{"id":21206,"date":"2023-07-14T19:23:55","date_gmt":"2023-07-14T19:23:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:23:55","modified_gmt":"2023-07-14T19:23:55","slug":"extincao-de-execucao-fiscal-competencia-da-justica-federal-para-apreciar-causas-envolvendo-conselhos-de-fiscalizacao-de-profissoes-regulamentadas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/extincao-de-execucao-fiscal-competencia-da-justica-federal-para-apreciar-causas-envolvendo-conselhos-de-fiscalizacao-de-profissoes-regulamentadas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal – Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para apreciar causas envolvendo conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es regulamentadas"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O EM MS N\u00ba <\/strong><\/p>\n

APELANTE:\tCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERIN\u00c1RIA \u2013 CRMV\/RJ<\/strong><\/p>\n

APELADO:\tSUPERMERCADO MAX BOX LTDA<\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tTrata-se de recurso interposto da senten\u00e7a que EXTINGUIU execu\u00e7\u00e3o fiscal, ao fundamento de que a Lei 9.689\/98, ao atribuir personalidade jur\u00eddica de direito privado aos Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades Profissionais, impossibilitou-lhes o aXXXXXXXXXXXXamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais para a satisfa\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos, passando, al\u00e9m disso, \u00e0 justi\u00e7a local a compet\u00eancia para o processo e julgamento das a\u00e7\u00f5es em que figurem como parte.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tA teor do art. 58 da Lei n\u00ba 9.689, de 27.05.98,<\/p>\n

Art. 58. Os servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es regulamentadas, ser\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa:<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es regulamentadas, dotados de personalidade jur\u00eddica de direito privado, n\u00e3o manter\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica qualquer v\u00ednculo funcional ou hier\u00e1rquico.<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal a aprecia\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias que envolvam os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es regulamentadas, quando no exerc\u00edcio dos servi\u00e7os a eles delegados, conforme disposto no caput<\/em>.<\/p>\n

\t\t\tA norma, n\u00e3o h\u00e1 duvidar, pretende atribuir aos Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Profiss\u00f5es Regulamentadas personalidade jur\u00eddica de direito privado, retirando-lhes qualquer v\u00ednculo de hierarquia ou subordina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

\t\t\tEm um primeiro momento, logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei 9.689\/98, manifestei-me no sentido de que, em raz\u00e3o da incongru\u00eancia entre o disposto no caput<\/em> do art. 58 e o seu par\u00e1grafo oitavo:<\/p>\n

\t\u201c… n\u00e3o obstante a clareza com que pretendia fixar no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio Federal a compet\u00eancia para o processo e julgamento das causas a que se refere, o preceito do \u00a78\u00ba do art. 58 aqui referido n\u00e3o poderia prevalecer em face da norma expressa do art. 109, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

\tDe fato, a mat\u00e9ria relativa \u00e0 compet\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o era \u2013 e \u00e9 \u2013 disciplinada com exclusividade no texto constitucional (arts. 109, 118, 121, 128, 125, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 8\u00ba).<\/p>\n

\tAfigura-se-me, por isso mesmo, inadmiss\u00edvel que, ao mesmo tempo em que retirava dos Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o qualquer resqu\u00edcio de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico (caput<\/em> e \u00a7 2\u00ba do art. 58 da Lei n\u00ba 9.689\/98), excluindo-os do rol das pessoas tratadas no art. 109, I da CF, a norma infraconstitucional viesse ampliar os limites do exerc\u00edcio de compet\u00eancia constitucionalmente tra\u00e7ados, para nele incluir aquelas entidades agora, para al\u00e9m de qualquer d\u00favida, dotadas de personalidade jur\u00eddica de direito privado.\u201d<\/p>\n

.\t\t\t\u00c9 como ainda entendo.<\/p>\n

.\t\t\tEntretanto, esse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o seguiu a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de que ainda compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o julgamento das causas em que os Conselhos Profissionais sejam parte, admitindo, al\u00e9m disso, que continuem a aXXXXXXXXXXXXar execu\u00e7\u00f5es fiscais. Confira-se:<\/p>\n

COMPET\u00caNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL.<\/p>\n

O art. 8\u00ba da Lei 9.689\/98 comete compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Federal apenas para a aprecia\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias que envolvem os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es regulamentadas, quando no exerc\u00edcio dos servi\u00e7os a eles delegados.<\/p>\n

Causa em que n\u00e3o reponta a delega\u00e7\u00e3o. Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum estadual.<\/p>\n

(STJ \u2013 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 CONFLITO DE COMPETENCIA 23162\/PE \u2013 Decis\u00e3o: 11-11-1998<\/strong> \u2013 Rel. COSTA LEITE)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETENCIA.<\/p>\n

– A perda da natureza de autarquia especial pelo Conselho Regional, adquirindo a de mero ente de coopera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o impede que seja preservado o privil\u00e9gio institu\u00eddo em seu favor pela Lei n. 6.206\/75, de exigir de seus associados os seus cr\u00e9ditos pela a\u00e7\u00e3o executiva perante a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

– A MP n. 1.589-35\/97 (e reedi\u00e7\u00f5es) foi convertida na Lei n. 9.689, de 27 de maio de 1998, determinando expressamente a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para aprecia\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es que envolvam os conselhos de profiss\u00f5es regulamentares (art.58, par\u00e1grafo 8.).<\/p>\n

– O STJ, em conflito de compet\u00eancia, manifestou-se favor\u00e1vel \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida por Conselho Regional, com base no art. 58, par\u00e1grafo 8., da MP n. 1651\/98.<\/p>\n

– Agravo provido.<\/p>\n

(TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> \u2013 5\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 13-08-2012<\/strong> \u2013 AG 98. 232376-8 \/RJ \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXXA VERA LUCIA LIMA DA SILVA)<\/p>\n

COMPETENCIA – JUSTI\u00c7A FEDERAL – CONSELHOS FISCALIZADORES – NATUREZA JURIDICA.<\/p>\n

Ainda que se admita a constitucionalidade da Lei 9689\/98, que confere aos Conselhos Fiscalizadores do exerc\u00edcio profissional a natureza de direito privado, a compet\u00eancia para apreciar as demandas em que tais pessoas s\u00e3o partes \u00e9 da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

E assim o \u00e9 em virtude da regra do artigo 109, i, da Lei Maior, referindo-se a entidades aut\u00e1rquicas, express\u00e3o mais ampla que autarquia, e capaz de abranger pessoas de direito privado.<\/p>\n

Precedentes do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Agravo provido.<\/p>\n

(TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> \u2013 1\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 02-03-2012<\/strong> \u2013 AG 98.203165-8\/RJ \u2013 Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO)<\/p>\n

\t\t\tO Supremo Tribunal Federal, a seu turno, vem de reconhecer liminarmente a inconstitucionalidade da supress\u00e3o da natureza aut\u00e1rquica dos Conselhos Profissionais \u2013 tendo em vista que desempenham atividade t\u00edpica de Estado, indeleg\u00e1vel a pessoas jur\u00eddicas de direito privado. \u00c9 ler:<\/p>\n

Informativo STF n\u00ba 179<\/p>\n

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PAR\u00c1GRAFOS DA LEI FEDERAL N\u00ba 9.689, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVI\u00c7OS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE PROFISS\u00d5ES REGULAMENTADAS.<\/p>\n

1. Est\u00e1 prejudicada a A\u00e7\u00e3o, no ponto em que impugna o par\u00e1grafo 3o do art. 58 da Lei n\u00ba 9.689, de 27.05.1988, em face do texto origin\u00e1rio do art. 39 da C.F. de 1988. <\/p>\n

\u00c9 que esse texto origin\u00e1rio foi inteiramente modificado pelo novo art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela E.C. n\u00ba 19, de 08.06.1988. <\/p>\n

E, segundo a jurisprud\u00eancia da Corte, o controle concentrado de constitucionalidade, mediante a A\u00e7\u00e3o Direta, \u00e9 feito em face do texto constitucional em vigor e n\u00e3o do que vigorava anteriormente.<\/p>\n

2. Quanto ao restante alegado na inicial, nos aditamentos e nas informa\u00e7\u00f5es, a A\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 prejudicada e por isso o requerimento de medida cautelar \u00e9 examinado. <\/p>\n

3. No que concerne \u00e0 alegada falta dos requisitos da relev\u00e2ncia e da urg\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria (que deu origem \u00e0 Lei em quest\u00e3o), exigidos no art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal somente a tem por caracterizada quando neste objetivamente evidenciada.<\/p>\n

E n\u00e3o quando dependa de uma avalia\u00e7\u00e3o subjetiva, estritamente pol\u00edtica, mediante crit\u00e9rios de oportunidade e conveni\u00eancia, esta confiada aos Poderes Executivo e Legislativo, que t\u00eam melhores condi\u00e7\u00f5es que o Judici\u00e1rio para uma conclus\u00e3o a respeito.<\/p>\n

8. Quanto ao mais, por\u00e9m, as considera\u00e7\u00f5es da inicial e do aditamento de fls. 123\/125 levam ao reconhecimento da plausibilidade jur\u00eddica da A\u00e7\u00e3o, satisfeito, assim, o primeiro requisito para a concess\u00e3o da medida cautelar ("fumus boni iuris<\/em>").<\/p>\n

Com efeito, n\u00e3o parece poss\u00edvel, a um primeiro exame, em face do ordenamento constitucional, mediante a interpreta\u00e7\u00e3o conjugada dos artigos 5o, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, par\u00e1grafo \u00fanico, 189 e 175 da C.F., a delega\u00e7\u00e3o, a uma entidade privada, de atividade t\u00edpica de Estado, que abrange at\u00e9 poder de pol\u00edcia, de tributar e de punir, no que tange ao exerc\u00edcio de atividades profissionais.<\/strong><\/p>\n

5. Precedente: M.S. n\u00ba 22.683.<\/p>\n

6. Tamb\u00e9m est\u00e1 presente o requisito do "periculum in mora<\/em>", pois a ruptura do sistema atual e a implanta\u00e7\u00e3o do novo, trazido pela Lei impugnada, pode acarretar graves transtornos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ao pr\u00f3prio exerc\u00edcio das profiss\u00f5es regulamentadas, em face do ordenamento constitucional em vigor.<\/p>\n

7. A\u00e7\u00e3o prejudicada, quanto ao par\u00e1grafo 3o do art. 58 da Lei n\u00ba 9.689, de 27.05.1998. 8. <\/p>\n

Medida Cautelar deferida, por maioria de votos, para suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do "caput<\/em>" e demais par\u00e1grafos do mesmo artigo, at\u00e9 o julgamento final da A\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

(ADIn N. 1.717-6 – medida liminar \u2013 Rel. Min. SYDNEY SANCHES)<\/p>\n

\t\t\tDeferida, portanto, no julgamento da ADIn 1717, em 22.09.2012, a suspens\u00e3o cautelar do art. 58 da Lei 9.689\/98 COM EFEITOS ERGA OMNES, <\/em> no momento subsiste a natureza aut\u00e1rquica dos Conselhos Regionais, com todos os atributos que lhes s\u00e3o inerentes, dentre os quais o privil\u00e9gio da execu\u00e7\u00e3o fiscal e o julgamento de suas causas na Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento da apela\u00e7\u00e3o, com a remessa dos autos \u00e0 inst\u00e2ncia de origem para que a execu\u00e7\u00e3o retome seu curso regular.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21206","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21206","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21206"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}