{"id":21007,"date":"2023-07-14T19:21:04","date_gmt":"2023-07-14T19:21:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:21:04","modified_gmt":"2023-07-14T19:21:04","slug":"mandado-de-seguranca-suspensao-de-beneficio-previdenciario-por-alegacao-de-fraude-e-violacao-ao-direito-a-ampla-defesa-e-devido-processo-legal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-suspensao-de-beneficio-previdenciario-por-alegacao-de-fraude-e-violacao-ao-direito-a-ampla-defesa-e-devido-processo-legal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Suspens\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por alega\u00e7\u00e3o de fraude e viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 ampla defesa e devido processo legal"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 2\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O EM MS n\u00ba <\/h1>\n

APELANTE:\t<\/p>\n

APELADO:\tINSTITUTO NACIONAL DO SERVI\u00c7O SOCIAL \u2013 INSS<\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL CRUZ NETTO<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO, <\/strong>que determinou a suspens\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, sob alega\u00e7\u00e3o de fraude, em raz\u00e3o da diverg\u00eancia constatada entre as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo benefici\u00e1rio \u00e0 Previd\u00eancia e as fornecidas pelo Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais.<\/p>\n

\t\t\tAs informa\u00e7\u00f5es esclarecem inexistir viola\u00e7\u00e3o ao direito do segurado, vez que a Autarquia Previdenci\u00e1ria tem o dever-poder de exercer o controle administrativo de seus atos, em respeito ao er\u00e1rio, certo que, no caso espec\u00edfico, observou-se o princ\u00edpio do devido processo legal.<\/p>\n

\t\t\tA senten\u00e7a DENEGOU a seguran\u00e7a.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Direito l\u00edquido e certo<\/strong><\/p>\n

\t\t\tO mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o se constitui na via mais adequada \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria, na medida em que a liquidez e certeza que o devem qualificar, quando existentes, n\u00e3o resultam do ato administrativo concess\u00f3rio, mas do atendimento de determinados requisitos legais. O writ <\/em>somente se prestar\u00e1 a esta finalidade nas hip\u00f3teses em que o impetrante tenha meios de comprovar, de plano, o direito a ser garantido.<\/p>\n

\t\t\tAdmiss\u00edvel, entretanto, o rem\u00e9dio no caso concreto, em que se pleiteia apenas a reativa\u00e7\u00e3o do pagamento, por afronta ao direito \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal. A Administra\u00e7\u00e3o deve suspender atos eivados de v\u00edcios, sem que isso justifique abrir m\u00e3o do regular processo administrativo e do respeito ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. \u00c9 como tem decidido esse Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

DIREITO PREVIDENCIARIO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO CONSTITUCIONAL – SUSPENS\u00c3O DE BENEFICIO DE SEGURADO DO INSS.<\/p>\n

– A preliminar de decad\u00eancia n\u00e3o merece prosperar. Com efeito, a percep\u00e7\u00e3o da aposentadoria se d\u00e1 m\u00eas a m\u00eas, constiuindo-se, portanto, em presta\u00e7\u00e3o de trato sucessivo.<\/p>\n

– O thema decidendum<\/em> n\u00e3o deve, como o defendeu em suas informa\u00e7\u00f5es a autarquia, gravitar em torno da necessidade da produ\u00e7\u00e3o de prova do atendimento pelo segurado das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n

A quest\u00e3o que se coloca at\u00e9m-se \u00e0 regularidade e legalidade do bloqueio do pagamento do referido benef\u00edcio, ate que o INSS proceda a apura\u00e7\u00e3o da irregularidade.<\/p>\n

– \u00c9 ilegal a suspens\u00e3o de beneficio previdenci\u00e1rio por mera suspeita de fraude em sua obten\u00e7\u00e3o, sem que a irregularidade presumida tenha ficado comprovada em processo administrativo, em que se assegure ampla defesa ao interessado.<\/p>\n

– A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se contenta com o contradit\u00f3rio meramente formal.<\/p>\n

– Pelo provimento do apelo, para conceder a seguran\u00e7a; no entanto, a teor do Enunciado 271 da S\u00famula do STF, a presente decis\u00e3o surte efeitos financeiros somente a partir da impetra\u00e7\u00e3o do mandamus<\/em>. <\/p>\n

– Sem honor\u00e1rios (Enunciados 512 – STF e 105 – STJ). Custas despendidas pelo impetrante devem ser devolvidas pelo INSS.<\/p>\n

(TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 28-03-1998 \u2013 AMS 97.225698-1\/RJ \u2013 Rel.XXXXXXXXXXXXA VERA LUCIA LIMA)<\/p>\n

Possibilidade da revis\u00e3o administrativa<\/strong><\/p>\n

\t\t\tNo magist\u00e9rio de HELY MEIRELLES[1]<\/a><\/sup>, \u201cse por erro, culpa, dolo ou interesses escusos de seus agentes, atividade do Poder P\u00fablico se desgarra da lei, se divorcia da moral, ou se desvia do bem comum, \u00e9 dever da Administra\u00e7\u00e3o invalidar, espontaneamente, ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio ato (…)\u201d<\/em>.<\/p>\n

\t\t\tO benef\u00edcio ou o direito obtido em face da Administra\u00e7\u00e3o mediante emprego de fraude<\/strong>, segundo jurisprud\u00eancia remansada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 fruto de ato nulo, insuscet\u00edvel, como tal, de convalida\u00e7\u00e3o pelo mero decurso do tempo. Confira-se:<\/p>\n

PREVIDENCIARIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O – REVIS\u00c3O – PRESCRI\u00c7\u00c3O – SUSPENS\u00c3O – ART. 207, DEC. 89312\/88 – SUMULA 873 DO STF.<\/p>\n

1 – Na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o de beneficio previdenci\u00e1rio obtido mediante fraude, n\u00e3o se aplica o prazo prescricional q\u00fcinq\u00fcenal previsto no art. 207 do Dec. 89312\/88, devendo, incidir, na esp\u00e9cie, a S\u00famula 873 do Supremo Tribunal Federal, eis que ato nulo n\u00e3o produz efeitos.<\/strong><\/p>\n

2 – Seria esdr\u00faxula a hip\u00f3tese de se considerar ocorrida a prescri\u00e7\u00e3o, impedindo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de rever o processo de aposentadoria nos moldes em tela e, mesmo assim, entender vi\u00e1vel a "persecutio criminis<\/em>" do pretenso fraudador.<\/p>\n

3 – Recurso n\u00e3o conhecido.<\/p>\n

(STJ 6\u00aa Turma \u2013 REsp 78703\/RS \u2013 DJ 22\/06\/1998 \u2013 Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO)<\/p>\n

\t\t\tCoerente com esse entendimento, a Lei n\u00ba 9.788\/99, editada para regular o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, veio esclarecer que ap\u00f3s cinco anos, a Administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 decai do direito de anular o ato decorrente de erro, culpa ou mesmo dolo de seus agentes, desde que n\u00e3o tenha havido m\u00e1-f\u00e9 por parte de seu destinat\u00e1rio; em caso de comprovada m\u00e1-f\u00e9, entretanto, o benef\u00edcio concedido fraudulentamente sempre poder\u00e1 ser revisto:<\/p>\n

Art. 53 A Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade<\/strong>, e pode revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (S\u00famula 873 do STF).<\/p>\n

Art. 58 O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos<\/strong>, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-fe.<\/strong><\/p>\n

Base legal do ato<\/strong><\/p>\n

\t\t\tCabe ao INSS, diante da suspeita de fraude, instaurar auditoria para aferir a exatid\u00e3o dos elementos que hajam justificado a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Detectados ind\u00edcios do cometimento de fraude (v\u00ednculos inexistentes, ou aqueles afirmadamente estabelecidos com empresas fict\u00edcias; tempo de servi\u00e7o majorado, ou convers\u00e3o de tempo indevida; laudos m\u00e9dicos periciais falsos, etc<\/em>), surge oportunidade para a instaura\u00e7\u00e3o do processo tendente ao bloqueio definitivo do pagamento.<\/p>\n

\t\t\tEntretanto, como a carta de concess\u00e3o materializa ato revestido de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, <\/strong>n\u00e3o deve ser afastada a hip\u00f3tese de que tais problemas decorreram de falhas atribu\u00edveis \u00e0 pr\u00f3pria entidade previdenci\u00e1ria (extravio do processo concessivo, inexatid\u00e3o de dados cadastrais de v\u00e1rias empresas sobre ex-funcion\u00e1rios, dentre outros).<\/p>\n

\t\t\tConclu\u00edda a auditoria, duas situa\u00e7\u00f5es podem surgir: uma<\/strong>, s\u00e3o apurados meros ind\u00edcios de irregularidade, caso em que o INSS deve, posteriormente \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do segurado, suspender provisoriamente o benef\u00edcio at\u00e9 o final do procedimento (art. 69 da Lei 8.213, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 9.528\/97); a segunda, a fraude se apresenta, desde logo, inequivocamente comprovada, parecendo, nesta hip\u00f3tese, l\u00f3gico e razo\u00e1vel que se suspenda, de imediato, todo e qualquer pagamento<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o que resulta da norma do art. 69 da Lei n\u00ba 8.213, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.528\/97, que regula o exerc\u00edcio da autotutela pela autarquia previdenci\u00e1ria:<\/p>\n

Art. 69. O Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social e o Instituto do Seguro Social \u2013 INSS manter\u00e3o programa permanente de revis\u00e3o da concess\u00e3o e da manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Havendo ind\u00edcio de irregularidade <\/strong>na concess\u00e3o ou na manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a Previd\u00eancia Social notificar\u00e1 o benefici\u00e1rio para apresentar defesa, provas ou documenta\u00e7\u00e3o que dispuser, no prazo de trinta dias (…)<\/p>\n

\t\t\tA lei, j\u00e1 se v\u00ea, pretende garantir, na hip\u00f3tese em que haja meros ind\u00edcios de fraude, que os n\u00e3o-fraudadores n\u00e3o ser\u00e3o surpreendidos pela suspens\u00e3o arbitr\u00e1ria dos benef\u00edcios de que s\u00e3o titulares. Por outro lado, quando a fraude ou a conduta esp\u00faria exsurjam, j\u00e1 de in\u00edcio, induvidosos dos elementos dispon\u00edveis, o INSS tem o dever de n\u00e3o desperdi\u00e7ar dinheiro p\u00fablico e determinar a imediata suspens\u00e3o do pagamento, postergando-se o exerc\u00edcio da ampla defesa.<\/p>\n

\t\t\tNo caso espec\u00edfico, como bem reconheceu a magistrada a quo<\/em>, \u201cconstam do CNIS v\u00ednculos de empregos absolutamente contradit\u00f3rios com aqueles considerados para efeito da concess\u00e3o, com superposi\u00e7\u00e3o de per\u00edodos (…) H\u00e1 que se ressaltar a evid\u00eancia de que n\u00e3o constarem no CNIS os v\u00ednculos n\u00e3o significa que n\u00e3o tenham existido; no entanto, constarem no CNIS em nome da impetrante v\u00ednculos que n\u00e3o manteve, apresenta probabilidade remota, tornando-se relevante a contradi\u00e7\u00e3o constatada. (…) Constata-se, pois, ter sido a parte impetrante regularmente convocada para comparecer ao INSS para que fossem sanadas irregularidades apuradas quanto \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o tendo atendido \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, ao que consta nos autos.\u201d<\/strong><\/p>\n

\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do apelo.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro<\/p>\n

    \n
  1. \n

    MEIRELLES, Hely Lopes; \u201cDireito Administrativo Brasileiro\u201d. <\/em>Ed. Malheiros. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21007","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21007","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21007"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21007"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}