{"id":21156,"date":"2023-07-14T19:23:25","date_gmt":"2023-07-14T19:23:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:23:25","modified_gmt":"2023-07-14T19:23:25","slug":"apelacao-em-mandado-de-seguranca-suspensao-indevida-de-beneficio-previdenciario-direito-a-ampla-defesa-e-devido-processo-legal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-em-mandado-de-seguranca-suspensao-indevida-de-beneficio-previdenciario-direito-a-ampla-defesa-e-devido-processo-legal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a – Suspens\u00e3o indevida de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio – Direito \u00e0 ampla defesa e devido processo legal"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 8\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O EM MS n\u00ba 2000.02.01.021632-3<\/h1>\n

APELANTE:\tINSTITUTO NACIONAL DO SERVI\u00c7O SOCIAL \u2013 INSS<\/h1>\n

APELADO:\tFRANCISCO BARRETO<\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL VALMIR PE\u00c7ANHA<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS, <\/strong>que determinou a suspens\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, sob alega\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o indevida do tempo de servi\u00e7o em condi\u00e7\u00f5es insalubres.<\/p>\n

\t\t\tRegularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informa\u00e7\u00f5es, a sustentar que a Autarquia Previdenci\u00e1ria tem o dever-poder de exercer o controle administrativo de seus atos, em respeito ao er\u00e1rio.<\/p>\n

\t\t\tA senten\u00e7a CONCEDEU a seguran\u00e7a.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Direito l\u00edquido e certo<\/strong><\/p>\n

\t\t\tO mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o se constitui na via mais adequada \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria, na medida em que a liquidez e certeza que o devem qualificar, quando existentes, n\u00e3o resultam do ato administrativo concess\u00f3rio, mas do atendimento de determinados requisitos legais. O writ <\/em>somente se prestar\u00e1 a esta finalidade nas hip\u00f3teses em que o impetrante tenha meios de comprovar, de plano, o direito a ser garantido.<\/p>\n

\t\t\tAdmiss\u00edvel, entretanto, o rem\u00e9dio no caso concreto, em que se pleiteia apenas a reativa\u00e7\u00e3o do pagamento, por afronta ao direito \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal. A Administra\u00e7\u00e3o deve suspender atos eivados de v\u00edcios, sem que isso justifique abrir m\u00e3o do regular processo administrativo e do respeito ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. \u00c9 como tem decidido esse Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

DIREITO PREVIDENCIARIO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO CONSTITUCIONAL – SUSPENS\u00c3O DE BENEFICIO DE SEGURADO DO INSS.<\/p>\n

– A preliminar de decad\u00eancia n\u00e3o merece prosperar. Com efeito, a percep\u00e7\u00e3o da aposentadoria se d\u00e1 m\u00eas a m\u00eas, constiuindo-se, portanto, em presta\u00e7\u00e3o de trato sucessivo.<\/p>\n

– O thema decidendum<\/em> n\u00e3o deve, como o defendeu em suas informa\u00e7\u00f5es a autarquia, gravitar em torno da necessidade da produ\u00e7\u00e3o de prova do atendimento pelo segurado das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n

A quest\u00e3o que se coloca at\u00e9m-se \u00e0 regularidade e legalidade do bloqueio do pagamento do referido benef\u00edcio, ate que o INSS proceda a apura\u00e7\u00e3o da irregularidade.<\/p>\n

– \u00c9 ilegal a suspens\u00e3o de beneficio previdenci\u00e1rio por mera suspeita de fraude em sua obten\u00e7\u00e3o, sem que a irregularidade presumida tenha ficado comprovada em processo administrativo, em que se assegure ampla defesa ao interessado.<\/p>\n

– A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se contenta com o contradit\u00f3rio meramente formal.<\/p>\n

– Pelo provimento do apelo, para conceder a seguran\u00e7a; no entanto, a teor do Enunciado 271 da S\u00famula do STF, a presente decis\u00e3o surte efeitos financeiros somente a partir da impetra\u00e7\u00e3o do mandamus<\/em>. <\/p>\n

– Sem honor\u00e1rios (Enunciados 512 – STF e 105 – STJ). Custas despendidas pelo impetrante devem ser devolvidas pelo INSS.<\/p>\n

(TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 28-03-1998 \u2013 AMS 97.225698-1\/RJ \u2013 Rel.XXXXXXXXXXXXA VERA LUCIA LIMA)<\/p>\n

Possibilidade da revis\u00e3o administrativa<\/strong><\/p>\n

\t\t\tNo magist\u00e9rio de HELY MEIRELLES[1]<\/a><\/sup>, \u201cse por erro, culpa, dolo ou interesses escusos de seus agentes, atividade do Poder P\u00fablico se desgarra da lei, se divorcia da moral, ou se desvia do bem comum, \u00e9 dever da Administra\u00e7\u00e3o invalidar, espontaneamente, ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio ato (…)\u201d<\/em>.<\/p>\n

\t\t\tO benef\u00edcio ou o direito obtido em face da Administra\u00e7\u00e3o mediante emprego de fraude<\/strong>, segundo jurisprud\u00eancia remansada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 fruto de ato nulo, insuscet\u00edvel, como tal, de convalida\u00e7\u00e3o pelo mero decurso do tempo. Confira-se:<\/p>\n

PREVIDENCIARIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O – REVIS\u00c3O – PRESCRI\u00c7\u00c3O – SUSPENS\u00c3O – ART. 207, DEC. 89312\/88 – SUMULA 873 DO STF.<\/p>\n

1 – Na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o de beneficio previdenci\u00e1rio obtido mediante fraude, n\u00e3o se aplica o prazo prescricional q\u00fcinq\u00fcenal previsto no art. 207 do Dec. 89312\/88, devendo, incidir, na esp\u00e9cie, a S\u00famula 873 do Supremo Tribunal Federal, eis que ato nulo n\u00e3o produz efeitos.<\/strong><\/p>\n

2 – Seria esdr\u00faxula a hip\u00f3tese de se considerar ocorrida a prescri\u00e7\u00e3o, impedindo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de rever o processo de aposentadoria nos moldes em tela e, mesmo assim, entender vi\u00e1vel a "persecutio criminis<\/em>" do pretenso fraudador.<\/p>\n

3 – Recurso n\u00e3o conhecido.<\/p>\n

(STJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 REsp 78703\/RS \u2013 DJ 22\/06\/1998 \u2013 Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO)<\/p>\n

\t\t\tCoerente com esse entendimento, a Lei n\u00ba 9.788\/99, editada para regular o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, veio esclarecer que ap\u00f3s cinco anos, a Administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 decai do direito de anular o ato decorrente de erro, culpa ou mesmo dolo de seus agentes, desde que n\u00e3o tenha havido m\u00e1-f\u00e9 por parte de seu destinat\u00e1rio; em caso de comprovada m\u00e1-f\u00e9, entretanto, o benef\u00edcio concedido fraudulentamente sempre poder\u00e1 ser revisto:<\/p>\n

Art. 53 A Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade<\/strong>, e pode revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (S\u00famula 873 do STF).<\/p>\n

Art. 58 O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos<\/strong>, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n

Base legal do ato<\/strong><\/p>\n

\t\t\tCabe ao INSS, diante da suspeita de fraude, instaurar auditoria para aferir a exatid\u00e3o dos elementos que hajam justificado a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Detectados ind\u00edcios do cometimento de fraude (v\u00ednculos inexistentes, ou aqueles afirmadamente estabelecidos com empresas fict\u00edcias; tempo de servi\u00e7o majorado, ou convers\u00e3o de tempo indevida; laudos m\u00e9dicos periciais falsos, etc<\/em>), surge oportunidade para a instaura\u00e7\u00e3o do processo tendente ao bloqueio definitivo do pagamento.<\/p>\n

\t\t\tEntretanto, como a carta de concess\u00e3o materializa ato revestido de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade<\/strong>, n\u00e3o deve ser afastada a hip\u00f3tese de que tais problemas decorreram de falhas atribu\u00edveis \u00e0 pr\u00f3pria entidade previdenci\u00e1ria (extravio do processo concessivo, inexatid\u00e3o de dados cadastrais de v\u00e1rias empresas sobre ex-funcion\u00e1rios, dentre outros).<\/p>\n

\t\t\tConclu\u00edda a auditoria, duas situa\u00e7\u00f5es podem surgir:<\/strong> uma<\/strong>, a fraude se apresenta, j\u00e1 neste momento, inequivocamente comprovada, parecendo, nesta hip\u00f3tese, l\u00f3gico e razo\u00e1vel que se suspenda, de imediato, todo e qualquer pagamento; a segunda<\/strong>, s\u00e3o apurados meros ind\u00edcios de irregularidade, caso em que o INSS costuma, ainda que posteriormente \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do segurado, suspender provisoriamente o benef\u00edcio, que somente ser\u00e1 cancelado ao final do procedimento.<\/p>\n

\t\t\tPretendendo evitar as injusti\u00e7as que facilmente podem ocorrer nessas situa\u00e7\u00f5es, o art. 69 da Lei n\u00ba 8.213, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.528\/97 (convers\u00e3o da MP n\u00ba 1.523), estabeleceu procedimento que, para assegurar o contradit\u00f3rio, garante ao administrado a oportunidade de se manifestar logo ap\u00f3s a auditoria (antes de qualquer suspens\u00e3o, portanto<\/strong>), e entre a suspens\u00e3o e o efetivo cancelamento.<\/p>\n

Art. 69. O Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social e o Instituto do Seguro Social \u2013 INSS manter\u00e3o programa permanente de revis\u00e3o da concess\u00e3o e da manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Havendo ind\u00edcio de irregularidade na concess\u00e3o ou na manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a Previd\u00eancia Social notificar\u00e1 o benefici\u00e1rio para apresentar defesa, provas ou documenta\u00e7\u00e3o que dispuser, no prazo de trinta dias.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. A notifica\u00e7\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo anterior far-se-\u00e1 por via postal com aviso de recebimento e, n\u00e3o comparecendo o benefici\u00e1rio nem apresentando defesa, ser\u00e1 suspenso o benef\u00edcio, com notifica\u00e7\u00e3o ao benefici\u00e1rio por edital resumido publicado uma vez em jornal de circula\u00e7\u00e3o na localidade.<\/p>\n

\u00a73\u00ba. Decorrido o prazo concedido pela notifica\u00e7\u00e3o postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta ou caso seja considerada pela Previd\u00eancia Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benef\u00edcio ser\u00e1 cancelado, dando-se conhecimento da decis\u00e3o ao benefici\u00e1rio.<\/p>\n

\t\t\tCreio, n\u00e3o obstante, que o procedimento assim estruturado n\u00e3o realiza satisfatoriamente a garantia constitucional da ampla defesa, principalmente em se tratando de mera alega\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o indevida de tempo de servi\u00e7o especial. Notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via nunca ser\u00e1 motivo suficiente a ensejar a suspens\u00e3o, mesmo que provis\u00f3ria, do benef\u00edcio, cuja percep\u00e7\u00e3o constitui direito revestido de car\u00e1ter alimentar[2]<\/a><\/sup>. Se o INSS n\u00e3o foi diligente no ato da concess\u00e3o, nem por isso est\u00e1 autorizado a inverter o \u00f4nus da prova e exigir do segurado a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos que entender suficientes.<\/p>\n

\t\t\tTodas as recentes decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Federais a respeito do assunto consagram a garantia de defesa em n\u00edveis mais amplos que os propostos pela lei:<\/p>\n

PREVIDENCIARIO – SUSPENSAO DE BENEFICIO – SUSPEITA DE FRAUDE \u2013 PROVA EM SENTIDO CONTR\u00c1RIO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO \u2013 GARANTIA DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.<\/p>\n

– O beneficio previdenci\u00e1rio goza de presun\u00e7\u00e3o de legalidade e legitimidade. Presun\u00e7\u00e3o iuris tantum<\/em>.<\/p>\n

– A prova em sentido contrario \u00e9 \u00f4nus do INSS. Deve ser produzida em sede administrativa ou judicial, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

– Suspens\u00e3o de beneficio por suspeita de fraude sem procedimento administrativo pr\u00e9vio, que se adapte a moldura constitucional, deve ser repelido pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

– Apela\u00e7\u00e3o provida. Senten\u00e7a reformada. <\/p>\n

(TRF – 2\u00aa Regi\u00e3o\u2013 AMS 99.0203637-6 \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX FRANCISCO JOS\u00c9 PIZZOLANTE \u2013 Decis\u00e3o: 05.05.99)<\/p>\n

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. SUSPENS\u00c3O INDEVIDA. EXIGENCIA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INDIRETA. ACEITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

1. Se a segurada, comprovou, de acordo com as exig\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o, na \u00e9poca da concess\u00e3o do beneficio, o exerc\u00edcio de atividades consideradas insalubres, durante o per\u00edodo previsto em lei, faz ela jus \u00e0 aposentadoria especial.<\/strong><\/p>\n

2. Beneficio concedido h\u00e1 quase dois anos n\u00e3o pode ser suspenso ou cancelado unilateralmente pela Previd\u00eancia Social, sem a abertura de procedimento administrativo, assecurat\u00f3rio do direito de defesa, a simples alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de requisitos intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria especial.<\/strong><\/p>\n

3. Tratando-se de ato de aposentadoria, que \u00e9 ato jur\u00eddico perfeito e acabado, n\u00e3o se pode exigir prova nova, advinda de norma posterior a concess\u00e3o do beneficio.<\/p>\n

8. Ademais, em face das circunst\u00e2ncias, \u00e9 mais do que razo\u00e1vel aceitar, na hip\u00f3tese, o laudo t\u00e9cnico resultante de per\u00edcia em empresa cong\u00eanere.<\/p>\n

5. Apelo provido.<\/p>\n

6. Decis\u00e3o reformada.<\/p>\n

(TRF \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o: 06.11.1990 \u2013 AC 90.103359-8\/DF \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX PLAUTO RIBEIRO)<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\t\t\tAl\u00e9m da afronta ao procedimento estabelecido no art. 69, \u00a72\u00ba, vez que o bloqueio do pagamento precedeu a notifica\u00e7\u00e3o da impetrante, os documentos trazidos aos autos pelo INSS s\u00e3o insuficientes para ilidir, de plano, a presun\u00e7\u00e3o de legalidade inerente ao ato administrativo que reconheceu ao impetrante direito ao benef\u00edcio. Aos ind\u00edcios existentes, dever-se-iam somar outros capazes de produzir alguma certeza quanto \u00e0 afirmada ocorr\u00eancia de fraude.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido de negar provimento ao apelo, para confirmar a decis\u00e3o que determinou fosse restabelecido o pagamento do benef\u00edcio, admitida, desde logo, a realiza\u00e7\u00e3o de novas investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, 30 de outubro de 2000.<\/p>\n

\t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n

\t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Suspens\u00e3o Benef\u00edcio \u2013 isdaf<\/p>\n

    \n
  1. \n

    MEIRELLES, Hely Lopes; \u201cDireito Administrativo Brasileiro\u201d. <\/em>Ed. Malheiros. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    E o absurdo aumenta em gravidade quando se leve em conta que a notifica\u00e7\u00e3o, nos termos do mencionado diploma legislativo (art. 69, \u00a72\u00ba) se far\u00e1 \u201cpor via postal, com aviso de recebimento\u201d<\/em>, instrumento, como se sabe, inid\u00f4neo para atestar o efetivo recebimento da correspond\u00eancia e mesmo o seu conte\u00fado. A alternativa \u00e9 o EDITAL, publicado uma \u00fanica vez, meio que, consideradas as condi\u00e7\u00f5es s\u00f3cioculturais ostentada pela maioria dos titulares de benef\u00edcios junto ao INSS, se apresenta ainda menos eficaz. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21156","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21156","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21156"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21156"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}