EXCELENT\u00cdSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXXX \u2013 XXXXX.<\/p>\n
QUALIFICA\u00c7\u00c3O1, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos da orienta\u00e7\u00e3o ofertada pelo\u00a0caput\u00a0do art. 98 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil., propor a presente,<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO c.c ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/p>\n
Em face do XXXXXX, institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba XXXXX, com sede na XXX, n\u00ba XX, na cidade de XXXX, CEP: XXXX, pelas seguintes raz\u00f5es de fato e de direito.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE <\/p>\n
A Autora, verdadeiramente,\u00a0n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do\u00a0art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105,\u00a0in fine<\/strong>, ambos do CPC\/2015, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.<\/p>\n DOS FATOS<\/p>\n A Requerente, como se depreende da documenta\u00e7\u00e3o inclusa mant\u00e9m com a institui\u00e7\u00e3o financeira ora Requerida, contrato de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cart\u00e3o n\u00ba XXX.XXXX.XXXX.XXXXX.<\/p>\n De se esclarecer que desde o ano passado a Autora se deparou com graves problemas financeiros, o que lhe impossibilitou de pagar algumas faturas do cart\u00e3o. Tendo em vista o inadimplemento de parte dos valores gastos com o cart\u00e3o, sua d\u00edvida segundo atualiza\u00e7\u00e3o da r\u00e9, chegou em mar\u00e7o de 2014 a quantia aproximada de R$ 7.000,00 (sete mil reais).<\/p>\n Diante dos problemas enfrentados, a Autora ap\u00f3s receber seguidas notifica\u00e7\u00f5es da r\u00e9, em mar\u00e7o de 2014 celebrou Contrato de Parcelamento da D\u00edvida, mediante o qual assumiria a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a quantia de R$ 7.345,50 (sete mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 469,71 (quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), com Data da primeira programada para 10\/04\/2014 e a \u00faltima para 12\/03\/2018. Doc. Anexo.<\/p>\n Entretanto, de consignar que a Autora, novamente, em virtude de dificuldades financeiras, haja vista que \u00e9 uma vendedora comissionada, infelizmente n\u00e3o vem conseguindo suportar com o pagamento integral das parcelas. Deste modo, na medida do poss\u00edvel vem realizando o pagamento parcial das faturas mensais do cart\u00e3o, contudo, seu d\u00e9bito vem crescendo de forma desproporcional.<\/p>\n As taxas de juros exorbitantes, somadas a uma administra\u00e7\u00e3o unilateral do saldo devedor, catapultou a d\u00edvida a patamares insustent\u00e1veis impossibilitando sua quita\u00e7\u00e3o. O estado de inadimpl\u00eancia provocada pela cobran\u00e7a de taxas de juros irreais, n\u00e3o tardou a chegar \u2013 parou de pagar as parcelas sujeitando-se a toda sorte de restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ciente de sua obriga\u00e7\u00e3o, a Autora por diversas vezes tentou resolver a pend\u00eancia junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, por\u00e9m, por um valor menor e justo, n\u00e3o obtendo \u00eaxito em suas tentativas.<\/p>\n N\u00e3o se conformando com o aumento progressivo de sua d\u00edvida, contratou um perito para verifica\u00e7\u00e3o dos valores apresentados pelo banco.<\/p>\n Foi quando ao final dos trabalhos, o economista e contador xxxx, inscrito no CORECON \u2013 xxxx, de forma clara constatou a pr\u00e1tica do ANATOCISMO, demonstrando ao final que a d\u00edvida oriunda do contrato atualizada at\u00e9 setembro do corrente ano corresponderia \u00e0 quantia de R$ 8.785,14 (oito mil setecentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos) e n\u00e3o a import\u00e2ncia de R$ 21.606,66 (vinte e um mil, seiscentos e seis reais e sessenta e seis centavos).<\/p>\n Diante do evidente enriquecimento il\u00edcito por parte da r\u00e9 e da ilegalidade praticada em face da Autora, n\u00e3o resta alternativa a n\u00e3o ser ingressar com a presente a\u00e7\u00e3o, batendo as portas do Judici\u00e1rio, infelizmente assoberbado por um n\u00famero exorbitantes de processos para fazer valer o seu direito.<\/p>\n DO DIREITO<\/p>\n Curial asseverar que os fatos narrados ensejam a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Sendo assim, sob a \u00e9gide da lei consumerista requer a aplica\u00e7\u00e3o ao caso em tela do art. 6\u00ba, inciso VIII, com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, reconhecendo ainda a hipossufici\u00eancia do consumidor na rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m da rela\u00e7\u00e3o entre as partes configurar rela\u00e7\u00e3o de consumo, frisa-se que o contrato de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 t\u00edpico de ades\u00e3o, onde todas as cl\u00e1usulas foram inseridas unilateralmente pelo banco requerido.<\/p>\n \u201cArt. 54. Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado\u201d.<\/p>\n Nesses casos, a vontade da Autora ficou alijada de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o livre, como bem assinala CARLOS ALBERTO DA COSTA PINTO:<\/p>\n \u201cNecessidade, falta de conhecimento, indiferen\u00e7a, ingenuidade, tudo concorre para tornar mais fraca a posi\u00e7\u00e3o do cliente. Em face dele, a empresa, autora do padr\u00e3o de todos os seus contratos, tem a superioridade, resultante destas defici\u00eancias, da posi\u00e7\u00e3o do cliente, bem como as vantagens da sua qualidade de ente organizado e, em muitos casos, poderoso, em contraste com a dispers\u00e3o e, em muitos casos, debilidade social, e econ\u00f4mica dos consumidores.\u201d<\/p>\n Na quest\u00e3o \u201csub judice\u201d, restou \u00e0 Autora apenas concordar atrav\u00e9s da ades\u00e3o com as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas pela Requerida, o que caracteriza conforme ampla jurisprud\u00eancia, ato t\u00edpico de abuso de poder econ\u00f4mico.<\/p>\n A modalidade de contrato em estudo obviamente subtrai a uma das partes contratuais \u2013 o aderente \u2013 praticamente toda e qualquer manifesta\u00e7\u00e3o da livre autonomia na vontade de contratar, constrangendo-se, pela necessidade do cr\u00e9dito, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico sem maiores questionamentos.<\/p>\n Como \u00e9 sabido nos contratos de ades\u00e3o, a supress\u00e3o da autonomia da vontade \u00e9 inconteste. A Requerida, de forma unilateral e arbitr\u00e1ria, estabeleceu as cl\u00e1usulas que deveriam ser cumpridas pelo aderente. A esta n\u00e3o foi dado o direito de discutir ou modificar as cl\u00e1usulas do contrato em flagrante desrespeito ao que estatui o art. 6\u00ba \u2013 V, da Lei 8.078\/90 e art. 145, incisos III, IV e V do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n DO ANATOCISMO<\/p>\n A forma utilizada pela empresa-r\u00e9 para apurar os valores pagos pela Autora, bem como atualizar sua d\u00edvida, elevou o total dos juros remunerat\u00f3rios a um montante extorsivo e reflexivo de um c\u00e1lculo mirabolante e inaceit\u00e1vel.<\/p>\n A evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida apresentada pela empresar\u00e9 demonstra que os valores de juros foram agregados ao principal, sobre os quais tamb\u00e9m incidiram mensalmente, novas taxas, ocorrendo, desta forma, o imoral e inaceit\u00e1vel evento denominado ANATOCISMO, que configura de forma clara a abusividade dos contratos financeiros de libera\u00e7\u00e3o de limites de cr\u00e9dito.<\/p>\n Tal afirma\u00e7\u00e3o encontra-se tecnicamente comprovada na an\u00e1lise do perito, cujo laudo comp\u00f5e a presente pe\u00e7a inaugural que expressamente ressalta: \u201cPortanto os valores cobrados pelo Banco \u00e0 t\u00edtulo de juros, est\u00e3o acima da realidade do Pa\u00eds, conforme not\u00edcia dos \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n Com alto custo operacional e financeiro, onde demonstramos todos os efeitos causados \u00e0 conta do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, atrav\u00e9s de planilhas que fazem parte integrante deste relat\u00f3rio, as quais constam notas explicativas e identifica\u00e7\u00e3o de seu objeto e fim\u201d<\/p>\n Os nossos Tribunais vem entendendo que tal pr\u00e1tica \u2013 ANATOCISMO \u2013 \u00e9 ilegal e as cl\u00e1usulas que permitem tal abusividade merecem ser revisadas, nesse sentido vale colar as seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n S\u00daMULA N\u00ba 121 \u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA \u2013 JUROS \u2013 CAPITALIZA\u00c7\u00c3O \u2013 INADMISSIBILIDADE \u2013 APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 4\u00ba DO DECRETO 22626\/33 (LEI DA USURA) Veda-se tamb\u00e9m a banco a capitaliza\u00e7\u00e3o de juro. Se no contrato h\u00e1 expressa previs\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal, proclama-se a nulidade da respectiva cl\u00e1usula, que contamina o exato valor da presta\u00e7\u00e3o, apur\u00e1vel segundo a taxa ajustada, mas com juro simples, n\u00e3o o capitalizado. ( STAC-SP \u2013 Ap. c\/ Rev. 662.301-00\/6 \u2013 4\u00aa C\u00e2m. \u2013 Rel. Juiz CELSO PIMENTEL \u2013 J. 4.5.2004)<\/p>\n STAC\/SP \u2013 ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA \u2013 JUROS \u2013 CAPITALIZA\u00c7\u00c3O \u2013 INADMISSIBILIDADE \u2013 APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 4\u00ba DO DECRETO 22626\/33 (LEI DA USURA) Imposs\u00edvel juridicamente a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada e que se trate de financeira.(Ap. c\/ Rev. 587.493-00\/8 \u2013 10\u00aa C\u00e2m. \u2013 Rel. Juiz SOARES LEVADA \u2013 J. 8.11.2000)<\/p>\n Desta feita, h\u00e1 que se impingir de nulidade as cl\u00e1usulas contratuais que autorizaram, mesmo que implicitamente, a composi\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da Autora, de forma a dar azo ao ANATOCISMO acima descrito.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, impondo limites \u00e0s taxas de juros em percentuais de doze por cento ao ano, nega vig\u00eancia a toda legisla\u00e7\u00e3o infra-constitucional em que se vislumbre aparente permiss\u00e3o para o abuso do poder econ\u00f4mico ou para o aumento arbitr\u00e1rio do lucro pela cobran\u00e7a desmedida de juros e demais encargos. Ratifica ainda, a validade de leis que enunciam limita\u00e7\u00f5es aos desmandos do poderio econ\u00f4mico como o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil, o Decreto 22.626\/33 e a Lei 8.078\/90.<\/p>\n Em respeito ao princ\u00edpio da hierarquia das leis, nenhuma lei complementar poder\u00e1 pretender a eleva\u00e7\u00e3o do teto legal de doze por cento ao ano. DA FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DAS ADMINISTRADORAS DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO A fun\u00e7\u00e3o social de uma Administradora de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9, certamente, a de extorquir os seus clientes, impondolhes taxas de juros alt\u00edssimas, fazendo aumentar a inadimpl\u00eancia com todas as suas conseq\u00fc\u00eancias.<\/p>\n O montante dos juros, taxas, multas e demais encargos cobrados pela Administradora, mormente em \u00e9poca de sabida defla\u00e7\u00e3o, s\u00e3o absolutamente estranhos a realidade vivida pelo pa\u00eds.<\/p>\n As Administradoras captam recurso no mercado a taxa de juros que raramente ultrapassam a casa de 1% a.m. Esses mesmos recursos s\u00e3o reaplicados no mercado consumidor de cr\u00e9dito a taxas que variam de 9,5% a 14,5%. Havendo inadimpl\u00eancia, os encargos incidentes podem chegar a 22% a.m, ou seja, 89% a.a.<\/p>\n O abuso das institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e9 patente. Tal pr\u00e1tica tem dificultado o progresso e o desenvolvimento da economia p\u00e1tria. Impor limites \u00e0 especula\u00e7\u00e3o e ao ganho desmesurado das institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e9 de premente necessidade sob pena de, n\u00e3o o fazendo, comprometer o crescimento dos meios de produ\u00e7\u00e3o e economia do pa\u00eds.<\/p>\n \u201cData v\u00eania\u201d, j\u00e1 \u00e9 hora de aplicar o art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, restabelecendo, nas piores das hip\u00f3teses, o equil\u00edbrio dos direitos e deveres na rela\u00e7\u00e3o contratual. O direito positivo consagrou no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como objetivo fundamental da Rep\u00fablica, o \u201cconstruir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria\u201d (art. 3\u00ba, inciso I, da Carta Magna), preceitua ainda, quando do estabelecimento dos princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica, que esta \u201c\u2026ter\u00e1 por fim assegurar a todos a exist\u00eancia digna, conforme ditames da justi\u00e7a social.\u201d (art. 170, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n Inaceit\u00e1vel, portanto, a postura unilateral e individualista observada no contrato em estudo porque completamente dissociada do meio em que foi produzida; meio este que dever\u00e1 traduzir um objetivo inafast\u00e1vel de justi\u00e7a social, baseado na solidariedade de seus agentes. S<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito propriamente dito deve se dizer que o principio do PACTA \u201cSUNT SERVANDA\u201d, n\u00e3o mais deve ser aplicado na risca, devendo levar em considera\u00e7\u00e3o a teoria do resultado, isto \u00e9 a les\u00e3o contratual.<\/p>\n Como no caso vertente a requerente sofreu dano, sendo que o valor exigido at\u00e9 o momento \u00e9 muito al\u00e9m do normal. Isso se deu pela aplica\u00e7\u00e3o de taxas de juros abusivas e n\u00e3o permitida, desta forma configura-se les\u00e3o contratual, pelo que, n\u00e3o se concebe mais, que um contrato seja injusto para uma das partes que a ele se vinculam.<\/p>\n Sobre as cl\u00e1usulas abusivas o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disp\u00f5e: Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que (\u2026) IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade; \u00a7 1\u00ba Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:<\/p>\n I \u2013 ofende os princ\u00edpios fundamentais do sistema jur\u00eddico a que pertence; Veja que a norma legal acima transcrita traduz fielmente o direito da requerente, visto que co\u00edbe qualquer ofensa ao consumidor no aspecto da desvantagem exagerada, resguardando a equidade entre as partes, sendo insofism\u00e1vel que a mesma deve ser aplicada no caso em comento.<\/p>\n Pela per\u00edcia requerida pela Autora restou configurado a pr\u00e1tica ilegal do ANATOCISMO, demonstrando ao final que a d\u00edvida oriunda do contrato atualizada at\u00e9 setembro do corrente ano corresponderia \u00e0 quantia de R$ 8.785,14 (oito mil setecentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos).<\/p>\n DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/p>\n O laudo pericial encartado aos autos confeccionado pelo economista e contador XXXX, inscrito no CORECON \u2013 XXXXX, assim como os demais documentos dentre eles o termo de parcelamento, conferem verossimilhan\u00e7a aos fatos alegados, constituindo prova inequ\u00edvoca dos abusos praticados pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n Por outro lado, o perigo de dano incerto e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o consiste no fato de que em permanecendo os valores na forma indicada pelo banco, com a incid\u00eancia dos juros questionados, a d\u00edvida da Autora chegar\u00e1 a uma propor\u00e7\u00e3o que tornar\u00e1 imposs\u00edvel qualquer pagamento.<\/p>\n Desta forma, a fim de que a Autora possa realizar o pagamento daquilo que \u00e9 justo e legal, requer este douto juiz o deferimento da tutela antecipada, permitindo que a mesma deposite em ju\u00edzo os valores corretos.<\/p>\n Neste sentido, a per\u00edcia contratada pela Autora apurou um valor devido no importe de R$ 179,62 (cento e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Ademais, requer ainda a n\u00e3o inclus\u00e3o de seu nome nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n Nesse compasso, com suped\u00e2neo na regra processual ora invocada, a Autora requer que Vossa Excel\u00eancia DEFIRA O DEP\u00d3SITO, EM JU\u00cdZO no valor acima mencionada, DEFERINDO, ainda, a n\u00e3o inclus\u00e3o do nome da Autora nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n DOS PEDIDOS<\/p>\n Diante do exposto, requer-se:<\/p>\n 1) A concess\u00e3o da tutela antecipada, deferindo o dep\u00f3sito judicial no valor apurado pelo expert contratado pela Autora, no valor de R$ 179,62 (cento e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), bem como a determina\u00e7\u00e3o para que a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o inclua o nome da requerente nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito;<\/p>\n 2) A cita\u00e7\u00e3o da Requerida, na pessoa de seu representante legal no endere\u00e7o supra mencionado, para que, caso queira, responda a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n 3) Seja julgada inteiramente PROCEDENTE a a\u00e7\u00e3o, para determinar o rec\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es do contrato em quest\u00e3o, mediante a exclus\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, declarando a nulidade das cl\u00e1usulas que autorize em periodicidade inferior a um ano, com o consequente expurgo dos juros capitalizados (S\u00famula 121 STF), determinando a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a esse titulo devidamente corrigidos e em dobro a Autora, por compensa\u00e7\u00e3o com o d\u00e9bito vincendo, fixando a forma de c\u00e1lculo e o montante devido, bem como o novo valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, uma vez que em sendo considerada nula a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros na modalidade mensal ou di\u00e1ria, inexiste no contrato a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em outro per\u00edodo, devendo, nesse caso, ser aplicado a taxa de juros na modalidade simples;<\/p>\n 3.a) Alternativamente, caso a forma esposada n\u00e3o seja do entendimento de Vossa Excel\u00eancia, que autorize a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros apenas na modalidade anual;<\/p>\n 4) Nos termos do art. 6, inciso VIII da Lei n.\u00ba 8.078\/90, seja decretado a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, sem preju\u00edzo da Autora provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos em especial pela juntada de documento, oitiva de testemunhas e todas as demais que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n 5) Requer os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA, por n\u00e3o possuir meios de arcar com as despesas de um processo judicial, sem o desfalque de seu sustento e de sua fam\u00edlia, conforme doc. Anexo;<\/p>\n seja a R\u00e9 condenada a pagar o todos os \u00f4nus pertinentes \u00e0 sucumb\u00eancia, nomeadamente honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses de j\u00e1 pleiteados no patamar m\u00e1ximo de 20%(vinte por cento) sobre o proveito econ\u00f4mico obtido pelo Autor ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-los, sobre o valor atualizado da causa (CPC\/2015, art. 85, \u00a7 2\u00ba);<\/p>\n 6) Requer seja nomeado perito a fim de que seja feito c\u00e1lculo cont\u00e1bil do contrato em quest\u00e3o, revelando a atribui\u00e7\u00e3o de juros abusivos a que se foi dado. D\u00e1-se \u00e0 causa o valor R$ 8.785,14 (oito mil setecentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos).<\/p>\n Atribui-se \u00e0 causa o valor do contrato (CPC\/2015, art. 292, inc. II), resultando na quantia de\u00a0R$ 90.000,00 (noventa mil reais).<\/p>\n Termos em que, Pede Deferimento.<\/p>\n XXX\/XXX, XX de XX X de XX.<\/p>\n Advogado
II \u2013 restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou equil\u00edbrio contratual;
III \u2013 se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.<\/p>\n
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