de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais contra magistrados autores de decreto ilegal de invas\u00e3o contra escrit\u00f3rios de advocacia.<\/p>\n
—————————————–<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. JUIZ de Direito da …. \u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
____ ADVOGADOS, sociedade de advogados com sede na Rua ____, na cidade de S\u00e3o Paulo \u2013SP, inscrita no CNPJ sob n.\u00ba ____, por seus advogados, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro nos artigos 00027 e seguintes do C\u00f3digo Civil, combinados com os artigos 270 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, para propor a presente <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/p>\n
em face de ______, brasileiro, casado, JUIZ de direito, portador da Carteira de Identidade RG n\u00ba ____ e inscrito no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda sob o n\u00ba ____, residente e domiciliado nessa cidade de S\u00e3o Paulo, na Rua _______, o que faz pelos motivos de fato e direito que, articuladamente, passa a expor.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
A autora \u00e9 tradicional sociedade de advogados estabelecida nesta Capital, regularmente constitu\u00edda e com seus atos registrados perante a Ordem dos Advogados do Brasil, Sec\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, a esta se aplicando todas as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da Lei n.\u00ba 8.00006\/0008.<\/p>\n
Na data de __\/__\/__, a autora foi surpreendida pela arbitr\u00e1ria e ilegal invas\u00e3o de suas depend\u00eancias por membros da Pol\u00edcia Federal no Estado de S\u00e3o Paulo, em suposta investiga\u00e7\u00e3o ocorrida no contexto da chamada \u201cOpera\u00e7\u00e3o Cevada\u201d, na qual se busca apurar supostos fatos delituosos relativos a crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, capitulados na Lei n.\u00ba 8.137\/0000 e posteriores altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ao verificar o mandado de busca e apreens\u00e3o em cumprimento nas depend\u00eancias da autora, a ordem assim estava redigida, de acordo com decis\u00e3o judicial exarada pelo r\u00e9u:<\/p>\n
\u201cDetermino, por conseguinte, a busca e apreens\u00e3o de documentos e coisas que se encontrem nas depend\u00eancias do escrit\u00f3rio ___, com sede na Rua___, nesta Capital, que possuam rela\u00e7\u00e3o com os fatos delituosos relacionados no libelo e no relat\u00f3rio final do Inqu\u00e9rito Policial de fls.\u201d.<\/p>\n
O mandado de apreens\u00e3o gen\u00e9rico acima transcrito, todavia, ofende a lei processual penal e est\u00e1 em total conflito com as garantias das sociedades de advogados esculpidas na Lei n.\u00ba 8.00006\/0008, tornando manifestamente nula a ordem e, via de conseq\u00fc\u00eancia, qualquer apreens\u00e3o de coisas e documentos que se fizerem sob seu cumprimento.<\/p>\n
Referida ordem, por ser manifestamente ilegal e arbitr\u00e1ria, gera a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do magistrado que a proferiu em indenizar os danos causados \u00e0 autora, j\u00e1 que se encontra em desacordo evidente com o ordenamento jur\u00eddico e com os mais comezinhos princ\u00edpios de direito aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n
Entretanto, se na comunidade jur\u00eddica tal ilegalidade se mostra ululante, o mesmo julgamento t\u00e9cnico n\u00e3o \u00e9 realizado por toda a sociedade, que de modo natural e inevit\u00e1vel termina por estabelecer \u2013 com base no senso comum \u2013 uma rela\u00e7\u00e3o entre a autora e os fatos delituosos amplamente noticiados na imprensa.<\/p>\n
Tudo isto, se n\u00e3o bastasse, sob os holofotes da imprensa, que jamais explora a ilegalidade da gen\u00e9rica ordem de apreens\u00e3o, limitando-se a abordar em imagens e palavras a invas\u00e3o das depend\u00eancias da autora com todas as pompas de \u201cato de justi\u00e7a\u201d, \u00e0 margem da legalidade e dos mais fundamentais princ\u00edpios da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n
\u00c9 ineg\u00e1vel, por outro lado, que a rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente \u00e9 baseada exclusivamente na confian\u00e7a e no sigilo, erigidos ao longo de anos de trabalho \u00e1rduo, honesto e competente.<\/p>\n
Todo este esfor\u00e7o, todavia, \u00e9 derru\u00eddo em minutos de exposi\u00e7\u00e3o negativa da m\u00eddia, noticiando a ilegal e arbitr\u00e1ria invas\u00e3o das depend\u00eancias da autora em cumprimento a um mandado gen\u00e9rico de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n
Esta circunst\u00e2ncia, como a seguir ser\u00e1 demonstrado, acarreta evidente dano moral \u00e0 autora, atingindo sua honra objetiva perante clientes, sociedade e comunidade jur\u00eddica, colocando a autora no mesmo patamar dos criminosos investigados sem qualquer cuidado de preservar seu nome e o sigilo dos dados e informa\u00e7\u00f5es mantidos em arquivos confidenciais.<\/p>\n
Por todas estas raz\u00f5es, est\u00e1 caracterizada a responsabilidade civil do r\u00e9u na indeniza\u00e7\u00e3o por todos os danos morais causados \u00e0 autora, na expedi\u00e7\u00e3o e no cumprimento de ordem de apreens\u00e3o gen\u00e9rica, ilegal e arbitr\u00e1ria, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
– Da ilegalidade da ordem de apreens\u00e3o<\/p>\n
A ordem de apreens\u00e3o acima transcrita ofende frontalmente o disposto no \u00a72\u00ba do artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal, que assim preceitua:<\/p>\n
\u201cArt. 283. O mandado de busca dever\u00e1:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 2o N\u00e3o ser\u00e1 permitida a apreens\u00e3o de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito\u201d.<\/p>\n
De acordo com o dispositivo transcrito, \u00e9 vedada a apreens\u00e3o de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando este constituir elemento de corpo de delito.<\/p>\n
A exce\u00e7\u00e3o trazida pelo dispositivo legal \u2013 \u201csalvo quando constituir elemento do corpo de delito\u201d \u2013 n\u00e3o constitui verdadeiro \u201ccheque em branco\u201d ao magistrado, para determinar a apreens\u00e3o gen\u00e9rica de documentos que se encontrem em poder do defensor e que, porventura, tenham rela\u00e7\u00e3o com os fatos delituosos narrados pelo parquet ou pela autoridade policial.<\/p>\n
Ao comentar este dispositivo, assim se manifestou FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO:<\/p>\n
\u201cSe a preven\u00e7\u00e3o \u00e9 contra o pr\u00f3prio Advogado, por fatos estranhos ao exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, a Autoridade competente tem o direito de proceder a todas as buscas e apreens\u00f5es que julgar \u00fateis; mas, se se tratar de buscar, examinar e apreender cartas e outros pap\u00e9is confiados ao Advogado, na qualidade de patrono do acusado, o seu escrit\u00f3rio deve estar ao abrigo das buscas que tenham por objeto descobrir, a\u00ed, ind\u00edcios ou provas dos delitos imputados a seus clientes. N\u00e3o h\u00e1 justi\u00e7a sem liberdade de defesa. E esta plenitude da defesa \u00e9 um direito garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
T\u00e3o plena \u00e9 essa garantia concedida ao acusado que o legislador usou a express\u00e3o \u2018defensor\u2019 do acusado, donde se concluir que, se um cidad\u00e3o, mesmo n\u00e3o sendo bacharel em Direito (provisionado, p. ex.), estiver funcionando num processo como defensor, a ele se estende a regalia do \u00a72\u00ba do artigo 283\u201d (Processo Penal, v. 3, 20\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, Saraiva, 10000008, p. 36000).<\/p>\n
Por for\u00e7a desta garantia, sempre que o documento em poder do advogado constituir \u201ccorpo de delito\u201d, como admite o \u00a72\u00ba do artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal, deve estar devidamente individualizado no mandado de busca e apreens\u00e3o, de forma a preservar o sigilo de todos os demais documentos e dados estranhos \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e relativo aos demais clientes do patrono.<\/p>\n
Sobre esta necessidade, confira-se editorial publicado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo \u2013 AASP a toda comunidade jur\u00eddica, ao abordar a recente onda de invas\u00e3o a escrit\u00f3rios de advocacia:<\/p>\n
\u201cA regra \u00e9 suficientemente clara para quem queira ver: exce\u00e7\u00e3o feita ao encontro do pr\u00f3prio corpo de delito, prova elementar e material do crime sob investiga\u00e7\u00e3o, sem a qual o criminoso poder\u00e1 safar-se de sua responsabilidade impunemente, nada al\u00e9m disso pode ser apreendido num escrit\u00f3rio de Advocacia, ainda que sejam encontrados elementos para aprimoramento da culpabilidade do investigado. E n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil perceber que sem o respeito a essa prerrogativa profissional do advogado sua atua\u00e7\u00e3o se torna invi\u00e1vel, o seu relacionamento com o cliente fenece pelo fundado temor daquele de lhe confiar provas, elementos, dados que possam de algum modo contribuir para a defesa. Ademais, o sigilo das rela\u00e7\u00f5es entre advogado e cliente \u00e9 absoluto\u201d (in Tribuna do Direito, Ano 13, n.\u00ba 187, julho de 2016, p. 8).<\/p>\n
Se n\u00e3o bastasse a garantia estabelecida pelo legislador processual penal desde 100081, a inviolabilidade do advogado foi refor\u00e7ada de forma plena e sem restri\u00e7\u00f5es pelo inciso II do artigo 7\u00ba da Lei n.\u00ba 8.00006\/0008 (Estatuto da Advocacia), que assim disp\u00f5e:<\/p>\n
\u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado:<\/p>\n
I – exercer, com liberdade, a profiss\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n
II – ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escrit\u00f3rio ou autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspond\u00eancia e de suas comunica\u00e7\u00f5es, inclusive telef\u00f4nicas ou afins, salvo caso de busca ou apreens\u00e3o determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;\u201d<\/p>\n
De acordo com o dispositivo legal, \u00e9 direito fundamental do advogado a inviolabilidade de seu escrit\u00f3rio ou autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspond\u00eancia e de suas comunica\u00e7\u00f5es, inclusive telef\u00f4nicas ou afins.<\/p>\n
Referida garantia somente pode ser quebrada por busca e apreens\u00e3o determinada por magistrado e acompanhada por representante da OAB. \u00c0 evid\u00eancia, a aludida apreens\u00e3o deve ocorrer nos estritos termos da lei processual, civil ou penal.<\/p>\n
Ao comentar a exce\u00e7\u00e3o prevista neste artigo \u2013 quanto \u00e0 busca e apreens\u00e3o no autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o de trabalho do advogado \u2013 assim se manifestou PAULO LUIZ NETO L\u00d4BO:<\/p>\n
\u201cA inviolabilidade dos meios de atua\u00e7\u00e3o profissional do advogado sofre uma importante exce\u00e7\u00e3o, que corresponde ao sentido da locu\u00e7\u00e3o \u2018limites da lei\u2019 contida no artigo 133, da Constitui\u00e7\u00e3o; \u00e9 a da busca e apreens\u00e3o determinada por magistrado. N\u00e3o pode o advogado reter documentos que lhe foram confiados para os subtrair \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es judiciais, sob pena de proteger o delito e a impunidade. A apreens\u00e3o dever\u00e1 se ater, exclusivamente, \u00e0s coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, como prev\u00ea o art. 280, \u00a71\u00ba, \u2018b\u2019 do C\u00f3digo Penal. S\u00f3!<\/p>\n
A busca e apreens\u00e3o n\u00e3o pode incluir correspond\u00eancias recebidas pelo advogado, porque s\u00e3o confid\u00eancias escritas, feitas ao abrigo da confian\u00e7a e da tutela da intimidade, garantidas pela Constitui\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XII), nem demais os documentos, arquivos e dados que n\u00e3o se vinculem \u00e0 finalidade il\u00edcita, objeto da busca; nestes casos a inviolabilidade \u00e9 absoluta\u201d (Coment\u00e1rios ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB, Bras\u00edlia, Bras\u00edlia Jur\u00eddica, 10000008, p. 8000 \u2013 grifos nossos).<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 como proteger a inviolabilidade do autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o de trabalho do advogado quando se determina a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de busca e apreens\u00e3o gen\u00e9rico, que n\u00e3o delimite o corpo delito ou individualize at\u00e9 o poss\u00edvel quais os documentos que se vinculam ao fato delituoso sob investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio, a ordem de apreens\u00e3o gen\u00e9rica dirigida a um escrit\u00f3rio de advocacia atenta contra o \u00a72\u00ba do artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal e o inciso II do artigo 7\u00ba da Lei n.\u00ba 8.00006\/0008, na medida em que torna letra morta o sigilo dos dados e documentos confiados ao advogado por todos os clientes que n\u00e3o possuam qualquer rela\u00e7\u00e3o com a investiga\u00e7\u00e3o em curso.<\/p>\n
– Da responsabilidade pessoal do magistrado<\/p>\n
A expedi\u00e7\u00e3o de uma ordem ilegal e arbitr\u00e1ria de invas\u00e3o das depend\u00eancias da autora, mediante mandado gen\u00e9rico de busca e apreens\u00e3o em viola\u00e7\u00e3o ao \u00a72\u00ba do artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal e ao inciso II do artigo 7\u00ba da Lei n.\u00ba 8.00006\/0008, gera responsabilidade pessoal do magistrado pela indeniza\u00e7\u00e3o dos danos sofridos pela autora.<\/p>\n
A responsabilidade civil do magistrado no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es est\u00e1 delimitada no artigo 8000 da Lei Complementar n.\u00ba 35\/7000 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional), que assim disp\u00f5e:<\/p>\n
\u201cArt. 8000. – Responder\u00e1 por perdas e danos o magistrado, quando: <\/p>\n
I – no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, proceder com dolo ou fraude; <\/p>\n
Il – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, provid\u00eancia que deva ordenar o of\u00edcio, ou a requerimento das partes. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Reputar-se-\u00e3o verificadas as hip\u00f3teses previstas no inciso II somente depois que a parte, por interm\u00e9dio do Escriv\u00e3o, requerer ao magistrado que determine a provid\u00eancia, e este n\u00e3o lhe atender o pedido dentro de dez dias.\u201d<\/p>\n
De acordo com a norma legal, o magistrado ter\u00e1 responsabilidade pessoal por atos jurisdicionais sempre que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, agir com dolo ou fraude, causando preju\u00edzos \u00e0 parte ou a terceiros destinat\u00e1rios de seus comandos.<\/p>\n
N\u00e3o se pode deixar de aplicar, ainda que subsidiariamente a esta norma, o disposto na lei civil quanto \u00e0 responsabilidade do r\u00e9u, ressalvando-se apenas a necessidade de dolo ou fraude para sua caracteriza\u00e7\u00e3o exigida pelo citado artigo 8000 da Lei Org\u00e2nica da Magistratura.<\/p>\n
E, como veremos adiante, os acontecimentos narrados indicam a presen\u00e7a de todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do r\u00e9u.<\/p>\n
Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n
Disp\u00f5e o artigo 186 do C\u00f3digo Civil que \u201caquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d.<\/p>\n
Do mesmo modo, a teor do artigo 00027 do C\u00f3digo Civil, \u201caquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n
Por sua vez, o dolo \u2013 tal como exigido pelo artigo 8000 da Lei Org\u00e2nica da Magistratura \u2013 divide-se em duas esp\u00e9cies fundamentais: o dolo direto e o dolo eventual.<\/p>\n
Entende-se por dolo direto a inten\u00e7\u00e3o deliberada de causar preju\u00edzo a outrem, mediante a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o voltada \u00e0quela finalidade il\u00edcita.<\/p>\n
Por dolo eventual, nas palavras de RUI STOCO, entende-se como aquele em que o agente \u201cprev\u00ea o resultado como poss\u00edvel, e o admite como conseq\u00fc\u00eancia de sua conduta, embora n\u00e3o queira propriamente atingi-lo\u201d (Tratado de Responsabilidade Civil, 6\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, p. 188).<\/p>\n
Desta forma, ser\u00e1 eventual o dolo quando o agente, tendo ci\u00eancia das conseq\u00fc\u00eancias de seus atos, ainda assim o pratica, embora n\u00e3o tenha a inten\u00e7\u00e3o deliberada de causar dano. Em outras palavras, \u00e9 o ato potencialmente lesivo praticado pelo agente que tem conhecimento pleno das conseq\u00fc\u00eancias danosas que poder\u00e1 causar a seu destinat\u00e1rio, apesar de n\u00e3o ter a inten\u00e7\u00e3o deliberada de provocar preju\u00edzos.<\/p>\n
Na li\u00e7\u00e3o do eterno CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIRA,<\/p>\n
\u201cmodernamente, o conceito de dolo alargou-se, convergindo a doutrina no sentido de caracteriz\u00e1-lo na conduta antijur\u00eddica, sem que o agente tenha o prop\u00f3sito de prejudicar. Abandonando a no\u00e7\u00e3o tradicional do animus nocendi (\u00e2nimo de prejudicar), aceitou que sua tipifica\u00e7\u00e3o delimita-se no procedimento danoso, com a consci\u00eancia do resultado. Para caracteriza\u00e7\u00e3o do dolo n\u00e3o h\u00e1 mister perquirir se o agente teve o prop\u00f3sito de causar o mal. Basta verificar se ele procedeu consciente de que seu comportamento poderia ser lesivo. Se a prova da inten\u00e7\u00e3o implica a pesquisa da vontade de causar o preju\u00edzo, o que normalmente \u00e9 dif\u00edcil de conseguir, a verifica\u00e7\u00e3o da consci\u00eancia do resultado pode ser averiguada na determina\u00e7\u00e3o de elementos externos que envolvem a conduta do agente\u201d (Responsabilidade Civil, 000\u00aa ed., Rio de Janeiro, Forense, 10000008, p. 66 \u2013 grifos nossos).<\/p>\n
Desta feita, e seguindo os ensinamentos da doutrina, para caracteriza\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o dolosa (sob a modalidade eventual) \u00e9 preciso averiguar se o agente tinha consci\u00eancia dos danos que seu ato poderia causar a terceiros.<\/p>\n
No presente caso, a a\u00e7\u00e3o dolosa se consubstancia em ordem gen\u00e9rica de busca e apreens\u00e3o de documentos em escrit\u00f3rio de advocacia. Teria o r\u00e9u consci\u00eancia da ilicitude de seu ato e dos danos que poderia causar \u00e0 autora? A nosso entendimento, a resposta \u00e9 inevitavelmente afirmativa, pelas seguintes raz\u00f5es b\u00e1sicas:<\/p>\n
a) a ordem de apreens\u00e3o gen\u00e9rica \u00e9 manifestamente nula por ofensa ao artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ao \u00a72\u00ba do artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal e ao inciso II do artigo 7\u00ba da Lei n.\u00ba 8.00006\/0008, na medida em que torna letra morta o sigilo dos dados e documentos confiados ao advogado por todos os clientes que n\u00e3o possuam qualquer rela\u00e7\u00e3o com a investiga\u00e7\u00e3o em curso;<\/p>\n
b) ao JUIZ n\u00e3o \u00e9 dado alegar desconhecimento da lei (jura novit curia), nos termos do artigo 126 do C\u00f3digo de Processo Civil e do artigo 388 do C\u00f3digo de Processo Penal, que encerram o princ\u00edpio da substancia\u00e7\u00e3o no processo brasileiro;<\/p>\n
c) desta forma, presume-se de modo absoluto que o r\u00e9u tinha ci\u00eancia do quanto disposto no artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no \u00a72\u00ba do artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal e no inciso II do artigo 7\u00ba da Lei n.\u00ba 8.00006\/0008.<\/p>\n
Portanto, e diante de presun\u00e7\u00e3o absoluta decorrente de lei, \u00e9 patente a consci\u00eancia do r\u00e9u acerca das conseq\u00fc\u00eancias danosas que sua ordem gen\u00e9rica para invadir um escrit\u00f3rio de advocacia poderia causar \u00e0 autora, como de fato acarretou.<\/p>\n
Ademais, a ordem gen\u00e9rica, ilegal e arbitr\u00e1ria expedida pelo r\u00e9u ofende tamb\u00e9m o inciso I do artigo 35 da Lei Org\u00e2nica da Magistratura, que preceitua:<\/p>\n
\u201cArt. 35. – S\u00e3o deveres do magistrado: <\/p>\n
I – Cumprir e fazer cumprir, com independ\u00eancia, serenidade e exatid\u00e3o, as disposi\u00e7\u00f5es legais e os atos de of\u00edcio;\u201d<\/p>\n
Assim, est\u00e3o presentes os elementos essenciais para caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do r\u00e9u na repara\u00e7\u00e3o dos danos causados \u00e0 autora, uma vez demonstrada a a\u00e7\u00e3o dolosa, consistente na ordem gen\u00e9rica, ilegal e arbitr\u00e1ria de apreens\u00e3o de documentos nas depend\u00eancias da autora, e a exist\u00eancia do nexo causal, uma vez que os danos \u2013 que ser\u00e3o a seguir demonstrados \u2013 foram acarretados direta e exclusivamente pela ordem ilegal emitida pelo r\u00e9u em face da autora, conforme simples an\u00e1lise do mandado de busca e apreens\u00e3o em apre\u00e7o.<\/p>\n
Para que n\u00e3o pairem d\u00favidas quanto \u00e0 justeza desta coloca\u00e7\u00e3o, examinemos inicialmente o requisito legal que a doutrina denomina \u201cnexo de causalidade\u201d.<\/p>\n
– Do nexo de causalidade<\/p>\n
Segundo a sempre precisa li\u00e7\u00e3o do mestre Caio M\u00e1rio da Silva Pereira,<\/p>\n
\u201cNa etiologia da responsabilidade civil, como visto, s\u00e3o presentes tr\u00eas elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles n\u00e3o se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e um nexo de causalidade entre uma e outro. N\u00e3o basta que o agente haja procedido contra direito, isto \u00e9, n\u00e3o se define a responsabilidade pelo fato de cometer um \u00b4erro de conduta\u00b4; n\u00e3o basta que a v\u00edtima sofra um \u00b4dano\u00b4, que \u00e9 elemento objetivo do dever de indenizar, pois se n\u00e3o houver preju\u00edzo a conduta antijur\u00eddica n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00e3o ressarcit\u00f3ria. \u00c9 necess\u00e1rio que se estabele\u00e7a uma rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a antijuridicidade da a\u00e7\u00e3o e o mal causado, ou, na feliz express\u00e3o de Demogue, \u00b4\u00e9 preciso que esteja certo que, sem este fato, o dano n\u00e3o teria acontecido. Assim, n\u00e3o basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; \u00e9 preciso que sem esta contraven\u00e7\u00e3o, o dano n\u00e3o ocorreria\u00b4 (Tra\u00edte des Obligations en G\u00e9n\u00e9ral, vol. IV, n\u00ba 366). (…) Para que se concretize a responsabilidade \u00e9 indispens\u00e1vel se estabele\u00e7a uma interliga\u00e7\u00e3o entre a ofensa \u00e0 norma e o preju\u00edzo sofrido, de tal modo que se possa afirmar ter havido o dano \u00b4porque\u00b4o agente procedeu contra direito (Ren\u00e9 Rodi\u00e8re, Responsabilit\u00e9 Civile, p. 232; Marty e Raynaud, Droit civil, tomo II, vol. 1\u00ba, Les Obligations, n\u00ba 877). Na rela\u00e7\u00e3o causal pode estar presente o fator volitivo ou pode n\u00e3o estar. Isto \u00e9 irrelevante. O que importa \u00e9 determinar que o dano foi causado pela culpa do sujeito (Plainiol, Ripert e Esmein, Trait\u00e9 Pratique de Droit Civil, vol. VI, n\u00ba 538)\u201d(Responsabilidade Civil\u201d, op. cit., p\u00e1g. 75, grifos nossos).<\/p>\n
Esta defini\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria amolda-se com perfei\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese trazida a Ju\u00edzo: com base em ordem ilegal, consubstanciada em mandado de busca e apreens\u00e3o dirigido diretamente \u00e0 autora, foram invadidas as suas depend\u00eancias por agentes policiais, para busca de quaisquer dados que pudessem auxiliar a persecu\u00e7\u00e3o penal. Tudo isto, lembre-se, \u00e0 revelia do disposto no artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no \u00a72\u00ba do artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal e no inciso II do artigo 7\u00ba da Lei n.\u00ba 8.00006\/0008.<\/p>\n
Da\u00ed o cabimento do pedido indenizat\u00f3rio a ser formulado mais \u00e0 frente, com base nos danos materiais e morais causados.<\/p>\n
Dos danos morais causados \u00e0 autora<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o, no mundo jur\u00eddico, para a discuss\u00e3o acerca da reparabilidade, ou n\u00e3o, do dano moral sofrido por pessoa jur\u00eddica. Embora num primeiro momento se tenha controvertido acerca desta possibilidade, at\u00e9 mesmo com respeit\u00e1veis entendimentos contr\u00e1rios a ela, atualmente o Estado de Direito democr\u00e1tico n\u00e3o mais d\u00e1 guarida \u00e0 impunidade \u00e0s ofensas n\u00e3o patrimoniais praticadas contra as pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
O magistrado e professor Antonio Jeov\u00e1 Santos, em obra dedicada exclusivamente ao dano moral, enfrentou o tema de maneira percuciente.<\/p>\n
Ap\u00f3s apontar a controv\u00e9rsia original acerca da mat\u00e9ria, assevera o doutrinador que <\/p>\n
\u201cMuito maior \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o daqueles que compreendem que a pessoa jur\u00eddica pode sofrer danos extrapatrimoniais. A sedimenta\u00e7\u00e3o de tal entendimento vai aos poucos sufocando aquele outro que desconsidera por completo a possibilidade de a pessoa jur\u00eddica padecer essa modalidade de dano. Mas consent\u00e2neo com a realidade de nossos dias e porque a pessoa jur\u00eddica, como cria\u00e7\u00e3o do Direito, n\u00e3o \u00e9 fic\u00e7\u00e3o, nem ente abstrato, h\u00e1 de receber a prote\u00e7\u00e3o em toda a sua dimens\u00e3o, independente de aus\u00eancia de espiritualidade.<\/p>\n
Embora n\u00e3o seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jur\u00eddica det\u00e9m honra em seu substrato objetivo. Sempre que seu bom nome, reputa\u00e7\u00e3o ou imagem (no sentido lato da express\u00e3o) forem vilipendiados em decorr\u00eancia de ilicitude cometida por algu\u00e9m, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral\u201d (Antonio Jeov\u00e1 Santos, Dano Moral Indeniz\u00e1vel, Ed. Lejus, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2016, p\u00e1gs. 153\/158).<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 demais observar, a despeito da firmeza da autora citada, que, quando se trata de sociedade de pessoas, prestadora de servi\u00e7os, como \u00e9 o caso da autora, \u00e9 at\u00e9 mesmo discut\u00edvel a aus\u00eancia de honra subjetiva, j\u00e1 que os atributos desta modalidade, mencionados no trecho supra, chegam mesmo a se confundir entre a pessoa f\u00edsica e a pessoa jur\u00eddica daquela natureza.<\/p>\n
Prossegue o referido doutrinador, em outra parte de sua obra, asseverando que o dano moral prescinde da prova de qualquer express\u00e3o material, sendo que a ocorr\u00eancia do evento danoso, por si s\u00f3, \u00e9 suficiente para ensejar a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral. Nesse sentido suas palavras, \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n
\u201c(\u2026) O que n\u00e3o \u00e9 de ser admitido \u00e9 sempre exigir que a pessoa jur\u00eddica prove a exist\u00eancia do preju\u00edzo, para que ocorra a indeniza\u00e7\u00e3o. A\u00ed, est\u00e1 se imaginando que o abalo de cr\u00e9dito d\u00e1 ensejo ao dano exclusivamente patrimonial. A prova acerca do preju\u00edzo, \u00e9 de ser admitida apenas quando o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o prove que o comerciante padeceu dano patrimonial. Caso contr\u00e1rio, o dano moral exsurge in re ipsa, ou seja, do ato injusto cometido pelo ofensor negligente que permitiu que o nome de algu\u00e9m passasse a figurar no index destinado aos descumpridores de obriga\u00e7\u00f5es, a inadimplentes.<\/p>\n
Bem por isso, Yussef Cahali, em sua famosa obra Dano Moral, \u00e0 pp. 360-361, esclarece que \u2018sob o aspecto das repercuss\u00f5es econ\u00f4micas do patrim\u00f4nio do ofendido, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que esse entendimento remanesce proveitoso, a induzir a necessidade de prova do preju\u00edzo reclamado, como pressuposto do ressarcimento pretendido, o que n\u00e3o impede, ali\u00e1s, a concess\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano moral, acaso postulada, mesmo que n\u00e3o comprovado o dano de natureza patrimonial\u2019 (op. cit. p. 860-861 \u2013 grifos nossos).<\/p>\n
Tamb\u00e9m neste sentido vem se orientando o entendimento da moderna jurisprud\u00eancia brasileira, como se v\u00ea em hip\u00f3tese perfeitamente assemelh\u00e1vel \u00e0 aqui tratada:<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastando-se \u00e0 repara\u00e7\u00e3o que o fato, por si s\u00f3, cause ao ofendido transtorno e rea\u00e7\u00f5es constrangedoras, como resultante do protesto indevido de t\u00edtulo de cr\u00e9dito.\u201d (RT 725\/281).<\/p>\n
Fixadas tais premissas doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais iniciais, n\u00e3o resta d\u00favida quanto ao cabimento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos pela Autora, decorrentes da conduta il\u00edcita do r\u00e9u que, agindo da forma temer\u00e1ria exposta \u00e0 saciedade, atingiram a honra objetiva da autora.<\/p>\n
De fato, j\u00e1 se consolidou na jurisprud\u00eancia o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel a ocorr\u00eancia de danos morais \u00e0 esfera da pessoa jur\u00eddica, no caso de ofensa \u00e0 sua honra objetiva, conforme se extrai dos julgados abaixo ementados, in verbis:<\/p>\n
\u201cCIVIL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 RESPONSABILIDADE CIVIL \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA \u2013 DANO MORAL.<\/p>\n
I \u2013 A honra objetiva da pessoa jur\u00eddica pode ser ofendida pelo protesto indevido de t\u00edtulo cambial. Cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, por dano moral, sofrido por pessoa jur\u00eddica, visto que a prote\u00e7\u00e3o dos atributos morais da personalidade n\u00e3o est\u00e1 reservada somente \u00e0s pessoas f\u00edsicas\u201d. (STJ \u2013 Resp. 187702\/MA, Relator Ministro EDUARDO RIBEIRO)<\/p>\n
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JUR\u00cdDICA. POSSIBILIDADE. HONRA OBJETIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CAR\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O POR IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA. <\/p>\n
A evolu\u00e7\u00e3o do pensamento jur\u00eddico, no qual convergiram jurisprud\u00eancia e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta corte, onde o entendimento tem sido un\u00e2nime, que a pessoa jur\u00eddica pode ser v\u00edtima tamb\u00e9m de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva\u201d. (STJ \u2013 8\u00aa Turma \u2013 Resp. 1380000003\/MA, Relator Ministro S\u00c1LVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, deram provimento V.U, 03.02.10000008)<\/p>\n
Vale relembrar que, no caso concreto, a ofensa \u00e0 honra objetiva se deu de forma extremamente grave e direta. Se na comunidade jur\u00eddica a ilegalidade do ato praticado pelo r\u00e9u se mostra ululante, o mesmo julgamento t\u00e9cnico n\u00e3o \u00e9 realizado por toda a sociedade, que de modo natural e inevit\u00e1vel termina por estabelecer \u2013 com base no senso comum \u2013 uma rela\u00e7\u00e3o entre a autora e os fatos delituosos amplamente noticiados na imprensa.<\/p>\n
Tudo isto, se n\u00e3o bastasse, sob os holofotes da imprensa, que jamais explora a ilegalidade da gen\u00e9rica ordem de apreens\u00e3o, limitando-se a abordar em imagens e palavras a invas\u00e3o das depend\u00eancias da autora com todas as pompas de \u201cato de justi\u00e7a\u201d, \u00e0 margem da legalidade e dos mais fundamentais princ\u00edpios da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n
\u00c9 ineg\u00e1vel, por outro lado, que a rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente \u00e9 baseada exclusivamente na confian\u00e7a e no sigilo, erigidos ao longo de anos de trabalho \u00e1rduo, honesto e competente.<\/p>\n
Esta circunst\u00e2ncia se torna patente pela leitura dos artigos 8\u00ba e 27 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, assim redigidos:<\/p>\n
\u201cArt. 8\u00ba. O advogado deve informar ao cliente, de forma clara e inequ\u00edvoca, quanto a eventuais riscos da sua pretens\u00e3o, e das conseq\u00fc\u00eancias que poder\u00e3o advir da demanda.<\/p>\n
Art. 27. As confid\u00eancias feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Presumem-se confidenciais as comunica\u00e7\u00f5es epistolares entre advogado e cliente, as quais n\u00e3o podem ser reveladas a terceiros\u201d.<\/p>\n
Todo este esfor\u00e7o, todavia, \u00e9 derru\u00eddo em minutos de exposi\u00e7\u00e3o negativa da m\u00eddia, noticiando a ilegal e arbitr\u00e1ria invas\u00e3o das depend\u00eancias da autora em cumprimento a um mandado gen\u00e9rico de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n
Esta circunst\u00e2ncia acarreta evidente dano moral \u00e0 autora, atingindo sua honra objetiva perante clientes, sociedade e comunidade jur\u00eddica, colocando a autora no mesmo patamar dos criminosos investigados sem qualquer cuidado de preservar seu nome e o sigilo dos dados e informa\u00e7\u00f5es mantidos em arquivos confidenciais.<\/p>\n
\u00c9 ineg\u00e1vel o forte abalo sofrido na reputa\u00e7\u00e3o do advogado e de sua banca com a invas\u00e3o s\u00fabita de seu autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o de trabalho, supostamente para encontrar elementos criminosos incertos, que tenham qualquer liga\u00e7\u00e3o com fatos delituosos atribu\u00eddos a seus clientes.<\/p>\n
O que pensar\u00e3o os demais clientes acerca do escrit\u00f3rio autor? Qual ser\u00e1 a confian\u00e7a da sociedade em contratar os servi\u00e7os da autora, se esta pode ser invadida a qualquer momento pela Pol\u00edcia Federal? Quem ir\u00e1 se confidenciar com os advogados que laboram no escrit\u00f3rio autor, se qualquer documento particular poder\u00e1, repentinamente, estar nas m\u00e3os de autoridades policiais, da imprensa e de terceiros quaisquer?<\/p>\n
E o que pensar dos advogados que comp\u00f5em a sociedade autora? Estariam envolvidos com fatos criminosos noticiados com alarde pela imprensa, j\u00e1 que foram invadidos pela Pol\u00edcia Federal? \u00c9 evidente que toda a sociedade n\u00e3o possui o discernimento de desvincular o autora e seus advogados dos fatos alardeados pela imprensa como delituosos, ainda que em cumprimento a mandado de busca gen\u00e9rico e sem qualquer individualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que a reputa\u00e7\u00e3o do advogado constitui at\u00e9 mesmo par\u00e2metro legal para arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, conforme a moderna interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 20 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Considerando o abalo de credibilidade sofrido pela Autora, caber\u00e1 a esse MM. Ju\u00edzo, em face das circunst\u00e2ncias expostas, condenar o R\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de danos morais, em valor a ser arbitrado com rigor e em conformidade com o permissivo contido no artigo 00086 do C\u00f3digo Civil vigente.<\/p>\n
A prop\u00f3sito dos par\u00e2metros para o arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o, insta salientar a necessidade que seja fixada em montante suficiente para desestimular o R\u00e9u \u00e0 pratica de atos desta esp\u00e9cie, perpetrados em afronta \u00e0 lei e ao bom-senso, devendo ser considerada, ainda, sua capacidade econ\u00f4mica, a ser demonstrada no curso da a\u00e7\u00e3o ou em fase de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda quanto ao valor da esperada condena\u00e7\u00e3o, tem perfeita aplica\u00e7\u00e3o o entendimento de CARLOS ALBERTO BITTAR, que aponta que a evolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o do dano moral fez com que fosse abandonada a t\u00e9cnica de atribui\u00e7\u00e3o de valores inexpressivos para a condena\u00e7\u00e3o do praticante do ato il\u00edcito, a saber:<\/p>\n
\u201cNessa linha de racioc\u00ednio, v\u00eam os tribunais aplicando verbas consider\u00e1veis, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, como inibidoras de atentados ou de investidas indevidas contra a personalidade alheia (RF 268\/253 e 270\/10000). Essa diretriz, que vem de h\u00e1 muito tempo sendo adotada na jurisprud\u00eancia norte-americana, em que cifras vultosas t\u00eam sido impostas aos infratores, como indutoras de comportamentos adequados, sob os prismas moral e jur\u00eddico, nas intera\u00e7\u00f5es sociais e jur\u00eddicas\u201d (Carlos Alberto Bittar, Repara\u00e7\u00e3o Civil, p. 26).<\/p>\n
Espera-se que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ora pleiteada seja arbitrado por V.Exa. levando em conta as particularidades do caso concreto, sem perder de vista a gravidade da conduta do r\u00e9u e envolvendo not\u00f3ria banca de advogados, o que por certo qualifica a ofensa \u00e0 honra objetiva tutelada na esp\u00e9cie. <\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Diante do exposto, a autora requer a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, por oficial de justi\u00e7a, para que, querendo e no prazo legal, apresente a defesa que entender cab\u00edvel, prosseguindo o feito at\u00e9 o julgamento de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para que, reconhecida sua responsabilidade civil pelo ato il\u00edcito praticado, seja condenado:<\/p>\n
a) \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral do dano moral decorrente do comportamento delituoso narrado na presente, em valor que se espera seja arbitrado por esse MM. Ju\u00edzo em quantia que entender cab\u00edvel \u00e0 esp\u00e9cie; e <\/p>\n
c) a arcar com os \u00f4nus da sucumb\u00eancia, respondendo pelas custas, despesas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais consect\u00e1rios.<\/p>\n
Requer-se provar o alegado por todos os meios e provas admitidos em direito, em especial pelo depoimento pessoal do R\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, pareceres, per\u00edcias, bem como todos os demais que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para os demais fins de direito.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, de julho de 2016.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-20913","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20913","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20913"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20913"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}