{"id":21175,"date":"2023-07-14T19:23:36","date_gmt":"2023-07-14T19:23:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:23:36","modified_gmt":"2023-07-14T19:23:36","slug":"apelacao-civel-revisao-de-beneficio-previdenciario-e-pagamento-de-diferencas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-civel-revisao-de-beneficio-previdenciario-e-pagamento-de-diferencas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e pagamento de diferen\u00e7as"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 1\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba APELANTE:\t<\/strong>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS<\/p>\n

APELADO:\t<\/strong>ALBANO CERQUEIRA MARTINS<\/p>\n

RELATOR:\t<\/strong>DES. FEDERAL NEY FONSECA<\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>Trata-se de a\u00e7\u00e3o aXXXXXXXXXXXXada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>, a postular a revis\u00e3o de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, al\u00e9m do pagamento das diferen\u00e7as da\u00ed decorrentes, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

\t\t\tO Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Niter\u00f3i remeteu os autos para a Justi\u00e7a Estadual da Comarca de S\u00e3o Gon\u00e7alo, que suscitou conflito negativo de compet\u00eancia. O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o declarou competente o ju\u00edzo suscitado.<\/p>\n

\t\t\tA senten\u00e7a condenou o INSS a revisar o benef\u00edcio da parte autora, a partir da concess\u00e3o inicial, aplicando a s\u00famula 260 do TFR, bem como a corrigir as parcelas n\u00e3o atingidas pela prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal pela varia\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tIrresignada, a autarquia previdenci\u00e1ria interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

.\t\t\tA teor do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 295 do C\u00f3digo de Processo Civil,<\/p>\n

\u201cConsidera-se inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial quando:<\/p>\n

I –\tlhe faltar pedido ou causa de pedir;<\/p>\n

II –\tda narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorrer logicamente a conclus\u00e3o;<\/p>\n

III –\to pedido for juridicamente imposs\u00edvel;<\/p>\n

IV –\tcontiver pedidos incompat\u00edveis entre si.<\/p>\n

\t\t\tO C\u00f3digo enumera, j\u00e1 se v\u00ea, de forma taxativa as situa\u00e7\u00f5es que caracterizam a in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial. Entretanto, a meu aviso, nenhuma delas restou configurada na esp\u00e9cie. E, ainda que assim n\u00e3o fosse, embora n\u00e3o se exija que o XXXXXXXXXXXX \u201cadivinhe\u201d a inten\u00e7\u00e3o do autor, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel, nesse tipo de causa o apego a rigores formais. A prop\u00f3sito, as seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL – INEPCIA DA INICIAL – SUFICIENTE NARRA\u00c7\u00c3O DOS FATOS E COMPREENS\u00c3O DA PRETENDIDA CONSEQUENCIA JURIDICA \u2013 ARTIGOS 282, 288 E PARAGRAFO UNICO, E 295, CPC.<\/p>\n

1. A possibilidade de compreens\u00e3o dos fatos e da pretendida conseq\u00fc\u00eancia jur\u00eddica traduzida no pedido, servem para afastar o reconhecimento da in\u00e9pcia da inicial, derriscando extremada louva\u00e7\u00e3o \u00e0 forma com a extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/strong><\/p>\n

2. Sendo poss\u00edvel a emenda da inicial o XXXXXXXXXXXX deve favorec\u00ea-la pela espia do art. 288, par\u00e1grafo \u00fanico, CPC.<\/p>\n

3. Precedentes da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

8. Recurso improvido.<\/p>\n

(STJ \u2013 1\u00aa Turma \u2013 RESP 52537 \u2013 RN \u2013 Decis\u00e3o de 08-09-1995 \u2013 Rel. MILTON LUIZ PEREIRA)<\/p>\n

PREVIDENCIARIO. REVIS\u00c3O DE BENEFICIO. INEPCIA DA INICIAL. <\/p>\n

OBSCURIDADE OU INCERTEZA DO PEDIDO. INEXISTENCIA. SENTEN\u00c7A ANULADA.<\/p>\n

1. N\u00e3o h\u00e1 na inicial v\u00edcio a acarretar a sua in\u00e9pcia, uma vez que a peti\u00e7\u00e3o cont\u00e9m uma descri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica dos fatos que d\u00e3o ensejo a presente a\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n

2. O INSS, por ocasi\u00e3o do reposicionamento, n\u00e3o observando o percentual sobre o vencimento a que a beneficiaria fazia jus, reajustou os proventos aqu\u00e9m do valor devido;<\/p>\n

3. N\u00e3o cabe \u00e0 parte o \u00f4nus de provar os "termos da corre\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o", tendo em vista que os mesmos s\u00e3o estabelecidos por lei, devendo-se aplicar o princ\u00edpio da "iura novit curia"<\/em>;<\/p>\n

8. Recurso parcialmente provido, para anular a senten\u00e7a, remetendo os autos \u00e0 vara de origem a fim de que se prossiga no feito, como de direito;<\/p>\n

5. Decis\u00e3o unanime.<\/p>\n

(TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2\u00aa Turma \u2013 AC 95.0218817-9\/RJ \u2013 DJ de 20-06-96 \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX ALBERTO NOGUEIRA)<\/p>\n

.\t\t\tTamb\u00e9m improcede a alega\u00e7\u00e3o de falta de interesse processual, por n\u00e3o ter o autor percorrido a via administrativa. Ora, sempre compete ao Poder Judici\u00e1rio decidir sobre les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o a direito, mesmo que n\u00e3o esgotada a via administrativa, at\u00e9 porque nos autos existe pretens\u00e3o resistida. Nesse sentido, confiram-se a seguinte decis\u00e3o desse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

PREVIDENCIARIO – PENS\u00c3O – DESNECESSIDADE DE ESGOTAR AS VIAS ADMINISTRATIVAS.<\/p>\n

– "Em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, torna-se desnecess\u00e1rio o pr\u00e9vio exaurimento da via administrativa, como condi\u00e7\u00e3o de aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o." (S\u00famula n. 09 do TRF – 3. Regi\u00e3o).<\/strong><\/p>\n

– Quanto ao alegado v\u00edcio de intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, n\u00e3o houve qualquer preju\u00edzo para o INSS, pois a apela\u00e7\u00e3o foi regularmente recebida pelo d. XXXXXXXXXXXX a quo<\/em>. <\/p>\n

(TRF – 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 AC 93.0216608-0\/ES \u2013 DJ de 18-10-97 \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXXA VERA LUCIA LIMA DA SILVA)<\/p>\n

\t\t\tNo m\u00e9rito, a quest\u00e3o se encontra pacificada pelo verbete n\u00ba 260 da S\u00famula do extinto Tribunal Federal de Recursos, que manda aplicar, no primeiro reajuste, \u201co \u00edndice integral do aumento verificado\u201d<\/em>.<\/p>\n

.\t\t\tA partir de abril de 1989, \u00e9 de se observar o crit\u00e9rio do art. 58 do ADCT, que visava \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do preceito do art. 201 \u00a72\u00ba (reajustamento dos benef\u00edcios iniciados a qualquer tempo, a fim de preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real). Essa norma, de natureza transit\u00f3ria, vigorou entre abril de 1989 e julho de 1991, quando a mat\u00e9ria passou a ser regulada pela Lei n\u00ba 8.213, que p\u00f4s fim \u00e0 equival\u00eancia ao n\u00famero de sal\u00e1rios-m\u00ednimos e determinou o reajuste com base na varia\u00e7\u00e3o integral do INPC. Esse o melhor entendimento sobre a mat\u00e9ria, consagrado pelo Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n

\u201cInformativo n\u00ba 180:<\/p>\n

Revis\u00e3o de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios – 1<\/h1>\n

A Turma, julgando uma s\u00e9rie de recursos extraordin\u00e1rios interpostos pelo INSS, reformou ac\u00f3rd\u00e3os do TRF da 2\u00ba Regi\u00e3o que adotaram o \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo como crit\u00e9rio permanente de reajuste dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios percebidos pelos recorridos. No caso, trata-se de hip\u00f3tese em que o TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o aplica a sua S\u00famula 17, que, por sua vez, determina a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos-TFR, estabelecendo o sal\u00e1rio m\u00ednimo como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto, at\u00e9 o s\u00e9timo m\u00eas ap\u00f3s a vig\u00eancia da CF\/88 e, a partir de ent\u00e3o, os crit\u00e9rios de revis\u00e3o estabelecidos no art. 58 do ADCT e 201, \u00a7 2\u00ba. N\u00e3o se conheceu dos recursos na parte em que atacavam a determina\u00e7\u00e3o de se atualizar os benef\u00edcios, com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo, at\u00e9 o s\u00e9timo m\u00eas ap\u00f3s a vig\u00eancia a CF, uma vez que, nesse ponto, fundaram-se os ac\u00f3rd\u00e3os recorridos na S\u00famula 260 do extinto TFR, relativa a direito pr\u00e9-constitucional, e n\u00e3o, como alegava o recorrente, no art. 58 do ADCT (Os benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada, mantidos pela previd\u00eancia social na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em n\u00famero de sal\u00e1rios-m\u00ednimos, que tinham na data de sua concess\u00e3o, obedecendo-se a esse crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o do plano de custeio e benef\u00edcios referidos no artigo seguinte, como alegava a recorrente. Par\u00e1grafo \u00fanico. As presta\u00e7\u00f5es mensais dos benef\u00edcios atualizadas de acordo com este artigo ser\u00e3o devidas e pagas a partir do s\u00e9timo m\u00eas a contar da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.) RREE 238.202-RJ, 235.129-RJ e 235.377-RJ, rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, 2.3.99.<\/p>\n

Revis\u00e3o de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios – 2<\/h1>\n

Prosseguindo no julgamento dos recursos extraordin\u00e1rios acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, \u00a7 2\u00ba, da CF, que atribuiu ao legislador ordin\u00e1rio a escolha do crit\u00e9rio pelo qual h\u00e1 de ser preservado, em car\u00e1ter permanente, o valor real dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios (reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 EC n\u00ba 20), crit\u00e9rio este que acabou sendo definido pela Lei 8.213\/91 (art. 81, II), sendo indevida a aplica\u00e7\u00e3o do art. 58 do ADCT a per\u00edodo posterior a sua vig\u00eancia. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordin\u00e1rios e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os ac\u00f3rd\u00e3os no ponto em que adotaram o crit\u00e9rio de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a per\u00edodo posterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei 8.213\/91. RREE 238.202-RJ, 235.129-RJ e 235.377-RJ, rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, 2.3.99.\u201d<\/p>\n

\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do recurso.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21175","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21175","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21175"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21175"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}