APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba <\/strong><\/p>\n APELANTE:\tPOSTO PASMADO LTDA.<\/strong><\/p>\n APELADO:\tUNIAO FEDERAL\/FAZENDA NACIONAL<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma:<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de medida cautelar inominada aXXXXXXXXXXXXada por POSTO PASMADO LTDA em face da UNI\u00c3O FEDERAL, objetivando sustar a exigibilidade de contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e para COFINS vencidas em 15\/10\/1998 mediante oferecimento de cau\u00e7\u00e3o, consubstanciada na ap\u00f3lice da d\u00edvida p\u00fablica federal n\u00ba 175.232, de 1 conto de r\u00e9is, que, segundo argumenta, valeria hoje R$ 279.312,75.<\/p>\n \t\t\tA decis\u00e3o de fls. 28 indeferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cEm exame preliminar, (…) a Ap\u00f3lice da D\u00edvida P\u00fablica que a Autora pretende oferecer em cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui os necess\u00e1rios atributos de certeza e liquidez para os fins a que se destinam. H\u00e1 fundadas d\u00favidas inclusive sobre a sua pr\u00f3pria validade. E ainda que a se admitisse, invi\u00e1vel, em exame preliminar, apurar o valor monet\u00e1rio a que deveriam corresponder.\u201d<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 36\/52, contesta\u00e7\u00e3o, argumentando que, n\u00e3o juntada aos autos sequer a c\u00f3pia da ap\u00f3lice oferecida, deve o processo ser extinto sem julgamento de m\u00e9rito. Sustenta, al\u00e9m disso, a pe\u00e7a de defesa, que a referida ap\u00f3lice encontra-se prescrita por for\u00e7a dos Decretos-lei n\u00ba 263\/97 e 396\/68.<\/p>\n \t\t\tEm r\u00e9plica, o requerente aduz que a ap\u00f3lice n\u00e3o foi apresentada por medida de seguran\u00e7a, vez que se trata de t\u00edtulo ao portador.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls. 67\/69 extinguiu o processo sem julgamento do m\u00e9rito, com base nos artigos 295, inciso V e 267, inciso IV, CPC.<\/p>\n \t\t\tIrresignado, apelou o Autor \u00e0s fls. 71\/78.<\/p>\n \t\t\tContra-raz\u00f5es \u00e0s fls. 80\/97.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tDe fato, na medida em que o art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional elenca de forma taxativa os modos pelos quais admite a suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a aceita\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o prestada em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica representaria verdadeiro caso de suspens\u00e3o por via obl\u00edqua, fora das hip\u00f3teses legais. O inciso II do referido artigo exige o dep\u00f3sito do montante integral em dinheiro.<\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO – DEP\u00d3SITO PARA EXTIN\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO – ARTIGOS 151 E 162 DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL.<\/p>\n I – NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO II DO CTN APENAS O DEP\u00d3SITO EM DINHEIRO E N\u00c3O A FIAN\u00c7A BANC\u00c1RIA OU O DEP\u00d3SITO DE T\u00cdTULO DA D\u00cdVIDA AGR\u00c1RIA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO.<\/p>\n II – A SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO DINHEIRO POR T\u00cdTULOS DA D\u00cdVIDA P\u00daBLICA, FORA DAS HIP\u00d3TESES EXCEPCIONAIS EM QUE ESTES S\u00c3O ADMITIDOS COMO MEIO DE QUITA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS, IMPLICA MODALIDADE DE PAGAMENTO VEDADA PELO CTN (ART. 162, I). HIP\u00d3TESE EM QUE, FALTANDO AOS T\u00cdTULOS DA D\u00cdVIDA AGR\u00c1RIA <\/p>\n O EFEITO LIBERAT\u00d3RIO DO D\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO, O CONTRIBUINTE N\u00c3O PODE DEPOSIT\u00c1-LOS EM GARANTIA DA INST\u00c2NCIA.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 AMS – APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 Processo: 97.02.08269-2 UF: RJ \u2013Data da Decis\u00e3o: 28\/08\/1998 \u2013 Relatora XXXXXXXXXXXXA JULIETA LUNZ)<\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO – CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO – CR\u00c9DITO PREVIDENCI\u00c1RIO – AP\u00d3LICES DA D\u00cdVIDA P\u00daBLICA – INADMISSIBILIDADE – DEP\u00d3SITO EM DINHEIRO – EXIG\u00caNCIA. <\/p>\n 1. O dep\u00f3sito do valor em discuss\u00e3o, em moeda corrente, \u00e9 imprescind\u00edvel para admitir-se a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento. Impossibilidade da substitui\u00e7\u00e3o desta por Ap\u00f3lice de D\u00edvida P\u00fablica. <\/p>\n 2. Al\u00e9m do mais, trata-se de t\u00edtulo emitido h\u00e1 quase um s\u00e9culo e sem cota\u00e7\u00e3o em bolsa, n\u00e3o apresentando a liquidez necess\u00e1rias para que seja admitido como pagamento de obriga\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Precedentes deste Tribunal. <\/p>\n 3. Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/p>\n (TRF, 1\u00aa Regi\u00e3o, 8\u00aa Turma, AC 01000532180, processo 2012.010.00.53218-0, decidido em 19\/05\/2000)<\/p>\n \t\t\tAl\u00e9m disso, orienta-se a jurisprud\u00eancia de nossos tribunais no sentido da imprestabilidade dos t\u00edtulos emitidos no \u00ednicio do s\u00e9culo, somando, no caso concreto, mais um motivo pelo qual n\u00e3o poderia prosperar a pretens\u00e3o autoral. Confira-se:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUT\u00c1RIO. INDICA\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULOS DE D\u00cdVIDA P\u00daBLICA EMITIDOS NO IN\u00cdCIO DO S\u00c9CULO EM GARANTIA \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. INADMISSIBILIDADE.<\/p>\n – Inidoneidade da garantia oferecida em virtude da exist\u00eancia de discuss\u00e3o a prop\u00f3sito da liquidez e certeza de referidos T\u00cdTULOs, com consequente car\u00eancia de efetivo e real poder liberat\u00f3rio. <\/p>\n – Incab\u00edvel em sede de agravo de instrumento an\u00e1lise sobre o crit\u00e9rio a ser empregado para c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor facial dos T\u00cdTULOs, ou quanto \u00e0 eventual ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o, pois implicaria na supress\u00e3o de um grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos T\u00cdTULOs de D\u00cdVIDA P\u00fablica, tratando-se de D\u00cdVIDA de dinheiro, e n\u00e3o de valor. <\/p>\n – Eventual direito garantido apenas ao resgate dos T\u00cdTULOs junto ao Governo Federal, n\u00e3o \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o dos mesmos para SUSPENder a exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou a pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n – Prejudicada a quest\u00e3o de eventual execu\u00e7\u00e3o ser realizada de maneira mais ou menos onerosa, pelos argumentos acima elencados serem prejudiciais a tal an\u00e1lise.<\/p>\n – Agravo de instrumento a que se nega provimento.<\/p>\n (TRF \u2013 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 107633 \u2013 Processo: 2000.03.00.020777-7 UF: SP \u2013 Data da Decis\u00e3o: 30\/08\/2000 \u2013 Relator XXXXXXXXXXXXA THEREZINHA CAZERTA)<\/p>\n EXECU\u00c7\u00c3O. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE PENHORA. T\u00cdTULO DA D\u00cdVIDA P\u00daBLICA (UM CONTO DE R\u00c9IS). DECRETO DE 1926. INDEFERIMENTO.<\/p>\n – Havendo fundada d\u00favida sobre a liquidez de t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica emitido h\u00e1 mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui n\u00e3o conseguiu at\u00e9 hoje cobr\u00e1-lo, n\u00e3o \u00e9 de ser deferida a substitui\u00e7\u00e3o da penhora incidente sobre im\u00f3vel para transferi-la a uma ap\u00f3lice emitida nos termos do Dec. n\u00ba 17.899\/26, no valor de um conto de r\u00e9is. <\/p>\n Nulidade processual inexistente.<\/p>\n Recurso n\u00e3o conhecido.<\/p>\n (STJ \u2013 8\u00aa Turma \u2013 RESP 221578\/MG \u2013 Decis\u00e3o de 21\/09\/2012 \u2013 Relator RUY ROSADO DE AGUIAR)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CAU\u00c7\u00c3O. T\u00cdTULO DA D\u00cdVIDA P\u00daBLICA. IMPOSSIBILIDADE. <\/p>\n 1. A ap\u00f3lice da d\u00edvida p\u00fablica n\u00e3o tem cota\u00e7\u00e3o no mercado financeiro, seu valor \u00e9 meramente hist\u00f3rico, assim, n\u00e3o se pode exigir do credor, ora agravado, sua aceita\u00e7\u00e3o para fins de garantia da execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. <\/p>\n (TRF, 2\u00aa Regi\u00e3o, 2\u00aa Turma, AG 23063, processo 99.05.32603-0, decidido em 08\/08\/2000)<\/p>\n \t\t\tAssim, a senten\u00e7a terminativa merece ser mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, dos quais destaco os seguintes excertos:<\/p>\n \u201c(…) a presta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o s\u00f3 h\u00e1 de dar-se se determinada por lei, conven\u00e7\u00e3o ou senten\u00e7a e n\u00e3o atrav\u00e9s de oferta unilateral do devedor.<\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n (…) a demandante n\u00e3o pretende apenas caucionar um d\u00e9bito, mas, tamb\u00e9m, compungir a Uni\u00e3o Federal a aceitar a forma de pagamento ofertada, o que somente poderia ser deduzido em uma a\u00e7\u00e3o principal.<\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n Trata-se a medida cautelar preparat\u00f3ria de procedimento acess\u00f3rio e instrumental, destinado a dar viabilidade a eventual e pretendida execu\u00e7\u00e3o em processo principal. No entanto, conforme comprova a certid\u00e3o de fl. 66, a Requerente n\u00e3o ingressou com processo principal, n\u00e3o podendo pretender dar a este procedimento. conte\u00fado e sentido satisfativo, j\u00e1 que s\u00e3o diversos os requisitos e pressupostos da tutela cautelar quanto aos da tutela em processo de conhecimento, pela via ordin\u00e1ria.<\/em><\/p>\n Al\u00e9m disso, sequer faz l\u00f3gica a proposta j\u00e1 que, como diz o Requerente, se disp\u00f5e a Requerida do(s) referido(s) T\u00edtulos e se o(s) mesmo(s) t\u00eam relativo pre\u00e7o de mercado, considerado bom pela mesma, o que lhe caberia fazer seria vend\u00ea-las e com o produto da venda satisfazer o d\u00e9bito, para o que n\u00e3o precisaria sequer de propor a presente demanda.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\t\u00c9 o parecer.<\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20889","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20889","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20889"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20889"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RELATOR:\tDES. 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