{"id":21154,"date":"2023-07-14T19:23:24","date_gmt":"2023-07-14T19:23:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:23:24","modified_gmt":"2023-07-14T19:23:24","slug":"apelacao-em-mandado-de-seguranca-recolhimento-do-finsocial-limite-da-aliquota-de-05","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-em-mandado-de-seguranca-recolhimento-do-finsocial-limite-da-aliquota-de-05\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a – Recolhimento do FINSOCIAL – Limite da Al\u00edquota de 0,5%"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 97.02.85523-5<\/strong><\/p>\n

APELANTES\t: UNI\u00c3O FEDERAL \/ FAZENDA NACIONAL<\/strong><\/p>\n

APELADOS\t: MINI MERCADO NIJAIG LTDA<\/strong><\/p>\n

RELATOR\t: DES. FEDERAL PAULO BARATA<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por MINI MERCADO NIJAIG LTDA <\/strong>em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO<\/strong>, objetivando eximir-se de recolher o FINSOCIAL ou, no m\u00ednimo, continuar pagando a al\u00edquota de 0,5% at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei complementar referida no art. 195, I, da CRFB.<\/p>\n

.\t\t\t\u00c0s fls. 22, liminar autorizando o dep\u00f3sito judicial.<\/p>\n

.\t\t\t\u00c0s fls. 80, a senten\u00e7a concedeu parcialmente a seguran\u00e7a para garantir \u00e0 impetrante o recolhimento do FINSOCIAL na forma do art. 1, \u00a71\u00ba do DL 1980\/82, sem as majora\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas posteriores, at\u00e9 a vig\u00eancia da Lei Complementar 70\/91.<\/p>\n

\t\t\tInconformada, apelou a Uni\u00e3o Federal (fls. 87\/50).<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

.\t\t\tA senten\u00e7a n\u00e3o merece reforma, at\u00e9 porque a quest\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 pacificada na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

\t\t\tA denominada contribui\u00e7\u00e3o social para o FINSOCIAL \u2013 com natureza de imposto, vez que a hip\u00f3tese de incid\u00eancia independia de qualquer presta\u00e7\u00e3o estatal espec\u00edfica (STF, RE 103.778-8) \u2013 foi institu\u00edda pelo Decreto-Lei 1980\/82, nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba. Omissis<\/em><\/p>\n

\u00a71\u00ba. A contribui\u00e7\u00e3o social de que trata este artigo ser\u00e1 de 0,5 (meio por cento), e incidir\u00e1 sobre a receita bruta das empresas p\u00fablicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das institui\u00e7\u00f5es financeiras e das sociedades seguradoras.<\/p>\n

.\t\t\tEsse tributo, em princ\u00edpio incompat\u00edvel com o novo sistema tribut\u00e1rio, foi recepcionado pelo ordenamento constitucional inaugurado em 1988, em virtude de disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 56 do ADCT, \u201cat\u00e9 que a lei disponha sobre o art. 195, I\u201d, o que s\u00f3 ocorreu com o advento da Lei Complementar 70\/91 (COFINS).<\/p>\n

.\t\t\tNo julgamento do RE 150.768-1, o Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais todos os dispositivos que pretendiam majorar a al\u00edquota de 0,5%.<\/p>\n

.\t\t\tDesde ent\u00e3o, \u00e9 pac\u00edfico que as empresas de venda de mercadorias deveriam estar sujeitas ao recolhimento do FINSOCIAL nos estritos limites do art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba do DL 1980\/82 (com a reda\u00e7\u00e3o alterada pelo DL 2397\/87) at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 70\/91, como se l\u00ea nas ementas abaixo transcritas:<\/p>\n

\u201cCONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL. PAR\u00c2METROS. NORMAS DE REG\u00caNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. <\/strong><\/p>\n

A teor do disposto no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incumbe \u00e0 sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participa\u00e7\u00e3o mediante bases de incid\u00eancia pr\u00f3prias – folha de sal\u00e1rios, o faturamento e o lucro.<\/p>\n

Em norma de natureza constitucional transit\u00f3ria, emprestou-se ao FINSOCIAL caracter\u00edstica de contribui\u00e7\u00e3o, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n\u00ba 1.980\/82, com as altera\u00e7\u00f5es ocorridas at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Carta de 1988, ao espa\u00e7o de tempo relativo \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei prevista no referido artigo.<\/p>\n

Conflita com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais – artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias – preceito de lei que, a t\u00edtulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empr\u00e9stimo, por simples remiss\u00e3o, a disciplina do FINSOCIAL.<\/strong><\/p>\n

Incompatibilidade manifesta do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 7.689\/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional<\/strong>\u201d.<\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O. TRIBUT\u00c1RIO. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9\u00ba DA LEI 7.689\/88. VIG\u00caNCIA DO D.L. 1.980\/82, COM AS ALTERA\u00c7\u00d5ES ANTERIORES \u00c0 CF\/88, AT\u00c9 A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 70, DE 1991.<\/p>\n

I – O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9\u00ba da Lei 7.689, de 15.12.88, do art. 7\u00ba da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. 1\u00ba da Lei 7.898, de 28.11.89 e do art. 1\u00ba da lei 8.187, de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L. 1.980\/82, com as altera\u00e7\u00f5es ocorridas anteriormente \u00e0 CF\/88, continuou em vigor at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 70, de 1991.<\/p>\n

II – Recurso extraordin\u00e1rio conhecido e parcialmente provido.<\/p>\n

(STF, 2\u00aa Turma, RE-172266 – SC – Relator: Ministro MAUR\u00cdCIO CORREA, in <\/em>DJ de 08-09-95, p. n\u00ba 28378, julgamento: 08-08-1995)<\/p>\n

.\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do recurso.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, 25 de novembro de 2012.<\/p>\n

\t\t\t JOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n

\t\t\t Procurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Finsocial1 -isdaf<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21154","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21154","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21154"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21154"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}