{"id":21089,"date":"2023-07-14T19:22:32","date_gmt":"2023-07-14T19:22:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:22:32","modified_gmt":"2023-07-14T19:22:32","slug":"acao-de-investigacao-de-paternidade-com-pedido-de-alimentos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-investigacao-de-paternidade-com-pedido-de-alimentos\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o de Paternidade com pedido de Alimentos"},"content":{"rendered":"

Investiga\u00e7\u00e3o de Paternidade Cumulada com Alimentos – Inicial<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE ……………………………<\/strong><\/p>\n

(10 LINHAS)<\/strong><\/p>\n

……….., nacionalidade, menor imp\u00fabere, nascida em ..\/..\/…., Certid\u00e3o de nascimento lavrada no …. Cart\u00f3rio de Registro Civil ou portadora da Carteira de Identidade RG n\u00ba ….., neste ato representada por sua genitora …………, (nacionalidade), (profiss\u00e3o), (estado civil), portadora da Carteira de Identidade RG n\u00ba ….., inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliada na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no art. 227, caput e \u00a7 6\u00b0 , da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, arts.160008 e 160005 e seguintes do C\u00f3digo Civil Brasileiro, bem como nas Leis Federais nos. 8.560\/0002 e 5.878\/68, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE C\/C ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

contra, …………, (nacionalidade), (profiss\u00e3o), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG n\u00ba ….., inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., pelos fatos e fundamentos seguintes:<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong> <\/p>\n

A investigante, nasceu em ..\/..\/…., no Hospital ………………. de ………………., cidade de ………………., fruto de uma uni\u00e3o est\u00e1vel existente entre a m\u00e3e da menor e o pretenso pai, coincidente com a data de sua concep\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A uni\u00e3o entre ambos perdurou por um per\u00edodo aproximado de …. anos. Por n\u00e3o possu\u00edrem bem im\u00f3vel, sua resid\u00eancia era alugada, tendo os mesmos adquirido apenas bens m\u00f3veis necess\u00e1rios para o uso de rotina. Ressalta-se ainda que em ..\/..\/…., nasceu ………………., o outro filho do casal devidamente reconhecido como filho legitimo do casal. <\/p>\n

Em ..\/..\/…., ….. dias ap\u00f3s o nascimento da investigante, inexplicavelmente o investigando, aproveitou deste momento, e do estado de recupera\u00e7\u00e3o da genitora, recusou assumir a paternidade, e deu por encerrado o relacionamento. <\/p>\n

Nesta mesma data o investigando, sem raz\u00e3o alguma retirou todos os bens m\u00f3veis (geladeira, fog\u00e3o, mesas, cadeiras. Etc.), da resid\u00eancia aonde conviviam em uni\u00e3o est\u00e1vel, sendo que partes destes objetos foram entregues para o pagamento do aluguel, e o restante a genitora da investigante n\u00e3o soube precisar seu fim, data em ela mesma enfrentando s\u00e9rias dificuldades, procurou socorro com as irm\u00e3s carmelitas, deixando a pequena ………………. em uma creche, podendo desta forma trabalhar na Empresa ………………., suprindo suas necessidades. <\/p>\n

Apesar de passados praticamente …… anos da dissolu\u00e7\u00e3o desta uni\u00e3o \u00e9 de fundamental interesse ver reconhecida a paternidade do investigando, cujo direito encontra total amparo constitucional, legal e moral, al\u00e9m de que existe um passivo econ\u00f4mico que deve ser pago, a fim de compensar o sofrimento e as dificuldades desses longos anos passados e fazer com que a pequena ………………. cres\u00e7a com dignidade, alcan\u00e7ando uma forma\u00e7\u00e3o adequada e de respeito perante a sociedade. <\/p>\n

II – DAS RAZ\u00d5ES MORAIS <\/strong><\/p>\n

In\u00fameras s\u00e3o as raz\u00f5es, n\u00e3o s\u00f3 de ordem legal, genericamente citadas na presente exordial, mas tamb\u00e9m de ordem moral e psicol\u00f3gica, principalmente pelo efeito devastador e traum\u00e1tico de viver todos esses anos em dificuldades sem o apoio e o carinho do pai, um amigo, um conselheiro, um protetor, para ajudar na forma\u00e7\u00e3o de sua personalidade. <\/p>\n

\u00c9 um direito, imprescrit\u00edvel, indispon\u00edvel e irrenunci\u00e1vel, garantir n\u00e3o s\u00f3 ao investigante a exist\u00eancia jur\u00eddica de um pai para a possibilidade de uma vida mais digna, mas, inclusive para as gera\u00e7\u00f5es descendentes da investigante e investigando, a garantia da conviv\u00eancia com um av\u00f4 paterno.<\/p>\n

III \u2013 DO DIREITO <\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade atualmente \u00e9 tamb\u00e9m disciplinada pela Lei Federal 8.560\/0002. <\/p>\n

O artigo 227, par\u00e1grafo 6\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, estabelece: <\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – Os filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

No que tange ao pedido de alimentos, o artigo 1.60005, caput<\/em>, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, prescreve: <\/p>\n

Art. 1.60005. S\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento.<\/em> <\/p>\n

Sendo assim, uma vez reconhecida a paternidade do investigando, cabe a condena\u00e7\u00e3o deste em alimentos, obriga\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 inerente, segundo o disposto nos artigos 1.60008 e seguintes, do C\u00f3digo Civil Brasileiro. <\/p>\n

Independentemente dos fatos e pormenores supra-explicitados, a quest\u00e3o essencial \u00e9 o dever legal de alimentar do investigando como conseq\u00fc\u00eancia do reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de parentesco-descend\u00eancia. <\/p>\n

Especialmente em virtude do imperativo disposto na Lei 5.878\/68, e dos deveres esculpidos nos arts. 22016, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, arts. 1.60008 e 1.60006, ambos do C\u00f3digo Civil brasileiro e nos princ\u00edpios consubstanciados no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, verbis<\/em>: <\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DA REP\u00daBLICA<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 22016. Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade. <\/em><\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL BRASILEIRO<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/em><\/strong><\/p>\n

Cap\u00edtulo VII – DOS ALIMENTOS <\/em><\/p>\n

Art. 160008. Podem os parentes, os conjugues ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

Art 160006. O direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximos em grau, uns em falta de outros. <\/em><\/p>\n

ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais. <\/em><\/p>\n

Ademais, na esfera criminal, perseverando em sua omiss\u00e3o mesmo ap\u00f3s o reconhecimento da paternidade, sujeitar-se-\u00e1 o investigando \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no art. 288, do C\u00f3digo Penal Brasileiro, na hip\u00f3tese de abandono material, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n

C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/em><\/strong><\/p>\n

Cap\u00edtulo III – Dos Crimes Contra a Assist\u00eancia Familiar <\/em><\/p>\n

Abandono material <\/em><\/p>\n

Art. 288. Deixar, sem justa causa, de prover \u00e0 subsist\u00eancia do c\u00f4njuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inv\u00e1lido ou valetudin\u00e1rio, n\u00e3o lhes proporcionando os recursos necess\u00e1rios ou faltando ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: <\/em><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 8 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds. <\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou fun\u00e7\u00e3o, o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada. <\/em><\/p>\n

IV – DA DOUTRINA BRASILEIRA <\/strong><\/p>\n

Sob a vis\u00e3o de Francisco Raitani, em sua obra Pr\u00e1tica de Processo Civil<\/em>, vol. I, p\u00e1g. 865, 100087, ensina: <\/p>\n

Nas legisla\u00e7\u00f5es modernas, a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade transformou-se em uma institui\u00e7\u00e3o de ordem p\u00fablica, que funciona automaticamente, de of\u00edcio, sempre que exista um filho sem pai conhecido. Por isso, grande n\u00famero de legisla\u00e7\u00f5es modernas aceitam este princ\u00edpio, considerando que os poderes p\u00fablicos t\u00eam o direito e o dever de interessar-se pelo filho ileg\u00edtimo at\u00e9 descobrir sua verdadeira filia\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 quem ignore que a ilegitimidade \u00e9 fonte da origem de graves males sociais. <\/em><\/p>\n

O reconhecimento dos filhos naturais, estabelece o liame de parentesco entre estes e seus pais, gera importantes efeitos, principalmente no que diz respeito aos alimentos, \u00e0 sucess\u00e3o, ao p\u00e1trio poder e a guarda dos mesmos enquanto menores. <\/em><\/p>\n

V \u2013 DAS CONDI\u00c7\u00d5ES ECON\u00d4MICAS DAS PARTES E DO VALOR DA PRESTA\u00c7\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA NECESS\u00c1RIA<\/strong> <\/p>\n

A genitora da investigante, declara que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia. <\/p>\n

A genitora da investigante na fun\u00e7\u00e3o de dom\u00e9stica, conforme documento anexo, percebe o montante de R$……,.. (valor por extenso), quantia insuficiente para prover alimentos e condi\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de sobreviv\u00eancia. <\/p>\n

A m\u00e3e da investigante, relata que n\u00e3o esta podendo custear sozinha, as despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, material escolar e as necessidades b\u00e1sicas da resid\u00eancia, e ainda possui divida em atraso no supermercado, e n\u00e3o vem conseguido pagar o aluguel. <\/p>\n

Por mais de sete anos, a genitora do investigante arcou sozinha com o sustento de sua filha, na busca incessante de proporcionar-lhe uma vida confort\u00e1vel, sempre no limite de suas possibilidades, tentando provar para si mesma e para seus entes pr\u00f3ximos a sua independ\u00eancia, ainda que a base de muito suor, como resposta frente \u00e0 omiss\u00e3o do investigando. <\/p>\n

VI \u2013 DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS<\/strong> <\/p>\n

Diante do exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia: <\/p>\n

a) No M\u00c9RITO, a proced\u00eancia do pedido consignado na presente a\u00e7\u00e3o, a fim de que seja reconhecida e judicialmente declarada a paternidade do investigante, atribuindo ao investigando os deveres e direitos fundados na rela\u00e7\u00e3o de p\u00e1trio poder, condenando-o no pagamento das custas judiciais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor dado \u00e0 causa e demais comina\u00e7\u00f5es legais, na forma do art. 20, do C\u00f3digo de Processo Civil; <\/p>\n

b) A cita\u00e7\u00e3o do investigando, atrav\u00e9s de Oficial de Justi\u00e7a, para, querendo,vir contestar a presente a\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, de acordo com a express\u00e3o do art. 285 do CPC; ressaltando-se que o mesmo dever\u00e1 ser citado no endere\u00e7o como segue: \u00e0 rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……..<\/p>\n

c) LIMINARMENTE, a fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos provis\u00f3rios no valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, devendo ser pago diretamente \u00e0 genitora do investigante ou atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio em conta corrente a ser oportunamente informada, e que ao final dever\u00e3o ser convertidos em definitivos, regulamentando-se a obriga\u00e7\u00e3o alimentar decorrente da paternidade comprovada e reconhecida; <\/p>\n

d) Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, seja oficiado o Cart\u00f3rio de Registro Civil desta Comarca a fim de que se proceda a competente altera\u00e7\u00e3o no registro do investigante, consignando-se o patron\u00edmico do investigando a ser acrescentado ao nome do investigante, bem como, os nomes dos av\u00f3s paternos; <\/p>\n

e) A intima\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para fins de direito <\/p>\n

f) A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente a ouvida pessoal do investigando, sob pena de confesso, em audi\u00eancia a ser designada por este MM. Ju\u00edzo, bem como, a documental inclusa, a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas a serem arroladas oportunamente, pericial (incluindo exame DNA) e os demais meios probantes que se fizerem necess\u00e1rios. <\/p>\n

g) Finalmente a concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria, nos termos da Lei Federal n\u00ba. 1.060\/50,com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Federal n\u00ba. 7.510\/86 (art. 8\u00ba.), eis que a genitora, autora da presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 pessoa necessitada. <\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$……,.. (valor por extenso).<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n

(OAB\/UF)<\/p>\n

ROL DE DOCUMENTOS<\/strong> <\/p>\n

a) Procura\u00e7\u00e3o Ad Judicia – doc. 01; <\/p>\n

b) Fotoc\u00f3pia autenticada da Certid\u00e3o de Nascimento do investigante – doc. 02; <\/p>\n

c) Fotoc\u00f3pia autenticada da carteira de identidade do investigante – doc. 03; <\/p>\n

d) Fotoc\u00f3pia autenticada da carteira de identidade e CPF da genitora do investigante – doc. 08; <\/p>\n

e) Fotoc\u00f3pia autenticada da Certid\u00e3o de Nascimento da genitora do investigante – doc. 05; <\/p>\n

f) Fotoc\u00f3pia do recibo de pagamento de sal\u00e1rio da genitora do investigante – doc. 06. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-21089","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21089","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21089"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21089"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}