{"id":20921,"date":"2023-07-14T19:20:07","date_gmt":"2023-07-14T19:20:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:20:07","modified_gmt":"2023-07-14T19:20:07","slug":"conflito-de-competencia-competencia-penal-x-competencia-civel-ilegalidade-de-auto-de-infracao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/conflito-de-competencia-competencia-penal-x-competencia-civel-ilegalidade-de-auto-de-infracao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Conflito de Compet\u00eancia – Compet\u00eancia Penal X Compet\u00eancia C\u00edvel – Ilegalidade de auto de infra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 2\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA N\u00ba <\/h4>\n

AUTOR:\tINTERMEX IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXPORTA\u00c7\u00c3O LTDA<\/strong><\/p>\n

R\u00c9U:\tUNI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n

SUSCITANTE:\tJU\u00cdZO DA 8\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL\/RJ<\/strong><\/p>\n

SUSCITADO:\tJU\u00cdZO FEDERAL DA 27\u00aa VARA-RJ<\/strong><\/p>\n

RELATOR\tDES. FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o cautelar aXXXXXXXXXXXXada por INTERMEX IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXPORTA\u00c7\u00c3O LTDA<\/strong> em face da UNI\u00c3O FEDERAL<\/strong>, objetivando sustar o decidido no auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 0701.7.068-96, da 7\u00aa DRF, que determinou o perdimento dos aparelhos descritos \u00e0s fls. 02 em raz\u00e3o de seu ingresso irregular no pa\u00eds.<\/p>\n

\t\t\t\u00c0s fls. 117\/120, o Ju\u00edzo Federal da 27\u00aa Vara Federal declarou-se incompetente para o processamento do feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais especializadas em mat\u00e9ria criminal:<\/p>\n

\u201cEvidentemente, para configura\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Ju\u00edzo federal especializado em mat\u00e9ria criminal n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel que se vislumbre crime em tese. Basta que haja apreens\u00e3o de mercadoria \u00e0 qual se impute irregularidade na entrada ou sa\u00edda do pa\u00eds.<\/p>\n

Se justamente o procedimento administrativo que ensejou a presente a\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 apreens\u00e3o de mercadoria e aplica\u00e7\u00e3o da pena de seu perdimento, porque n\u00e3o comprovada a regularidade de sua importa\u00e7\u00e3o, h\u00e1, em tese, a entrada irregular da mesma. \u00c9 o que basta para aplicar-se o art. 61, da Lei n\u00ba 5.010\/66.<\/p>\n

Art. 61 \u2013 Na Se\u00e7\u00e3o em que houver Varas da Justi\u00e7a Federal especializadas em mat\u00e9ria criminal, a estas caber\u00e1 o processo e julgamento <\/em>dos mandados de seguran\u00e7a e de quaisquer a\u00e7\u00f5es ou incidentes relativos \u00e0 apreens\u00e3o de mercadorias entradas ou sa\u00eddas irregularmente do pa\u00eds<\/em><\/strong>, ficando o ju\u00edzo prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (C\u00f3digo Penal, art. 338).\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\t\u00c0s fls. 125\/131, o Ju\u00edzo da 8\u00aa Vara Federal Criminal suscitou o conflito negativo de compet\u00eancia, pelos seguintes fundamentos:<\/p>\n

\u201cEmbora o art. 61 n\u00e3o seja claro e preciso sobre a necessidade da exist\u00eancia ao menos do inqu\u00e9rito policial, ou mesmo da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, relativos \u00e0s mercadorias apreendidas, como condi\u00e7\u00e3o para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Ju\u00edzo da Vara Federal especializada em mat\u00e9ria criminal, os princ\u00edpios norteadores das regras de compet\u00eancia, o sentido impl\u00edcito na parte final do pr\u00f3prio art. 61, e a l\u00f3gica e o bom senso que devem pautar a interpreta\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es delimitadoras da compet\u00eancia, apontam na dire\u00e7\u00e3o da imprescindibilidade de algum procedimento instaurado na \u00e1rea criminal, relacionado com o fato delituoso <\/strong>em tese, para o deslocamento da causa c\u00edvel para a Vara especializada.\u201d<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tA jurisprud\u00eancia dos cinco Tribunais Regionais Federais \u00e9 un\u00e2nime em reconhecer que, inexistindo inqu\u00e9rito policial ou representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, n\u00e3o h\u00e1 aplicar-se o art. 61 da Lei n\u00ba 5.010\/66, competente, portanto, o Ju\u00edzo da Vara C\u00edvel:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA DE CRIME. COMPETENCIA DO XXXXXXXXXXXXO CRIMINAL PREJUDICADA. IRREGULARIDADE FISCAL.<\/p>\n

1. A HIPOTESE N\u00c3O SE ENQUADRA NO ART. 61 DA LEI N. 5010\/66, OU NO ART. 8 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 17\/92-TRF, POIS SE TRATA DE MERA IRREGULARIDADE FISCAL. <\/strong><\/p>\n

2. N\u00c3O SE FIRMA, PORTANTO, A COMPETENCIA DO XXXXXXXXXXXXO DA 10 VARA FEDERAL DO DF, ESPECIALIZADA EM MATERIA CRIMINAL.<\/p>\n

3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O XXXXXXXXXXXXO SUSCITADO.<\/p>\n

(TRF \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Plen\u00e1rio \u2013 Decis\u00e3o de 13-05-1993 \u2013 CC 93.100295-7\/DF \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX ALVES DE LIMA)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETENCIA <\/p>\n

I – A APREENS\u00c3O DE UM BEM DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA N\u00c3O E BASTANTE PARA FIRMAR A COMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZAA EM MATERIA CRIMINAL, MORMENTE SE INEXISTE PROCESSO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.<\/strong><\/p>\n

II – CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO XXXXXXXXXXXXO SUSCITADO, COM A RESSALVA DE QUE, HAVENDO PROCEDIMENTO PENAL, NO FUTURO INSTAURADO, ADMITA-SE A PREVEN\u00c7\u00c3O DA VARA ESPECIALIZADA POR CONEX\u00c3O – LEI NO. 5010\/66, ART. 61.<\/p>\n

(TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 21-06-1998 \u2013 CC 92.203226-2\/RJ \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX SILVERIO CABRAL)<\/p>\n

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE XXXXXXXXXXXXES FEDERAIS, UM COMPETENTE EM MATERIA CIVEL E OUTRO EM MATERIA PENAL.<\/p>\n

I – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A CONTRA O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A LIBERA\u00c7\u00c3O DE MERCADORIA, QUE TERIA ENTRADO IRREGULARMENTE NO PAIS, ESTANDO SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO.<\/p>\n

II – INEXISTENCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL, PERMANECENDO O FATO NOS LIIMITES DO ILICITO CIVIL.<\/strong><\/p>\n

III – CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. XXXXXXXXXXXXO SUSCITADO.<\/p>\n

(TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 3\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 13-05-1997 \u2013 CC 96.201228-3\/RJ \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX ARNALDO LIMA \u2013 Relator para o Ac\u00f3rd\u00e3o: XXXXXXXXXXXX ARNALDO LIMA)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETENCIA – ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O – VARA CRIMINAL – INCOMPETENCIA PARA JULGAMENTO.<\/p>\n

1- AO ESTABELECER, NO ARTIGO 61 DA LEI N 5.010\/66, QUE A VARA ESPECIALIZADA EM MATERIA CRIMINAL SERIA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURAN\u00c7A E DE QUALQUER A\u00c7\u00c3O OU INCIDENTE RELATIVO A APREENS\u00c3O DE MERCADORIAS ENTRADAS OU SAIDAS IRREGULARMENTE NO PAIS, O LEGISLADOR PRETENDEU EVITAR A OCORRENCIA DE CONFLITO ENTRE O XXXXXXXXXXXXO CIVIL E O PENAL, NA HIPOTESE DA RESPECTIVA CONDUTA CARACTERIZAR, TAMBEM, CRIME DE CONTRABANDO OU DE DESCAMINHO.<\/p>\n

2- DISCUTINDO-SE, NOS AUTOS DA A\u00c7\u00c3O ORIGINARIA, APENAS A ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O IMPOSTO A AUTORA E N\u00c3O CONSTANDO, ENTRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PRESENTE CONFLITO, PROVA DE INSTRU\u00c7\u00c3O DE INQUERITO OU DENUNCIA FORMULADA CONTRA QUALQUER REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, ENVOLVENDO AS MERCADORIAS CUJA APREENS\u00c3O SE PRETENDE, ESTES N\u00c3O DEVEM SER DESLOCADOS PARA TER CURSO NA VARA ESPECIALIZADA EM MATERIA CRIMINAL. COMPETENCIA DO XXXXXXXXXXXXO SUSCITANTE.<\/strong><\/p>\n

3- COMPETENCIA DESTA SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O PARA PROCESSAR O PRESENTE CONFLITO.<\/p>\n

8- PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTA CORTE. <\/p>\n

5- CONFLITO DE COMPETENCIA IMPROCEDENTE.<\/p>\n

(TRF \u2013 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 02-06-1998 \u2013 CC 96.3088818-1\/SP \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXXA EVA REGINA (SUBSTITUTA))<\/p>\n

COMPETENCIA. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. BENS APREENDIDOS. XXXXXXXXXXXXO FEDERAL CRIMINAL E XXXXXXXXXXXXO N\u00c3O ESPECIALIZADO. <\/p>\n

CPC-73, ART-118, INC-1, ART-115, INC-3 E ART-116, PAR-1. LEI-5010\/66, ART-61.<\/p>\n

A COMPETENCIA EXCEPCIONAL DO ART-61 DA LEI-5010\/66, QUE ATRIBUI AO XXXXXXXXXXXXO FEDERAL CRIMINAL COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE SEGURAN\u00c7A E OUTRAS A\u00c7\u00d5ES RELACIONADAS COM APREENS\u00c3O DE MERCADORIAS ENCONTRADAS IRREGULARMENTE NO PAIS, SO SE APLICA QUANDO HOUVER FATO TIPICO OBJETO DE INQUERITO POLICIAL OU A\u00c7\u00c3O PENAL INSTAURADOS.<\/strong><\/p>\n

(TRF \u2013 8\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Plen\u00e1rio \u2013 Decis\u00e3o de 18-10-1995 \u2013 CC 95.808595-8\/RS \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX VLADIMIR PASSOS DE FREITAS)<\/p>\n

Do exposto o parecer \u00e9 no sentido de que sejam os autos remetidos ao JU\u00cdZO FEDERAL DA 27\u00aa VARA-RJ<\/strong>, competente para a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20921","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20921","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20921"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20921"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}