{"id":21030,"date":"2023-07-14T19:21:24","date_gmt":"2023-07-14T19:21:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:21:24","modified_gmt":"2023-07-14T19:21:24","slug":"acao-de-cobranca-com-pedido-de-antecipacao-dos-efeitos-da-tutela-extincao-de-curso-e-transferencia-de-universidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-cobranca-com-pedido-de-antecipacao-dos-efeitos-da-tutela-extincao-de-curso-e-transferencia-de-universidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a com Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o dos Efeitos da Tutela – Extin\u00e7\u00e3o de Curso e Transfer\u00eancia de Universidade"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA C\u00cdVEL DO FORO ………………. <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

……………………..\u2026\u2026\u2026 (nome completo), \u2026\u2026………………….. (nacionalidade), ……………… (profiss\u00e3o), portador da c\u00e9dula de identidade RG no ………………., inscrito no CPF\/MF sob no …………, residente e domiciliado \u00e0 ………… (endere\u00e7o completo: rua [av.] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., no . . . . . ., complemento . . . . . . . ., bairro . . . . . . . . . . . . . ., cidade . . . . . . . . . . . . . . . . . ., CEP . . . . . . . . . ., UF . . . ), por seu Advogado e bastante procurador in fine<\/em> assinado, constitu\u00eddo nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), com endere\u00e7o profissional \u00e0 ……………… (endere\u00e7o completo: rua [av.] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., no . . . . . ., complemento . . . . . . . ., bairro . . . . . . . . . . . . . ., cidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., CEP . . . . . . . . . ., UF . . . ), onde recebe intima\u00e7\u00f5es e correspond\u00eancias, vem, respeitosamente, \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos artigos 294, 300, 311 e 319 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil , propor a presente <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A <\/strong><\/p>\n

(COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA) <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

em face de UNIVERSIDADE <\/strong>……………… (raz\u00e3o social completa), <\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob o no ……………, com sede \u00e0 ………………….. (endere\u00e7o completo: rua [av.] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., no . . . . . ., complemento . . . . . . . ., bairro . . . . . . . . . . . . . ., cidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., CEP . . . . . . . . . ., UF . . . ) e que dever\u00e1 seguir o rito ORDIN\u00c1RIO,<\/strong> pelos motivos de fato e de direito a que passa a expor, ponderar e ao final requerer. <\/p>\n

<\/strong><\/h1>\n

I \u2013 DOS FATOS <\/strong><\/h1>\n<\/p>\n

O Autor ingressou na institui\u00e7\u00e3o educacional …………………. regularmente por interm\u00e9dio de aprova\u00e7\u00e3o no vestibular no ano de ………… . Cursou devidamente o 1o (primeiro) e o 2o (segundo) anos letivos do curso de …………, nos anos de …….. e ………., respectivamente. <\/p>\n

Em virtude da extin\u00e7\u00e3o do curso de ………, cursado pelo Autor, a Universidade comunicou-lhe a transfer\u00eancia para outra Universidade. <\/p>\n

O aluno passou a cursar normalmente o ano letivo em ……, ap\u00f3s ser transferido pela Universidade e ter a promessa de que as mensalidades seriam pagas por tal institui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a conclus\u00e3o da gradua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

O aluno, ora Autor, mediante o recebimento de cartas de cobran\u00e7a, passou a insistir no recebimento das mensalidades junto \u00e0 Universidade que, por meio de seu departamento financeiro, garantiu que os valores seriam saldados. <\/p>\n<\/p>\n

Perseverando na cobran\u00e7a amig\u00e1vel, o Autor conseguiu o pagamento de algumas mensalidades em atraso, quando foi efetuado um dep\u00f3sito banc\u00e1rio, que cobriu os valores das mensalidades dos meses de ……, …….. e …….. de ……….., de acordo com os documentos em anexo (docs. ….). <\/p>\n<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO <\/strong><\/h5>\n<\/p>\n

No entanto, no aguardo e insist\u00eancia para recebimento das mensalidades o aluno est\u00e1 sendo privado de …(especificar)… <\/p>\n<\/p>\n

A Universidade manifestou a inten\u00e7\u00e3o de assumir a obriga\u00e7\u00e3o de custear as despesas com as mensalidades do curso para o aluno transferido, essa manifesta\u00e7\u00e3o representa um contrato que merece ser protegido. <\/p>\n

De modo que a extin\u00e7\u00e3o do curso de ………….., por eventos supervenientes ao pacto celebrado, resultou no cond\u00e3o de desequil\u00edbrio trazendo excessiva onerosidade ao Autor. <\/p>\n<\/p>\n

Os danos materiais e morais suportados pelos alunos compreendem indeniza\u00e7\u00e3o prevista nos artigos 402 a 404 do C\u00f3digo Civil vigente. Portanto, advindo qualquer esp\u00e9cie de dano, o meio para a sua repara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a via judicial. <\/p>\n

<\/strong><\/h3>\n

DO DANO MORAL E MATERIAL <\/strong><\/h3>\n

Conforme documentos em anexo (docs……), o Autor demonstra que a transfer\u00eancia para outra Universidade causou-lhe preju\u00edzos materiais no montante de R$ ………… (valor por extenso), referentes a …………, bem como o dano moral que \u00e9 de valor imensur\u00e1vel e que ser\u00e1 fixado pelo livre arbitramento desse Ju\u00edzo. <\/p>\n<\/p>\n

DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA <\/strong><\/h3>\n<\/p>\n

O Autor, em vista de todo o acima exposto, vem, respeitosamente, \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia requerer a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela no sentido de ……………. (especificar a inten\u00e7\u00e3o do Autor). <\/p>\n<\/p>\n

Enquanto essa decis\u00e3o n\u00e3o for tomada, o Autor ……………. (discorrer as conseq\u00fc\u00eancias). <\/p>\n<\/p>\n

E, enquanto a resposta positiva desse r. ju\u00edzo n\u00e3o vier, a situa\u00e7\u00e3o se eleva em verdadeira amea\u00e7a de les\u00e3o grave irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o para os Autores. <\/p>\n<\/p>\n

De modo que o Autor pede a decis\u00e3o liminar unicamente para ………………..(detalhar os objetivos). <\/p>\n<\/p>\n

Como n\u00e3o pode ser declarado de pronto, pelo juiz, o direito do Autor, por ter acesso \u00fanica e exclusivamente \u00e0s alega\u00e7\u00f5es deste, o direito ao qual se admite a tutela antecipat\u00f3ria \u00e9 do \u201cdireito prov\u00e1vel\u201d \u2013 justamente como aqui demonstrado pelo requerente \u2013 ou melhor, a probabilidade da exist\u00eancia do direito material mostrado pelo Autor. <\/p>\n<\/p>\n

Da exposi\u00e7\u00e3o do direito amea\u00e7ado \u00e9 que se infere a exist\u00eancia do interesse processual da parte, que, uma vez demonstrado na esp\u00e9cie vertente, evidencia os postulantes \u00e0 razoabilidade do direito, a conceder-lhes como atributo fundamental da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional a tutela antecipat\u00f3ria. <\/p>\n

<\/em><\/p>\n

In casu<\/em>, pelo valor do bem jur\u00eddico envolvido, claro est\u00e1 que o pedido da antecipa\u00e7\u00e3o em nada fere o constante no \u00a7 3o do artigo 300 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n<\/p>\n

O dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e9 para o Autor …………………. (detalhar). <\/p>\n<\/p>\n

Diante de todo o exposto, o Autor requer a Vossa Excel\u00eancia: <\/p>\n<\/p>\n

I \u2013 que seja a R\u00e9 citada para que, querendo, responda a presente, dentro do prazo legal, contestando-a, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, serem-lhe aplicados os efeitos da revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato que ser\u00e1 considerada verdadeira, assim como relatada pelos Autores, acompanhando-a at\u00e9 o final; <\/p>\n<\/p>\n

II \u2013 O deferimento do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela para que o Autor ………..; <\/p>\n<\/p>\n

III \u2013 Que, ao final, seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada PROCEDENTE para o fim de impor a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9, nos exatos termos da exordial; <\/p>\n<\/p>\n

IV \u2013 a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 \u00e0s custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados por Vossa Excel\u00eancia, nos termos do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, bem como suportar outros encargos decorrentes da sucumb\u00eancia; <\/p>\n<\/p>\n

V \u2013 requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, n\u00e3o s\u00f3 pelos documentos acostados aos autos, como ainda por outros que poder\u00e1 juntar ao processo, inclusive pelo depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9, per\u00edcias e demais que se fizerem necess\u00e1rias. <\/p>\n<\/p>\n

Autor\/requerente aberto \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, conforme a nova sistem\u00e1tica da Lei 13.105 de 2015.<\/p>\n

\u00c0 presente atribui-se o valor de R$ ……………. (valor por extenso) para que surtam os efeitos legais. <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n

Pede Deferimento. <\/p>\n<\/p>\n

………………………., ….. de …………… de ………. <\/p>\n

(local e Data) <\/p>\n<\/p>\n

…………………………………………………. <\/p>\n

ADVOGADO.(nome)…………………. <\/p>\n

OAB\/….. no ……………. <\/strong><\/p>\n

<\/em><\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-21030","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21030","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21030"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}