{"id":21191,"date":"2023-07-14T19:23:45","date_gmt":"2023-07-14T19:23:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:23:45","modified_gmt":"2023-07-14T19:23:45","slug":"apelacao-civel-embargo-de-obras-em-rodovia-federal-competencia-municipal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-civel-embargo-de-obras-em-rodovia-federal-competencia-municipal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Embargo de obras em rodovia federal – Compet\u00eancia municipal"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n

APELANTE:\t<\/strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA<\/p>\n

APELADOS:\t<\/strong>TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES DO RIO DE JANEIRO \u2013 TELERJ S\/A<\/p>\n

RELATOR:\t<\/strong>DES. FEDERAL RALD\u00caNIO COSTA<\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a <\/em>impetrado pela TELERJ S\/A <\/strong>contra ato do SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI\u00c7OS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA<\/strong> que embargou as obras de cabeamento telef\u00f4nico em \u00e1rea cont\u00edgua a trecho da BR 101.<\/p>\n

\t\t\tAlega o impetrante que o trecho daquela rodovia federal fora objeto de contrato de permiss\u00e3o de uso para a implanta\u00e7\u00e3o de sistema \u00f3ptico celebrado com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem \u2013 cuja cita\u00e7\u00e3o foi requerida, como litisconsorte necess\u00e1rio \u2013, de modo que a autoridade impetrada n\u00e3o poderia exercer seu poder de pol\u00edcia naquela \u00e1rea.<\/p>\n

\t\t\tO pedido de liminar foi deferido (fls. 82\/88).<\/p>\n

\t\t\tRegularmente intimada, a autoridade impetrada apresentou suas informa\u00e7\u00f5es, a argumentar que \u201cas obras, muito embora estivessem sendo realizadas na BR 101, rodovia Federal sob a responsabilidade do DNER, est\u00e1 dentro dos limites do Munic\u00edpio de Mangaratiba, o que o for\u00e7a a fiscalizar e aprovar toda e qualquer obra a ser realizada em seu solo (…).<\/em> Como obras embargadas encontravam-se em franco desacordo com o organograma aprovado pela Secretaria de Obras do Munic\u00edpio, \u201ca responsabilidade da Rodovia \u00e9 do DNER, contudo n\u00e3o pode o DNER autorizar realiza\u00e7\u00e3o de obras em desconformidade com as leis municipais em que a rodovia est\u00e1\u201d<\/em>. <\/p>\n

\t\t\tO Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em seu parecer, opina no sentido da concess\u00e3o da seguran\u00e7a, pois, sem negar que \u201co Poder P\u00fablico municipal de Mangaratiba, atrav\u00e9s de sua Secretaria de Obras, \u00e9 competente para fiscalizar e exigir o cumprimento das obras, ainda que em \u00e1rea de administra\u00e7\u00e3o conferida ao DNER, exercendo o seu poder de pol\u00edcia\u201d, \u201cn\u00e3o … parece razo\u00e1vel que o Poder P\u00fablico municipal de Mangaratiba, simplesmente, paralise o prosseguimento de uma obra que, sem qualquer sombra de d\u00favida, \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a comunidade local e para o Estado do Rio de Janeiro num todo\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\tO DNER manifestou interesse em integrar o processo, passando a ocupar a posi\u00e7\u00e3o de litisconsorte ativo (fls. 283\/288).<\/p>\n

\t\t\tA senten\u00e7a CONCEDEU a seguran\u00e7a, sob o fundamento de que a \u00e1rea em quest\u00e3o, apesar de cruzar o Munic\u00edpio de Mangaratiba, \u00e9 de propriedade da Uni\u00e3o, consoante o art. 20, II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e que, portanto, \u201co ato administrativo de embargo de obra em rodovia federal, mesmo que sob a justificativa de ser mat\u00e9ria ambiental, encontra-se eivado pelo v\u00edcio de compet\u00eancia\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\tIrresignada, a autoridade impetrada interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\t<\/strong>Ainda que as rodovias federais inegavelmente sejam bens pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o Federal, \u00e9 o munic\u00edpio competente para fiscalizar obras realizadas dentro de seu territ\u00f3rio, por expressa determina\u00e7\u00e3o dos arts. 23 e 30 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\t\t\tO ato impugnado se afigura ilegal, a meu aviso, n\u00e3o em raz\u00e3o de haver sido praticado por autoridade incompetente, e sim porque, como apontou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em seu parecer, \u201co Poder P\u00fablico tem outros mecanismos para exigir a reconstitui\u00e7\u00e3o das encostas das rodovias e das ruas, que n\u00e3o seja embargando as obras. A medida adotada pela autoridade indicada como coatora fere o princ\u00edpio da proporcionalidade\u201d <\/em>(fls. 280).<\/em> A prop\u00f3sito, ensina o Prof. CELSO ANT\u00d4NIO BANDEIRA DE MELLO que<\/p>\n

\u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de meios coativos por parte da Administra\u00e7\u00e3o … \u00e9 uma necessidade imposta em nome da defesa dos interesses p\u00fablicos. Tem, portanto, na \u00e1rea de pol\u00edcia, como em qualquer outros setor de atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, um limite conatural ao seu exerc\u00edcio. Este limite \u00e9 o atingimento da finalidade legal em vista da qual foi institu\u00edda a medida de pol\u00edcia.<\/p>\n

…<\/p>\n

A via da coa\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 aberta para o Poder P\u00fablico quando n\u00e3o h\u00e1 outro meio eficaz para obter o cumprimento da pretens\u00e3o jur\u00eddica e s\u00f3 se legitima na medida em que \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 compat\u00edvel como proporcional ao resultado pretendido e tutelado pela ordem normativa. Toda coa\u00e7\u00e3o que exceda ao estritamente necess\u00e1rio \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do efeito jur\u00eddico licitamente desejado pelo Poder P\u00fablico \u00e9 injur\u00eddica.\u201d<\/strong><\/p>\n

\t\t\tSendo assim, encontrando-se \u2013 como se encontram \u2013 conclu\u00eddas as obras acobertadas pela liminar e tendo em vista que, por determina\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau, est\u00e1 sendo realizada per\u00edcia tendente a verificar a eventual exist\u00eancia de danos delas decorrentes (cf. fls. 318), merece ser mantida a decis\u00e3o concessiva da seguran\u00e7a, com ressalva da responsabilidade da impetrante pelos preju\u00edzos que haja causado ao meio-ambiente ou \u00e0 municipalidade <\/em>(cf. fls. 280).<\/p>\n

\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do apelo.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21191","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21191","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21191"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21191"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}