segunda turma – t.r.f. – 8\u00aa regi\u00e3o<\/p>\n
apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba -1 e remessa ex officio<\/p>\n
apelante: uni\u00e3o federal (fazenda nacional)<\/p>\n
apelado: representa\u00e7\u00f5es com. e transportes \t\t\t\t recotral e outro<\/p>\n
remte.: ju\u00edzo federal da 2\u00aa vara federal de \t\t\t\t curitiba\/pr<\/p>\n
relator: XXXXXXXXXXXX jardim de camargo<\/p>\n
Tribut\u00e1rio. Finsocial. Inconstitucionalidade das al\u00edquotas acima de 0,5%. Compensa\u00e7\u00e3o com a COFINS. Art. 66 da Lei n\u00ba 8.383\/91. Liq\u00fcidez e certeza dos cr\u00e9ditos. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros. Taxa SELIC. Parecer pelo improvimento da apela\u00e7\u00e3o e da remessa oficial.<\/p>\n
1. Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra r. senten\u00e7a que julgou procedente o pedido das impetrantes, ao requererem a compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior, relativos ao FINSOCIAL, com as parcelas vincendas da COFINS, com base no art. 66 da Lei n\u00ba 8.383\/91, tendo em vista a inconstitucionalidade de sua majora\u00e7\u00e3o. A tutela antecipada requerida foi concedida (fls. 66\/70).<\/p>\n
2. A Uni\u00e3o Federal contestou a a\u00e7\u00e3o, sustentando a constitucionalidade da exa\u00e7\u00e3o questionada. <\/p>\n
3. As autoras interpuseram embargos declarat\u00f3rios da senten\u00e7a para o fim de sanar a obscuridade e omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos limites da prescri\u00e7\u00e3o e os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicados aos cr\u00e9ditos recolhidos indevidamente.<\/p>\n
8. Os embargos declarat\u00f3rios foram recebidos e providos, esclarecendo que o per\u00edodo de prescri\u00e7\u00e3o seria de 10 anos, contados do fato gerador, conforme entendimento do STJ, e que os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deveriam ser aqueles previstos nas s\u00famulas n\u00bas 32 e 37 desse Egr\u00e9gio Tribunal.<\/p>\n<\/p>\n
5. Inconformada, recorre a Fazenda Nacional, requerendo a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, ao argumento de que n\u00e3o haveria liq\u00fcidez e certeza dos cr\u00e9ditos, bem como n\u00e3o estariam corretos os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a aplica\u00e7\u00e3o da taxa SELIC. Sustentou, ainda, que a compensa\u00e7\u00e3o deveria se dar na forma estabelecida pelos artigos 73 e 78 da Lei n\u00ba 9.830\/96.<\/p>\n
6. A senten\u00e7a n\u00e3o merece reparo. A quest\u00e3o da constitucionalidade do FINSOCIAL j\u00e1 restou superada pelo julgamento do RE n\u00ba 150.768-1\/PE, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos artigos 7\u00ba da Lei n\u00ba 7.787\/89, 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.898\/89 e 1\u00ba da Lei 8.187\/90.<\/p>\n
7. No que respeita ao pedido de compensa\u00e7\u00e3o, cumpre gizar que o art. 66 da Lei n\u00ba 8.383\/91 definiu o requisito de identidade de \u201cesp\u00e9cie\u201d de contribui\u00e7\u00e3o, sendo que as duas contribui\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o possuem a mesma esp\u00e9cie, eis que a COFINS veio a substituir o FINSOCIAL. O artigo citado autorizou a compensa\u00e7\u00e3o sob a iniciativa do pr\u00f3prio contribuinte, tornando desnecess\u00e1rio o acerto entre administrador e administrado. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em compensa\u00e7\u00e3o efetuada na forma da Lei n\u00ba 9.830\/96, que s\u00f3 veio a produzir efeitos financeiros em 1\u00ba de janeiro de 1997, anterior a propositura da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
8. Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.383\/91, foi expedida a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 67\/92, que em seu art. 8\u00ba restringiu o direito decorrente da citada lei, cabendo transcrever a li\u00e7\u00e3o do il. XXXXXXXXXXXX Hugo de Brito Machado sobre a mat\u00e9ria versada nos autos, in verbis:<\/strong><\/p>\n \u201c\u00c9 certo que a Lei n\u00ba 8.383\/91 autoriza a expedi\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio do direito de compensa\u00e7\u00e3o em tela (art. 66, \u00a7 8\u00ba). Isto, por\u00e9m, n\u00e3o significa possam tais instru\u00e7\u00f5es restringir o direito que decorre da lei. Elas devem estabelecer apenas as normas necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio do direito de compensa\u00e7\u00e3o, tais prescri\u00e7\u00f5es s\u00e3o induvidosamente desprovidas de validade jur\u00eddica, pois ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, item II).\u201d<\/p>\n (Artigo publicado no Repert\u00f3rio de Jurisprud\u00eancia, 1\u00aa quinzena de janeiro de 1993 – n\u00ba 1\/93, p\u00e1gs. 16\/17) <\/p>\n 9. A jurisprud\u00eancia dessa Colenda Corte j\u00e1 pacificou a mat\u00e9ria em debate, conforme se verifica das ementas abaixo transcritas:<\/p>\n \u201cTRIBUT\u00c1RIO. FINSOCIAL. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. EMPRESAS COMERCIAIS.<\/p>\n 1. As guias DARFs reproduzidas e autenticadas por oficial p\u00fablico t\u00eam o mesmo valor probante das guias originais.<\/p>\n 2. N\u00e3o ocorrendo homologa\u00e7\u00e3o expressa, a prescri\u00e7\u00e3o do direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social ocorre em dez anos, contados da ocorr\u00eancia do fato gerador. Precedentes do STJ.<\/p>\n 3. Em face da decis\u00e3o do STF (RE n\u00ba 150.760-1\/PE), a cobran\u00e7a do FINSOCIAL se faz nos moldes do Decreto-lei n\u00ba 1.980\/82, at\u00e9 a vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 70\/91.<\/p>\n 8. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma das S\u00famulas n\u00ba 162 do STJ e 37 desta Corte, adotando-se, ainda, os \u00edndices do BTN, INPC e UFIR, esta at\u00e9 31.12.95.<\/p>\n 5. Cab\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da SELIC, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 indexa\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a contar de 1\u00ba.01.96.\u201d<\/p>\n (AC n\u00ba 98.08.07295-5\/SC, TRF 8\u00aa Regi\u00e3o, 2\u00aa Turma, un., Rel. XXXXXXXXXXXX Jardim de Camargo, julg. em 23.08.98)<\/p>\n \u201cTRIBUT\u00c1RIO. FINSOCIAL. COMPENSA\u00c7\u00c3O. EMPRESAS COMERCIAIS.<\/p>\n 1. Em face da decis\u00e3o do STF (RE n\u00ba 150.768-1\/PE), a cobran\u00e7a do FINSOCIAL se faz nos moldes do Decreto-lei n\u00ba 1.980\/82 at\u00e9 a vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 70\/91.<\/p>\n 2. O artigo 66 da Lei n\u00ba 8.383\/91 permite a compensa\u00e7\u00e3o de tributos pagos indevidamente ou a maior.<\/p>\n 3. O FINSOCIAL e a COFINS s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es sociais da mesma esp\u00e9cie, para os fins da Lei n\u00ba 8.383\/91.<\/p>\n 8. Incab\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o do FINSOCIAL com o PIS, por terem destina\u00e7\u00f5es constitucionais distintas.<\/p>\n 5. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 67\/92 da Receita Federal restringiu a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com aplica\u00e7\u00e3o somente a partir de janeiro de 1992, surgindo, assim, o interesse processual para a propositura de pedido de compensa\u00e7\u00e3o de tributo recolhido indevidamente.<\/p>\n 6. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela S\u00famula 162 do STJ, adotando-se o BTN\/INPC\/UFIR.<\/p>\n 7. Na compensa\u00e7\u00e3o de tributos n\u00e3o incidem juros de mora, pois a senten\u00e7a n\u00e3o tem conte\u00fado condenat\u00f3rio, mas cab\u00edveis juros equivalentes \u00e0 taxa SELIC, na forma do art. 39, \u00a7 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.250\/95, que substituiu a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela UFIR, a partir da vig\u00eancia da referida lei.\u201d<\/p>\n (AC n\u00ba 98.08.01339-8\/RS, TRF 8\u00aa Regi\u00e3o, 2\u00aa Turma, Rel. XXXXXXXXXXXX Jardim de Camargo, julg. em 16.08.98)<\/p>\n 10. No que tange \u00e0 liq\u00fcidez e certeza dos cr\u00e9ditos a serem compensados, n\u00e3o merece prosperar o apelo, tendo em vista que \u201ca liq\u00fcidez poder\u00e1 ser apurada a qualquer momento pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a teor do art. 150 do CTN, obviamente em se tratando de lan\u00e7amento por <\/em>homologa\u00e7\u00e3o.\u201d <\/em><\/strong>(in <\/strong>RT, ano 8, n\u00ba 18, p\u00e1g. 92, Caderno de Direito Tribut\u00e1rio e Finan\u00e7as P\u00fablicas, \u201cCompensa\u00e7\u00e3o de Tributos Federais\u201d – Vittorio Cassone)<\/p>\n Diante do exposto, opina o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pelo improvimento da apela\u00e7\u00e3o e da remessa oficial.<\/p>\n Procurador Regional da Rep\u00fablica<\/p>\n \t\tbg.Roberto – Finsocial Compensac\u0327a\u0303o.doc\t<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21147","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21147","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21147"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21147"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}