APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba <\/p>\n
APELANTE\t: UNI\u00c3O FEDERAL <\/strong><\/p>\n APELADO\t: LABORAT\u00d3RIO CLIMAX S\/A<\/strong><\/p>\n RELATOR\t: DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tCuida-se de a\u00e7\u00e3o cautelar<\/strong> proposta por LABORAT\u00d3RIOS CLIMAX S\/A, <\/strong>em face da UNI\u00c3O FEDERAL, <\/strong>para que sejam suspensos os efeitos do Decreto 793\/93 e n\u00e3o ocorra qualquer penaliza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de seu descumprimento.<\/p>\n .<\/em>\t\t\tSustenta o autor que o decreto impugnado, ao modificar a legisla\u00e7\u00e3o precedente para impor que conste das embalagens de medicamentos o nome \u201cgen\u00e9rico\u201d do produto, incorreria em ilegalidade por quebrar o sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s marcas (que ficariam em posi\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica), por trazer riscos para os consumidores, em raz\u00e3o da falta de meios para fiscalizar a bioequival\u00eancia, e, por fim, por tratar-se de regulamento aut\u00f4nomo.<\/p>\n .\t\t\tA liminar foi deferida \u00e0s fls. 30.<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 38\/81, a Uni\u00e3o sustenta que o regulamento encontra seu fundamento de validade no art. 57 da Lei 6360\/76, al\u00e9m de n\u00e3o violar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s marcas e melhor atender \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do direito dos cidad\u00e3os \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls. 97, acolhendo os embargos de fls. 78\/81, julgou procedente o pedido.<\/p>\n .\t\t\tInconformada, a Uni\u00e3o apelou \u00e0s fls. 83\/96.<\/p>\n .\t\t\tContra-raz\u00f5es de fls. 102\/115.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tA teor do art. 798 do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 pressuposto do exerc\u00edcio do poder de cautela que a lei garante ao magistrado, a exist\u00eancia de perigo de grave les\u00e3o e a dificuldade na repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 sabido que a tutela cautelar a outra coisa n\u00e3o visa, sen\u00e3o a assegurar efic\u00e1cia a outro tipo de tutela \u2013 a de conhecimento \u2013 e apenas se justifica uma vez verificada a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n .\t\t\tEntendo que o direito invocado n\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel, vez que o referido regulamento encontra amparo legal no art. 35 da Lei 5.991\/73 (\u201cSomente ser\u00e1 aviada a receita … a) que estiver escrita a tinta, em vern\u00e1culo, por extenso e de modo leg\u00edvel, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais\u201d<\/em>), no art. 57 da Lei 6.360\/76 (\u201cO Poder Executivo dispor\u00e1, em regulamento, sobre a rotulagem, as bulas, os impressos, as etiquetas e os prospectos referentes aos produtos de que trata esta lei\u201d<\/em>) e mesmo no art. 31 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n Art. 31. A oferta e apresenta\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os devem assegurar informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas, ostensivas e em l\u00edngua portuguesa sobre suas caracter\u00edsticas, qualidades, quantidade, composi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos consumidores.<\/p>\n .\t\t\tO Decreto tamb\u00e9m n\u00e3o imp\u00f5e nenhuma obriga\u00e7\u00e3o descabida ao autor, preservando seu direito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do produto pela marca. Nesse sentido, as seguintes ementas:<\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRODUTO FARMAC\u00caUTICO. MARCA. NOME DE FANTASIA. DIREITO DE USO.<\/p>\n 1. A ind\u00fastria farmac\u00eautica est\u00e1 sujeita \u00e0s normas ditadas pelo Poder P\u00fablico, inexistindo direito adquirido em face de nova norma editada, n\u00e3o havendo qualquer ofensa a determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade no tocante ao uso de denomina\u00e7\u00f5es padronizadas para as subst\u00e2ncias farmac\u00eauticas.<\/strong><\/p>\n 2. Disciplinando o Decreto n. 793\/93 a observ\u00e2ncia de algumas exig\u00eancias sobre a denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica dos medicamentos, n\u00e3o vedou o direito de uso de nome e\/ou marca de fabricante. Apenas estabeleceu que os medicamentos comercializados no pa\u00eds deveriam tamb\u00e9m ser identificados pela denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica (Decreto n. 79.088\/70, art. 5.).<\/strong><\/p>\n 3. Cabe ao Poder P\u00fablico examinar a necessidade de fiscalizar e coordenar conduta eficaz a orienta\u00e7\u00e3o do consumidor, exercendo o seu poder de pol\u00edcia, adequando as suas normas \u00e0s diretrizes adotadas pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade. <\/p>\n 8. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial providas.<\/p>\n 5. Senten\u00e7a reformada.<\/p>\n 6. Seguran\u00e7a denegada.<\/p>\n (TRF \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 13-10-1998<\/strong> \u2013 AMS 96.105072-8\/DF \u2013 DJ 29-10-98, p. 17 \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX LINDOVAL MARQUES DE BRITO)<\/p>\n DIREITO ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE MEDICAMENTOS. DENOMINA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA. APLICA\u00c7\u00c3O DO QUE DISP\u00d5E O DECRETO N. 793\/93. SUA OBRIGATORIEDADE.<\/p>\n 1. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em qualquer ilegalidade na obriga\u00e7\u00e3o imposta pelo Decreto n. 793\/93, uma vez que foi ele editado em estrita observ\u00e2ncia ao disposto no art. 57 da Lei n. 6360\/76.<\/p>\n 2. Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento.<\/p>\n (TRF \u2013 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 02-03-2012<\/strong> \u2013 AC 97.3069338-5\/SP \u2013 DJ 20-08-99, p. 809 \u2013 Rel. DES.FED. SOUZA PIRES)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do recurso.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21149","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21149","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21149"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21149"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}