{"id":21158,"date":"2023-07-14T19:23:26","date_gmt":"2023-07-14T19:23:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:23:26","modified_gmt":"2023-07-14T19:23:26","slug":"anulacao-da-inscricao-de-terrenos-de-marinha-mandado-de-seguranca-contra-a-uniao-federal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/anulacao-da-inscricao-de-terrenos-de-marinha-mandado-de-seguranca-contra-a-uniao-federal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Anula\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o de terrenos de marinha – Mandado de Seguran\u00e7a contra a Uni\u00e3o Federal"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O EM MS n\u00ba <\/h1>\n

APELANTE:\tMINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL<\/h1>\n

\t\tUNI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n

APELADO:\t e outros<\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL PAULO BARATA<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por e outros<\/strong> contra ato da DELEGADA DO SERVI\u00c7O DO PATRIM\u00d4NIO DA UNI\u00c3O FEDERAL NO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, <\/strong>que inscreveu terras de que os impetrantes afirmam ser titulares como \u201cterrenos de marinha\u201d, para o fim de cobrar taxa de ocupa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o os seguintes os fundamentos do pedido:<\/p>\n

a) os impetrantes, afirmadamente propriet\u00e1rios de terrenos situados na Praia da Costa\/ES (conforme certid\u00f5es expedidas pelo Registro Geral de Im\u00f3veis e a Certid\u00e3o de Transmiss\u00f5es), foram notificados a pagar a taxa pela ocupa\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis, como se terrenos de marinha fossem;<\/p>\n

b) a inscri\u00e7\u00e3o de terrenos de marinha depende de regulamenta\u00e7\u00e3o \u2013 ainda inexistente \u2013 do significado das express\u00f5es \u201cfaixa de seguran\u00e7a, a partir da orla mar\u00edtima\u201d do art. 89, \u00a73\u00ba, do ADCT;<\/p>\n

c) as disposi\u00e7\u00f5es do DL 9760\/86 que determinam a demarca\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria no cadastro dos ocupantes de terrenos da Uni\u00e3o n\u00e3o foram recepcionadas, por afrontar as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, disso decorrendo a nulidade desses atos.<\/p>\n

d) os impetrantes n\u00e3o foram notificados da demarca\u00e7\u00e3o, nem pessoalmente, nem por via edital\u00edcia, como impunham os arts. 11 a 13 do DL 9760\/86.<\/p>\n

\t\t\tRegularmente notificada, a autoridade impetrada prestou suas informa\u00e7\u00f5es, a sustentar a inadequa\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a \u00e0 hip\u00f3tese dos autos e a conformidade do procedimento de delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea como terreno de marinha, na forma do que estabelece o DL 9760\/86.<\/p>\n

\t\t\tA senten\u00e7a rejeitou a preliminar de inadequa\u00e7\u00e3o da via mandamental por tratar-se de simples quest\u00e3o de direito, sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, e CONCEDEU a seguran\u00e7a, sob os seguintes fundamentos:<\/p>\n

a) os t\u00edtulos de propriedade trazidos aos autos firmam presun\u00e7\u00e3o em favor dos impetrantes a ser respeitada pela Uni\u00e3o, impondo sua desconstitui\u00e7\u00e3o pela via judicial, assegurada a ampla defesa;<\/p>\n

b) o art. 11 do DL 9760\/86 determina a intima\u00e7\u00e3o pessoal de todos os interessados no procedimento, acarretando a nulidade dos atos em que se fez uso de intima\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n

\t\t\tO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL<\/strong> (fls. 155\/161) e a UNI\u00c3O FEDERAL <\/strong>(fls. 165\/188) interpuseram recurso de apela\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tOs impetrantes formulam, na peti\u00e7\u00e3o inicial, pedido \u201c<\/em>para que sejam anuladas as inscri\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong> porventura existentes no SPU \u2013 Delegacia deste Estado, caracterizando como terrreno de marinha aquele objeto da cobran\u00e7a cuja notifica\u00e7\u00e3o foi juntada, de propriedade dos impetrantes, visto disporem de t\u00edtulo dominial devidamente registrado e transcrito no Registro Geral de Im\u00f3veis, sem o aludido \u00f4nus<\/em>, e tornando sem efeito a pretendida cobran\u00e7a de \u2018taxa de ocupa\u00e7\u00e3o\u2019<\/em><\/strong> como se \u2018de marinha\u2019 ou acrescido fosse um terreno induvidosamente alodial\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\tHouvesse controv\u00e9rsia quanto ao fato de os t\u00edtulos de propriedade anexados aos autos efetivamente dizerem respeito \u00e0s terras demarcadas pela Uni\u00e3o, de fato a via eleita seria inadequada, uma vez que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o comporta dila\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias.<\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o \u00e9 isso, contudo, o que ocorre. O que se diz \u00e9 que os t\u00edtulos apresentados pelos impetrantes, expedidos pelo Registro Geral de Im\u00f3veis de Vila Velha, n\u00e3o se prestam a excluir a titularidade da Uni\u00e3o sobre \u00e1reas por ela reputadas \u2018terreno de marinha\u2019 e, conseq\u00fcentemente, \u201cos atuais ocupantes de terrenos da Uni\u00e3o, sem t\u00edtulo outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o\u201d <\/em>(art. 127 do DL 9760\/86).<\/p>\n

\t\t\tOcorre que, para elidir a presun\u00e7\u00e3o criada por esses t\u00edtulos e levar adiante a cobran\u00e7a da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o deveria, antes, haver demarcado os terrenos de marinha na forma imposta pelo DL 9760\/86, em respeito ao princ\u00edpio do devido processo legal. Preferiu, entretanto, agir arbitrariamente, convocando os impetrantes por edital, em evidente viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

\t\t\tNeste sentido, \u00e9 ver que o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Fazenda reconhece, de forma expressa, que, para atender \u00e0 norma do art. 11 do Decreto-lei n\u00ba 9.760\/86 fez publicar o Edital n\u00ba 05\/95, \u201cprorrogado at\u00e9 05 de junho de 1996\u201d<\/em>, conforme publica\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial do Estado de 05.03.96 (v. fls. 70, 76 e 78).<\/p>\n

\t\t\tOra, a teor do art. 11 do referido diploma legal, \u201cpara a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos <\/em>[de demarca\u00e7\u00e3o dos Terrenos de Marinha], o SPU convidar\u00e1 os interessados certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofere\u00e7am a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\tNo caso espec\u00edfico, eram certos todos e cada um dos interessados. Isso n\u00e3o obstante, o que se v\u00ea de fls. 76 e 78 \u00e9 que as publica\u00e7\u00f5es se bastaram na men\u00e7\u00e3o a nomes de logradouros e na refer\u00eancia a confronta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\t\t\tTampouco \u00e9 de se acolher o argumento invocado pelo ilustrado \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal subscritor do recurso de fls. 155\/161 no sentido de que, estabelecendo o art. 198 do Decreto-lei n\u00ba 9.760\/86 que \u201ca Uni\u00e3o tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretens\u00f5es sobre o dom\u00ednio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em t\u00edtulos por ela outorgados na forma do presente Decreto-lei\u201d<\/em>, invi\u00e1vel seria a pretens\u00e3o nestes autos veiculada, na medida em que neles se p\u00f5e em d\u00favida, isto sim, o procedimento empregado pela Uni\u00e3o na demarca\u00e7\u00e3o dos lotes em causa, para o fim de caracteriz\u00e1-los como terrenos de marinha. Ou, por outra, se discute o fato de haver sido negligenciado o procedimento que o pr\u00f3prio diploma legal por ela invocado impunha observar.<\/p>\n

\t\t\tNada disso escapou \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do atento magistrado de primeiro grau na decis\u00e3o objeto do recurso, da qual destaco o seguinte excerto:<\/p>\n

\u201c…o art. 10 do Decreto-Lei n\u00ba 9.760\/86, ao dispor sobre a determina\u00e7\u00e3o das linhas de preamar m\u00e9dio do ano de 1831 e da m\u00e9dia das enchentes ordin\u00e1rias, estabelece, com clareza, que deveriam ser aferidas \u2018a vista de documentos e plantas de autenticidade IRRECUS\u00c1VEL, relativos \u00e0quele ano, ou, quando n\u00e3o obtidos, \u00e0 \u00e9poca que do mesmo se aproxime\u2019.<\/p>\n

Essa obedi\u00eancia, a meu ver, n\u00e3o ocorreu. Repita-se, n\u00e3o h\u00e1 nos autos prova contundente desse procedimento. Deveria, pois, a Autoridade Impetrada faz\u00ea-la anexar, porquanto o procedimento administrativo \u00e9 ato de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

Atento, ainda, ao disposto no art. 11, vejo que as intima\u00e7\u00f5es (\u2018convite\u2019 conforme a lei) de todos os interessados certos haveriam de ser pessoais. Somente aos interessados incertos diriger-se-iam as intima\u00e7\u00f5es (\u2018convite\u2019) via edital. E, assim, no levantamento que deveriam levar a efeito, deveriam constar os nomes de tais pessoas, mas n\u00e3o apenas das ruas, como se infere dos editais, cujas c\u00f3pias se inserem \u00e0s fls. 75\/79.<\/strong><\/p>\n

Preferiu o S.P.U. a via edital\u00edcia indistintamente, aproveitando-se de uma m\u00e1 reda\u00e7\u00e3o da lei. Entretanto, a finalidade, a import\u00e2ncia e a repercuss\u00e3o do ato a ser veiculado estariam a demonstrar a impropriedade da via eleita para cientifica\u00e7\u00e3o dos \u2018interessados\u2019. A ilegalidade, a meu ver, \u00e9 assaz.<\/strong><\/p>\n

…<\/p>\n

O art. 13 do citado Decreto-Lei, com clareza meridiana, imp\u00f5e trabalhos topogr\u00e1ficos a cargo do S.P.U. e, assim, lan\u00e7a uma norma-objetivo vinculando a Administra\u00e7\u00e3o em empenhar para conseguir documentos.\u201d<\/p>\n

\t\t\tSobre o tema, h\u00e1 precedentes desse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, deixando expresso que:<\/p>\n

DIREITO DE PROPRIEDADE. PRETENS\u00c3O DA UNI\u00c3O DE AFIRMAR SER TERRENO DE MARINHA BEM REGISTRADO COMO PARTICULAR. <\/p>\n

N\u00e3o pode o poder p\u00fablico, apenas atrav\u00e9s de procedimento administrativo demarcat\u00f3rio, considerar que o im\u00f3vel regularmente registrado como alodial, e h\u00e1 muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobran\u00e7a da chamada "taxa de ocupa\u00e7\u00e3o".<\/strong><\/p>\n

O devido processo legal, para o caso, uma vez existindo discord\u00e2ncia do propriet\u00e1rio aparente, exige a via judici\u00e1ria, de modo a resguardar os direitos do benefici\u00e1rio da presun\u00e7\u00e3o de veracidade do registro, at\u00e9 contra terceiros, diante da potente evic\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Intelig\u00eancia dos artigos 9 e seguintes do Decreto-lei 9760 e seu cotejo com o artigo 5., LIV, da Lei Maior. <\/p>\n

Recurso improvido.<\/p>\n

(TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 23-02-2012 \u2013 AMS 98.288591-6\/ES \u2013 Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO)<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. INSCRI\u00c7\u00c3O. TAXA DE OCUPA\u00c7\u00c3O. DEVIDO PROCESSO LEGAL.<\/p>\n

– Sabe-se que os t\u00edtulos de propriedade, segundo a dic\u00e7\u00e3o do art. 198 do Decreto-lei 9760\/86, servem de prova perante terceiros, mas n\u00e3o perante \u00e0 UNI\u00c3O. O fato da primeira aquisi\u00e7\u00e3o ter se originado do Governo do Estado do Esp\u00edrito Santo n\u00e3o tem relev\u00e2ncia j\u00e1 que, acaso identificada a \u00e1rea como TERRENO DE MARINHA, ela estar\u00e1 sujeita \u00e0s regras cogentes da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (art.89, \u00a7 3\u00ba, do ADCT), sendo oportuno lembrar que esta mat\u00e9ria est\u00e1 tratada, explicitamente, no art.20, inciso VII da CF.<\/p>\n

– Entretanto, h\u00e1 de ser real\u00e7ada a maneira pela qual vem a UNI\u00c3O, atrav\u00e9s de seu \u00f3rg\u00e3o competente, realizando o procedimento de inscri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis como sendo Terrenos de Marinha.<\/strong><\/p>\n

– No caso em exame, a convoca\u00e7\u00e3o dos antigos propriet\u00e1rios para oferecerem impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o da Linha Preamar M\u00e9dia (LPM), feita por editais, de forma gen\u00e9rica, fere o princ\u00edpio constitucional do devido processo legal, eis que n\u00e3o assegura, como deveria, o direito ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa. <\/strong><\/p>\n

– Apela\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a improvida. Senten\u00e7a mantida.<\/p>\n

(TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 07.06.2000 \u2013 AMS 97.02.28810-8\/ES \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX ESPIRITO SANTO)<\/p>\n

\t\t\tDe tudo, nem o bom senso nem o direito est\u00e3o a recomendar se v\u00e1 aqui, com lastro em procedimento administrativo eivado de nulidade, p\u00f4r em d\u00favida as cadeias dominiais dos im\u00f3veis titulados pelos autores que, vale a lembran\u00e7a, retroagem ao final do s\u00e9culo passado (v. fls. 53\/58 e fls. 58).<\/p>\n

\t\t\tO parecer \u00e9, portanto, no sentido do n\u00e3o provimento da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21158","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21158","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}