APELA\u00c7\u00c3O EM MS n\u00ba <\/strong><\/p>\n APELANTE:\tINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong><\/p>\n APELADO:\tORNATO S\/A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL CASTRO AGUIAR<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tORNATO S\/A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS<\/strong> impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do CHEFE DO POSTO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO INSS NO MUNIC\u00cdPIO DA SERRA\/ES<\/strong>, para obter certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito sem que dela conste observa\u00e7\u00e3o no sentido de que sua validade \u00e9 unicamente para fins de contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico.<\/p>\n \t\t\tAlega que \u201ctendo sido firmado termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida e acordo de parcelamento e estando a impetrante em dia com o pagamento das parcelas, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel, n\u00e3o pode ser executado judicialmente, vez que n\u00e3o se encontra vencido … Assim, negar-se o INSS a fornecer Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito, exigindo a presta\u00e7\u00e3o de garantias depois de ter sido firmado o termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida e deferido o parcelamento, certid\u00e3o essa que \u00e9 necess\u00e1ria ao pleno exerc\u00edcio da atividade da impetrante, \u00e9 uma coa\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima …\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\tA autoridade impetrada, em suas informa\u00e7\u00f5es, sustenta que a expedi\u00e7\u00e3o da CND na forma pretendida condiciona-se ao oferecimento de garantia real, com base no art. 87 da Lei 8212\/91, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9032\/95, e que \u201ccomo se verifica dos autos, o pr\u00f3prio impetrante juntou c\u00f3pia do neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado com o INSS (Confiss\u00e3o de D\u00edvida) onde se l\u00ea (cl\u00e1usula 7\u00aa) que o Impetrante aceitou n\u00e3o receber CND, salvo se garantisse o parcelamento\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a CONCEDEU a seguran\u00e7a, para determinar a expedi\u00e7\u00e3o imediata da CND nos termos do art. 206 do CTN.<\/p>\n \t\t\tIrresignada, a impetrada interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tO Superior Tribunal de Justi\u00e7a consagra entendimento de que a limita\u00e7\u00e3o imposta pela nova reda\u00e7\u00e3o do art. 87, \u00a78\u00ba da Lei 8212\/91 deve ser interpretada no sentido de que, em caso de parcelamento, somente deve ser expedida a CND mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia, desde que esta tenha sido exigida pela Administra\u00e7\u00e3o Fiscal no momento da pactua\u00e7\u00e3o do parcelamento<\/strong>.<\/p>\n \t\t\tNos casos em que n\u00e3o se haja exigido a garantiao \u2013 e a pr\u00e1tica mostra que o INSS n\u00e3o tem o h\u00e1bito de faz\u00ea-lo \u2013a autarquia est\u00e1 obrigada a emitir certid\u00e3o positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do CTN. \u00c9 ler:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECIS\u00c3O QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. <\/p>\n D\u00c9BITO PREVIDENCI\u00c1RIO. CERTID\u00c3O POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. D\u00c9BITO PARCELADO.<\/p>\n 1. Agravo Regimental interposto contra decis\u00e3o que, com amparo no art. 38, da Lei n\u00ba 8.038\/90, c\/c o art. 557, do CPC, entendeu em n\u00e3o emprestar caminhada ao recurso especial interposto, negando-lhe, assim, seguimento.<\/p>\n 2. \u00c9 poss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Positiva, com efeito de Negativa, de D\u00e9bito – CND (art. 205, c\/c o art. 206, do CTN).<\/strong><\/p>\n 3. Estando regular o parcelamento, com o cumprimento, no prazo, das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo contribuinte, n\u00e3o pode ser negado o fornecimento de CND, sob a alega\u00e7\u00e3o de que inexiste garantia para a transa\u00e7\u00e3o firmada.<\/strong><\/p>\n 8. Se o credor n\u00e3o exige garantia para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de parcelamento, n\u00e3o pode, no curso do neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado, inovar.<\/strong><\/p>\n 5. As raz\u00f5es apresentadas na decis\u00e3o guerreada s\u00e3o suficientes para rebater as teses apresentadas no recurso em apre\u00e7o, pelo que n\u00e3o se vislumbra qualquer novidade no agravo modificadora dos fundamentos supra-referenciados, denotando-se, pois, raz\u00e3o para a sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. Agravo regimental improvido.<\/p>\n (STJ \u2013 1\u00aa Turma \u2013 AGRESP 287802\/PR \u2013 Relator Min. JOS\u00c9 DELGADO \u2013 Data da Decis\u00e3o: 09\/05\/2000)<\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO. CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITO. INSS. LEI 8.212, DE 1991.<\/p>\n CTN, ART. 206. SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO MEDIANTE GARANTIA. DESNECESSIDADE.<\/p>\n 1 – N\u00e3o \u00e9 de se confundir o instituto da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito inscrita no CTN e aquela da Lei 8.212\/91, tal como modificado pela Lei 9.032\/95, visto possuir esta a capacidade de encartular o pagamento do d\u00e9bito por meio de garantia, e aquela, mediante morat\u00f3ria, simplesmente de atestar a regularidade no adimplemento das parcelas.<\/p>\n 2 – Os princ\u00edpios estabelecidos no CTN quanto \u00e0 CND s\u00e3o v\u00e1lidos \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o interpretativa daquela da Lei 8.212, de 1991, pelo que entender esta como excludente daquela \u00e9 incorrer em inaceit\u00e1vel contrariedade.<\/p>\n 3 – Assim como a CND, tal como estabelecida no CTN, n\u00e3o derroga a da Lei 8.212\/91, esta n\u00e3o deve comportar compreens\u00e3o que suprima os fundamentos daquela.<\/p>\n 8 – Agravo regimental improvido.<\/p>\n (STJ \u2013 1\u00aa Turma \u2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n\u00ba 203825\/SC \u2013 Data da Decis\u00e3o: 02-02-2012<\/strong> \u2013 Rel. JOS\u00c9 DELGADO)<\/p>\n \t\t\tNo caso em quest\u00e3o, por\u00e9m, a cl\u00e1usula 7\u00aa da Confiss\u00e3o de D\u00edvida estabelece essa exig\u00eancia, motivo pelo qual n\u00e3o deve ser expedida a certid\u00e3o. <\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do apelo.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20986","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20986","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20986"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20986"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}