APELA\u00c7\u00c3O CIVEL N\u00ba <\/strong><\/p>\n APELANTE\t: e outro<\/strong><\/p>\n APELADO\t: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS<\/strong><\/p>\n RELATOR\t: DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n .\t\t\tTrata-se de apela\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o proposta por e PREVI-BANERJ <\/strong>em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, <\/strong>objetivando a revis\u00e3o da renda mensal inicial, sem o teto do sal\u00e1rio-benef\u00edcio (art. 29 da Lei 8213), e a inclus\u00e3o dos \u201cexpurgos inflacion\u00e1rios\u201d, al\u00e9m de todas as diferen\u00e7as apuradas.<\/p>\n .\t\t\tContesta\u00e7\u00e3o de fls. 28\/27, a arg\u00fcir a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal das parcelas vencidas e a conformidade do benef\u00edcio percebido com o art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n .\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 33\/80 sustentou que \u201ca parte autora n\u00e3o poder\u00e1 receber pretender receber atrasados, pois j\u00e1 recebeu a complementa\u00e7\u00e3o, e a institui\u00e7\u00e3o <\/em>[PREVI-BANEJ] tamb\u00e9m n\u00e3o pois tal perda faz parte do risco que assume\u201d, <\/em>motivo pelo qual extinguiu o processo, sem julgamento de m\u00e9rito, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 PREVI-BANERJ. <\/em>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 benefici\u00e1ria do INSS, admitiu o interesse em pleitear a corre\u00e7\u00e3o de erro porventura existente no c\u00e1lculo de seu benef\u00edcio, mas julgou improcedentes os pedidos, por reconhecer a constitucionalidade do teto da pens\u00e3o e o descabimento dos \u201cexpurgos inflacion\u00e1rios\u201d.<\/p>\n .\t\t\tIrresignados, os autores apelaram \u00e0s fls. 83\/53.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio. <\/p>\n .\t\t\tA rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se estabelece no pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios envolve, em princ\u00edpio, a autarquia e seu segurado. Disto decorre que a legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o do benef\u00edcio em face do INSS \u00e9 do benefici\u00e1rio<\/strong>, conforme, inclusive, entendimento sumulado \u2013 verbete n\u00ba 18 \u2013 por esse Egr\u00e9gio Tribunal:<\/p>\n \u201cO segurado da Previd\u00eancia Social oficial, que recebe complementa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio de entidade de previd\u00eancia privada, tem legitimidade ad causam<\/em> para propor a\u00e7\u00e3o em face da primeira, com vistas \u00e0 revis\u00e3o de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.\u201d<\/p>\n .\t\t\tPor outro lado, a entidade de previd\u00eancia privada <\/strong>conveniada ao INSS que complementa a aposentadoria do segurado, por for\u00e7a do disposto no art. 985 do C\u00f3digo Civil, fica sub-rogada nos direitos que ele detinha em face do INSS, decorrendo da\u00ed sua legitimidade exclusiva para pleitear da autarquia a respectiva reposi\u00e7\u00e3o, nos limites do que tenha pago a maior<\/strong>. Nesse sentido a jurisprud\u00eancia desse Egr\u00e9gio Tribunal, como fazem certo as ementas que passo a transcrever:<\/p>\n \u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O. FUNDO PRIVADO.<\/p>\n 1.\tA entidade privada complementa os ganhos do segurado, de sorte que este n\u00e3o perceba benef\u00edcios defasados. Isto n\u00e3o confere, entretanto, ao INSS o direito de pagar \u00e0 parte autora menos do que pela lei lhe \u00e9 devido. Assim, o pedido de revis\u00e3o feito pela autora, ter\u00e1 que ser apreciado. O INSS e a FUNCEF n\u00e3o podem pagar ao mesmo tempo. Se a entidade pagar, sub-roga-se ela nos direitos aos cr\u00e9ditos reclamados nesta a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n 2.\tRecurso provido, para que os autos voltem \u00e0 origem, para prosseguimento do feito.\u201d<\/p>\n (TRF 2\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>, 1\u00aa Turma<\/strong>, AC n\u00ba 98.02.13985-1\/RJ, Rel. XXXXXXXXXXXX Chalu Barbosa, DJ, 02.07.96<\/strong>, p\u00e1g. 85.386).<\/p>\n DIREITO PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL.<\/p>\n 1. Complementa\u00e7\u00e3o de proventos, pela PREVI\/BANERJ. Aparentemente terminativa, definitiva e a r. senten\u00e7a apelada, que proclamou a ilegitimidade ativa "ad causam", com raz\u00f5es de m\u00e9rito.<\/p>\n 2. O risco coberto, pelo contrato, mantido pelo segurado com a PREVI\/BANERJ, \u00e9 exata e precisamente a exist\u00eancia de diferen\u00e7a entre o valor segurado e o valor dos proventos, pagos pelo INSS. Pagando tais diferen\u00e7as, a PREVI\/BANERJ se subrogou no cr\u00e9dito do apelante, tal como sucede com quaisquer pagamentos, feitos por qualquer segurador, em havendo sinistro.<\/strong><\/p>\n 3. Recurso improvido.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013<\/strong> 3\u00aa Turma<\/strong> \u2013 Decis\u00e3o: 12.06.96<\/strong> \u2013 AC 0208386-3 ano:95 RJ \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX Rog\u00e9rio V de Carvalho)<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 que, embora o reconhecimento do direito alegado pelo benefici\u00e1rio constitua fundamento e pressuposto l\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o da autarquia a ressarcir \u00e0 entidade de previd\u00eancia privada o que haja esta complementado, trata-se, em verdade, de duas a\u00e7\u00f5es e duas pretens\u00f5es distintas<\/strong>: a revis\u00e3o de benef\u00edcio, <\/strong>para o futuro, e a cobran\u00e7a das diferen\u00e7as pret\u00e9ritas<\/strong> entre o que deveria haver sido pago pelo INSS e aquilo que efetivamente pagou, correpondente, em \u00faltima an\u00e1lise, ao excesso que esta \u00faltima se viu obrigada a suportar. Para cada uma dessas a\u00e7\u00f5es, como acredito haver demonstrado, a essa altura a legitimidade n\u00e3o mais se confunde na pessoa do benefici\u00e1rio, que permanece legitimado apenas para a primeira delas, cabendo, no caso espec\u00edfico, \u00e0 PREVI-BANERJ a legitima\u00e7\u00e3o para a segunda.<\/p>\n .\t\t\tEssa orienta\u00e7\u00e3o se harmoniza com aquela predominante na jurisprud\u00eancia desse Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o. \u00c9 ler:<\/p>\n PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O. INSS E PREVI-BANERJ.<\/p>\n 1) A PREVI-BANERJ somente est\u00e1 obrigada ao pagamento da complementa\u00e7\u00e3o do beneficio concedido e mantido pelo INSS, at\u00e9 o limite da remunera\u00e7\u00e3o do segurado.<\/p>\n 2) Tendo personalidade jur\u00eddica distinta, assiste \u00e0 PREVI-BANERJ direito a receber do INSS a diferen\u00e7a paga ao segurado correspondente \u00e0 revis\u00e3o do beneficio previdenci\u00e1rio n\u00e3o efetuada na \u00e9poca pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o 23.09.97<\/strong> \u2013 AC 0219885-0 <\/p>\n ano:93 RJ \u2013Rel. XXXXXXXXXXXX NEY VALADARES)<\/p>\n Aplica\u00e7\u00e3o do teto (art. 29, \u00a72\u00ba, da Lei 8213\/91)<\/strong><\/p>\n .\t\t\tA Lei 7787\/89 reduziu o teto do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o de 20 para 10 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, e a Lei 8213\/91 estabeleceu limites \u2013m\u00ednimo e m\u00e1ximo \u2013 para o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio (RMI), instituto assim definido pela doutrina:<\/p>\n \t\u201cConsiste o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples de todos os \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o relativos aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36 (…).<\/p>\n \tA express\u00e3o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio pode sugerir ao leitor a id\u00e9ia do pr\u00f3prio valor recebido pelo benefici\u00e1rio da Previd\u00eancia Social. Contudo, como indica a lei, o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio \u00e9 a base de c\u00e1lculo para a fixa\u00e7\u00e3o da renda mensal inicial do benef\u00edcio, e n\u00e3o o pr\u00f3prio benef\u00edcio\u201d<\/p>\n (MARTINS, S\u00e9rgio Pinto; Direito da seguridade social<\/em> – 8\u00aa ed – Atlas, p. 207).<\/p>\n .\t\t\tA lei ordin\u00e1ria estabeleceu, ent\u00e3o, um valor-teto para o benef\u00edcio mensal e para os sal\u00e1rios-de-benef\u00edcio (valores a serem considerados na m\u00e9dia que vai determinar o valor da RMI), regulmentando o art. 202 da Carta Magna. Nesse sentido, correto afirmar, como faz reiteradamente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que \u201cA imposi\u00e7\u00e3o legal de teto m\u00e1ximo para o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio est\u00e1 em plena harmonia com a CF\/88.\u201d<\/em><\/p>\n .\t\t\tEntretanto, h\u00e1 hip\u00f3teses em que, na \u00e9poca do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o social para a previd\u00eancia, os recolhimentos tinham por base o valor de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Nesses casos \u2013 e apenas neles \u2013 a incid\u00eancia do art. 29, 2\u00ba, da Lei 8213\/91 configura situa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, a ser reconhecida por esse Egr\u00e9gio Tribunal Regional da 2\u00aa Regi\u00e3o, como j\u00e1 foi feito por outros Tribunais:<\/p>\n PREVIDENCIARIO – REVIS\u00c3O DE BENEFICIO – REMISS\u00c3O A CONTESTA\u00c7\u00c3O – LEI 6823\/77 – APLICABILIDADE DOS ARTS. 201, PAR. 3, E 202 DA CF\/88 – MENOR\/MAIOR VALOR TETO – SUMULA 260 DO EXTINTO TFR – INDICE DE MAR\u00c7O\/90 – 187,06% (SETEMBRO\/91) – A\u00c7\u00c3O CIVIL PUBLICA – AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – HONORARIOS ADVOCATICIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTEN\u00c7A REFORMADA EM PARTE.<\/p>\n …<\/p>\n 8. A partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei 8213\/91, o INSS deve aplicar, na atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o que ir\u00e3o compor o benef\u00edcio, a varia\u00e7\u00e3o do INPC e legisla\u00e7\u00e3o subsequente, n\u00e3o mais vigorando a lei 6823\/77.<\/p>\n 5. A limita\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do sal\u00e1rio de beneficio, posta no art. 29, par. 2, da lei 8213\/91, viola a regra do art. 202 da CF.<\/strong><\/p>\n …<\/p>\n 11. Senten\u00e7a reformada em parte.<\/p>\n (TRF \u2013 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 02-09-1996 \u2013 AC 98.3037813-1\/SP \u2013 Rel.- XXXXXXXXXXXXA RAMZA TARTUCE)<\/p>\n .\t\t\tCorreta a decis\u00e3o que julgou improcedente o pedido de inclus\u00e3o dos \u201cexpurgos inflacion\u00e1rios\u201d sobre as contribui\u00e7\u00f5es que serviram de base para o c\u00e1lculo da Renda Mensal Inicial, ao fundamento de que \u201csendo tais \u00edndices referentes ao per\u00edodo anterior \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, n\u00e3o devem ser os mesmos postulados em face do INSS… Ademais, se a parte autora tem o direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos expurgos relativamente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 certo que deveria, tamb\u00e9m, ter sua contrapresta\u00e7\u00e3o atrelada ao mesmo percentual, de modo que, durante a sua atividade a sua contribui\u00e7\u00e3o deveria ter compactuado com o mesmo acr\u00e9scimo pretendido.\u201d. <\/em>Na mesma dire\u00e7\u00e3o, os julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO – REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA \u2013 JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – \u00cdNDICES INFLACION\u00c1RIOS EXPURGADOS.<\/p>\n 1. Pac\u00edfico o entendimento da Corte no sentido de contar a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir de quando devida a presta\u00e7\u00e3o em atraso. S\u00famulas n\u00bas 83 e 188-STJ.<\/p>\n 2. Os juros de mora nas a\u00e7\u00f5es relativas a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios incidem a partir da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. (S\u00famula n\u00ba 208-STJ).<\/p>\n 3. N\u00e3o existe direito adquirido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices inflacion\u00e1rios expurgados para fins de reajuste de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio<\/strong><\/p>\n 8. Recurso parcialmente conhecido e provido.<\/p>\n (STJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 REsp 172057\/AL \u2013 Decis\u00e3o: 03-09-1998 \u2013 Rel. ANSELMO SANTIAGO)<\/p>\n PROCESSO CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. SUM. 71\/TFR. INAPLICABILIDADE. OBSERV\u00c2NCIA. LEI 6.899\/81. SUM. 188 E SUM. 83\/STJ. IPCs. INCORPORA\u00c7\u00c3O AO BENEF\u00cdCIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. JUNHO DE 1989.<\/p>\n 1 – "Os d\u00e9bitos relativos a benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, vencidos e cobrados em ju\u00edzo ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 6.899\/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal." (Sum. 188\/STJ). <\/p>\n O termo inicial da corre\u00e7\u00e3o deve ser a partir de quando devida a presta\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da Sum. 83\/STJ.<\/p>\n 2 – Os expurgos inflacion\u00e1rios (IPC), consoante iterativa jurisprud\u00eancia da Corte, s\u00e3o devidos em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, entretanto, n\u00e3o podem incorporar-se no c\u00e1lculo de reajustamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, a exemplo do que j\u00e1 foi decidido pela Suprema Corte, em rela\u00e7\u00e3o aos vencimentos dos servidores p\u00fablicos. <\/strong><\/p>\n Precedente do STJ.<\/p>\n 3 – No m\u00eas de junho de 1989, o reajuste dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios deve ser feito com base no sal\u00e1rio-m\u00ednimo de Ncz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos).<\/p>\n 8 – Recurso conhecido em parte e nesta extens\u00e3o provido.<\/p>\n (STJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 REsp 185896\/SP \u2013 Decis\u00e3o: 03-11-1998 \u2013 Rel. FERNANDO GON\u00c7ALVES)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento parcial do recurso.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20925","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20925","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20925"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20925"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Legitimidade da PREVI-BANERJ para pleitear eventuais valores atrasados<\/h2>\n
Expurgos inflacion\u00e1rios<\/h3>\n