{"id":21205,"date":"2023-07-14T19:23:55","date_gmt":"2023-07-14T19:23:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:23:55","modified_gmt":"2023-07-14T19:23:55","slug":"acao-popular-devolucao-de-remuneracao-extra-de-vereadores","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-popular-devolucao-de-remuneracao-extra-de-vereadores\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Popular – Devolu\u00e7\u00e3o de Remunera\u00e7\u00e3o Extra de Vereadores"},"content":{"rendered":"

Popular – Inicial<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ……………………………
<\/strong><\/p>\n

(10 LINHAS)<\/strong><\/p>\n

…………, (nacionalidade), (profiss\u00e3o), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG n\u00ba …..,, T\u00edtulo de Eleitor n\u00b0 ……….., ….. Zona inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP …….; …………, (nacionalidade), (profiss\u00e3o), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG n\u00ba …..,, T\u00edtulo de Eleitor n\u00b0 ……….., ….. Zona inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP …….; …………, (nacionalidade), (profiss\u00e3o), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG n\u00ba …..,, T\u00edtulo de Eleitor n\u00b0 ……….., ….. Zona inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O POPULAR<\/strong><\/p>\n

de procedimento ordin\u00e1rio, contra a C\u00e2mara Municipal de ……………….., na pessoa de seu presidente, o vereador ……………….., e tamb\u00e9m contra os vereadores do munic\u00edpio, abaixo nominados, com endere\u00e7o na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., vereadores esses a saber:<\/p>\n

……………….., ……………….., ……………….., ……………….., ……………….., e ……………….., todos brasileiros, de qualifica\u00e7\u00e3o ignorada, pelos fundamentos de fato e jur\u00eddicos conforme abaixo.<\/p>\n

A legitimidade ativa e passiva para o feito est\u00e1 prevista pela CF, artigo 5\u00ba, inc. LXXIII, inclusive com previs\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de custas – ora requerido – e Lei 8.717, de 2016.6.65, artigos 1\u00ba e 6\u00ba.<\/p>\n

Theot\u00f4nio Negr\u00e3o, no C\u00f3digo Processo Civil<\/em>, 25\u00aa Ed. Malheiros, comentando o artigo 6\u00ba da Lei 8.717\/65, refere:<\/p>\n

Desde que o ato legislativo editado pela C\u00e2mara Municipal imputado de lesivo ao patrim\u00f4nio tenha efeitos concretos, possui esta Casa legitimidade passiva <\/em>ad causam para a a\u00e7\u00e3o popular, conforme o <\/em>artigo 6\u00ba da Lei 8.717\/65 (RT 660\/8000). Segundo ac\u00f3rd\u00e3o em RSTJ 32\/10006, devem ser citados todos os vereadores, individualmente."<\/em><\/p>\n

A r\u00e9 …., pelo "Ato da Mesa n\u00ba 32\/0005", de 30.11.0005 – c\u00f3pia anexa – resolveu:<\/p>\n

Art. 1\u00ba – Fica autorizado o pagamento de uma remunera\u00e7\u00e3o extra aos Vereadores, no m\u00eas de dezembro de 10000005 …<\/em><\/p>\n

Art. 2\u00ba – Ressalvar que, ao presidente da C\u00e2mara, o valor da remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescido da verba de representa\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n

(*) O vereador ……………….., como presidente, teve inclu\u00edda no valor do "abono" a verba de representa\u00e7\u00e3o, de …..%, isto \u00e9, recebe o dobro do valor pago aos demais r\u00e9us vereadores.<\/p>\n

Consoante not\u00edcias veiculadas pela imprensa autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o em especial o Jornal de ………………..<\/em> (que vem se revelando incans\u00e1vel defensor da causa e da coisa p\u00fablica em edi\u00e7\u00e3o de ..\/..\/…. e ..\/..\/…., o pagamento j\u00e1 foi feito no dia ..\/..\/…., no importe de R$……,.. (valor por extenso) para cada r\u00e9u vereador (docs. Anexos).<\/p>\n

Justifica-se a presente A\u00e7\u00e3o Popular, visando a pronta devolu\u00e7\u00e3o do recebido – com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela – dada a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade do ato, como ora se v\u00ea.<\/p>\n

INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n

Prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 2016, inc. V:<\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores fixada pela C\u00e2mara Municipal em cada legislatura, para a subseq\u00fcente, observado o que disp\u00f5em os <\/em>artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 153, \u00a7 2\u00ba, I.<\/em><\/p>\n

Os pr\u00f3prios "considerados" do ato 32\/0005 referido deixam claro o n\u00e3o cumprimento desse dispositivo, pois limitaram-se a mencionar que os congressistas e os deputados federais recebem remunera\u00e7\u00e3o extra em ……………….. e h\u00e1 verba suficiente na C\u00e2mara.<\/p>\n

O fato de n\u00e3o ter sido prevista em ..\/..\/…. essa remunera\u00e7\u00e3o extra, j\u00e1 paga, por si s\u00f3 j\u00e1 faz inconstitucional o ato.<\/p>\n

ILEGALIDADE<\/strong><\/p>\n

Ademais, exige o artigo 37 CF que os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica obedecer\u00e3o aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade e moralidade.<\/p>\n

No fato apontado inexiste legalidade do ato, pelo simples fato de estar ele absolutamente fora da lei.<\/p>\n

Tanto isto \u00e9 verdade que o ato impugnado, esfor\u00e7ando por justificar-se por si – como que tentando levantar-se do ch\u00e3o puxando seus pr\u00f3prios cabelos – n\u00e3o referiu nenhum dispositivo legal.<\/p>\n

In\u00fatil tentar vestir algu\u00e9m de rei, quando s\u00f3 se disp\u00f5e de roupas de mendigo.<\/p>\n

Por outro lado, por mais que se esforce, no aspecto legal, para tentar justificar o ato, n\u00e3o encontraram os autores absolutamente nada de subs\u00eddio, o que h\u00e1 de ser feito pelos r\u00e9us.<\/p>\n

Vereador n\u00e3o \u00e9 funcion\u00e1rio, nem empregado, a ter dobra salarial em dezembro, ou 13\u00ba sal\u00e1rio, e os que este recebem tem lei anterior prevendo.<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, n\u00e3o seria imposs\u00edvel que os r\u00e9us, ou outros vereadores desses brasis afora, tamb\u00e9m queiram – e se d\u00eaem – f\u00e9rias, horas extras, FGTS, e at\u00e9 estabilidade no emprego, j\u00e1 que s\u00e3o direitos de parcela respeit\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dizer que outros recebem em nada justifica, eis que grande massa da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o mesmo benef\u00edcio, como os aut\u00f4nomos, liberais, empres\u00e1rios em geral, e tantos outros, inclusive os desempregados.<\/p>\n

IMORALIDADE<\/strong><\/p>\n

Nos primeiros dias dos bancos da faculdade de Direito aprendemos que o c\u00edrculo da moral abrange o c\u00edrculo do legal, entendendo alguns que s\u00e3o dois c\u00edrculos diversos mas com pontos comuns.<\/p>\n

Assim, "Nem tudo o que \u00e9 legal \u00e9 moral", e "Nem tudo que \u00e9 moral \u00e9 legal" e, por isso, prev\u00ea o texto Maior, a exig\u00eancia de legalidade e de moralidade na administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ato impugnado, se fosse legal, ainda assim seria imoral.<\/p>\n

A imoralidade \u00e9 aquilo que repugna ao cidad\u00e3o comum e m\u00e9dio, de acordo com a pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o da sociedade em que se vive a cada momento.<\/p>\n

Os autores e o subscritor ouviram muitas pessoas com rela\u00e7\u00e3o ao ato ora impugnado e todas – unanimidade – mostraram-se indignadas com a atitude dos r\u00e9us, de se darem tal "abono" e teceram os mais diversos coment\u00e1rios, a maioria deles aqui inenarr\u00e1vel.<\/p>\n

E o subscritor foi solicitado por diversos amigos e conhecidos, ainda que n\u00e3o autores desta, a impugnar o ato perante a Justi\u00e7a, o que ora \u00e9 feito.<\/p>\n

O povo, MM. JUIZ, sofrido e indignado, ofendido at\u00e9, clama por Justi\u00e7a, apesar de descrentes de tudo: da classe pol\u00edtica, cuja moralidade est\u00e1 em cheque exatamente em raz\u00e3o de fatos desse quilate; do pr\u00f3prio governo, enfim …. cansado e, infelizmente, at\u00e9 desesperan\u00e7ado, a dizer que: "… o Brasil n\u00e3o tem concerto".<\/p>\n

Isso \u00e9, tamb\u00e9m, a imoralidade do ato impugnado: ofendeu o cidad\u00e3o comum, causou impacto, pela total aus\u00eancia de sensatez.<\/p>\n

Ali\u00e1s, at\u00e9 alguns dos r\u00e9us manifestaram-se, na imprensa, a respeito, mostrando, no m\u00ednimo, o pr\u00f3prio desconforto da situa\u00e7\u00e3o, como mostra o Jornal de ……………………..<\/em>, de ..\/..\/…., p.XXX, anexo, onde:<\/p>\n

– …………………….. diz que cabe \u00e0 comunidade julgar o comportamento deles … (…)<\/em><\/p>\n

– …., mesmo tendo recebido o dinheiro, acha um ato imoral;<\/em><\/p>\n

– …. reconhece que em virtude da situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que atravessa o pa\u00eds, h\u00e1 certo desconforto’ em receber esse dinheiro, mas evita comentar sobre a moralidade….<\/em><\/p>\n

Ora, se os pr\u00f3prios benefici\u00e1rios do ato impugnado contestam, no m\u00ednimo, sua moralidade, n\u00e3o h\u00e1 como entender diversamente.<\/p>\n

TUTELA ANTECIPADA E SUSPENS\u00c3O LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Esta a\u00e7\u00e3o \u00e9 de procedimento ordin\u00e1rio, como previsto pelo artigo 7\u00ba da Lei 8.717\/65, com os detalhes processuais do mesmo artigo.<\/p>\n

Prev\u00ea, contudo, o artigo 5\u00ba, \u00a7 8\u00ba que:<\/p>\n

Na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico caber\u00e1 a suspens\u00e3o liminar do ato lesivo impugnado.<\/em><\/p>\n

No caso presente, al\u00e9m da defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, a liminar tem efeito altamente moralizador, dado o efeito p\u00fablico imediato e, at\u00e9, inibidor de poss\u00edveis outros procedimentos id\u00eanticos por outras….<\/p>\n

O CPC, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei 8.00052\/0008, prev\u00ea, artigo 319, que o JUIZ pode "… antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial …", quando "I – haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o".<\/p>\n

Os dispositivos acima s\u00e3o harm\u00f4nicos, gen\u00e9rica a tutela antecipada, e espec\u00edfica \u00e0 A\u00e7\u00e3o Popular a possibilidade de liminar referida.<\/p>\n

No mesmo diapas\u00e3o legal, o artigo 381 \u00a75 do CPC prev\u00ea que, nas obriga\u00e7\u00f5es de fazer:<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao JUIZ conceder a tutela liminarmente ou mediante justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u.<\/em><\/p>\n

O preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico est\u00e1 evidente, eis que o ato impugnado provocou retirada de numer\u00e1rio e sua entrega, ileg\u00edtima, ilegal e imoral, aos vereadores.<\/p>\n

E, se n\u00e3o devolverem os r\u00e9us, de imediato, o produto do ato impugnado, ser\u00e1 incerta a repara\u00e7\u00e3o futura, pelo que cabe a liminar, a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, inclusive com o desconto em folha de pagamento, se necess\u00e1rio, for, como autoriza a Lei 8.717\/65, artigo 18, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n

Nenhuma preju\u00edzo, ao contr\u00e1rio, se vislumbra aos r\u00e9us, eis que apenas dever\u00e3o repor ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, o que indevidamente receberam. E ao final, se improcedentes os pedidos desta, por absurda conclus\u00e3o, os r\u00e9us receber\u00e3o o que lhes cabe.<\/p>\n

MULTA DI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

O citado artigo 381 \u00a75 do CPC, par\u00e1grafo 8\u00ba, prev\u00ea a possibilidade de o JUIZ:<\/p>\n

… impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando-lhe prazo razo\u00e1vel para cumprimento do preceito.<\/em><\/p>\n

\u00c9 exatamente o caso presente: a obriga\u00e7\u00e3o de devolver o recebido \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de fazer e, por isso, perfeitamente compat\u00edvel com a comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria pelo atraso.<\/p>\n

Em face do exposto e provado requerem:<\/p>\n

1) determine V. Exa., apenas at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o de todos os r\u00e9us, o car\u00e1ter de segredo de Justi\u00e7a ao feito, para que se evite preju\u00edzo na cita\u00e7\u00e3o dos mesmos;<\/p>\n

2) suspens\u00e3o liminar dos efeitos do "Ato da Mesa n\u00ba 32\/0005", de 30.11.0005, da Mesa Executiva da ……………, at\u00e9 decis\u00e3o final;<\/p>\n

3) defira V. Exa. a tutela antecipada do pedido, para o efeito de determinar que os r\u00e9us vereadores restituam os valores que receberam da ……………, em virtude do ato impugnado, depositando-os em ju\u00edzo, no prazo de 28 horas, contadas da cita\u00e7\u00e3o, mais juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria legal;<\/p>\n

8) comine V. Exa., em caso de descumprimento da ordem de restitui\u00e7\u00e3o em 28 horas, multa di\u00e1ria igual a 1% (um por cento ao dia), at\u00e9 final satisfa\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outras comina\u00e7\u00f5es, inclusive perdas e danos;<\/p>\n

8-1) ainda, em caso de descumprimento da liminar e da tutela antecipada, requerem seja determinado que a …………… efetue a reten\u00e7\u00e3o, no primeiro pagamento, dos valores objetos deste pedido, sob pena de desobedi\u00eancia, para isso notificando-se o presidente da mesma, j\u00e1 referido;<\/p>\n

5) determine a notifica\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ……………….., ……………….., ……………….., ……………….., ……………….. e ……………….. para cumprimento da liminar e da tutela antecipada requeridas, bem assim a cita\u00e7\u00e3o de todos os r\u00e9us para, querendo, contestarem o feito no prazo legal de 20 dias, pena de revelia e, ainda, seja intimado o ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

6) seja notificado o presidente da C\u00e2mara para que traga ao processo, no prazo legal, c\u00f3pia de todos os pagamentos que decorreram do \u201cAto da Mesa 32\/0005\u201d, pena de desobedi\u00eancia;<\/p>\n

7) o final julgamento da proced\u00eancia deste pedido para, declarando-se a nulidade do ato impugnado, sejam condenados os r\u00e9us a restitu\u00edrem tudo o que receberam em virtude do \u201cAto da Mesa 32\/0005\u201d, mais a multa cominat\u00f3ria que for fixada, mais juros de 12% ao ano e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria legal, e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% sobre o valor da causa. Aos r\u00e9us que depositarem o valor em 28 horas ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o contestarem o feito, requerem a n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o na verba honor\u00e1ria.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$……,.. (valor por extenso).<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pedem deferimento.<\/p>\n

(autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n

(OAB\/UF)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-21205","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21205","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21205"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21205"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}