AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 98.02.51273-7<\/p>\n
AGRAVANTE: D\u00c9CIO ARA\u00daJO DE VASCONCELOS<\/p>\n
AGRAVADO: UNI\u00c3O FEDERAL<\/p>\n
RELATOR: DES. FED. FRANCISCO PIZZOLANTE<\/p>\n
Egr\u00e9gia Turma<\/p>\n
.\t\t\tCuida-se de agravo de instrumento interposto por D\u00c9CIO ARA\u00daJO DE VASCONCELLOS, incapaz, representado por seu im\u00e3o H\u00e9lio Ara\u00fajo de Vasconcelos, de decis\u00e3o que, nos autos do mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato da Coordenadora de Assist\u00eancia e Benef\u00edcios do Minist\u00e9rio da Fazenda, indeferiu pedido de pagamento das presta\u00e7\u00f5es referentes a pens\u00e3o por invalidez vencidas entre o aju\u00edzamento da a\u00e7\u00e3o e a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a.<\/p>\n
.\t\t\tSustentou o magistrado de primeiro grau que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional se teve por esgotada com a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, de cujos efeitos patrimoniais n\u00e3o se cogitou em pedido espec\u00edfico a constar da peti\u00e7\u00e3o inicial (arts. 2\u00ba e 863 do CPC). <\/p>\n
.\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
.\t\t\tTem raz\u00e3o o agravante.<\/p>\n
.\t\t\tInobstante a norma geral inscrita no art. 286 do CPC enuncie que \u201co pedido deve ser certo e determinado\u201d<\/em>, nosso ordenamento jur\u00eddico contempla diversos casos em que se consideram inseridas no pedido pretens\u00f5es que dever\u00e3o ser consideradas na senten\u00e7a \u2013 como, e.g.<\/em>, as presta\u00e7\u00f5es devidas ou vencidas ao longo do processo \u2013 independente de alguma manifesta\u00e7\u00e3o expressa nesse sentido, na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n .\t\t\tSe por um lado o verbete n\u00ba 269 da S\u00famula do Supremo Tribunal Federal declara que \u201co Mandado de Seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substitutivo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a\u201d, por outro, \u00e9 inequ\u00edvoco que a senten\u00e7a concessiva de seguran\u00e7a produzir\u00e1 efeitos patrimoniais desde a data da impetra\u00e7\u00e3o, como se conclui da leitura do art. 1\u00ba da Lei 5.021\/66:<\/p>\n \u201cArt. 1\u00ba. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuni\u00e1rias asseguradas, em senten\u00e7a concessiva de mandado de seguran\u00e7a, a servidor p\u00fablico federal, da administra\u00e7\u00e3o direta ou aut\u00e1rquica, e a servidor p\u00fablico estadual e municipal, somente ser\u00e1 efetuado relativamente \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que se vencerem a contar da data do aXXXXXXXXXXXXamento da inicial.\u201d<\/p>\n .\t\t\tInterpretando o dispositivo, o ent\u00e3o Desembargador Federal S\u00c9RGIO D\u2019ANDREA FERREIRA, em artigo ao qual a peti\u00e7\u00e3o de fls. 08 faz refer\u00eancia, esclarece que:<\/p>\n \u201c(…) a limita\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica contida no caput<\/em> do art. 1\u00ba (somente relativamente \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que se vencerem a contar da data do aXXXXXXXXXXXXamento da inicial) refere-se, apenas, ao aspecto mandamental da senten\u00e7a, tanto assim que o dispositivo alude a vencimentos e vantagens asseguradas em senten\u00e7a concessiva de mandado de seguran\u00e7a, isto \u00e9, abrangidas diretamente pela ordem judicial. Tais vencimentos e vantagens n\u00e3o s\u00e3o atrasados, sendo seu pagamento decorr\u00eancia imediata da concess\u00e3o do Writ, tendo de ser pagos imediatamente, de acordo com o \u00a71\u00ba do mesmo art. 1<\/strong>\u00ba.\u201d <\/p>\n .\t\t\tEssa efic\u00e1cia, inerente \u00e0 senten\u00e7a mandamental, n\u00e3o apenas decorre da lei, mas \u00e9 reconhecida pela jurisprud\u00eancia pac\u00edfica, mesmo no \u00e2mbito do Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, como se infere, a contrario sensu<\/em> do verbete n\u00ba 271 da S\u00famula daquela Corte Constitucional:<\/p>\n \u201cConcess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais, em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria. (grifos nossos)<\/p>\n .\t\t\tEssa orienta\u00e7\u00e3o vem merecendo acolhida dos diversos tribunais, como fazem certo as ementas que passo a transcrever:<\/p>\n \u201cPREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL \u2013 PENS\u00c3O \u2013 PARCELAS PAGAS COM ATRASO \u2013 CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA \u2013 S\u00daMULA 19 DO TRF\/1.REGI\u00c3O \u2013 CPC, ART. 290.<\/p>\n 1 – A jurisprud\u00eancia deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada pelo Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, firmou entendimento no sentido de que o pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, vencimentos, sal\u00e1rios, proventos, soldos e pens\u00f5es feito administrativamente, com atraso, est\u00e1 sujeito a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o momento em que se tornou devido (S\u00famula 19).<\/p>\n 2 – Quando a obriga\u00e7\u00e3o consistir em presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas (homog\u00eaneas, cont\u00ednuas e da mesma natureza jur\u00eddica), considerar-se-\u00e3o elas inclu\u00eddas no pedido, independentemente de declara\u00e7\u00e3o expressa do autora (CPC, art. 290).<\/p>\n 3 – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Senten\u00e7a mantida.\u201d<\/p>\n (TRF – 1\u00aa Regi\u00e3o – 2\u00aa Turma – AC 0118992-0 – DJ: 12.02.98 – Relator XXXXXXXXXXXX LUCIANO TOLENTINO AMARAL)<\/p>\n ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE VANTAGEM. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SUMULA N. 271\/STF. CORRE\u00c7\u00c3O MONETARIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRENCIA. <\/p>\n – Em sede de mandado de seguran\u00e7a em que se postula o pagamento de vantagem devida a servidores p\u00fablicos, senten\u00e7a concessiva somente produz efeitos a partir do aXXXXXXXXXXXXamento do "writ", nos termos da S\u00famula n. 271\/STF e do art. 1. da Lei n. 5.021\/66.<\/p>\n – A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide sobre todos os d\u00e9bitos judiciais, independentemente de expressa formula\u00e7\u00e3o do pedido na inicial, n\u00e3o se configurando julgamento "ultra petita".<\/p>\n – Recurso Especial n\u00e3o conhecido.<\/p>\n (STJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 RESP 83078 SP \u2013 Decis\u00e3o 16.08.96 \u2013 Rel. Min. VICENTE LEAL)<\/p>\n .\t\t\tNo caso espec\u00edfico, o imediato pagamento das verbas concernentes ao per\u00edodo subsequente ao aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o tanto mais se justifica quando se tenha em conta n\u00e3o apenas o car\u00e1ter alimentar da obriga\u00e7\u00e3o, mas o fato de ser seu benefici\u00e1rio incapaz, como expressamente reconhecido na senten\u00e7a de fls. 11\/17.<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do recurso.<\/p>\n .\t\t\tRio de Janeiro, 9 de agosto de 2012.<\/p>\n .\t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n Msefeitos – isdaf<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20862","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20862","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20862"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20862"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}.\t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/h1>\n