APELANTE:\tCONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA<\/strong><\/p>\n APELADO:\tSOCIEDADE ODONTOL\u00d3GICA LATINO AMERICANA DE IMPLANTES ALOPL\u00c1STICOS E TRANSPLANTES DO BRASIL -SOLAIAT<\/strong><\/p>\n RELATORA:\tDES. FEDERAL ARNALDO LIMA<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n .\t\t\tA sociedade odontol\u00f3gica SOLAIAT <\/strong>impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, <\/strong>para suspender os efeitos da Portaria CFO 20166, de 08.11.0006, que cancelou seu registro como entidade de classe.<\/p>\n .\t\t\tA impetrante, entidade cient\u00edfica que h\u00e1 duas d\u00e9cadas coordena cursos de especializa\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e organiza congressos e simp\u00f3sios, teve seu registro de entidade representativa de classe aprovado pela Portaria JG-CFO 05 (D.O.U. de 10.000.76), do Conselho Federal de Odontologia. Ocorre que a Portaria CFO 20166, de 08.11.0006, cancelou esse registro, segundo alega, sem a observ\u00e2ncia do devido processo legal.<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 368\/386, informa\u00e7\u00f5es prestadas pela autoridade impetrada, a esclarecer que em 22.06.0006 houve auditoria nas depend\u00eancias da SOLAIAT, oportunidade em que se constatou o n\u00e3o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para ministrar cursos de especializa\u00e7\u00e3o ou para manter-se o seu reconhecimento como entidade representativa de classe.<\/p>\n .\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 802\/807 concedeu a seguran\u00e7a. O magistrado a quo <\/em>reconhece que, de fato, os atos de poder de pol\u00edcia s\u00e3o dotados de coercibilidade e auto-executoriedade, independendo de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao interessado quando raz\u00f5es de urgente ordem p\u00fablica justifiquem tal conduta: nesse sentido, conclui pela legalidade tanto da fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida quanto da decis\u00e3o do Conselho no sentido de n\u00e3o renovar os cursos de especializa\u00e7\u00e3o da SOLAIAT (fls. 388). A Portaria atacada, contudo, ofendeu a razoabilidade ao revogar o ato que reconhecia a impetrante como entidade de classe prescindindo de sua pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n .\t\t\tInconformado, o impetrado apelou \u00e0s fls. 812\/818, a argumentar que o \u00fanico fim do reconhecimento como entidade de classe \u00e9 possibilitar o credenciamento de cursos de especializa\u00e7\u00e3o, e que a revoga\u00e7\u00e3o do ato se funda em auditoria na qual foi atendido o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tA decis\u00e3o n\u00e3o merece reforma.<\/p>\n .\t\t\tMerece transcri\u00e7\u00e3o, por elucidativo, breve trecho da fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a atacada, proferida pelo MM JUIZ Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARA\u00daJO FILHO<\/strong>:<\/p>\n .\t\u201cParece claro, para come\u00e7ar, que a invoca\u00e7\u00e3o das garantias dos incisos LIV e LV do art. 5\u00ba da CF n\u00e3o pode levar ao empecilho da pr\u00f3pria atividade de pol\u00edcia da Administra\u00e7\u00e3o (em sentido amplo), cujo poder \u00e9 exercido em prol do bem comum. (…)<\/p>\n .\tEm suma, subsistem os atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade dos atos administrativos no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia. A atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a princ\u00edpio, n\u00e3o se submete ao contradit\u00f3rio e n\u00e3o exige pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao interessado; ao rev\u00e9s, trata-se de atividade eminentemente inquisit\u00f3ria, e a conduta comprovadamente ilegal pode ser imediatamente embargada.<\/p>\n .\t2. No caso vertente, portanto, n\u00e3o se mostra ilegal a fiscaliza\u00e7\u00e3o propriamente dita do Impetrante, enquanto atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n .\tN\u00e3o era l\u00edcito ao Conselho Federal de Odontologia, no entanto, valer-se do resultado <\/em>da per\u00edcia para revogar um ato anterior, de mais de vinte anos, sem a devida publicidade e sem permitir \u00e0 Impetrante qualquer manifesta\u00e7\u00e3o.\u201d (fls. 808\/805)<\/p>\n .\t\t\tDe fato, o Direito Administrativo comporta casos em que se deva admitir a atua\u00e7\u00e3o imediata do poder de pol\u00edcia, postergando-se o momento do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, sempre que raz\u00f5es de interesse p\u00fablico justifiquem essa atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n .\t\t\tEntretanto, no caso, falta motivo razo\u00e1vel para o Conselho Federal de Odontologia rever o m\u00e9rito da Portaria JG-CFO 05 (publicada em 10.000.76), sem antes \u201cter permitido \u00e0 Impetrante o direito de se manifestar sobre a auditoria realizada e requerer a produ\u00e7\u00e3o de provas, participando da reuni\u00e3o plen\u00e1ria que deliberou pela revoga\u00e7\u00e3o da Portaria que a reconheceu como entidade de classe. Nem seria de se exigir um longo procedimento; mas n\u00e3o era l\u00edcito prescindir da manifesta\u00e7\u00e3o da Impetrante, com o reconhecimento da possibilidade de produzir eventual contraprova, para infirmar as conclus\u00f5es do auditor designado, mormente porque o tipo de auditoria realizado \u00e9 preponderantemente subjetivo.\u201d<\/em> (fls. 806)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do n\u00e3o provimento do apelo.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 28 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n \t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n Odontologia – isdaf<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-20868","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20868","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20868"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20868"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}