{"id":21061,"date":"2023-07-14T19:22:03","date_gmt":"2023-07-14T19:22:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:22:03","modified_gmt":"2023-07-14T19:22:03","slug":"obrigacao-de-fazer-pedido-de-tutela-antecipada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/obrigacao-de-fazer-pedido-de-tutela-antecipada\/","title":{"rendered":"[MODELO] Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer (Pedido de Tutela Antecipada)"},"content":{"rendered":"

Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer (Pedido de Tutela Antecipada) – Inicial<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ……………………………<\/strong><\/p>\n

(10 LINHAS)<\/strong><\/p>\n

…………, (nacionalidade), (profiss\u00e3o), (estado civil), portadora da Carteira de Identidade RG n\u00ba ….., inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliada na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER<\/strong><\/p>\n

COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/p>\n

em face de ……………….. Assist\u00eancia M\u00e9dica Ltda., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….., CEP ……., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do \u00f3rg\u00e3o a que est\u00e1 sujeito – Junta Comercial ou Cart\u00f3rio de Registro), sob n\u00famero (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba ……….\/….-.., que dever\u00e1 ser representada na forma de seus estatutos sociais, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.<\/p>\n

I – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

Preliminarmente requer na forma da Lei 10.173\/01, que o presente processo tenha a prioridade concedida \u00e0s pessoas com mais de 65 anos vez que a impetrante, como se comprova pela documenta\u00e7\u00e3o inclusa tem 72 anos de idade. <\/p>\n

II \u2013 DA COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Primeiramente esclarece ser competente para acolher a presente demanda o foro central da comarca do Rio de Janeiro, vez que \u00e9 o domicilio da empresa r\u00e9, e em se tratando de demanda fundada no direito consumerista n\u00e3o resta d\u00favida que a lei faculta ao consumidor a escolha do foro, conforme descrito no artigo 0003, que abaixo transcrevemos, in verbis<\/em>, somente para efeitos de melhor visualiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Lei n\u00b0 8.078, de 11 de setembro de 10000000:<\/em><\/p>\n

Art. 0003. Ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, \u00e9 competente para a causa a justi\u00e7a autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de \u00e2mbito autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

II – no foro da capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de \u00e2mbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do C\u00f3digo de Processo Civil nos casos de compet\u00eancia concorrente.<\/em><\/p>\n

Ademais, o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil designa em seu artigo 0008, caput,<\/em> que \u201cA a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal e a a\u00e7\u00e3o fundada em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e3o propostas, em regra, no foro do domic\u00edlio do r\u00e9u\u201d.<\/p>\n

III \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora, como se comprova pela juntada do incluso \u201cContrato de Ades\u00e3o Plano Individual\u201d (doc. ….) e Carteira de Associada (doc. ….), aderiu ao Plano Individual em ..\/..\/…..<\/p>\n

A autora sempre cumpriu a sua contrapartida no contrato que vem a ser pagar as mensalidades no valor e na data determinada.<\/p>\n

A autora, no dia ..\/..\/…., quarta-feira de cinzas, estava com muitas dores no joelho esquerdo e em suas costas, tendo sido levada, por seu filho, ao ……………….., cl\u00ednica ortop\u00e9dica credenciada pela r\u00e9 para atendimentos ortop\u00e9dicos.<\/p>\n

Nesta cl\u00ednica, a autora foi atendida pelo doutor ……………….., que tendo feito os exames de praxe e radiografias diagnosticou que a mesma estava com uma artrose no joelho, e, ainda, a encaminhou para que efetuasse uma radiografia denominada COLUNA VERTEBRAL PANORAMICA, para que pudesse diagnosticar o que estava ocorrendo nas costas da autora.<\/p>\n

No dia 11 de fevereiro deste ano, a autora efetuou a radiografia pedida pelo doutor ……………….., na Cl\u00ednica ……………….., onde foi diagnosticado pelo doutor ……………….., no laudo que ora se anexa, in verbis<\/em>:<\/p>\n

…<\/em><\/p>\n

– Sinais de espondiloartrose observando-se osteofitos anteriores em v\u00e1rios corpos vertebrais, redu\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os discais L$-L% e L5-S1 com esclerose subcondral em L5-S1.<\/em><\/p>\n

– N\u00f3duo de Schmorl em L8 e L5.<\/em><\/p>\n

– Moderada anterolistese do corpo vertebral de L8 em rela\u00e7\u00e3o a L5.<\/em><\/p>\n

…<\/em><\/p>\n

Com o diagn\u00f3stico da radiografia panor\u00e2mica em m\u00e3os o doutor (XXX), encaminhou a autora para fisioterapia especializada denominada RPG.<\/p>\n

Tendo autora efetuado as se\u00e7\u00f5es de fisioterapia na modalidade RPG e, n\u00e3o tendo resultados positivos, o doutor ……………….. aconselhou a autora a procurar um especialista em coluna vertebral.<\/p>\n

No dia 8 de mar\u00e7o de 2016, a autora esteve no consult\u00f3rio do doutor ……………….., renomado neurocirurgi\u00e3o, chefe do Servi\u00e7o de Neurocirurgia do Hospital ……………….., membro titular do Col\u00e9gio Brasileiro de Cirurgi\u00f5es, Membro Titular da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia e doutor Especialista em Neurocirurgia, que ap\u00f3s examin\u00e1-la a encaminhou para que fosse feita uma resson\u00e2ncia magn\u00e9tica da coluna lombo-sacra.<\/p>\n

No dia 6 de mar\u00e7o de 2016, a autora, fez a resson\u00e2ncia solicitada no CDPI e como se pode verificar no laudo (doc. 06) existem v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es na coluna vertebral da autora levando o doutor ……………….. \u00e0 conclus\u00e3o que existe Osteoartrose, notadamente em L8-L5, onde observa-se estenose do canal raquiano.<\/p>\n

De posse da resson\u00e2ncia magn\u00e9tica a autora, no dia ..\/..\/…., retornou no consult\u00f3rio do doutor ……………….., onde o mesmo explicou a autora que a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para esta seria o procedimento cir\u00fargico.<\/p>\n

No dia seguinte, ..\/..\/…., o doutor ……………….., entregou a autora uma correspond\u00eancia endere\u00e7ada \u00e0 R\u00e9 com o laudo de atendimento, a indica\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, constando data prov\u00e1vel da cirurgia e hospital e, ainda, a lista de material que era necess\u00e1rio para que se efetuasse o procedimento cir\u00fargico.<\/p>\n

Como se pode notar no documento acostado, que ora se transcreve para melhor visualiza\u00e7\u00e3o da referida lista consta:<\/p>\n

1) Cesta para fus\u00e3o lombar anterior Stabilis \u2013 2 unidades;<\/p>\n

2) Sistema XIA para artrodese lombar posterior;<\/p>\n

a) Parafusos peduculares \u2013 6 unidades;<\/p>\n

b) Bloqueadores do parafuso \u2013 6 unidades;<\/p>\n

c) Barras de tit\u00e2nio \u2013 2 unidades;<\/p>\n

d) Conector MAC \u2013 1 unidade;<\/p>\n

3) Osteosynt (exerto \u00f3sseo inorg\u00e2nico) \u2013 20 gramas;<\/p>\n

8) Broca para \u201cdrill\u201d \u2013 1 unidade.<\/p>\n

O doutor ……………….., para facilitar mais ainda indicou o representante-fornecedor do material solicitado no corpo do pedido.<\/p>\n

De posse da solicita\u00e7\u00e3o m\u00e9dica a autora comunicou-se com a empresa r\u00e9, para saber qual seria o procedimento para ver autorizada a cirurgia que necessitava.<\/p>\n

A r\u00e9 informou que o procedimento era todo atrav\u00e9s da via telef\u00f4nica, devendo a autora passar um fax para determinado telefone, onde deveria constar o pedido do m\u00e9dico, o n\u00famero da marca \u00f3tica, que vem a ser o n\u00famero que a r\u00e9 designa para a autora junto aos seus quadros de clientes e um telefone de contato.<\/p>\n

Uma vez transmitido o fax deveria a autora aguardar um contato da r\u00e9 que aconteceria em aproximadamente 3 dias \u00fateis.<\/p>\n

Na segunda-feira, ..\/..\/…., o filho da autora transmitiu o fax em anexo, onde al\u00e9m dos dados solicitados havia uma pequena explica\u00e7\u00e3o, deste, e um pedido de aten\u00e7\u00e3o especial vez que a autora era uma pessoa idosa e estaria sofrendo muito com fortes dores.<\/p>\n

Passada mais de uma semana, sem que a r\u00e9 se pronunciasse, e com a dor crescente e limita\u00e7\u00e3o cada vez maior da movimenta\u00e7\u00e3o da autora, resolveu esta, atrav\u00e9s de seu filho telefonar para a r\u00e9, no dia ..\/..\/…., por volta das ..:.. horas, a fim de saber a quantas andava o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para cirurgia.<\/p>\n

Caro julgador, qual n\u00e3o foi a surpresa da autora ao saber que seu pedido estava paralisado esperando que a autora assinasse uma declara\u00e7\u00e3o de que tinha conhecimento que n\u00e3o seria reembolsada das despesas m\u00e9dicas por estar utilizando-se de m\u00e9dico n\u00e3o credenciado junto \u00e0 r\u00e9.<\/p>\n

Por\u00e9m, ningu\u00e9m, como reconheceu a atendente da r\u00e9, havia entrado em contato com a autora para inform\u00e1-la de que deveria assinar tal documento.<\/p>\n

Foi, ainda, informado que tal documento seria enviado via fax, em um n\u00famero que a autora indicasse.<\/p>\n

Ocorre que nesta hora a autora n\u00e3o tinha nenhum n\u00famero para indicar e falou para a atendente que no dia seguinte telefonaria logo cedo para informar um telefone para que fosse enviado o fax, com a referida declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tal telefonema foi dado logo na primeira hora do dia ..\/..\/…., pelo filho da autora e lhe foi informado que seria imediatamente transmitido o fax e este deveria ser preenchido, assinado e retransmitido de volta para a r\u00e9.<\/p>\n

Ocorre, que o referido fax somente foi transmitido \u00e0s ..:..h. do dia ..\/..\/…., depois de muita insist\u00eancia, como se pode notar, pela data que consta acima do documento transmitido. <\/p>\n

Bem, h\u00e1 que se notar que o dia ..\/..\/…. era a data que pretendia o cirurgi\u00e3o operar a autora, e por in\u00e9rcia, ou, data venia<\/em>, m\u00e1 vontade da r\u00e9, n\u00e3o foi poss\u00edvel.<\/p>\n

No dia ..\/..\/…., pela manh\u00e3, foi retransmitida devidamente assinada a Declara\u00e7\u00e3o de Custos M\u00e9dicos, na qual, por imposi\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a autora renuncia a qualquer reembolso m\u00e9dico, por n\u00e3o ser equipe credenciada junto \u00e0 r\u00e9, inclusive do anestesista que, como se sabe, n\u00e3o existe qualquer credenciado nas operadoras de planos de sa\u00fade, sendo a pr\u00e1tica do mercado o reembolso.<\/p>\n

Ocorre que, nesta hora com a sua movimenta\u00e7\u00e3o limitada e sentindo fortes e constantes dores pois a medica\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o mais ajuda para fun\u00e7\u00e3o analg\u00e9sica, a autora estava a assinar qualquer coisa que lhe fosse colocado a frente.<\/p>\n

Nesta mesma data, por volta das ..:.. horas telefona a sra. ……………….., da empresa r\u00e9, informando que a cirurgia estava autorizada e que gostaria de saber quando seria feita.<\/p>\n

A autora, j\u00e1 sem poder de decis\u00e3o pelas dores que sentia telefonou para seu filho para que este entrasse em contato com a referida senhora para designar tudo.<\/p>\n

O filho da autora, assim o fez e falando com a sra. ……………….., foi acordado que a cirurgia fosse efetivada no hospital designado no pedido, mas agora no dia ..\/..\/…., j\u00e1 que se passara um dia do dia anteriormente marcado.<\/p>\n

Em ato cont\u00ednuo o filho da autora, telefonou para o doutor ……………….. para saber se havia possibilidade de que, se assim o fizesse e este lhe informou da preocupa\u00e7\u00e3o com o procedimento dos planos de sa\u00fade que normalmente acabam liberando uma cirurgia, mas n\u00e3o providenciam o material necess\u00e1rio.<\/p>\n

O filho da autora, imediatamente, por um outro telefone ligou para a r\u00e9, falando com a sra. ……………….., sendo que esta lhe garantiu que n\u00e3o haveria problema pois o material estava liberado tamb\u00e9m.<\/p>\n

Como se trata de material t\u00e9cnico o filho da autora, solicitou que a sra. ……………….. ligasse diretamente para o doutor ……………….., para se entenderem sobre este item.<\/p>\n

Passados mais ou menos 30 minutos, j\u00e1 agora por volta as ..:..\/..:.. horas, a sra. ……………….., telefonou ao filho da autora confirmando que estaria tudo acertado e que a cirurgia se realizaria sem problemas.<\/p>\n

Qual n\u00e3o foi a surpresa do filho da autora quando por volta as ..:.. horas o doutor ……………….. lhe telefonou informando que a cirurgia estava cancelada pois a empresa r\u00e9, n\u00e3o queria fornecer o material solicitado.<\/p>\n

Ainda o doutor ……………….. explicou que a empresa r\u00e9, atrav\u00e9s da doutora ……………….., havia lhe telefonado dizendo que preferia que fosse usado um material de outro fornecedor que teria menor pre\u00e7o.<\/p>\n

O doutor ……………….., informou \u00e0 referida doutora que necessitaria usar o material indicado por ser de melhor qualidade e que ele j\u00e1 estava acostumado a manusear.<\/p>\n

Inicialmente houve, por parte da doutora ……………….., representante da r\u00e9, concord\u00e2ncia com estes termos. Ocorre que depois de algum tempo a mesma doutora telefonar\u00e1 ao doutor ……………….., informando que a r\u00e9 n\u00e3o pagaria outro material se n\u00e3o o determinado por ela, e somente forneceria este material e n\u00e3o o que o m\u00e9dico pretendia.<\/p>\n

O doutor ……………….., explicou, novamente, a necessidade do material pretendido e a urg\u00eancia na solu\u00e7\u00e3o pois a paciente (autora) estava sofrendo muito.<\/p>\n

Diante da intransig\u00eancia da r\u00e9 o doutor ……………….. optou por cancelar a cirurgia e comunicar \u00e0 autora este fato a fazer com material que considera inadequado e quest\u00f5es de qualidade e manuseio.<\/p>\n

Com tal quadro formado o filho da autora, tentou comunicar-se com o atendimento m\u00e9dico da r\u00e9, onde depois de v\u00e1rios telefonemas conseguiu finalmente \u00e0s ..:.. horas ser atendido pela sra. ……………….., que lhe informara que o departamento de assist\u00eancia m\u00e9dica somente funcionava em hor\u00e1rio comercial e que nada poderia ser feito naquele hor\u00e1rio.<\/p>\n

Mesmo diante das explica\u00e7\u00f5es de que havia uma cirurgia programada, esta se limitou a anotar o atendimento, e transmitir o n\u00famero da ocorr\u00eancia, que \u00e9 a forma como s\u00e3o tratados os clientes da r\u00e9.<\/p>\n

Foi avisado pelo filho da autora, que se n\u00e3o conseguisse uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel para o problema seria no dia seguinte no hor\u00e1rio forense aJUIZada uma demanda para ver cumprida a obriga\u00e7\u00e3o de fazer da r\u00e9. E de nada adiantou.<\/p>\n

Tal ocorr\u00eancia teve o n\u00famero ……………….., e foi o m\u00e1ximo que foi obtido depois de 80 minutos ao telefone.<\/p>\n

No dia de hoje, ..\/..\/…., por volta das ..:.. horas, a doutora ……………….., da r\u00e9, ligou para o filho da autora, tentando com este argumentar para que convencesse o doutor ……………….. usar o material que a r\u00e9 se propunha a pagar.<\/p>\n

Este se limitou a explicar \u00e0 doutora ……………….. que confiava no m\u00e9dico escolhido e que o mesmo tinha titula\u00e7\u00e3o suficiente para saber o que seria melhor para sua paciente.<\/p>\n

Argumentou, ainda, mesmo preferindo as vias amig\u00e1veis que confiava no Poder Judici\u00e1rio e que veria que n\u00e3o havia obje\u00e7\u00e3o contratual e nem legal, para que fosse imposto o material que a r\u00e9 quisesse – ainda mais que a r\u00e9 n\u00e3o estava tendo nenhuma despesa m\u00e9dica vez que a equipe toda – inclusive o anestesista – n\u00e3o estava sendo suportado por esta.<\/p>\n

Finalmente, foi demonstrado \u00e0 doutora ……………….., que representava a r\u00e9, que em todo o per\u00edodo contratual existente entre a autora e a r\u00e9, em momento algum houve despesas da r\u00e9 com a autora, salvo pequenos eventos.<\/p>\n

A doutora ……………….., informou ao filho da autora que iria verificar e que retornaria a liga\u00e7\u00e3o, o que de fato ocorreu \u00e0s ..:.. horas mas informou a este que a r\u00e9 mantinha a posi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fornecer o material pretendido pelo doutor …………………<\/p>\n

Informou, ainda que gostaria de consolidar tal posi\u00e7\u00e3o por escrito solicitando para tanto o endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail) do filho da autora, onde enviaria uma correspond\u00eancia, o que n\u00e3o ocorreu at\u00e9 o momento de distribui\u00e7\u00e3o deste feito.<\/p>\n

Com a permissa venia<\/em>, n\u00e3o resta \u00e0 autora outra via sen\u00e3o se socorrer desta casa de Justi\u00e7a para p\u00f4r termo ao sofrimento que est\u00e1 tendo com as fortes dores e limita\u00e7\u00e3o de seus movimentos.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o da autora \u00e9 grav\u00edssima, sofre com muitas dores e limita\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00e3o e a cada dia tal sintomatologia cresce n\u00e3o deixando d\u00favidas que n\u00e3o se pode esperar nem mais um instante para que seja efetuada a cirurgia reparadora de sua coluna vertebral.<\/p>\n

Como se nota da declara\u00e7\u00e3o, ora acostada, o estado da autora \u00e9 de uma cirurgia em car\u00e1ter emergencial, n\u00e3o se podendo esperar a boa vontade da r\u00e9.<\/p>\n

IV \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Da leitura do contrato firmado entre as partes, verifica-se a inexist\u00eancia de qualquer veda\u00e7\u00e3o contratual quanto \u00e0 escolha do material cir\u00fargico a ser utilizado, e, ainda que tal cl\u00e1usula existisse, seria nula, posto que cumpre ao m\u00e9dico respons\u00e1vel pelo procedimento a especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do kit<\/em> cir\u00fargico dentro dos par\u00e2metros de qualidade adequada e de excel\u00eancia no manuseio do material.<\/p>\n

A negativa de fornecimento da cesta de material cir\u00fargico \u2013 o que se entende por materiais adequados a serem utilizados na cirurgia e pr\u00f3teses necess\u00e1rias \u2013 al\u00e9m de descumprir o contrato, violou os artigos 10 e 12 da Lei 000.656\/0008, face \u00e0 obrigatoriedade de fornecimento, como abaixo se transcreve:<\/p>\n

Art. 10. \u00c9 institu\u00eddo o plano-refer\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com cobertura assistencial m\u00e9dico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padr\u00e3o de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necess\u00e1ria a interna\u00e7\u00e3o hospitalar, das doen\u00e7as listadas na Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados com a Sa\u00fade, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, respeitadas as exig\u00eancias m\u00ednimas estabelecidas no <\/em>artigo 12 desta Lei, exceto:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

VII – fornecimento de pr\u00f3teses, \u00f3rteses e seus acess\u00f3rios n\u00e3o ligados ao ato cir\u00fargico; <\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Art. 12. S\u00e3o facultadas a oferta, a contrata\u00e7\u00e3o e a vig\u00eancia dos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1\u00b0 do <\/em>artigo 1\u00b0 desta lei, nas segmenta\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-refer\u00eancia de que trata o <\/em>artigo 10, segundo as seguintes exig\u00eancias m\u00ednimas: (Art. 12, <\/em>caput, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 2.177-88, de 28 de agosto de 2016). <\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

II – quando incluir interna\u00e7\u00e3o hospitalar:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remo\u00e7\u00e3o do paciente, comprovadamente necess\u00e1ria, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrang\u00eancia geogr\u00e1fica previstos no contrato, em territ\u00f3rio brasileiro;<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Como se depreende das normas acima, h\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o do procedimento cir\u00fargico mas, no entanto, a negativa de fornecimento da cesta cir\u00fargica indicada pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel foge a qualquer crit\u00e9rio de razoabilidade por parte da r\u00e9, que com essa atitude viola os mais comezinhos princ\u00edpios do Direito contratual constitucional.<\/p>\n

Saliente-se, por oportuno, que o material cir\u00fargico solicitado, incluindo, as pr\u00f3teses necess\u00e1rias, como consta do item 13 acima, guardam total pertin\u00eancia com o ato cir\u00fargico a ser realizado, o que evidencia a abusividade e ilicitude do ato demandado pela r\u00e9.<\/p>\n

V \u2013 DOS PRINC\u00cdPIOS GERAIS DO CONTRATO<\/strong><\/p>\n

Ao criar obst\u00e1culos no fornecimento do material cir\u00fargico e pr\u00f3teses indicados pelo m\u00e9dico, a r\u00e9 frustrou a leg\u00edtima confian\u00e7a da autora, afrontando o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, posto tratar-se de contrato de assist\u00eancia de sa\u00fade, no qual, por \u00f3bvio, o bem maior \u00e9 a sa\u00fade do consumidor contratante e a vida, em \u00faltima an\u00e1lise. Exatamente por isso, espera que a empresa contratada forne\u00e7a a esperada prote\u00e7\u00e3o, denotando o imenso grau de depend\u00eancia do consumidor, usu\u00e1rio do plano de sa\u00fade, o que determina o exato cumprimento das normas contratuais e, maxime, legais.<\/p>\n

Do alto de seu magist\u00e9rio, o professor Desembargador Luiz Rold\u00e3o de Freitas Gomes, sob o influxo das id\u00e9ias de Karl Larenz, ajuda-nos a compreender o instituto da boa-f\u00e9 objetiva:<\/p>\n

\u201cO princ\u00edpio da boa-f\u00e9 significa que todos devem guardar <\/em>fidelidade \u00e0 palavra dada e n\u00e3o frustrar ou abusar daquela confian\u00e7a que constitui a base imprescind\u00edvel das rela\u00e7\u00f5es humanas, sendo, pois, mister que procedam tal como deve esperar-se que o fa\u00e7a qualquer pessoa que participe honesta e corretamente ao tr\u00e1fego jur\u00eddico, no quadro de uma vincula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especial.\u201d (CURSO DE DIREITO CIVIL \u2013 CONTRATOS, 2016, 1\u00aa ed., Editora Renovar, p\u00e1g. 8000).<\/em><\/p>\n

Tal atitude afronta tamb\u00e9m o Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana, posto que ao contratar com a r\u00e9 a autora esperava toda prote\u00e7\u00e3o no concernente \u00e0s quest\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade, cumprindo com seu dever de manter o contrato em dia, desde o ano de 2016 quando assinou o referido instrumento, pois agora necessita de utilizar o plano a fim de realizar procedimento cir\u00fargico de emerg\u00eancia na coluna vertebral, na forma indicada nos laudos anexos, o que p\u00f5e por terra a cl\u00e1usula geral de fun\u00e7\u00e3o social dos contratos, tal como rezam os artigos 821, 822 e par\u00e1grafo \u00fanico do 2.035, ambos do NCC:<\/p>\n

Art. 821. A liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/em><\/p>\n

Art. 822. Os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9.<\/em><\/p>\n

Art. 2.035. A validade dos neg\u00f3cios e demais atos jur\u00eddicos, constitu\u00eddos antes da entrada em vigor deste c\u00f3digo, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no <\/em>artigo 2.085, mas os seus efeitos, produzidos ap\u00f3s a vig\u00eancia deste C\u00f3digo, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nenhuma conven\u00e7\u00e3o prevalecer\u00e1 se contrariar preceitos de ordem p\u00fablica, tais como os estabelecidos por este c\u00f3digo para assegurar a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e dos contratos.<\/em><\/p>\n

Afigura-se de clareza meridiana a aplica\u00e7\u00e3o imediata das normas e princ\u00edpios acima aos contratos de trato sucessivo, dentre eles, os de plano de sa\u00fade. <\/p>\n

Not\u00f3ria \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o do caso sub examine<\/em> as hip\u00f3teses legais acima consignadas. Repete-se, a autora jamais deixou de cumprir com uma das principais obriga\u00e7\u00f5es, ou seja, a de pagar as presta\u00e7\u00f5es do contrato, e no momento em que mais necessita de sua utiliza\u00e7\u00e3o fica totalmente desamparada pela r\u00e9, o que evidencia a necessidade do intervencionismo estatal no presente pacto, a fim de que seja preservada a fun\u00e7\u00e3o social do contrato dada a sua relev\u00e2ncia social, face \u00e0 clara sobreposi\u00e7\u00e3o do interesse social ao interesse particular da r\u00e9, prestigiando os valores observados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tal como Arnaldo S\u00fcssekind citando Leon Dugui, lembra:<\/p>\n

que a concep\u00e7\u00e3o moderna da liberdade n\u00e3o mais corresponde ao direito de fazer tudo que n\u00e3o cause dano a outrem, e, portanto, <\/em>a fortiori, "ao direito de fazer nada. Todo homem tem uma fun\u00e7\u00e3o social a cumprir e, por conseq\u00fc\u00eancia, tem o dever social de desempenh\u00e1-la . O propriet\u00e1rio, ou melhor, o possuidor de uma riqueza, tem pelo fato de possuir essa riqueza, uma fun\u00e7\u00e3o social a cumprir; enquanto cumpre esta miss\u00e3o, seus atos de propriet\u00e1rio s\u00e3o protegidos". E conclui: "A interven\u00e7\u00e3o dos governantes \u00e9 leg\u00edtima para obrig\u00e1-lo a cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social de propriet\u00e1rio, que consiste em assegurar o emprego das riquezas que possui conforme seu destino". A nova ordem jur\u00eddica atingia, como se infere, os postulados b\u00e1sicos do sistema civil \u2013 liberdade individual, inviolabilidade do direito de propriedade do contrato e responsabilidade subjetiva.\u201d (Sussekind, Arnaldo; Viana, Segadas; Teixeira, Jo\u00e3o Lima; Maranh\u00e3o, D\u00e9lio. <\/em>Institui\u00e7\u00f5es de direito do trabalho, 1000\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, LTr, 2016, p. 133-8) <\/em><\/p>\n

Assim, ao agir de forma a desconsiderar a fun\u00e7\u00e3o social, finalidade e a boa-f\u00e9 objetiva do contrato a r\u00e9 cometeu abuso de direito, tornando il\u00edcito o ato cometido, nos moldes do artigo 187 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o merecendo sua conduta ser protegida pelo ordenamento jur\u00eddico o que impende a interven\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio como forma de restabelecer a rela\u00e7\u00e3o contratual, bem como o seu equil\u00edbrio, como forma de promover a justi\u00e7a social. Verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/em><\/p>\n

Visando coibir tais abusos, o egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro vem rotineiramente intervindo nas rela\u00e7\u00f5es contratuais como forma de manter \u00edntegros os princ\u00edpios que norteiam os contratos, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana, face a sua relev\u00e2ncia jur\u00eddico-social, obrigando as empresas de plano de sa\u00fade a arcar com os custos das pr\u00f3teses e materiais cir\u00fargicos necess\u00e1rios e adequados ao procedimento. Vejamos:<\/p>\n

Ementa: PLANO DE SA\u00daDE. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. EMPRESA M\u00c9DICA QUE AUTORIZA A INTERVEN\u00c7\u00c3O CIR\u00daRGICA SOLICITADA PELA AUTORA, SEM, NO ENTANTO, DISPONIBILIZAR, DE IMEDIATO, O KIT CIR\u00daRGICO NECESS\u00c1RIO AO PROCEDIMENTO – NECESSIDADE DA PACIENTE DE ADQUIRIR O REFERIDO KIT POR SUA PR\u00d3PRIA CONTA, PARA ASSEGURAR SUA INCOLUMIDADE F\u00cdSICA FACE \u00c0 URG\u00caNCIA DO PROCEDIMENTO. Negativa da recorrente em reembolsar o total das despesas gastas com a compra daqueles materiais necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia, em estado de urg\u00eancia Abusividade da conduta da reclamada, evidenciada pela recusa, j\u00e1 que autorizou o procedimento, tendo, contudo, no momento de solicita\u00e7\u00e3o dos materiais, ofertado \u00e0 sua cliente a possibilidade de compra de um outro kit menos oneroso, sem, no entanto, atentar para a urg\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, o que se extrai <\/em>in re ipsa, em raz\u00e3o dos desgastes e contratempos em momento absolutamente inoportuno. Interpreta\u00e7\u00e3o do contrato de forma mais favor\u00e1vel ao consumidor. Intelig\u00eancia dos artigos 8\u00ba, I, 6\u00ba, III, 86, 87, 51, IV e XV 52, todos do CDC. Recurso provido em parte. (RECURSO INOMINADO N\u00ba 2016.700.008801-0 \u2013 Turma Recursal C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro. Ju\u00edza Maria C\u00e2ndida Gomes de Souza).<\/em><\/p>\n

Ementa: AGRAVO – PLANO DE SA\u00daDE – INTERVEN\u00c7\u00c3O CIR\u00daRGICA EM MENOR PORTADOR DE GRAVE DEFORMIDADE DA COLUNA VERTEBRAL – MATERIAL INDICADO PELO M\u00c9DICO E RECUSADO PELO PLANO EM RAZ\u00c3O DO ALTO CUSTO DO MESMO EM COTEJO COM O OFERECIDO – COMPETE AO M\u00c9DICO RESPONS\u00c1VEL PELA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO MATERIAL A INDICA\u00c7\u00c3O DO MATERIAL ADEQUADO – DECIS\u00c3O EM COMPASSO COM A S\u00daMULA N\u00ba 5000 DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 2016.002.07888 \u2013 D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel. Desembargadora Helena Belc Klausner. Julgado em 20\/10\/2016)<\/em><\/p>\n

VI \u2013 DA VIOLA\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS<\/strong><\/p>\n

A conduta abusiva da r\u00e9 ao negar o pedido do m\u00e9dico quanto ao fornecimento de determinado material cir\u00fargico e pr\u00f3teses, espec\u00edficos \u00e0s peculiaridades pr\u00f3prias do estado de sa\u00fade da autora, que necessita realizar a cirurgia de forma emergencial, joga por terra direitos e garantias fundamentais do cidad\u00e3o, notadamente o direito \u00e0 sa\u00fade, direito este correlato \u00e0 pr\u00f3pria vida, como consta do caput<\/em> do artigo 5\u00ba da Magna Carta. In verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 5\u00b0 – Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p>\n

VII \u2013 DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

A conduta da r\u00e9 no caso em tela infringe todas as regras b\u00e1sicas e princ\u00edpios que regem n\u00e3o somente o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mas todo o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, demonstrando claramente seu desrespeito e descaso para com os consumidores e as normas legais que os protegem.<\/p>\n

Determina o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6\u00ba, ser direito b\u00e1sico deste, dentre outros, a prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os (inciso IV) e a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais que lhe forem impingidos (inciso VI).<\/p>\n

Pelo evidente dano moral que provocou a R\u00e9, \u00e9 de se impor a devida e necess\u00e1ria condena\u00e7\u00e3o, data venia<\/em>, com arbitramento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que vem sofrendo injustamente com os abusos e desmandos da empresa.<\/p>\n

Como bem define Clayton Reis, em seu livro Avalia\u00e7\u00e3o do Dano Moral<\/em>, 10000008, Forense,<\/em> trata-se de uma "les\u00e3o que atinge valores f\u00edsicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz \u00edntima, a vida nos seus m\u00faltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda n\u00e3o os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no \u00e2mago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos n\u00f3s necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da exist\u00eancia." <\/p>\n

Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral est\u00e1 consagrada nos incisos V e X, do artigo 5\u00ba, que disp\u00f5em:<\/p>\n

A todo cidad\u00e3o \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Da mesma forma, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m prev\u00ea o dever de repara\u00e7\u00e3o, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6\u00ba, traz o j\u00e1 mencionado direito de "a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e \u201co acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados" (inc. VII).<\/p>\n

V\u00ea-se, desde logo, que a pr\u00f3pria lei j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra a autora, causados pela conduta abusiva da r\u00e9.<\/p>\n

Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presun\u00e7\u00e3o absoluta, n\u00e3o sendo, outrossim, necess\u00e1ria a prova do dano patrimonial. (Carlos Alberto Bittar, Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, ed. RT, 10000003, p. 208)<\/em><\/p>\n

Na aferi\u00e7\u00e3o do quantum<\/em> indenizat\u00f3rio, Clayton Reis assevera, em suas conclus\u00f5es, que deve ser levado em conta o grau de compreens\u00e3o das pessoas sobre os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, pois "quanto maior, maior ser\u00e1 a sua responsabilidade no cometimento de atos il\u00edcitos e, por dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, maior ser\u00e1 o grau de apenamento quando ele romper com o equil\u00edbrio necess\u00e1rio na condu\u00e7\u00e3o de sua vida social". <\/p>\n

Ressalve-se que a import\u00e2ncia de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria cujo quantum<\/em> seja elevado traz benef\u00edcios n\u00e3o s\u00f3 ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que co\u00edbe a r\u00e9 de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no car\u00e1ter punitivo-pedag\u00f3gico que lhe deve ser conferido.<\/p>\n

Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro<\/em>, 7\u00ba vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a repara\u00e7\u00e3o tem sua dupla fun\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

a penal "constituindo uma san\u00e7\u00e3o imposta ao ofensor, visando a diminui\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio, pela indeniza\u00e7\u00e3o paga ao ofendido, visto que o bem jur\u00eddico da pessoa (integridade f\u00edsica, moral e intelectual) n\u00e3o poder\u00e1 ser violado impunemente", e a fun\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria ou compensat\u00f3ria, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jur\u00eddicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que n\u00e3o t\u00eam pre\u00e7o, a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria visa proporcionar ao prejudicado uma satisfa\u00e7\u00e3o que atenue a ofensa causada. (000\u00aa ed., Saraiva)<\/em><\/p>\n

O ministro Oscar Corr\u00eaa, em ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (RTJ 108\/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "n\u00e3o se trata de pec\u00fania doloris<\/em>, ou pretium doloris<\/em>, que se n\u00e3o pode avaliar e pagar; mas satisfa\u00e7\u00e3o de ordem moral, que n\u00e3o ressarce preju\u00edzo e danos e abalos e tribula\u00e7\u00f5es irrevers\u00edveis, mas representa a consagra\u00e7\u00e3o e o reconhecimento pelo Direito do valor da import\u00e2ncia desse bem, que \u00e9 a considera\u00e7\u00e3o moral, que se deve proteger tanto quanto, se, n\u00e3o mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege". Disso resulta que a toda injusta ofensa \u00e0 moral deve existir a devida repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 de se ressaltar que a r\u00e9 \u00e9 uma empresa do grupo …………………………. que, infelizmente, tem notoriedade nesse tipo de procedimento, tendo sido condenada em v\u00e1rias ocasi\u00f5es ao pagamento de dano moral, como se depreende da escorreita decis\u00e3o prolatada pela iminente desembargadora C\u00e9lia Meliga de Souza como abaixo se transcreve: <\/p>\n

Ementa: Responsabilidade contratual – Plano de sa\u00fade – Negativa de cobertura de material cir\u00fargico no momento da interven\u00e7\u00e3o. Inadimplemento contratual – Dano moral – Contrato relacional – Apelo adesivo – Dos autos dessume-se que efetivamente negou-se a empresa r\u00e9 a suportar os custos do material cir\u00fargico, informando tal circunst\u00e2ncia ao autor no momento em que se encontrava parcialmente sedado e aguardando o in\u00edcio do procedimento m\u00e9dico. Desta sorte, tendo o pr\u00f3prio demandante custeado a despesa em transa\u00e7\u00e3o mercantil realizada naquele momento, presente o dever de ressarcir e caracterizado o dano moral face ao abalo da personalidade do autor, considerando-se ainda que o contrato de seguro-sa\u00fade \u00e9 contrato relacional, cuja estrutura imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias imanentes ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva. Assim, a viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o principal e acess\u00f3ria enseja a verba indenizat\u00f3ria corretamente fixada pelo ju\u00edzo monocr\u00e1tico. Desprovimento dos recursos. (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – N\u00ba (xxx) \u2013 D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a. Ement\u00e1rio: 20\/2016 – N. 1000 – 21\/8\/2016 – n\u00ba (xxx), Data de Registro: 5\/6\/2016. fl. 8300016\/8300021. Partes: (…) e outro)<\/em><\/p>\n

VIII \u2013 DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/strong><\/p>\n

Diante dos fatos antes narrados, da doutrina antes exposta e da farta jurisprud\u00eancia demonstrada n\u00e3o resta outra alternativa \u00e0 autora, se n\u00e3o requer a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela preconizada na lei.<\/p>\n

Sem d\u00favida, estamos diante de um dos casos previstos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois de acordo com a defini\u00e7\u00e3o legal temos na autora uma consumidora e na r\u00e9 uma fornecedora de servi\u00e7os.<\/p>\n

Como abaixo se transcreve, somente a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, o artigo 88, da lei consumerista autoriza o JUIZ a conceder a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, e mais: \u201cSendo relevante o fundamento da demanda\u201d deve o JUIZ impor uma multa di\u00e1ria para que n\u00e3o haja por parte do prestador d\u00favidas em cumprir imediatamente o designo judicial, in verbis<\/em>.<\/p>\n

Lei 8.078, de 11 de setembro de 10000000<\/em><\/p>\n

Art. 88. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o JUIZ conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 – A convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos somente ser\u00e1 admiss\u00edvel se por elas optar o autor ou se imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico correspondente.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 – A indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos se far\u00e1 sem preju\u00edzo da multa (<\/em>artigo 287 do CPC).<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao JUIZ conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u.<\/em><\/p>\n

\u00a7 8\u00b0 – O JUIZ poder\u00e1, na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00b0 ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito.<\/em><\/p>\n

\u00a7 5\u00b0 – Para a tutela espec\u00edfica ou para a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente, poder\u00e1 o JUIZ determinar as medidas necess\u00e1rias, tais como busca e apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, al\u00e9m de requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o bastasse o comando emanado do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o C\u00f3digo de Processo Civil, tamb\u00e9m, autoriza o JUIZ a conceder a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela \u201cexistindo prova inequ\u00edvoca\u201d, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Lei 5.86000, de 11 de janeiro de 100073 <\/em><\/p>\n

Art. 273. O JUIZ poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/em><\/p>\n

I – haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 – Na decis\u00e3o que antecipar a tutela, o JUIZ indicar\u00e1, de modo claro e preciso, as raz\u00f5es do seu convencimento.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 – N\u00e3o se conceder\u00e1 a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 – A efetiva\u00e7\u00e3o da tutela antecipada observar\u00e1, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos artigos 588, 861, \u00a7\u00a7 8\u00b0 e 5\u00b0, e 861-A. (\u00a7 3\u00b0 com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 10.888\/02).<\/em><\/p>\n

Com certeza est\u00e3o presentes todos os fundamentos para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o pretendida, a farta documenta\u00e7\u00e3o especialmente a declara\u00e7\u00e3o de fls.: …, dos autos (doc. ..) n\u00e3o deixa margem \u00e0 duvidas que, data venia<\/em>, deve no presente caso ser concedida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.<\/p>\n

Neste mesmo sentido t\u00eam se posicionado nossos tribunais nos casos em que se necessita esta antecipa\u00e7\u00e3o como demonstramos com o translado de alguns dos muitos julgados neste sentido:<\/p>\n

Processo : 2016.002.07237. SEGURO SAUDE CIRURGIA MARCAPASSO – TUTELA ANTECIPADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SA\u00daDE. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE MARCAPASSO. – DECIS\u00c3O QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO FIRMADO QUE PREVIA, NOS CASOS EM QUE O BENEFICI\u00c1RIO FOSSE PORTADOR DE DOEN\u00c7A PREEXISTENTE, A IMPOSI\u00c7\u00c3O DE UMA CAR\u00caNCIA CONTRATUAL. Em se tratando de direito \u00e0 vida em oposi\u00e7\u00e3o a direito patrimonial, aquele se sobrep\u00f5e a este. Comprovada a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia. An\u00e1lise da car\u00eancia que demanda instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Recurso n\u00e3o provido. Tipo da A\u00e7\u00e3o: Agravo de Instrumento. N\u00famero do Processo: 2016.002.07237. \u00d3rg\u00e3o Julgador: Oitava C\u00e2mara C\u00edvel. Desembargadora Nanci Mahfuz. Julgado em 5\/10\/2016.<\/em><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E REVOGADA EM RECONSIDERA\u00c7\u00c3O, PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE CIRURGIA BARI\u00c1TRICA EM HOSPITAL CREDENCIADO PELA UNIMED – TUTELA QUE SE RESTABELECE, POIS CUIDA-SE DE PROTEGER, EM SITUA\u00c7\u00c3O DE RISCO IMINENTE, O SUPREMO BEM JUR\u00cdDICO, QUE \u00c9 A VIDA – Consumidor que, ao contratar plano de sa\u00fade, j\u00e1 apresentava quadro evidente de obesidade (11000 quilos), chegando, um ano ap\u00f3s, a superar 180 quilos. Interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica inadi\u00e1vel. Provimento do recurso. Tipo da A\u00e7\u00e3o: Agravo de Instrumento – N\u00famero do Processo: 2016.002.12568. \u00d3rg\u00e3o Julgador: Segunda C\u00e2mara C\u00edvel. Desembargador JESSE TORRES. Julgado em 01\/0000\/2016.<\/em><\/p>\n

E ainda:<\/p>\n

Processo : 2016.002.09361. SEGURO SA\u00daDE – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS M\u00c9DICO-HOSPITALARES \u2013 AGRAVO \u2013 A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CONSISTENTE EM CONTINUAR O R\u00c9U – BRADESCO SA\u00daDE S\/A – A MANTER OS SERVI\u00c7OS DE ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA MODALIDADE HOME-CARE. Tutela antecipada deferida a desafiar recurso de agravo, sob os fundamentos de que o plano de sa\u00fade do agravado n\u00e3o comporta esse tipo de atendimento que classifica como de servi\u00e7os de enfermagem e que o estado de sa\u00fade do paciente, pela melhora apresentada, n\u00e3o o torna mais necess\u00e1rio. Recurso de agravo a que se nega provimento, em primeiro lugar, pela exist\u00eancia de documento m\u00e9dico tornando indicado esse tipo de servi\u00e7o m\u00e9dico; em segundo lugar, porque, pelas pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es gerais da cl\u00e1usula do contrato utilizada pela prestadora dos servi\u00e7os de plano de sa\u00fade para pretender a suspens\u00e3o dos servi\u00e7os, h\u00e1 que se elaborar interpreta\u00e7\u00e3o, diversa da que por ela \u00e9 feita, na medida em que n\u00e3o se confundem servi\u00e7os de enfermagem com o atendimento Home Care oferecido ao paciente agravado, valendo lembrar que, por aplica\u00e7\u00e3o direta das regras do CDC, a interpreta\u00e7\u00e3o h\u00e1 que ser aquela que melhor atenda \u00e0s necessidades do consumidor dos servi\u00e7os de sa\u00fade entre os quais os do atendimento Home Care. Agravo a que se nega provimento. Tipo da A\u00e7\u00e3o: Agravo De Instrumento. N\u00famero do Processo: 2016.002.09361. \u00d3rg\u00e3o Julgador: D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Desembargador Azevedo Pinto. Julgado em 30\/8\/2016<\/em><\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, requer, primeiramente, em face da urg\u00eancia existente que seja concedida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para determinar a r\u00e9 fornecer o material solicitado no item ……, desta pe\u00e7a, pelo doutor ………………, para que possa efetuar a cirurgia na autora com a urg\u00eancia necess\u00e1ria, sob pena de n\u00e3o o fazendo ser-lhe aplicada uma multa di\u00e1ria a ser arbitrada por este ju\u00edzo.<\/p>\n

Requer, ainda, a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, em todos os termos deste, para, querendo no prazo legal, contestar o presente feito, sob as penas da revelia.<\/p>\n

Requer, tamb\u00e9m, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, face a hipossufici\u00eancia da autora frente \u00e0 r\u00e9, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC, assim como, ao fim da presente demanda seja a mesma julgada procedente para, tornar definitiva a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela concedida, e declarar a obriga\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em fornecer o material requerido pelo m\u00e9dico assistente, a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9, com o rigor m\u00e1ximo da lei, em perdas e danos morais pela dor suportada pela autora durante o per\u00edodo que esta demorou a aprovar e fornecer o material necess\u00e1rio para a cirurgia.<\/p>\n

E, finalmente, a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9, o pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% (vinte por cento) do valor da causa corrigido monetariamente at\u00e9 o final da demanda.<\/p>\n

Nestes termos, despachados e autuados, com os documentos inclusos, protestando por todos os meios de provas admiss\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$……,.. (valor por extenso).<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n

(OAB\/UF)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-21061","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21061","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21061"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21061"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}