{"id":21212,"date":"2023-07-14T19:23:59","date_gmt":"2023-07-14T19:23:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:23:59","modified_gmt":"2023-07-14T19:23:59","slug":"acao-previdenciaria-concessao-de-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-concessao-de-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria – Concess\u00e3o de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n\n
\n

<\/p>\n<\/td>\n

\n

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS<\/p>\n

Curso de Direito <\/p>\n

ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ex.mo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX do XXXXXXXXXXXXado Especial Federal Previdenci\u00e1rio<\/h4>\n

da Comarca de Novo Hamburgo.<\/p>\n

OSMAR PEREIRA DAMER<\/strong>, brasileiro, casado, tapeceiro, residente e domiciliado em Taquara, na Rua S\u00e3o Jo\u00e3o, n\u00b01287, Bairro Cruzeiro do Sul, por sua procuradora, comparece respeitosamente na presen\u00e7a de V. Ex.a com a finalidade de interpor A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA,<\/strong> para concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei 10.259\/01, contra; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, autarquia federal com representante nesta comarca, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n

O Autor requereu junto ao INSS de Campo Bom, aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com cumula\u00e7\u00e3o de per\u00edodo urbano e rural<\/strong>, tal pedido teve as seguintes refer\u00eancias:<\/p>\n

NB: 126.509.189-8<\/strong><\/p>\n

AG\u00caNCIA: Campo Bom<\/p>\n

ESP\u00c9CIE: B \u2013 82<\/p>\n

DIB: 15.01.2003<\/p>\n

I -DO<\/strong> TEMPO DE SERVI\u00c7O EXERCIDO<\/strong><\/p>\n

EM ATIVIDADE RURAL:<\/strong><\/p>\n

O pedido foi indeferido sob alega\u00e7\u00e3o de falta de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o Instituto Requerido n\u00e3o computou o per\u00edodo em que o Autor esteve na agricultura, junto a sua fam\u00edlia em regime de economia familiar. O Requerente laborou na agricultura desde tenra idade quando migrou do interior, iniciando atividade urbana.<\/p>\n

As provas da atividade rural exercida pelo Autor, encontram-se em nome de seu pai. No entanto, como a legisla\u00e7\u00e3o estabelece o REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, a comprova\u00e7\u00e3o de que a Requerente estava junto ao grupo familiar deve ser suficiente para deferir o tempo rural.<\/p>\n

O Autor, para comprovar o tempo de servi\u00e7o rural, em regime de economia familiar, apresentou os seguintes documentos:<\/p>\n

    \n
  • 1.962 a 1.965 <\/strong>\u2013 Declara\u00e7\u00e3o da escola em que o Autor estudou, documento anexo; <\/li>\n
  • 1.967 a 1972 \u2013 <\/strong>Certid\u00e3o de cadastro do INCRA, documento em anexo;<\/li>\n
  • 1.970 <\/strong>\u2013 Ficha de s\u00f3cio do sindicato dos trabalhadores rurais em nome do pai do autor – anexa;<\/li>\n
  • 2.000 <\/strong>\u2013 Of\u00edcio do registro de im\u00f3veis comprovando que o pai do autor continua exercendo a atividade agr\u00edcola, documento anexo.<\/li>\n<\/ul>\n

    N\u00e3o h\u00e1, portanto, como negar ao Autor a contagem rec\u00edproca do tempo Urbano e Rural, assegurada pelo artigo 98 da Lei 8.213.<\/p>\n

    II \u2013 DO TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL:<\/strong><\/p>\n

    <\/em> Al\u00e9m disso, laborou por longa data em atividades ESPECIAIS, exposto a agentes qu\u00edmicos e f\u00edsicos, nas seguintes empresas:<\/h1>\n

    1a<\/sup>) Empresa<\/strong>: VEICULOS PALMEIRA LTDA.<\/strong><\/p>\n

    Ramo:<\/strong> Revendedora de autom\u00f3veis;<\/p>\n

    Per\u00edodos<\/strong><\/p>\n

    02.06.75 a 27.09.78 = 03 anos, 03 meses e 25 dias.<\/p>\n

    01.12.78 a 11.05.81 = 02 anos, 07 meses e 10 dias.<\/p>\n

    Fun\u00e7\u00e3o: <\/strong>Mec\u00e2nico;<\/p>\n

    Setor<\/strong>: Oficina;<\/p>\n

    <\/strong><\/p>\n

    Agentes Agressivos: Contato com \u00f3leos, graxas, detergentes e solventes<\/strong>, conforme DSS8030 anexa;<\/p>\n

    2a<\/sup>) Empresa<\/strong>: SUL PE\u00c7AS E VE\u00cdCULOS LTDA.<\/strong><\/p>\n

    Ramo: <\/strong>Com\u00e9rcio de ve\u00edculos, pe\u00e7as e servi\u00e7os;<\/p>\n

    Per\u00edodos:<\/strong><\/p>\n

    <\/strong>18.05.91 a 28.05.98 = 07 anos e 28 dias.<\/p>\n

    Fun\u00e7\u00e3o: <\/strong>Tapeceiro;<\/p>\n

    Setor: <\/strong>Oficina;<\/p>\n

    Agentes Agressivos: Contato com \u00f3leos, graxas e solventes, <\/strong>conforme DSS8030 anexa;<\/p>\n<\/p>\n

    TEMPO ESPECIAL<\/strong>: 12 anos, 10 dias e 08 dias;<\/p>\n

    CONVERS\u00c3O PARA COMUM (X 1.8)<\/strong> = 17 anos, 11 meses e 22 dias;<\/strong><\/p>\n

    ACR\u00c9SCIMO<\/strong> = 05 anos, 01 m\u00eas e 18 dias.<\/p>\n

    Assim, os per\u00edodos laborados nas empresas supramencionados devem ser considerados especiais, eis que o Autor trabalhou, de modo habitual e permanente, exposto a produtos qu\u00edmicos. <\/p>\n

    Mesmo comprovando a exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente a agentes agressivos prejudiciais a sua sa\u00fade, atrav\u00e9s dos Formul\u00e1rios DSS8030, o Requerido indeferiu a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o protocolada pelo Autor.<\/p>\n

    Contudo, deve-se acrescentar ao tempo de servi\u00e7o considerado pelo Instituto Requerido at\u00e9 a DIB, de 22 anos, 08 meses e 10 dias<\/strong>, o tempo de servi\u00e7o rural, somando 06 anos, 08 meses <\/strong>e a diferen\u00e7a da convers\u00e3o para comum das atividades especiais supramencionadas de 05 anos, 01 m\u00eas e 18 dias<\/strong>, totalizando o tempo de servi\u00e7o do Autor em 38 anos, 01 m\u00eas e 29 dias, eis que completou 30 anos, 09 meses e 11 dias de tempo de servi\u00e7o at\u00e9 16.12.1998, ensejando o direito adquirido<\/strong>.<\/p>\n

    DO DIREITO:<\/h2>\n

    O artigo 98 da Lei 8.213\/91 estabelece:<\/p>\n

    \u201c Para efeito dos benef\u00edcios previstos no Regime Geral de Previd\u00eancia Social, \u00e9 assegurada a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou de servi\u00e7o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e na atividade privada, rural e urbana, hip\u00f3tese em que os diferentes sistemas de previd\u00eancia social se compensar\u00e3o financeiramente.\u201d<\/em><\/p>\n

    Referente \u00e0 contagem do tempo de servi\u00e7o rural a partir dos 12 anos de idade:<\/p>\n

    \u2018EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. AVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O PRESTADO<\/em> POR MENOR DE 18 ANOS. <\/em>POSSIBILIDADE<\/em><\/strong>. OMISS\u00c3O.<\/em> INOCORR\u00caNCIA.<\/em><\/p>\n

      \n
    1. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis quando \u201chouver na senten\u00e7a ou no ac\u00f3rd\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o\u201d; ou \u201cfor omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o XXXXXXXXXXXX ou tribunal.\u201d (artigo 535 do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/em><\/li>\n
    2. N\u00e3o \u00e9 omissa a decis\u00e3o fundada em que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ela mesma, ao limitar a idade para o trabalho, assegurou a contagem do tempo de servi\u00e7o antes dos 18 anos de idade, para fins previdenci\u00e1rios, precisamente por se tratar, em natureza, de garantia do trabalhador, posta para sua prote\u00e7\u00e3o, o que inibe a sua invoca\u00e7\u00e3o em seu desfavor, de modo absoluto. (grifei)<\/em><\/strong><\/li>\n
    3. Precisamente, tamb\u00e9m por for\u00e7a dessa norma constitucional de garantia do trabalhador, \u00e9 que o tempo de trabalho prestado antes dos 18 anos deve ser computado como tempo de servi\u00e7o, para fins previdenci\u00e1rios, o que quer dizer, independentemente da falta de qualidade e segurado e do custeio relativo a esse per\u00edodo, certamente indevido e tamb\u00e9m de imposs\u00edvel presta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li>\n
    4. O fato do menor de 18 anos de idade n\u00e3o ser segurado da Previd\u00eancia Social n\u00e3o constitui qualquer \u00f3bice ao reconhecimento do seu direito de averbar esse tempo de servi\u00e7o para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Intelig\u00eancia do artigo 55, par\u00e1grafos 1o<\/sup> e 2o<\/sup>, da Lei 8.213\/91.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      Embargos rejeitados.\u201d<\/em><\/p>\n

      A Turma Recursal tamb\u00e9m admite a possibilidade de reconhecer trabalho rural entre 12 e 18 anos para fins de aposentadoria, desde que os per\u00edodos laborados sejam anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1.988, como \u00e9 o caso em tela.<\/strong><\/p>\n

      Referente ao tempo de servi\u00e7o realizado em atividade especial:<\/h2>\n

      O Requerido tem como regra para a concess\u00e3o de per\u00edodo especial a utiliza\u00e7\u00e3o de quadro das atividades penosas, insalubres ou perigosas de 1.968. Entretanto, reiteradas decis\u00f5es de 1o<\/sup> Grau e do TRF estabeleceram que o quadro \u00e9 meramente exemplificativo, n\u00e3o podendo ser interpretado de maneira restrita, admitindo que a prova pericial t\u00e9cnica supra a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o como de benefici\u00e1ria de aposentadoria especial.<\/p>\n

      Todavia, o Instituto Requerido, a fim de frustrar o interesse do trabalhador praticamente impossibilita a concess\u00e3o de tempo especial, raz\u00e3o pela qual mesmo apresentando os Formul\u00e1rios DSS8030 onde as empresas empregadoras declararam estar exposto a agentes nocivos qu\u00edmicos e f\u00edsicos, devidamente comprovados pelos Laudos Periciais T\u00e9cnicos fornecidos, n\u00e3o converteu os per\u00edodos laborados pelo requerente.<\/p>\n

      A fim de minimizar o conflito de interesses entre a seguradora e os trabalhadores a jurisprud\u00eancia vem se manifestando no sentido de que o bem tutelado \u00e9 a sa\u00fade do trabalhador e, sendo a tarefa prejudicial \u00e0 mesma, estando ela no quadro ou n\u00e3o, prevalece o direito do autor.<\/p>\n

      A mat\u00e9ria suscitada foi uniformizada atrav\u00e9s da S\u00daMULA 198 do TRF, que estabelece:<\/p>\n

      \t\t\t"… atendidos os demais requisitos \u00e9 devida a aposentadoria especial, se a per\u00edcia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado \u00e9 perigosa, insalubre, ou penosa, mesmo n\u00e3o escrita no regulamento…"<\/em><\/p>\n

      DO PEDIDO:<\/h3>\n

      Ante o exposto, requer a V.Ex.a digne-se determinar a cita\u00e7\u00e3o do Requerido para manifestar-se acerca da possibilidade de acordo ou contestar a presente a\u00e7\u00e3o, que ao final dever\u00e1 ser julgada procedente para conceder ao Autor aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o <\/strong>desde o Requerimento Administrativo em 15.01.2003,<\/strong> acrescendo o tempo de servi\u00e7o exercido em atividade rural, em regime de economia familiar, de 01.03.1967 a 30.11.1973<\/strong>, bem como o acr\u00e9scimo resultante da convers\u00e3o da atividade especial para comum, laborado nas Empresas Ve\u00edculos Palmeira LTDA e Sul Pe\u00e7as e Ve\u00edculos LTDA, que soma 05 anos, 01 m\u00eas e 18 dias, totalizando o tempo de servi\u00e7o do Requerente em 38 anos, 01 m\u00eas e 18 dias at\u00e9 a DIB, eis que enseja o direito adquirido, pois completou 30 anos, 09 meses e 08 dias de tempo de servi\u00e7o at\u00e9 165.12.1998<\/strong>, condenando ainda o Requerido ao pagamento dos valores mensais devidos, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

      Requer, ainda, a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas judiciais.<\/p>\n

      Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pela prova testemunhal e pericial<\/strong>, que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n

      Termos em que aguarda deferimento.<\/p>\n

      D\u00e1 a causa o valor provis\u00f3rio de R$ 12.000,00.<\/p>\n

      Campo Bom, 12 de julho de 2023.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21212","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21212","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}