AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 99.02.18728-3<\/strong><\/p>\n AGRAVANTE: AIG BRASIL INTERAMERICANA CIA DE SEGUROS GERAIS<\/strong><\/p>\n AGRAVADO\t : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong><\/p>\n RELATOR\t : DES. FEDERAL JULIETA LUNZ<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gio Tribunal<\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong>Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AIG BRASIL INTERAMERICANA CIA DE SEGUROS GERAIS<\/strong> de decis\u00e3o que, nos autos do mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do DIRETOR DE ARRECADA\u00c7\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, <\/strong>indeferiu pedido de medida liminar requerida com o objetivo de afastar sua recusa em expedir certid\u00e3o positiva com efeito de negativa.<\/p>\n .\t\t\tA impetrante recebeu tr\u00eas notifica\u00e7\u00f5es fiscais de lan\u00e7amento de d\u00e9bito referentes ao n\u00e3o-pagamento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, sendo que a impugna\u00e7\u00e3o apresentada administrativamente n\u00e3o obteve \u00eaxito. Como o recurso foi condicionado ao dep\u00f3sito de 30% do valor das NFLDs, desistiu da esfera administrativa, aguardando a propositura da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 ocasi\u00e3o em que suspenderia a exigibilidade do cr\u00e9dito mediante o oferecimento de bens \u00e0 penhora.<\/p>\n .\t\t\tOcorre que, at\u00e9 hoje, as respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais n\u00e3o foram aXXXXXXXXXXXXadas, impedindo o impetrante de suspender a exigibilidade dos tributos e de obter certid\u00e3o positiva de d\u00e9bito com efeito de negativa, para o fim de participar de licita\u00e7\u00f5es. Por isto, impetrou o writ<\/em>, pedindo a imediata expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o pretendida, at\u00e9 que promovidas as execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 25, c\u00f3pia da decis\u00e3o impugnada \u2013 em que o magistrado entende n\u00e3o estarem presentes os requisitos autorizadores da liminar \u2013 diante da qual o agravante pede a concess\u00e3o de efeito suspensivo ativo ao presente recurso.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tA decis\u00e3o n\u00e3o merece reforma.<\/p>\n .\t\t\tSe, proposta a execu\u00e7\u00e3o fiscal, pode o executado oferecer bens \u00e0 penhora para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito, \u00e9 razo\u00e1vel que esse direito tamb\u00e9m possa ser exercido em momento pr\u00e9vio ao seu aXXXXXXXXXXXXamento. Nesse sentido, leia-se seguinte decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO. CERTID\u00c3O POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PENHORA DE BENS SUFICIENTES.<\/p>\n A execu\u00e7\u00e3o fiscal que, em princ\u00edpio, agrava a situa\u00e7\u00e3o do devedor pode, ao rev\u00e9s, benefici\u00e1-lo com a possibilidade de obter a certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206); <\/strong>trata-se de um efeito reflexo da penhora, cuja fun\u00e7\u00e3o primeira \u00e9 a de garantir a execu\u00e7\u00e3o – reflexo inevit\u00e1vel porque, suficiente a penhora, os interesses que a certid\u00e3o negativa visa acautelar j\u00e1 est\u00e3o preservados.<\/p>\n Mas da\u00ed n\u00e3o se segue que, enquanto a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o for aXXXXXXXXXXXXada, o devedor capaz de indicar bens suficientes \u00e0 penhora tenha direito \u00e0 certid\u00e3o positiva com efeito de negativa, porque a\u00ed os interesses que a certid\u00e3o negativa visa tutelar est\u00e3o a descoberto. <\/p>\n A solu\u00e7\u00e3o pode ser outra se, como no caso, o contribuinte antecipar a presta\u00e7\u00e3o da garantia em Ju\u00edzo, de forma cautelar. <\/p>\n Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/p>\n (STJ \u2013 2\u00aa Turma \u2013 RECURSO ESPECIAL 99653\/SP \u2013 Decis\u00e3o: 15-10-1998 \u2013 Rel ARI PARGENDLER)<\/p>\n .\t\t\tDiferente seria a situa\u00e7\u00e3o do agravante, portanto, se, pela via cautelar<\/strong>, o autor houvesse ofertado, desde logo, garantias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o que estava por vir. <\/p>\n .\t\t\tImposs\u00edvel, contudo, pretender que a simples demora da Fazenda P\u00fablica em executar o agravante lhe confira, de imediato, direito \u00e0s certid\u00f5es positivas com efeito de negativas, independente do oferecimento de bens em garantia.<\/p>\n .\t\t\tAusente o fumus boni iure <\/em>a que se <\/p>\n condiciona o deferimento da liminar, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do agravo.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o parecer.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 17 de mar\u00e7o de 2000.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n \t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n Agravo CND – isdaf<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21151","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21151","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21151"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21151"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}