APELA\u00c7\u00c3O EM MS n\u00ba <\/strong><\/p>\n APELANTE:\tBANCO NACIONAL S\/A \u2013 EM LIQUIDA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/p>\n APELADO: \tUNI\u00c3O FEDERAL \/ FAZENDA NACIONAL<\/strong><\/p>\n RELATOR:\t\tDES. FEDERAL TANIA HEINE<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do CHEFE DA DIVIS\u00c3O DE ARRECADA\u00c7\u00c3O DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO<\/strong> para garantir o recebimento de recurso administrativo interposto de decis\u00e3o administrativa independentemente do dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 30% dos valores discutidos.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a, rejeitando os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos, manteve a decis\u00e3o que DENEGOU a seguran\u00e7a.<\/p>\n \t\t\tIrresignada, a autoridade impetrada interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, com pedido de efeito suspensivo, a alegar que n\u00e3o desconhece a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a garantia de inst\u00e2ncia n\u00e3o fere o contradit\u00f3rio nem a ampla defesa, mas que, no caso concreto, a exig\u00eancia de dep\u00f3sito de R$ 35.036.798,27 e R$ 159.227.820,19<\/strong> por parte de banco em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, fere o princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tSempre entendi \u2013 e entendo \u2013 inconstitucional a exig\u00eancia do dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 30% do cr\u00e9dito em discuss\u00e3o, como requisito de admissibilidade de recursos administrativos, pelo simples fato de que a imposi\u00e7\u00e3o desrespeita, a um s\u00f3 tempo, os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, ambos erigidos pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 em garantias fundamentais (CF, art. 5\u00ba, XXXIV e LV). Essa posi\u00e7\u00e3o, fique aqui o registro, \u00e9 prestigiada em decis\u00f5es dos diversos Tribunais Regionais e do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ainda que isoladas:<\/p>\n PROCESSUAL – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – RECURSO ADMINISTRATIVO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n I – Na a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, o Judici\u00e1rio aprecia, diretamente, a qualidade juridica do ato que agride a pretens\u00e3o do impetrante. A legalidade ou constitucionalidade da norma em que este se fomenta, pode ser objeto de declara\u00e7\u00e3o incidente.<\/p>\n II – \u00c9 defeso condicionar-se o conhecimento de recurso administrativo ao pagamento da multa contra a qual se recorre. Recolhida a multa, o socorro a autoridade superior perde o car\u00e1ter de recurso, para ganhar contornos de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n (STJ \u2013 1\u00aa TURMA<\/strong> \u2013 ROMS 7581\/MG \u2013 Decis\u00e3o de 09\/09\/1997<\/strong> \u2013 Min. Relator: HUMBERTO GOMES DE BARROS)<\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO – RECURSO ADMINISTRATIVO – DEP\u00d3SITO DE 30% – INCOMPATIBILIDADE COM O CTN, ART. 151, INC. III <\/p>\n – A exig\u00eancia de 30% n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o CTN, art. 151, que por ser uma condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o exerc\u00edcio do direito ao recurso, deveria estar expressamente prevista. <\/strong><\/p>\n – Havendo o RECURSO ADMINISTRATIVO, por for\u00e7a do CTN, suspendido a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a exig\u00eancia ir\u00e1 retirar a efic\u00e1cia, ao menos do per\u00edodo de an\u00e1lise do recurso, de parte do dispositivo, pois o recorrente ter\u00e1 que desprender 30% da exig\u00eancia fiscal. A suspens\u00e3o da exigibilidade seria somente de 70% do cr\u00e9dito.<\/p>\n – Se o recurso suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, porque assim determina a norma geral da Uni\u00e3o, n\u00e3o pode a lei ordin\u00e1ria vir a exigi-lo, mesmo que parcialmente e sob a designa\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito.<\/p>\n – Apelo e remessa necess\u00e1ria improvidos.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> \u2013 5\u00aa Turma \u2013 AMS 28388 \u2013 Processo: 2012.02.01.087197-5 UF: ES \u2013 Data da Decis\u00e3o: 08\/08\/2000<\/strong> \u2013 Relator XXXXXXXXXXXXA VERA LUCIA LIMA)<\/p>\n \t\t\tOcorre, por\u00e9m, que o Supremo Tribunal Federal, vem reconhecendo que a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio de parte dos valores discutidos n\u00e3o fere nem os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio nem o da razoabilidade<\/strong>. \u00c9 ler:<\/p>\n EXTRAORDIN\u00c1RIO. INFRA\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS TRABALHISTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADIT\u00d3RIO E AMPLA DEFESA. PENALIDADE. NOTIFICA\u00c7\u00c3O. RECURSO PERANTE A DRT. EXIG\u00caNCIA DO DEP\u00d3SITO PR\u00c9VIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE E GARANTIA RECURSAL. AFRONTA AO ART. 5\u00ba, LV, CF. INEXIST\u00caNCIA.<\/p>\n 1. omissis<\/em><\/p>\n 2. omissis<\/em><\/p>\n 2.1. omissis<\/em><\/p>\n 2.2. Viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, LV, CF. Inexist\u00eancia. Em processo administrativo regular, a legisla\u00e7\u00e3o pertinente assegurou ao interessado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. A sua instru\u00e7\u00e3o com a prova do dep\u00f3sito pr\u00e9vio da multa imposta n\u00e3o constitui \u00f3bice ao exerc\u00edcio do direito constitucional do art. 5\u00ba, LV, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, visto que a responsabilidade do recorrente, representada pelo auto de infra\u00e7\u00e3o, est\u00e1 aferida em decis\u00e3o fundamentada.<\/strong><\/p>\n Recurso conhecido e provido.<\/p>\n (STF \u2013 RE 210.235\/MG \u2013 Rel. Min. Maur\u00edcio Correa)<\/p>\n EMENTA: Multa por degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Exercida defesa previa \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o padece de v\u00edcio de inconstitucionalidade a legisla\u00e7\u00e3o municipal que exige o dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa como condi\u00e7\u00e3o ao uso de recurso administrativo, pois n\u00e3o se insere, na Carta de 1988, garantia do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n Precedentes: ADI 1089, sess\u00e3o de 18-5-95, RE 210.286, 12-11-97. <\/p>\n Contrariedade n\u00e3o configurada, do disposto nos incisos XXXV, LIV<\/strong> e LV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Recurso extraordin\u00e1rio de que, por esse motivo n\u00e3o se conhece.<\/p>\n (STF \u2013 RE-169077 \/ MG \u2013 Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI \u2013 Julgamento 05\/12\/1997)<\/p>\n EMENTA: A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 2\u00ba do artigo 33 do Decreto Federal 70.235, de 06.03.72, pelo artigo 32 da Medida Provis\u00f3ria<\/p>\n 1699-81, de 27.10.98, e o "caput" do artigo 33 da referida Medida Provis\u00f3ria. Aditamentos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Medidas Provis\u00f3rias posteriores.<\/p>\n – Em exame compat\u00edvel com a liminar requerida, n\u00e3o t\u00eam relev\u00e2ncia suficiente para a concess\u00e3o dela as alegadas viola\u00e7\u00f5es aos artigos 62 e 5\u00ba, XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto \u00e0 reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 33 do Decreto Federal 70.235\/72 – recebido como lei pela atual Carta Magna – pelo artigo 32 da Medida Provis\u00f3ria 1699-81, de 27 de outubro de 1998, atualmente reeditada pela Medida Provis\u00f3ria 1863-53, de 28 de setembro de 2012.<\/strong><\/p>\n – No tocante ao "caput" do j\u00e1 referido artigo 33 da mesma Medida Provis\u00f3ria e reedi\u00e7\u00f5es sucessivas, basta, para considerar relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do pedido, a alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao princ\u00edpio constitucional do devido processo legal em sentido material (art. 5\u00ba, LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o) por viola\u00e7\u00e3o da razoabilidade e da proporcionalidade em que se traduz esse princ\u00edpio constitucional. Ocorr\u00eancia, tamb\u00e9m, do "periculum in mora". Suspens\u00e3o de efic\u00e1cia que, por via de conseq\u00fc\u00eancia, se estende aos par\u00e1grafos do dispositivo impugnado.<\/p>\n Em julgamento conjunto de ambas as ADINs, delas, preliminarmente, se conhece em toda a sua extens\u00e3o, e se defere, em parte, o pedido de liminar, para suspender a efic\u00e1cia, "ex nunc" e at\u00e9 julgamento final do artigo 33 e seus par\u00e1grafos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1863-53, de 28 de setembro de 2012.<\/p>\n (ADIn N. 1.922-DF – medida liminar \u2013 Rel. Min. MOREIRA ALVES \u2013 Informativo n\u00ba 211)<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o faz sentido, portanto, a esta altura, insistir na posi\u00e7\u00e3o que se sabe, desde j\u00e1, ser\u00e1 revista pela Corte Constitucional do pa\u00eds.<\/p>\n \t\t\tCom ressalva do meu ponto de vista, o parecer \u00e9 agora pelo improvimento do recurso.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20931","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20931","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}