{"id":20960,"date":"2023-07-14T19:20:33","date_gmt":"2023-07-14T19:20:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:20:33","modified_gmt":"2023-07-14T19:20:33","slug":"apelacao-civel-compensacao-de-valores-recolhidos-indevidamente-a-titulo-de-pis-e-cofins","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-civel-compensacao-de-valores-recolhidos-indevidamente-a-titulo-de-pis-e-cofins\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Compensa\u00e7\u00e3o de valores recolhidos indevidamente a t\u00edtulo de PIS e COFINS"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 1\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba <\/strong><\/p>\n

APELANTES: UNI\u00c3O FEDERAL \/ FAZENDA NACIONAL<\/strong><\/p>\n

APELADOS\t: ARMCO STACO INSUSTRIA METALURGICA LTDA<\/strong><\/p>\n

RELATOR\t: DES. FEDERAL NEY FONSECA<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tTrata-se de apela\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a, impetrado por ARMCO STACO INSUSTRIA METALURGICA LTDA<\/strong> em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA REGI\u00c3O CENTRO-NORTE DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>visando \u00e0 reforma da senten\u00e7a que julgou procedente o pedido de compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente a t\u00edtulo de PIS com os valores vincendos da mesma contribui\u00e7\u00e3o e da COFINS. <\/p>\n

.\t\t\tSenten\u00e7a \u00e0s fls. 103\/106.<\/p>\n

.\t\t\t\u00c0s fls. 116\/120, apela\u00e7\u00e3o, a argumentar que os valores recolhidos indevidamente a t\u00edtulo de PIS podem, de fato, ser utilizados para quitar, pela via da compensa\u00e7\u00e3o os d\u00e9bitos pendentes ao pr\u00f3prio PIS em exerc\u00edcios posteriores. N\u00e3o se prestam contudo para saldar aqueles relacionados \u00e0 COFINS, j\u00e1 que o \u00a71\u00ba do art. 66 da Lei 8383\/91 s\u00f3 autoriza compensa\u00e7\u00e3o entre tributos da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n

.\t\t\tContra-raz\u00f5es da apelada \u00e0s fls. 122\/131.<\/p>\n

.\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

.\t\t\tOs Decretos-lei n\u00ba 2.885 e 2.889-88, que alteraram a al\u00edquota do PIS, tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Em conseq\u00fc\u00eancia, o Senado Federal baixou a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 89\/95 para suspender a efic\u00e1cia de referidos diplomas legais. <\/p>\n

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. PIS. EMPRESAS SUJEITAS A RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O PROGRAMA DE INTEGRA\u00c7\u00c3O SOCIAL – PIS – INSTITU\u00cdDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 1970.<\/p>\n

1. Mandado de seguran\u00e7a requerido para n\u00e3o serem obrigadas ao recolhimento e contribui\u00e7\u00e3o para o aludido programa, na forma prevista nos Decretos-lei n.s 2885 e 2889, ambos de 1988, que modificavam a base de c\u00e1lculo, a al\u00edquota e o prazo de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es em refer\u00eancia.<\/p>\n

2. O Supremo Tribunal Federal, em sess\u00e3o plen\u00e1ria de 28.6.1993, no julgamento do RE 188758-RJ, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.s 2885 de 29.6.1988, e 2889, de 21.7.1988.<\/strong><\/p>\n

3. Com base nesse precedente da Corte, o recurso extraordin\u00e1rio das empresas \u00e9 conhecido e provido, para conceder-se o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

(STF, RE 170986, Rel Min. N\u00e9ri da Silveira, DJ 18.11.98, p. 31339)<\/p>\n

.\t\t\tDo recolhimento indevido decorre o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito ou a compensa\u00e7\u00e3o dos valores efetivamente recolhidos, desde que haja entre as exa\u00e7\u00f5es semelhan\u00e7a quanto \u00e0 natureza e destina\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. \u00c9 o que decorre dos termos do art. 66 e respectivo \u00a71\u00ba da Lei 8.383\/91:<\/p>\n

\u201cArt. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribui\u00e7\u00f5es federais, inclusive previdenci\u00e1rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma e anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o contribuinte poder\u00e1 efetuar a compensa\u00e7\u00e3o desse valor no recolhimento de import\u00e2ncia correspondente a per\u00edodo subseq\u00fcente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada entre tributos, contribui\u00e7\u00f5es e receitas da mesma esp\u00e9cie.\u201d.<\/p>\n

.\t\t\tA possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o entre PIS e COFINS, em data de 11 de maio de 2012, foi examinada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que concluiu pela sua inviabilidade:<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSA\u00c7\u00c3O PIS X COFINS. ENTENDIMENTO REVISTO DA PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS: TAXA SELIC. S\u00daMULA N\u00ba 85\/STJ.<\/p>\n

1. Recurso Especial intentado para discutir ac\u00f3rd\u00e3o que, base na nova posi\u00e7\u00e3o da Egr\u00e9gia Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, negou provimento na parte do recurso especial em que se pretendia compensar cr\u00e9ditos do PIS com d\u00e9bitos da COFINS.<\/p>\n

2. O entendimento da referida Se\u00e7\u00e3o era no sentido de compensar quaisquer tributos ou contribui\u00e7\u00f5es sob a administra\u00e7\u00e3o da SRF, ainda que n\u00e3o fossem da mesma esp\u00e9cie nem tivessem a mesma destina\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, v. g., FINSOCIAL X PIS X COFINS X CSL com eles pr\u00f3prios ou entre eles, n\u00e3o admitindo, apenas, aqueles que detivessem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria diferente, como, por exemplo, quaisquer dos acima citados com a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, visto que esta \u00e9 destinada \u00e0 previd\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n

3. Nova orienta\u00e7\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o deste Colendo Sodal\u00edcio, segundo a qual a COFINS enverga esp\u00e9cime diferente e natureza jur\u00eddica diversa do PIS, ambos com destina\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, n\u00e3o podendo, dessa forma, serem compensados entre si,<\/strong> embora em confronto com o disposto no art. 12, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 21, de 10\/03\/97 (D.O.U., de 11\/03\/97), e com a Lei n\u00ba 9.830\/96, arts. 73 e 78, e o Decreto n\u00ba 2.138\/97, art. 1\u00ba.<\/p>\n

8. Impossibilidade de se determinar a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o m\u00eas de agosto de 1989, assim como a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa SELIC, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 9.250\/95, por incidir, na esp\u00e9cie, a "reformatio in pejus", nos termos da S\u00famula n\u00ba 85\/STJ: "No reexame necess\u00e1rio, \u00e9 defeso, ao Tribunal, agravar a condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Fazenda P\u00fablica".<\/p>\n

5. Agravo regimental improvido.<\/p>\n

(STJ \u2013 1\u00aa Turma \u2013 Ag. Reg. em RESP 198772\/SP \u2013 Rel. Min. JOS\u00c9 DELGADO \u2013 Decis\u00e3o de 11\/05\/2012)<\/p>\n

.\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do recurso.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20960","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20960","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20960"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20960"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}