3o pretendeu a autora, com o pedido de dep\u00f3sito, eximir-se da obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda com a SUNAMAM, mas t\u00e3o-somente discutir o valor devido sem sujeitar-se desde logo a medidas execut\u00f3rias, como o iminente arresto do navio. Tanto \u00e9 assim que diversas propostas foram formuladas, demonstrando a inten\u00e7\u00e3o da empresa de quitar seu d\u00e9bito.<\/p>\n \t\t\tMeramente assecurat\u00f3ria a presente a\u00e7\u00e3o cautelar, cujo objetivo \u00e9 o dep\u00f3sito judicial de valores ainda controvertidos, n\u00e3o h\u00e1 confundi-la com a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o e pagamento, pela qual se veria liberado o devedor: <\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PES. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DEP\u00d3ITO JUDICIAL DAS PRETA\u00c7\u00d5ES DO M\u00daTUO HIPOTEC\u00c1RIO.<\/p>\n 1. omissis<\/em><\/p>\n 2. Existe impropriedade entre o efeito consignat\u00f3rio do dep\u00f3sito judicial com aquele acautelat\u00f3rio, pois enquanto o primeiro visa a declara\u00e7\u00e3o de que aquele valor est\u00e1 apto a quitar o d\u00e9bito, o segundo busca, apenas, a sua indisponibilidade por parte do credor, em valor menor do que aquele que entende ele devido, at\u00e9 a decis\u00e3o final de m\u00e9rito.<\/p>\n (…)<\/p>\n (TRF 8\u00aa Reg. 8\u00aa Tur. AC 885872-0. DJ: 18.01.98. Pg: 879. Rel: Ju\u00edza Sivia Goraieb. Unanimidade.)<\/p>\n \t\t\t\u00c9 ver, al\u00e9m disso, que o fato de haver sido julgada improcedente a a\u00e7\u00e3o principal \u2013 da qual se interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, recebido no efeito suspensivo \u2013 n\u00e3o prejudica o objeto da presente cautelar, porque, sem o tr\u00e2nsito em julgado daquela senten\u00e7a, subsistem a controv\u00e9rsia acerca dos valores objeto da d\u00edvida e o perigo de les\u00e3o grave. Confira-se:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. CAUTELAR PARA DEP\u00d3SITO DA EXA\u00c7\u00c3O. CTN, ART. 151, III. AUTONOMIA EMRELA\u00c7\u00c3O A A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL, JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM O TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA DECSI\u00c3O PRONUNCIADA NA A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL. CPC, ARTS. 862, 267, VI, E 808, III.<\/p>\n (TRF 1\u00aa Reg. 3\u00aa Tur. AC 106010-8. DJ: 08.05.98. Pg: 86. Rel: XXXXXXXXXXXX Candido Ribeiro. Unanimidade.)<\/p>\n Do exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do apelo.<\/p>\n Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2000.<\/p>\n Procurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n KommarCautelar \u2013 Fern e isdaf<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21222","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21222","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21222"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21222"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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