{"id":21106,"date":"2023-07-14T19:22:50","date_gmt":"2023-07-14T19:22:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:22:50","modified_gmt":"2023-07-14T19:22:50","slug":"nulidade-de-atos-judiciais-acao-declaratoria-de-nulidade-de-atos-judiciais-cumulada-com-indenizacao-por-danos-morais-contra-banco","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/nulidade-de-atos-judiciais-acao-declaratoria-de-nulidade-de-atos-judiciais-cumulada-com-indenizacao-por-danos-morais-contra-banco\/","title":{"rendered":"[MODELO] Nulidade de Atos Judiciais – A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade de Atos Judiciais, Cumulada com Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais contra Banco"},"content":{"rendered":"

Nulidade de Atos Judiciais – Inicial<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ……………………………<\/strong><\/p>\n

(10 LINHAS)<\/strong><\/p>\n

…………, (nacionalidade), (profiss\u00e3o), (estado civil), portadora da Carteira de Identidade RG n\u00ba ….., inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliada na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS, CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

contra BANCO …………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….., CEP ……., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do \u00f3rg\u00e3o a que est\u00e1 sujeito – Junta Comercial ou Cart\u00f3rio de Registro), sob n\u00famero (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba ……….\/….-.., nos seguintes termos.<\/p>\n

Tramita a\u00e7\u00e3o judicial de execu\u00e7\u00e3o nos autos n. ……….. nesta comarca em que o Banco ……….. executa ………… (fl. .. dos autos) e o ora requerente (c\u00f3pia dos autos ane.a).<\/p>\n

Citados, os executados informaram nos autos sobre a (fl. .. a .. daqueles autos) transfer\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica daquela empresa e da mudan\u00e7a da raz\u00e3o social.<\/p>\n

Aguardavam, pois, se completasse o c\u00edrculo de cita\u00e7\u00f5es, com a juntada do \u00faltimo mandado cumprido para manifesta\u00e7\u00e3o nos autos. Realmente, como diz a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O CONTRA A FAZENDA P\u00daBLICA – MAIS DE UM DEVEDOR – CONTAGEM DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS – APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 281, INC. III, DO CPC. Ao processo de execu\u00e7\u00e3o, aplicam-se, subsidiariamente, as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao processo de conhecimento (<\/em>artigo 50008 do CPC). Nas execu\u00e7\u00f5es dirigidas contra a Fazenda P\u00fablica (arts. 730 e segs. do CPC), havendo mais de um devedor, conta-se o prazo para oferecimento de embargos ap\u00f3s a juntada aos autos do \u00faltimo mandado de cita\u00e7\u00e3o cumprido (<\/em>artigo 281, inc. III, do CPC). (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0028.08.865013-3\/001, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Belo Horizonte, Relator Audebert Delage. j. 10.2.2016, un\u00e2nime, Publ. 2.3.2016).<\/em><\/p>\n

Ocorre que foram surpreendidos recentemente com uma intima\u00e7\u00e3o de ARRESTO de im\u00f3vel de sua propriedade. Ocorre que ambos os ora requerentes foram regularmente citados e mant\u00eam endere\u00e7o do conhecimento do ju\u00edzo, n\u00e3o tendo cabimento o arresto, eis esta medida serve t\u00e3o-somente para devedor n\u00e3o encontrado.<\/p>\n

Objetivamente, esta \u00e9 a dic\u00e7\u00e3o precisa do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

Art. 653. O oficial de justi\u00e7a, n\u00e3o encontrando o devedor, arrestar-lhe-\u00e1 tantos bens quantos bastem para garantir a execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Deveras, n\u00e3o foi este o caso. O oficial de justi\u00e7a encontrou os devedores ora requerentes, citou-os, sendo que os ora requerentes se manifestaram no processo indicando a mudan\u00e7a do endere\u00e7o e titularidade da primeira devedora, pessoa jur\u00eddica, sendo que, ato cont\u00ednuo foi efetuado ARRESTO dos bens dos ora requerentes, que foram encontrados e encotram-se regularmente no mesmo endere\u00e7o.<\/p>\n

At\u00e9 o presente momento n\u00e3o foi citado o requerido ……….., tendo ent\u00e3o o oficial de justi\u00e7a ARRESTADO bens dos devedores.<\/p>\n

Portanto, foi totalmente irregular o arresto, e al\u00e9m do dispositivo j\u00e1 mencionado, tamb\u00e9m foram descumpridos os seguintes, como decorr\u00eancia l\u00f3gica:<\/p>\n

Art. 653. O oficial de justi\u00e7a, n\u00e3o encontrando o devedor, arrestar-lhe-\u00e1 tantos bens quantos bastem para garantir a execu\u00e7\u00e3o (Vide <\/em>artigo 813, C\u00f3digo de Processo Civil).<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos 10 (dez) dias seguintes \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do arresto, o oficial da justi\u00e7a procurar\u00e1 o devedor 3 (tr\u00eas) vezes em dias distintos; n\u00e3o o encontrando, certificar\u00e1 o ocorrido.<\/em><\/p>\n

Art. 658. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo anterior, requerer a cita\u00e7\u00e3o por edital do devedor. Findo o prazo do edital, ter\u00e1 o devedor o prazo a que se refere o <\/em>artigo 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de n\u00e3o pagamento.<\/em><\/p>\n

Ademais, em situa\u00e7\u00e3o totalmente at\u00edpica, depositou-se o bem arrestado irregularmente em m\u00e3os do credor (fl. 51 dos autos da execu\u00e7\u00e3o), quando de regra o deposit\u00e1rio \u00e9 do devedor (artigo 666 do CPC).<\/p>\n

\u00c9 por isso que os autores v\u00eam propor a presente a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, fulcrada no Diploma Processual Civil:<\/p>\n

Art. 886. Os atos judiciais, que n\u00e3o dependem de senten\u00e7a, ou em que esta for meramente homologat\u00f3ria, podem ser rescindidos, como os atos jur\u00eddicos em geral, nos termos da lei civil.<\/em><\/p>\n

Sobre a propriedade da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade, na forma proposta, cita-se excerto do respeit\u00e1vel voto do Des. Eder Graf, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o Civil 3000.00008, de Pi\u00e7arras:<\/p>\n

Fica-se, assim, no \u00e2mbito do <\/em>artigo 886 do CPC.<\/em><\/p>\n

Jos\u00e9 Frederico Marques sintetiza:<\/em><\/p>\n

Como o texto fala em atos judiciais (e n\u00e3o em atos processuais), claro que ele se refere somente a atos em que interv\u00e9m o JUIZ. Mas isto n\u00e3o para afastar a poss\u00edvel anula\u00e7\u00e3o de atos do processo, e sim para indicar atos do JUIZ que n\u00e3o podem constituir objeto de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. S\u00e3o exemplos de atos judiciais anul\u00e1veis na forma prevista pelo <\/em>artigo 886: a arremata\u00e7\u00e3o, em que n\u00e3o tenha sido objeto de embargos do executado, e, em iguais condi\u00e7\u00f5es, a adjudica\u00e7\u00e3o (<\/em>Manual De Direito Processual Civil, vol. III, 2a. parte, Saraiva, 100075, p. 268).<\/em><\/p>\n

Lu\u00eds Eul\u00e1lio de Bueno Vidigal comenta: <\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria senten\u00e7a do JUIZ. N\u00e3o h\u00e1, portanto, na arremata\u00e7\u00e3o, nem sequer senten\u00e7a homologat\u00f3ria, muito embora o JUIZ nela tome parte, decidindo incidentes, verificando quem fez o maior lance, determinando o encerramento da pra\u00e7a e julgando, embora sem senten\u00e7a regular, certas quest\u00f5es, como por exemplo, a prefer\u00eancia estipulada pelo <\/em>artigo 60001 do CPC em favor do licitante que se propuser arrematar englobadamente todos os bens levados \u00e0 pra\u00e7a.<\/em><\/p>\n

"A arremata\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 anul\u00e1vel por a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, como os atos jur\u00eddicos em geral" (<\/em>Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, vol. VI, RT, p. 161).<\/em><\/p>\n

Em outra obra, explica Bueno Vidigal:<\/p>\n

A adjudica\u00e7\u00e3o pode ser anulada nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da arremata\u00e7\u00e3o. O fato de depender necessariamente de senten\u00e7a n\u00e3o influi nessa possibilidade. Ou a senten\u00e7a \u00e9 simplesmente homologat\u00f3ria da vontade das partes ou \u00e9 proferida depois da discuss\u00e3o entre os interessados: no primeiro caso \u00e9 ato de jurisdi\u00e7\u00e3o graciosa porque visa impedir que o credor se locuplete \u00e0 custa do devedor; a senten\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria para que o JUIZ, protegendo o devedor, verifique a ocorr\u00eancia dos requisitos necess\u00e1rios para a adjudica\u00e7\u00e3o. Portanto, como ato de jurisdi\u00e7\u00e3o graciosa, n\u00e3o faz coisa julgada e pode ser rescindida como os atos jur\u00eddicos em geral. No segundo caso, \u00e9 ato de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa porque, al\u00e9m desse objetivo, tem o ju\u00edzo de compor o conflito entre os diversos interessados. A senten\u00e7a proferida neste \u00faltimo caso faz coisa julgada e somente pode, pelas partes, ser atacada, por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (<\/em>Da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria de Julgados, p\u00e1g. 83, <\/em>apud RTJ – 118\/288).<\/em><\/p>\n

N\u00e3o discrepa o Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. ARREMATA\u00c7\u00c3O EM HASTA P\u00daBLICA. C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 886. Ac\u00f3rd\u00e3o que afirmou a compet\u00eancia do ju\u00edzo c\u00edvel de primeiro grau, tendo por cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria e n\u00e3o a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Alega\u00e7\u00e3o de negativa de vig\u00eancia do artigo 886, combinado com o artigo 113, <\/em>par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC. Interposto o recurso extraordin\u00e1rio, com fundamento, apenas, no permissivo da letra a, n\u00e3o pode ser conhecido. Decis\u00e3o que encontra correspond\u00eancia na doutrina e em precedentes do STF. N\u00e3o h\u00e1 acolher o fundamento invocado. S\u00famula 800. Recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o conhecido (RTJ – 113\/1085).<\/em><\/p>\n

\u00c9 de se condenar tamb\u00e9m a r\u00e9 em danos morais porquanto o arresto ileg\u00edtimo trouxe muita afli\u00e7\u00e3o e ang\u00fastia, atingindo diretamente a personalidade dos ora autores. Diz assim a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA C\/C INDENIZAT\u00d3RIA – DIREITO CIVIL \u2013 HIPOTECA – INCORPORA\u00c7\u00c3O IMOBILI\u00c1RIA – O credor hipotec\u00e1rio que financiou a constru\u00e7\u00e3o das unidades destinadas \u00e0 venda pode exercer o seu direito, amplamente, contra a devedora, mas contra os terceiros adquirentes fica limitado a receber deles o pagamento das suas presta\u00e7\u00f5es, pois aqueles que compram im\u00f3vel destinado \u00e0 casa pr\u00f3pria n\u00e3o assumem a responsabilidade de pagar suas d\u00edvidas e da construtora do pr\u00e9dio. No caso, os autores j\u00e1 quitaram o im\u00f3vel, n\u00e3o podendo ser respons\u00e1veis pela d\u00edvida contra\u00edda pela construtora do pr\u00e9dio. Neste sentido a S\u00famula 308 do e. STJ: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da promessa de compra e venda, n\u00e3o tem efic\u00e1cia perante os adquirentes do im\u00f3vel. Os danos materiais n\u00e3o foram comprovados, sendo certo que a alegada desvaloriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em virtude do gravame \u00e9 mera hip\u00f3tese, n\u00e3o restando comprovado que, os autores tentaram e n\u00e3o lograram vender o mesmo por tal motivo. J\u00e1 os danos morais restaram configurados, sendo evidente a frustra\u00e7\u00e3o, ang\u00fastia e o desconforto causado aos autores pela medida de arresto efetivada em seu im\u00f3vel, conforme comprovam os documentos de fl. 73 a 7000. Verba indenizat\u00f3ria fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), \u00e0 luz do princ\u00edpio da razoabilidade.<\/em><\/p>\n

Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 201601620160000008, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRJ, Relator Des. Elisabete Filizzola. j. 28.000.2016).<\/em><\/p>\n

Isto posto <\/strong>REQUER:<\/p>\n

Seja citada a r\u00e9, para contestar no prazo legal.<\/p>\n

Seja, ao final, declarada a nulidade dos atos praticados a partir do arresto de folhas .. dos autos ……….., nos termos delineados nesta peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Seja, ao final, condenada a r\u00e9 a indenizar por danos morais, nos termos expressos retro.<\/p>\n

Seja ANTECIPADA A TUTELA DE M\u00c9RITO, para determinar a suspens\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o dos autos ……….., considerando o agravamento do preju\u00edzo moral sobre os requerentes, e considerando, ainda mais, a inexist\u00eancia de preju\u00edzo \u00e0 r\u00e9, uma vez que o im\u00f3vel arrestado \u00e9 objeto de hipoteca.<\/p>\n

Sejam estes autos apensados aos de n. ……….., em fun\u00e7\u00e3o da conex\u00e3o.<\/p>\n

Seja admitida a produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal e pericial.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$……,.. (valor por extenso).<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n

(OAB\/UF)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-21106","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21106","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21106"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21106"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}