{"id":21204,"date":"2023-07-14T19:23:54","date_gmt":"2023-07-14T19:23:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:23:54","modified_gmt":"2023-07-14T19:23:54","slug":"acao-sumaria-de-acidente-do-trabalho-incapacidade-laborativa-e-pedido-de-aposentadoria-por-invalidez-e-protese","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-sumaria-de-acidente-do-trabalho-incapacidade-laborativa-e-pedido-de-aposentadoria-por-invalidez-e-protese\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Sum\u00e1ria de Acidente do Trabalho – Incapacidade laborativa e pedido de aposentadoria por invalidez e pr\u00f3tese."},"content":{"rendered":"

Incapacidade laborativa do autor, em face de exposi\u00e7\u00e3o cont\u00ednua superior a 6 horas di\u00e1rias a ru\u00eddos acima de 85DB. Pede aposentadoria por invalidez e, se necess\u00e1rio, fornecimento de pr\u00f3tese.<\/strong> <\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS P\u00daBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DE\u2026.<\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.. (qualifica\u00e7\u00e3o), C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba \u2026., CPF n\u00ba \u2026., inscrito no PIS sob o n\u00ba \u2026., residente e domiciliado na Rua \u2026. n\u00ba \u2026., vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., atrav\u00e9s de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. \u2026.), com fulcro na Lei n\u00ba 6.367\/76, Decreto n\u00ba 8000.312\/88, Portaria n\u00ba 3.212\/78 do Minist\u00e9rio do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a mat\u00e9ria, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA DE ACIDENTE DO TRABALHO<\/p>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com sede na Rua \u2026. n\u00ba \u2026., pelas raz\u00f5es que passa a expor<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

1.1 O Autor trabalhou na empresa \u2026., durante o per\u00edodo de \u2026\/\u2026\/\u2026 a \u2026\/\u2026\/\u2026, onde exerceu as fun\u00e7\u00f5es de \u201csoldador\u201d (doc. anexo).<\/p>\n

Durante o pacto laboral o Autor, por sentir dificuldade auditiva, foi submetido a um exame \u201caudiom\u00e9trico\u201d onde constatou-se a exist\u00eancia de \u201cdissacusia neurossensorial severa \u00e0 direita e dissacusia neurossensorial discret\u00edssima \u00e0 esquerda\u201d, conforme comprova o documento \u2026. anexo.<\/p>\n

2. A empresa empregadora n\u00e3o comunicou o INSS nos termos da Lei 6.367\/76, no artigo 18, da doen\u00e7a incapacitante relacionada com a atividade exercida pelo Autor e demitiu-o em \u2026\/\u2026\/\u2026<\/p>\n

O quadro atual de sa\u00fade do Autor \u00e9 delicado, pois al\u00e9m de ouvir mal, sente muita tontura e zumbidos freq\u00fcentes, est\u00e1 tendo dificuldade para conseguir novo emprego.
DO DIREITO<\/p>\n

Dos fatos supra narrados e exames m\u00e9dicos anexados, est\u00e1 evidenciada a doen\u00e7a adquirida em raz\u00e3o da atividade exercida (soldador) e assim definida no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 3\u00ba da Lei 6.367\/76:<\/p>\n

\u201c\u00a7 1\u00ba – Equiparam-se ao acidente do trabalho, para fins desta Lei:<\/p>\n

I – a doen\u00e7a profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de rela\u00e7\u00e3o organizadas pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (MPAS)\u201d,<\/p>\n

\u201c\u00a7 3\u00ba – Em casos excepcionais, constando que doen\u00e7a n\u00e3o inclu\u00edda na rela\u00e7\u00e3o prevista no item I do \u00a7 1\u00ba resultou de condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 executado e com ele se relaciona diretamente, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social dever\u00e1 consider\u00e1-la como acidente do trabalho.\u201d<\/p>\n

Importante lembrar H\u00e9lio Hungria, que alerta:<\/p>\n

\u201cA exposi\u00e7\u00e3o cont\u00ednua durante seis a oito horas por dia, a ru\u00eddos ao n\u00edvel ou acima de 85 DB, vai acarretar notadamente em indiv\u00edduos predispostos, les\u00f5es irrevers\u00edveis, em geral bilateral e sim\u00e9trica, do \u00f3rg\u00e3o sensorial neural de audi\u00e7\u00e3o, come\u00e7ando por atingir a freq\u00fc\u00eancia de \u201c8.000 Hz\u201d (manual de otorrinolaringologia, p\u00e1g. 288).<\/p>\n

Frisa, ainda, que inexiste tratamento para tais les\u00f5es, \u201ca n\u00e3o ser o afastamento definitivo do indiv\u00edduo do ambiente ruidoso.\u201d<\/p>\n

DO PEDIDO<\/p>\n

Em face do exposto e invocados os doutos subs\u00eddios de V. Exa, o Autor requer:<\/p>\n

1. Sejam-lhe concedidos os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, sendo nomeada a advogada que subscreve a presente (doc. anexo) .<\/p>\n

2. Cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com sede na Rua \u2026. n\u00ba \u2026., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, na audi\u00eancia previamente designada por V. Exa., sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

3. Per\u00edcia na empresa \u2026. autor aberto a concilia\u00e7\u00e3oizada na Rua \u2026. n\u00ba\u2026., caso V. Exa. ache necess\u00e1rio, para constata\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho ruidoso.<\/p>\n

8. Depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas conforme rol suposto e ouvida do representante legal da empresa \u2026., a ser intimada na Rua \u2026. n\u00ba \u2026.,<\/p>\n

5. Per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n

6. Seja ouvido o ilustre Doutor Curador desse Ju\u00edzo sobre presente pedido.<\/p>\n

7. Finalmente requer a total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o condenando-se o R\u00e9u:<\/p>\n

7.1 Ao pagamento do \u201caux\u00edlio acidente ou suplementar\u201d, desde a data que foi comprovada a incapacidade laborativa do Autor.<\/p>\n

7.2. Aposentadoria por invalidez acident\u00e1ria se verificado no decorrer da a\u00e7\u00e3o a incapacidade do Autor para o trabalho e o pec\u00falio correspondente a 15 vezes o valor de refer\u00eancia deste Estado.<\/p>\n

7.3. Abono anual considerando-se o inicio do benef\u00edcio a ser deferido at\u00e9 o final da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7.8. Fornecimento de pr\u00f3tese caso a per\u00edcia m\u00e9dica a ser realizada conste a necessidade de seu uso.<\/p>\n

7.5. Ao pagamento de todas as custas processuais, honor\u00e1rios periciais e advocat\u00edcios, esses sobre as presta\u00e7\u00f5es vencidas e 12 meses das vincendas.<\/p>\n

7.6. juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a incidir sobre todo o pedido, tendo a indeniza\u00e7\u00e3o por base o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do dia em que foi constatada a doen\u00e7a, e vigentes sobre este valor em todo o pedido e nas parcelas vincendas.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeito de al\u00e7ada, o valor de R$ \u2026. (\u2026.).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

\u2026., \u2026. de \u2026. de \u2026.<\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
Advogado OAB\/\u2026<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-21204","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21204","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21204"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21204"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}