EXCELENT\u00cdSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CRIMINAL DO FORO………….<\/p>\n
……………(nome completo), representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, denuncia o Sr. …….(nome completo), ……..(nacionalidade), …………(estado civil), portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba ……….., inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba …….., subdelegado de Pol\u00edcia, pela pr\u00e1tica de ato previsto no art. 3\u00ba, I, da Lei n.\u00ba 4.898, de 09.12.1965, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: <\/p>\n
I. <\/p>\n
Na Data de …….. (dia, m\u00eas e ano) o denunciado estava em exerc\u00edcio na Delegacia de pol\u00edcia, quando estava sendo averiguado se ……….(nome completo), ………(nacionalidade), ………(estado civil), ……..(profiss\u00e3o), integrava uma quadrilha de assaltantes que atuava nesta cidade.<\/p>\n
O denunciado ent\u00e3o, na referida Data, deu ordem de pris\u00e3o do averiguado, mantendo-o em c\u00e1rcere. O averiguado, j\u00e1 preso, foi submetido a v\u00e1rios tipos de acusa\u00e7\u00f5es e foi agredido fisicamente por ………. (nome completo), componente da equipe que acompanhava o inqu\u00e9rito, aplicados ………. O mencionado agressor passou a …..(mencionar o tipo de for\u00e7a aplicada) para que informasse quem era tido como chefe da quadrilha e que outras pessoas dela faziam parte.<\/p>\n
Sabendo que o averiguado estava tendo seus direitos pleiteados, mandou que fosse solto imediatamente.<\/p>\n
O averiguado representou junto a esta Promotoria contra o abuso daquela autoridade policial, conforme se demonstra com o documento em anexo (doc….), pois sua pris\u00e3o se deu quando este se preparava para ir ao trabalho.<\/p>\n
II-<\/p>\n
O abuso de autoridade nesse caso \u00e9 todo o atentado \u00e0 incolumidade f\u00edsica do cidad\u00e3o, sujeitando o seu autor \u00e0 san\u00e7\u00e3o administrativa, civil e penal de acordo com a Lei n.\u00ba 4.898, dispositivo do art. 6\u00ba. <\/p>\n
III-<\/p>\n
Incurso o denunciado nas penas aplic\u00e1veis ao caso, requer a cita\u00e7\u00e3o para os termos da presente a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Requer a nomea\u00e7\u00e3o de um perito oficial para elaborar exame de corpo de delito, com o escopo de se comprovar os vest\u00edgios das ofensas f\u00edsicas cometidas contra a v\u00edtima.<\/p>\n
Requer a oitiva das testemunhas constantes do rol abaixo, as quais comparecer\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento independentemente de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Requer que a presente seja julgada procedente, com a condena\u00e7\u00e3o do infrator nas penalidades legais.<\/p>\n
………………, …. de ……………. de ………….<\/p>\n
(local e Data)<\/p>\n
…………………………….<\/p>\n
(Nome do denunciante)<\/p>\n
Rol de testemunhas.<\/p>\n
……………………………………<\/p>\n
(nome completo, RG, CPF<\/p>\n
endere\u00e7o)<\/p>\n
……………………………………<\/p>\n
(nome completo, RG, CPF<\/p>\n
endere\u00e7o)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-20888","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20888","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20888"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}