{"id":20971,"date":"2023-07-14T19:20:39","date_gmt":"2023-07-14T19:20:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:20:39","modified_gmt":"2023-07-14T19:20:39","slug":"invalidacao-de-exame-psicotecnico-em-concurso-publico-remessa-ex-officio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/invalidacao-de-exame-psicotecnico-em-concurso-publico-remessa-ex-officio\/","title":{"rendered":"[MODELO] Invalida\u00e7\u00e3o de exame psicot\u00e9cnico em concurso p\u00fablico – Remessa ex officio"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/h1>\n

REMESSA EX OFFICIO<\/em> <\/h1>\n

PARTE A:\t<\/p>\n

PARTE R:\tUNI\u00c3O FEDERAL <\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL PAULO BARATA<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/h2>\n

\t\t\tTrata-se de medida cautelar aXXXXXXXXXXXXada por em face da UNI\u00c3O FEDERAL, <\/strong>por raz\u00f5es assim resumidas:<\/p>\n

I \u2013 O autor, inscrito no concurso para Agente de Seguran\u00e7a Judici\u00e1ria do TRE-RJ, foi bem sucedido nas provas escritas e f\u00edsicas.<\/p>\n

II \u2013 Submetido, entretanto, a exame psicot\u00e9cnico, foi considerado inapto \u2013 por decis\u00e3o que, segundo o Edital, tem car\u00e1ter irrecorr\u00edvel \u2013 e, em conseq\u00fc\u00eancia, impedido de participar das etapas seguintes.<\/p>\n

III \u2013 Nos termos da inicial, a aplica\u00e7\u00e3o de exame psicol\u00f3gico com car\u00e1ter eliminat\u00f3rio \u00e9 ileg\u00edtima, na medida em que toma por base padr\u00f5es abstratos, destitu\u00eddos de clareza e precis\u00e3o, tudo a facilitar a arbitrariedade, a discrimina\u00e7\u00e3o e os favorecimentos esp\u00farios. Al\u00e9m disso, o sigilo sobre os resultados desses exames implica inaceit\u00e1vel desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais da moralidade e da publicidade dos atos administrativos (C.F., art. 37).<\/p>\n

IV \u2013 Requer, portanto, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do item do edital que instituiu o car\u00e1ter eliminat\u00f3rio do exame psicot\u00e9cnico do mencionado concurso, assegurando-se ao autor o direito de participar das suas fases subseq\u00fcentes at\u00e9 eventual nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tCitada, contestou a Uni\u00e3o Federal a ponderar que o exame psicot\u00e9cnico se justifica, tendo em vista a natureza do cargo a ser preenchido, al\u00e9m de que o \u201co exame \u00e9 irrecorr\u00edvel por uma quest\u00e3o de \u00e9tica profissional e de preserva\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio candidato, ressaltando-se que, mesmo assim, estaria a Administra\u00e7\u00e3o disposta a fornecer ao autor o inteiro teor de seu laudo, bem como o perfil por ela tra\u00e7ado para os ocupantes da carreira em quest\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\t<\/em>A senten\u00e7a julgou procedente o pedido da a\u00e7\u00e3o cautelar e da principal, para \u201cgarantir ao autor o direito de prosseguir no concurso, segundo sua ordem de classifica\u00e7\u00e3o estabelecida antes do exame psicot\u00e9cnico, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais candidatos classificados de seu concurso e j\u00e1 convocados\u201d<\/em>, por reputar inconstitucional \u201ca reprova\u00e7\u00e3o, ou declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o, de candidato em concurso p\u00fablico, com base em crit\u00e9rio estritamente subjetivo e sem que tenha o candidato oportunidade de impugnar a decis\u00e3o assim proferida\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\t<\/em>Inconformada, apelou a Uni\u00e3o Federal, a alegar que \u201co m\u00e1ximo que se poderia admitir seria submeter o Autor a novo exame psicol\u00f3gico, vez que o cargo que o mesmo pleiteia, muito embora n\u00e3o seja de alto hier\u00e1rquico (sic), \u00e9 detentor de ampla discricionariedade, inclusive autorizando, como se sabe, a utiliza\u00e7\u00e3o de for\u00e7a f\u00edsica e o porte de arma\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\tContra-raz\u00f5es, a pedir o improvimento do recurso.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tA senten\u00e7a n\u00e3o merece reforma.<\/p>\n

\t\t\tA Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ao estabelecer como pressuposto da investidura em cargo p\u00fablico a aprova\u00e7\u00e3o em concurso, tem por escopo assegurar a todos, sem distin\u00e7\u00e3o, acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico, por crit\u00e9rios que levem em conta, antes de mais nada, o merecimento do candidato.<\/p>\n

\t\t\tAssim, doutrina e jurisprud\u00eancia h\u00e1 muito desautorizaram o emprego de exames psicol\u00f3gicos cujos par\u00e2metros t\u00e9cnicos n\u00e3o sejam objetivamente identific\u00e1veis, ou desprovidos de algum rigor cient\u00edfico, como crit\u00e9rio eliminat\u00f3rio em concursos dessa natureza.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 nesse sentido a li\u00e7\u00e3o de CELSO ANT\u00d4NIO BANDEIRA DE MELLO[1]<\/a><\/sup>:<\/p>\n

\u201c…O segundo requisito \u00e9 de que o Concurso se decida de modo objetivo, segundo crit\u00e9rios e padr\u00f5es afer\u00edveis nestes termos, de tal sorte que os candidatos possam saber como e porque eventualmente n\u00e3o lograram sucesso. O concurso n\u00e3o seria p\u00fablico, nem se garantiria sua objetividade, se os crit\u00e9rios fossem sigilosos ou se a decis\u00e3o em face deles se apoiasse em motivos subtra\u00eddos ao conhecimento do pr\u00f3prio candidato, pois em tal caso, n\u00e3o teria como contest\u00e1-los para exibir-lhes a improced\u00eancia ou descabimento da solu\u00e7\u00e3o \u00e0 face deles adotada\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\tConquanto n\u00e3o se possa aferir, no caso concreto, se os m\u00e9todos utilizados na avalia\u00e7\u00e3o psicot\u00e9cnica do apelado observaram ou n\u00e3o algum padr\u00e3o de objetividade, caso em que regular seria sua inclus\u00e3o entre as etapas do concurso, e ainda que n\u00e3o se haja impugnado a regra do edital que previa as condi\u00e7\u00f5es em que seria realizado aquele exame, n\u00e3o resta d\u00favida quanto ao fato de que nosso ordenamento jur\u00eddico \u00e9 avesso a decis\u00f5es que, por irrecorr\u00edveis, permitam se mostre preponderante o arb\u00edtrio do examinador. <\/p>\n

\t\t\tEsse o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como fazem prova os seguintes arestos:<\/p>\n

EMENTA: – Concurso p\u00fablico. Exame psicot\u00e9cnico.<\/p>\n

– O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, em \u00faltima an\u00e1lise, decidiu que a avalia\u00e7\u00e3o do candidato, em exame psicot\u00e9cnico, com base em crit\u00e9rios subjetivos, sem um grau m\u00ednimo de objetividade, ou em crit\u00e9rios n\u00e3o revelados, \u00e9 ileg\u00edtimo por n\u00e3o permitir o acesso ao Poder Judici\u00e1rio para a verifica\u00e7\u00e3o de eventual les\u00e3o de direito individual pelo uso desses crit\u00e9rios.<\/strong><\/p>\n

Ora, esta Corte, em casos an\u00e1logos, tem entendido que o exame psicot\u00e9nico ofende o disposto nos artigos 5\u00ba, XXXV, e 37, \u201ccaput\u201d e incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Dessa orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o divergiu o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. <\/p>\n

Recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o conhecido.<\/p>\n

(STF \u2013 1\u00aa Turma<\/strong> \u2013 RE-283926 \/ CE \u2013 Relator Ministro MOREIRA ALVES \u2013 Julgamento em 16\/05\/2000<\/strong>)<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. SOLDADO DA POL\u00cdCIA MILITAR. EXAME PSICOT\u00c9CNICO. LEGALIDADE. CANDIDATO CONSIDERADO ‘N\u00c3O RECOMENDADO’. CAR\u00c1TER SIGILOSO E IRRECORR\u00cdVEL. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL.<\/p>\n

1. A jurisprud\u00eancia do STF e deste STJ \u00e9 un\u00e2nime em reconhecer a legalidade da exig\u00eancia, em editais de concurso, da aprova\u00e7\u00e3o em exames psicot\u00e9cnicos, sobretudo para o ingresso na carreira policial, desde que realizados em moldes nitidamente objetivos, possibilitando aos candidatos ‘n\u00e3o recomendados’ o conhecimento do resultado e a interposi\u00e7\u00e3o de eventual recurso.<\/strong><\/p>\n

2. Recurso n\u00e3o conhecido.<\/p>\n

(STJ \u2013 5\u00aa Turma<\/strong> \u2013 RESP 268117\/MG \u2013 Relator(a) Min. EDSON VIDIGAL \u2013 Data da Decis\u00e3o 13\/09\/2000<\/strong>)<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. POL\u00cdCIA FEDERAL. EXAME PSICOT\u00c9CNICO.<\/p>\n

– Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem firmado n\u00e3o s\u00f3 o entendimento da exig\u00eancia do psicot\u00e9cnico ante \u00e0 submiss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de exame anterior da mesma natureza, mas tamb\u00e9m a necessidade de que o exame em quest\u00e3o deva ser o mais objetivo poss\u00edvel, consistente na aplica\u00e7\u00e3o de testes de reconhecido e comprovado valor cient\u00edfico, vedada a sua realiza\u00e7\u00e3o de forma sigilosa, irrecorr\u00edvel e ausente de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

– Precedentes.<\/p>\n

– Recurso conhecido e improvido.<\/p>\n

(STJ \u2013 6\u00aa Turma<\/strong> \u2013 RESP 153180\/RN \u2013 Relator(a) Min. HAMILTON CARVALHIDO \u2013 Data da Decis\u00e3o 26\/10\/2012<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\tNem o direito nem o bom senso, registre-se, autorizam a tese segundo a qual, em nome do respeito ao sigilo do candidato, \u00e9 l\u00edcito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o negar-lhe acesso ao resultado de teste psicol\u00f3gico que o tenha alijado de concurso. A tutela \u00e0 intimidade, como \u00e9 evidente, se exercita em favor do indiv\u00edduo, n\u00e3o em detrimento dele. <\/p>\n

\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do apelo.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n

    \n
  1. \n

    Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello in <\/em>Regime Constitucional dos Servidores da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, n\u00ba 08, p\u00e1g. 110\/111, Ed. Revista dos Tribunais \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20971","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20971","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20971"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20971"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}