APELANTE:\tINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong><\/p>\n \tFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\u00c7\u00c3O \u2013 FNDE<\/strong><\/p>\n \tA. CUPELLO TRANSPORTES LTDA<\/strong><\/p>\n APELADO:\tOS MESMOS<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL CRUZ NETTO<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma,<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o aXXXXXXXXXXXXada A. CUPELLO TRANSPORTES LTDA<\/strong>, objetivando a compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o para o Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o, cuja inconstitucionalidade \u00e9 arg\u00fcida com apoio em raz\u00f5es assim resumidas:<\/p>\n a) O art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba do Decreto-lei 1822\/75, ao delegar a fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, fere o princ\u00edpio da legalidade (arts. 83, I c\/c 178 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967);<\/p>\n b) Ainda que se tenha o DL 1822\/75 por constitucional, a contribui\u00e7\u00e3o deixou de ser exig\u00edvel em 05.08.1989, por for\u00e7a do art. 25, I, do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que determina a revoga\u00e7\u00e3o em 180 dias de todos os dispositivos que delegam fun\u00e7\u00e3o legiferante ao Poder Executivo;<\/p>\n c) A Lei 9.828\/96 tamb\u00e9m n\u00e3o conseguiu reinstituir o tributo, pois, al\u00e9m de necess\u00e1ria lei complementar para reger a mat\u00e9ria, adotou como base de c\u00e1lculo a \u201cfolha de sal\u00e1rios\u201d, reservada pelo art. 195, I, CRFB \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social.<\/p>\n \t\t\tO INSS<\/strong> sustentou a constitucionalidade do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e a impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o com as demais contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. O FNDE<\/strong>, por sua vez, arg\u00fciu a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal e sustentou a legalidade do Decreto-lei 1822\/75 e da Lei 9828\/96.<\/p>\n \t\t\tA decis\u00e3o de fls. 328 acolheu os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos pela autora para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, declarar a inobrigatoriedade do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o de abril de 1989 a 31 de dezembro de 1996 e autorizar a compensa\u00e7\u00e3o com outras contribui\u00e7\u00f5es sociais arrecadadas pelo INSS, com juros de mora de 1% ao m\u00eas, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, incluindo expurgos inflacion\u00e1rios.<\/p>\n \t\t\tTanto a autora quanto os r\u00e9us apelaram da decis\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tEm a\u00e7\u00e3o em que se pretende a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cr\u00e9ditos relativos ao recolhimento dito indevido da contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, o INSS e o FNDE devem figurar em litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, como esclarece o MM XXXXXXXXXXXX Federal MAURO LU\u00cdS ROCHA LOPES:<\/strong><\/p>\n \u201c…Hodiernamente, tanto o INSS como o FNDE det\u00eam compet\u00eancia para fiscalizar e arrecadar, vale dizer, para exigir o recolhimento do tributo em an\u00e1lise (v. arts. 3\u00ba, da MP 1518\/96 e 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da MP 1565\/97), da\u00ed resultando que ambos s\u00e3o sujeitos ativos da rela\u00e7\u00e3o obrigacional tribut\u00e1ria correlata (CTN, art. 119) e, portanto, est\u00e3o legitimados a figurar no p\u00f3lo passivo desta rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n Ainda que o FNDE n\u00e3o figurasse na rela\u00e7\u00e3o obrigacional tribut\u00e1ria aludida, o fato de ser o destinat\u00e1rio de quase a totalidade do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o inequivocamente justificaria seu interesse na solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, sendo o caso de demanda atrav\u00e9s da qual se objetiva compensa\u00e7\u00e3o fiscal.\u201d<\/p>\n \t\t\tNesse sentido, recente decis\u00e3o da 1\u00aa Turma desse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO – SAL\u00c1RIO-EDUCA\u00c7\u00c3O – LEGITIMIDADE PASSIVA \u2013 LITISCONSORCIO NECESS\u00c1RIO.<\/p>\n I – A Uni\u00e3o Federal apenas institui a contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o delegando compet\u00eancia para a cobran\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o \u00e0s autarquias federais FNDE e INSS, raz\u00e3o pela qual tanto um quanto o outro h\u00e3o de figurar no p\u00f3lo passivo da contenda em litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, conduzindo \u00e0 car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o a aus\u00eancia de qualquer dos co-legitimados;<\/p>\n II – Senten\u00e7a monocr\u00e1tica que se anula a fim de que o litisconsorte passivo necess\u00e1rio (FNDE) seja citado para integrar a lide na polaridade passiva juntamente com o INSS;<\/p>\n III – Provida a apela\u00e7\u00e3o do INSS e a remessa oficial. Prejudicado o recurso da impetrante.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 AMS 98.02.19598-7\/RJ \u2013 Decis\u00e3o: 20\/08\/2012 \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX NEY FONSECA)<\/p>\n A inconstitucionalidade da cobran\u00e7a do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o entre abril de 89 e 31.12.96<\/strong><\/p>\n \t\t\tEsse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o j\u00e1 pacificou entendimento no sentido de que, no per\u00edodo entre abril de 1989 (data em que expirado o prazo de 180 dias previsto no art. 25, I, do ADCT) e 31 de dezembro de 1996 (j\u00e1 que, desde 1\u00ba de janeiro de 1997, a contribui\u00e7\u00e3o passou a ser exig\u00edvel, com fundamento na Lei 9.828\/96), as quantias recolhidas a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o devem ser restitu\u00eddas ao contribuinte ou compensadas. Confira-se:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. CPC, ART. 273. SAL\u00c1RIO-EDUCA\u00c7\u00c3O. COMPENSA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS. DECRETO-LEI 1.8.22\/7. DECRETOS 76.923\/75 E 87.083\/82. LEI 9.826\/96. CF\/88. ARTS. 186, III, 156, II E X, E 212, PAR\u00c1GRAFO 5\u00ba.<\/p>\n I – n\u00e3o merece acolhimento as alega\u00e7\u00f5es do INSS, no agravo regimental interposto, no sentido da impossibilidade de conces\u00e3o do efeito suspensivo ativo em sede de agravo, pois est\u00e1 j\u00e1 assente, na doutrina e jurisprud\u00eancia, a possibilidade de o relator conferir efeito suspensivo ativo, o que significa dizer, ser conferida a tutela jurisdicional negada pela decis\u00e3o agravada (vide RMS 8516-RS, em 08\/08\/97, 2\u00aa Turma, Relator Ministro Adhemar Maciel);<\/p>\n II – Presentes os requisitos para a conces\u00e3o da tutela antecipada, pois o decreto-lei n\u00ba 1.822\/75 e o decreto n\u00ba 87.083\/82, que tratavam do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foram recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, j\u00e1 que, em se tratando de tributo, a fixa\u00e7\u00e3o de sua al\u00edquota deve-se dar por lei em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da legalidade. Assim sendo, a contribui\u00e7\u00e3o sobre o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser exigida;<\/strong><\/p>\n III – No m\u00e9rito do presente agravo de instrumento, entende-se estar presente a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o da empresa agravante, pois h\u00e1 a probalidade de \u00eaxito do agravado na a\u00e7\u00e3o de procedimento ordin\u00e1rio; <\/p>\n IV – O decreto n\u00ba 76.923\/75 fixou a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o em 2,55 e o decreto n\u00ba 87.083\/82 a manteve. <\/strong><\/p>\n Com o advento da atual constitui\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o recebeu tratamento diverso, tendo hoje natureza jur\u00eddica de contribui\u00e7\u00e3o social cuja finalidade \u00e9 o financiamento do ensino fundamental p\u00fablico nos termos do art. 212, par\u00e1grafo 5\u00ba, da cf\/88;<\/strong><\/p>\n V – Tendo o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o natureza tribut\u00e1ria, deve submeter-se aos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, insculpidos no art. 150 do texto constitucional, obedecendo ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, no sentido de que o instrumento normativo adequado para sua institui\u00e7\u00e3o e aumento \u00e9 a lei em sentido estrito;<\/strong><\/p>\n VI – Desde o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 at\u00e9 o advento da lei n\u00ba 9.826\/96, a contribui\u00e7\u00e3o social sobre o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser exigida, eis que sua al\u00edquota estava prevista em decreto e n\u00e3o em lei. <\/strong><\/p>\n Logo, no per\u00edodo compreendido entre abril de 1989 (180 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o de 1988) a dezembro de 1996 (advento da lei n\u00ba 9.828\/96) os valores recolhidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o indevidos;<\/strong><\/p>\n VII – A decis\u00e3o liminar que autoriza a compensa\u00e7\u00e3o de tributo, na verdade, n\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio porque, pelo CTN, apenas a decis\u00e3o transitada em julgado tem esse cond\u00e3o. O que essa decis\u00e3o liminar produz \u00e9 a suspens\u00e3o da exibilidade do tributo que ser\u00e1 quitado, por compensa\u00e7\u00e3o, quando transitar em julgado a decis\u00e3o final;<\/p>\n VIII – A s\u00famula n\u00ba 212, do STJ, deve ser aplicada com cuidado, mesmo porque a compensa\u00e7\u00e3o aqui deferida n\u00e3o trar\u00e1 nenhuma situa\u00e7\u00e3o de irreversibilidade para o fisco, pois n\u00e3o tem ela o cond\u00e3o de extinguir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Muito pelo contr\u00e1rio, poder\u00e1 o fisco fiscalizar a regularidade da compensa\u00e7\u00e3o e, se for apurado ser devido algum tributo, poder\u00e1 realizar os procedimentos necess\u00e1rios para seu lan\u00e7amento e sua cobran\u00e7a (cf. agravos de instrumento n\u00bas. 96.0226687-2 e 97.0288671-6 apreciados por este Tribunal);<\/p>\n IX – Agravo regimental desprovido. Provimento do agravo de instrumento.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 5\u00aa Turma \u2013 AI 98.02.51511-6\/RJ \u2013 Data da Decis\u00e3o: 01\/06\/2012 \u2013 DJ de 28\/09\/2012 \u2013 Relator XXXXXXXXXXXXA TANYRA VARGAS)<\/p>\n Compensa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o com outras contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n \t\t\tO Pleno desse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o firmou jurisprud\u00eancia no sentido da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito concernente ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o com outras contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie:<\/p>\n SUSPENS\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DE TUTELA ANTECIPADA – AGRAVO.<\/p>\n I – Impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de parcelas de sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o (DL n. 1822\/75) com contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, eis que n\u00e3o s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie.<\/strong><\/p>\n II – Agravo improvido, mantendo-se a suspens\u00e3o.<\/p>\n (TRF 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Pleno<\/strong> \u2013 Decis\u00e3o de 05-11-1998 \u2013 Ag. Regim. na peti\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de liminar 98.228127-1\/RJ \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXXA TANIA HEINE \u2013 Revisor: SALETE MACCALOZ)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPENSA\u00c7\u00c3O – SALARIO-EDUCA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n I – Admite-se a compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es com outra da mesma esp\u00e9cie.<\/strong><\/p>\n II – Limitada a compensabilidade ao sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o com sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n III – Exclu\u00eddas outras contribui\u00e7\u00f5es devidas.<\/p>\n IV – Recurso parcialmente provido.<\/p>\n (TRF 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 8\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 13-05-1998 \u2013 Agravo de Instrumento 97.231218-0\/RJ \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX JULIO CEZAR MARTINS \u2013 Relator para o Ac\u00f3rd\u00e3o: XXXXXXXXXXXX CARREIRA ALVIM)<\/p>\n Constitucionalidade da Lei 9828\/96 \u2013 ADC n\u00ba 3<\/p>\n \t\t\tO Supremo Tribunal Federal vem de declarar a constitucionalidade da Lei 9.828\/96, na ADC n\u00ba 03, em 02.12.2012, em decis\u00e3o \u00e0 qual atribuiu efic\u00e1cia erga omnes <\/em>e efeito vinculante:<\/p>\n O Tribunal, por maioria, julgou procedente a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade promovida pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica para, com for\u00e7a vinculante, efic\u00e1cia erga omnes e efeito ex tunc, declarar a constitucionalidade do art. 15, \u00a7 1\u00ba, I e II e \u00a7 3\u00ba da Lei 9.828\/96<\/strong>, que disp\u00f5e sobre a contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o previsto no \u00a7 5\u00ba do art. 212 da CF (EC 18\/96).<\/p>\n Afastou-se a necessidade de lei complementar para sua institui\u00e7\u00e3o, dado que o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o possui natureza tribut\u00e1ria de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando os arts. 186, III, a e 158, I, da CF, que se referem aos impostos.<\/p>\n Salientou-se, ainda, que a contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista no art. 212 da CF, o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do art. 195, \u00a7 8\u00ba da CF – que faculta, na forma do art. 158, I, da CF, a institui\u00e7\u00e3o de outras fontes destinadas \u00e0 seguridade social (CF, art. 212. \u00a7 5\u00ba: "O ensino fundamental p\u00fablico ter\u00e1 como fonte adicional de financiamento a contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o recolhida, pelas empresas, na forma da lei").<\/p>\n Considerou-se, tamb\u00e9m, n\u00e3o estar caracterizado o v\u00edcio de inconstitucionalidade formal por ofensa ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 65 da CF – determina que o projeto de lei emendado voltar\u00e1 \u00e0 Casa iniciadora -, porquanto as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Senado Federal n\u00e3o importaram altera\u00e7\u00e3o do sentido da proposi\u00e7\u00e3o legislativa e, somente nesta hip\u00f3tese, o projeto de lei deveria ser devolvido \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n Vencido o Min. Marco Aur\u00e9lio que declarava a inconstitucionalidade formal do caput do art. 15, por inobserv\u00e2ncia da regra do art. 65 da CF, tendo em vista que o Senado Federal, ao substituir a express\u00e3o "folha de sal\u00e1rios" por "total de remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas, a qualquer t\u00edtulo", alargou a base de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o, promovendo altera\u00e7\u00e3o substancial na proposi\u00e7\u00e3o legislativa. <\/p>\n Vencido, tamb\u00e9m, o Min. Sep\u00falveda Pertence, que acompanhava o voto do Min. Marco Aur\u00e9lio para, em menor extens\u00e3o, declarar a inconstitucionalidade formal, no caput do art. 15, da express\u00e3o "a qualquer t\u00edtulo". [Lei 9.828\/96, art. 15: "O Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o, previsto no art. 212, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, \u00e9 calculado com base na al\u00edquota de 2,5 % (dois e meio por cento) sobre o total de remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas, a qualquer t\u00edtulo, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei n\u00ba 8.212\/91"].<\/p>\n Quanto \u00e0 constitucionalidade material, o Tribunal, por unanimidade, entendeu que o art. 15 da Lei 9.828\/96 cont\u00e9m os elementos essenciais da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e que a express\u00e3o "na forma em que vier a ser disposto em regulamento" \u00e9 meramente expletiva, haja vista a compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica para expedir regulamentos para a fiel execu\u00e7\u00e3o das leis (CF, art. 88, IV, in fine).<\/p>\n Considerou-se, ainda, que o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o incide na veda\u00e7\u00e3o de identidade de base de c\u00e1lculo (CF, art. 158, I e art. 195, \u00a7 8\u00ba) porque tem previs\u00e3o constitucional expressa (CF, art. 212, \u00a75\u00ba).<\/p>\n ADC 3-DF, rel. Min. Nelson Jobim, 2.12.99.<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do n\u00e3o provimento dos apelos, mantendo-se a r. senten\u00e7a de primeiro grau pelos seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20965","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20965","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20965"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Legitimidade do INSS e do FNDE<\/h6>\n
Informativo 173<\/h4>\n
ADC e Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o – 1 <\/h4>\n