APELANTE:\t<\/p>\n
\tINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – IBAMA<\/p>\n
APELADO:\tOS MESMOS<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL VALMIR PE\u00c7ANHA<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tCuida-se de a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse aXXXXXXXXXXXXada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOV\u00c1VEIS. \u2013 IBAMA,<\/strong> sucessor do Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal \u2013 IBDF, em face de , objetivando a desocupa\u00e7\u00e3o de terreno localizado no JARDIM BOT\u00c2NICO onde, irregularmente, foi edificado o im\u00f3vel em que reside o r\u00e9u.<\/p>\n \t\t\tInicial instru\u00edda com documentos de fls. 11\/38.<\/p>\n \t\t\tCitado, o r\u00e9u ofereceu a contesta\u00e7\u00e3o de fls. 81\/58 a sustentar, preliminarmente:<\/p>\n a) a conex\u00e3o entre a presente a\u00e7\u00e3o e outra que, proposta no Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro em face de Ordelino Narciso Borges, teria id\u00eanticos objeto e causa de pedir (\u201cposse indevida de ambos os r\u00e9us na \u00e1rea de terras que alega o autor ser de sua propriedade\u201d<\/em>);<\/p>\n b) car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, eis que n\u00e3o seria o IBDF, mero administrador do Jardim Bot\u00e2nico, parte leg\u00edtima para sua propositura.<\/p>\n No m\u00e9rito, argumenta que<\/p>\n a) a posse do im\u00f3vel em quest\u00e3o foi-lhe transmitida em virtude do falecimento de seu pai (art. 895 do CC), antigo funcion\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Agricultura a quem o terreno havia sido entregue, mediante expressa autoriza\u00e7\u00e3o e pagamento da quantia de Cz$ 120,00, para a constru\u00e7\u00e3o, \u00e0s suas pr\u00f3prias expensas, do im\u00f3vel em que passou a residir.<\/p>\n b) do pagamento da referida taxa, conclui-se que, em verdade, se trata de um contrato de aforamento.<\/p>\n c) n\u00e3o reconhecido o direito que lhe assiste de ali permanecer, faz jus, ao menos, \u201ca indeniza\u00e7\u00e3o pela edifica\u00e7\u00e3o feita de boa f\u00e9 em terreno alheio\u201d<\/em> (art. 587, CC).<\/p>\n \t\t\t<\/em>A senten\u00e7a de fls. 203\/207 julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar fosse o terreno desocupado pelo r\u00e9u, mediante indeniza\u00e7\u00e3o pela constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em que vinha residindo, segundo o valor apurado pelo laudo pericial de fls. 111\/115 (2.000 BTNs).<\/p>\n \t\t\tInconformado, o r\u00e9u apelou (fls. 218\/218), a ratificar os argumentos da inicial quanto \u00e0 pretendida conex\u00e3o e \u00e0 ilegitimidade ativa do IBAMA para a propositura da presente a\u00e7\u00e3o. No m\u00e9rito, afirmou que se cuidaria, no caso espec\u00edfico, de um contrato de loca\u00e7\u00e3o em que figuraria como sucessor de seu pai.<\/p>\n \t\t\tInsurgindo-se contra a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, apelou o IBAMA \u00e0s fls.228\/233.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n PRELIMINARMENTE<\/em><\/strong><\/p>\n 1. Legitimidade ativa <\/strong><\/p>\n \t\t\t\u00c9 o IBAMA, substituto do antigo IBDF, parte leg\u00edtima para a propositura da a\u00e7\u00e3o, eis que, segundo a regra inscrita no art. 885 do C\u00f3digo Civil, possuidor \u201c\u00e9 todo aquele que tem de fato o exerc\u00edcio, pleno ou n\u00e3o, de <\/em>algum dos poderes inerentes ao dom\u00ednio, ou propriedade<\/em><\/strong>\u201d<\/em>, dentre os quais, n\u00e3o h\u00e1 duvidar, se insere aquele conferido pelo Decreto-lei 289\/67 (art. 5\u00ba, VIII): o de administrar o Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro.<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL – LEGITIMIDADE ATIVA DO IBDF<\/p>\n I –<\/strong> O IBDF tem legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse de im\u00f3vel pertencente \u00e0 Uni\u00e3o Federal, por ser o administrador do Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro (D.L. n\u00ba 289\/67).<\/strong><\/p>\n II – Senten\u00e7a anulada para que seja apreciado o m\u00e9rito do pedido.<\/p>\n III – Recurso provido.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 01-08-1991 \u2013 AC 90.206528-0\/RJ \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXXA TANIA HEINE)<\/p>\n PROCESSO CIVIL – REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE – D.L. 289\/67, 9760\/88 E 156\/77.<\/p>\n – A\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse movida pelo IBAMA contra ocupante – dita irregularmente – de im\u00f3vel de propriedade da Uni\u00e3o Federal, parte do complexo do Jardim Bot\u00e2nico.<\/strong><\/p>\n – O Decreto-lei nr. 289\/67 concedeu ao ent\u00e3o IBDF a administra\u00e7\u00e3o, entre outros pr\u00f3prios da Uni\u00e3o, do Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei nr. 7735\/89 o IBDF foi sucedido pelo IBAMA a quem coube dar continuidade \u00e0 pol\u00edtica e conserva\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas na esfera adminstrativa, como tamb\u00e9m, na judicial (decreto nr. 97986, de 11.07.89, item XXII, parag. 1\u00ba e 2\u00ba, e art. 11).<\/strong><\/p>\n – Em fun\u00e7\u00e3o de tal modifica\u00e7\u00e3o entre poderes, conferidos ao ora apelante, se inscreve o da legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria conforme art. 6\u00ba do CPC, e a Uni\u00e3o Federal funcionaria na condi\u00e7\u00e3o de assistente.<\/strong><\/p>\n – A ocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 comprovadamente irregular, cabendo \u00e0 autarquia sua preserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o e tal fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia exercer se a posse do im\u00f3vel n\u00e3o lhe fosse reconhecida.<\/strong><\/p>\n – Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento, em decis\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 3\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 23-02-1998 \u2013 AC 90.219108-1\/RJ \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX CELSO PASSOS)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE – LEGITIMIDADE ATIVA DO IBAMA.<\/p>\n 1. O IBAMA tem legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em im\u00f3vel pertencente \u00e0 Uni\u00e3o Federal, parte do complexo do Jardim Bot\u00e2nico.<\/strong><\/p>\n 2. "N\u00e3o se conhecer\u00e1 do agravo se a parte n\u00e3o requerer expressamente, nas raz\u00f5es ou na resposta da apela\u00e7\u00e3o, sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal". (art. 523, 1\u00ba do CPC).<\/p>\n 3. Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento para que o feito prossiga.<\/p>\n 8. Agravos retidos n\u00e3o conhecidos.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 3\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 11-03-1998 \u2013 AC 93.203831-3\/RJ \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX PAULO BARATA)<\/p>\n 2. Conex\u00e3o entre a presente a\u00e7\u00e3o e aquela proposta no ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal \u2013 RJ<\/strong><\/p>\n \t\t\tInsuficientes as informa\u00e7\u00f5es trazidas aos autos para aferir se a a\u00e7\u00e3o proposta em face de Ordelino Narciso Borges j\u00e1 fora objeto de senten\u00e7a ou se o reconhecimento da pretendida conex\u00e3o \u2013 cuja finalidade \u00e9 justamente a de evitar sejam proferidas, em casos an\u00e1logos, decis\u00f5es contradit\u00f3rias \u2013 ainda se faria necess\u00e1rio ou oportuno, como pretende o IBAMA.<\/p>\n \t\t\tConfira-se, a prop\u00f3sito, julgado desse Egr\u00e9gio Tribunal em hip\u00f3tese semelhante:<\/p>\n PROCESSO CIVIL – A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE – INDEFERIMENTO DE PRELIMINAR DE CONEX\u00c3O.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 conex\u00e3o entre a\u00e7\u00f5es de reintegra\u00e7\u00e3o de posse propostas contra moradores diversos do Jardim Bot\u00e2nico, que justifique a reuni\u00e3o dos processos.<\/strong><\/p>\n A identidade de uma das partes e do pedido n\u00e3o \u00e9 argumento suficiente para determinar o deferimento da conex\u00e3o, havendo que se manter o despacho agravado.<\/strong><\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 8\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 17-08-1996 \u2013 AG 90.207095-0\/RJ \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXXA CELIA GEORGAKOPOULOS)<\/p>\n M\u00c9RITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\tInobstante a conclus\u00e3o que, da an\u00e1lise dos elementos carreados aos autos, se poderia, em princ\u00edpio, extrair \u2013 a de que o r\u00e9u, como sucessor de ex-empregado do Minist\u00e9rio da Agricultura, ostentaria a qualidade de mero detentor do terreno reivindicado \u2013 fato \u00e9 que o documento de fls. 67 comprova haverem sido recolhidos ao Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, pelo pai do r\u00e9u, valores destinados ao pagamento de \u201caluguel de pr\u00f3prio nacional\u201d,<\/em> pela ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea pertencente ao Jardim Bot\u00e2nico.<\/p>\n \t\t\tCerto que \u201ca posse se transmite com os mesmos caracteres aos herdeiros\u201d <\/em>(art. 895, CC) e que \u201cmorrendo o locat\u00e1rio, ficam sub-rogados nos seus direitos (…) os herdeiros necess\u00e1rios\u201d<\/em> (art. 11, I, Lei 8.285\/91), adquiriu o r\u00e9u, de fato, como locat\u00e1rio, a posse justa do terreno.<\/p>\n \t\t\tNecess\u00e1rio, entretanto, perquirir quem tem a melhor posse: o IBAMA, em sua fun\u00e7\u00e3o de administrador do Jardim Bot\u00e2nico, ou o r\u00e9u, cujo direito teria por fundamento um contrato de loca\u00e7\u00e3o celebrado com o SPU ou uma autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelo Minist\u00e9rio da Agricultura para a edifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel no terreno \u201calugado\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\t<\/em>For\u00e7a \u00e9 concluir, sabido que, notificado o locat\u00e1rio, nada fica a obstar seja a suposta loca\u00e7\u00e3o unilateralmente rescindida pelo Poder P\u00fablico, assim como a autoriza\u00e7\u00e3o, por prec\u00e1ria, discricionariamente revogada, que merece prevalecer o direito que assiste ao IBAMA de ver preservado o bem p\u00fablico cuja administra\u00e7\u00e3o lhe compete.<\/p>\n \t\t\tA \u00fanica ressalva a ser feita decorre do art. 587 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual \u201caquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do propriet\u00e1rio, as sementes, plantas e constru\u00e7\u00f5es, mas tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d. <\/em><\/p>\n CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE.<\/p>\n 1. No m\u00e9rito, bem andou a senten\u00e7a ao admitir a indeniza\u00e7\u00e3o, uma vez que se trata de ocupa\u00e7\u00e3o antiga (fls. 13\/15), deferida a servidor p\u00fablico e de longa data continuada por descendente.<\/strong><\/p>\n 2. Nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o h\u00e1 como se deixar de reconhecer o ressarcimento pelas benfeitorias constitu\u00eddas, pois de outro modo haveria locupletamento do autor, que, ademais, se manteve inerte por muitos anos, n\u00e3o se caracterizando, na esp\u00e9cie dos autos, a pretendida m\u00e1-f\u00e9 do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n 3. Apelo do IBAMA improvido. Remessa improvida para manter, na integralidade, a senten\u00e7a recorrida. Decis\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 08-05-1996 \u2013 AC 93.217609-6\/RJ \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX ALBERTO NOGUEIRA)<\/p>\n \t\t\tJ\u00e1 que ressalvado ao r\u00e9u o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo valor do im\u00f3vel que, de boa f\u00e9 e com material pr\u00f3prio, constru\u00edra, em nada merece reparo a senten\u00e7a de fls. 203\/207. <\/p>\n \t\t\t\u00c9 o parecer.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 28 de julho de 2000.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n \t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n Reintegra\u00e7\u00e3oIBAMA \u2013 fern e isdaf<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20914","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20914","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20914"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20914"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}