{"id":20847,"date":"2023-07-14T19:19:19","date_gmt":"2023-07-14T19:19:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:19:19","modified_gmt":"2023-07-14T19:19:19","slug":"reclamacao-trabalhista-demissao-arbitraria-de-gestante","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamacao-trabalhista-demissao-arbitraria-de-gestante\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista – Demiss\u00e3o Arbitr\u00e1ria de Gestante"},"content":{"rendered":"

<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ D DA MM. ……. a VARA DO TRABALHO DE ………………. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

……………………………………. (nome completo), …………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), …………….. (profiss\u00e3o), nascida em ……….. (dia, m\u00eas e ano), portadora da c\u00e9dula de identidade RG no ………………………., inscrita no CPF\/MF sob no ………………….., portadora da CTPS no…………. \u2013 s\u00e9rie ……….. a -………. (UF), residente e domiciliada \u00e0 ……………….. (endere\u00e7o completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador, ao final assinado, constitu\u00eddo nos termos ao incluso instrumento de mandato (doc ….), vem, respeitosamente \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA <\/strong><\/h4>\n<\/p>\n

em face de …………………….. (raz\u00e3o social completa), <\/strong>empresa privada de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob no ……………., sediada na cidade de …………(cidade) \u00e0 (endere\u00e7o completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: <\/p>\n<\/p>\n

DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA <\/strong><\/h4>\n<\/p>\n

Requer, a RECLAMANTE que lhe sejam concedidos os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, por estar desempregada, sendo assim pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, nos moldes do artigo 4o da Lei no 1.050\/60 e conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo (doc. ….). <\/p>\n<\/p>\n

DA COMISS\u00c3O DE CONCILIA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA <\/strong><\/h4>\n<\/p>\n

Esclarece a RECLAMANTE que em raz\u00e3o da dispensa imotivada por parte da Reclamada, compareceu ao departamento jur\u00eddico do Sindicato …………………. (nome do sindicato da categoria), conforme documento em anexo (doc. ….), para comunicar a irregularidade cometida pela Reclamada. <\/p>\n<\/p>\n

Expirado o prazo concedido pelo Sindicato para o cumprimento ent\u00e3o requerido, a Reclamada quedou-se inerte. <\/p>\n<\/p>\n

Diante disso, e designando uma Data para a solu\u00e7\u00e3o por meio da Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, conforme prev\u00ea a Lei no 9.958\/2000, a demandada n\u00e3o compareceu para atender as reivindica\u00e7\u00f5es, conforme junta nesta oportunidade o respectivo termo de audi\u00eancia (doc. …..), justificando-se, assim, a legitimidade da presente perante a Justi\u00e7a do Trabalho. <\/p>\n<\/p>\n

1 \u2013 DO CONTRATO DE TRABALHO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

A RECLAMANTE foi admitida para os servi\u00e7os da Reclamada em ……………..(dia, m\u00eas e ano) para exercer a fun\u00e7\u00e3o de ………….. por for\u00e7a de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o, inclusive, do prazo de 90 (noventa) dias de experi\u00eancia. <\/p>\n<\/p>\n

Seu \u00faltimo sal\u00e1rio era de R$ ………….. (valor por extenso) mensais, vigente a partir de ……………. (dia, m\u00eas, ano), por diss\u00eddio coletivo, no entanto sem estar ainda devidamente anotado em sua CTPS. <\/p>\n<\/p>\n

Ocorre que, em …………… (dia, m\u00eas e ano) a Reclamante fora imotivadamente demitida. <\/p>\n<\/p>\n

Por\u00e9m, mesmo j\u00e1 tendo sido informada do ESTADO GESTACIONAL da RECLAMANTE, a Reclamada persistiu na sua demiss\u00e3o e at\u00e9 o momento, apesar de insistentes apelos \u00e0 RECLAMADA, as verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o foram pagas, sendo que os valores dever\u00e3o ser pagos quando da audi\u00eancia inaugural, sob pena de pagamento com acr\u00e9scimo de 50%, conforme disp\u00f5e o artigo 467 da CLT, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei no 10.272, de 5\/9\/2016. <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

2 \u2013 DA JORNADA DE TRABALHO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

A RECLAMANTE sempre cumpriu seu contrato de trabalho nos seguintes hor\u00e1rios: de segunda a sexta das …….. h \u00e0s …… h, com ….. (…….) hora de intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso. Perfazia, ent\u00e3o, uma jornada semanal de trabalho ……(…..) horas . <\/p>\n<\/p>\n

3 \u2013 DA DEMISS\u00c3O ARBITR\u00c1RIA DA GESTANTE <\/strong><\/h2>\n<\/p>\n

Em pleno cumprimento de seu contrato de trabalho, a RECLAMANTE foi DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA pela RECLAMADA, medida esta que avilta os preceitos legais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu artigo 7\u00ba , inciso XVIII; do artigo 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d dos Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias; juntamente com a disposi\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula …… a da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho da Categoria. <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

4 \u2013 DA INDENIZA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/h6>\n

<\/h2>\n

A RECLAMADA continua desempenhando suas atividades normalmente e, no entanto, sem demonstrar qualquer ocorr\u00eancia comprovada de motivo disciplinar, t\u00e9cnico, financeiro ou econ\u00f4mico, efetuou a dispensa da RECLAMANTE. <\/strong><\/h2>\n

A estabilidade constitucional objetivou a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidez e o empregador poder\u00e1 optar pela indeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n

Desse modo \u00e9 torrencial, rico e dominante que o tipo de estabilidade provis\u00f3ria \u00e9 uma garantia de direito. <\/p>\n<\/p>\n

5 \u2013 DO AVISO PR\u00c9VIO <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

\u00c9 devido a Reclamante o aviso pr\u00e9vio remunerado, de acordo com o par\u00e1grafo 4o do artigo 487 do texto consolidado, gerando reflexos sobre todas as verbas rescis\u00f3rias. <\/p>\n<\/p>\n

6 \u2013 DO SALDO DE SAL\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Pelo que ficou demonstrado a RECLAMANTE trabalhou at\u00e9 o ……….(dia, m\u00eas e ano), e, no entanto, n\u00e3o recebeu o saldo de sal\u00e1rio de ……. (………….) dias trabalhados do referido m\u00eas. <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

7 \u2013 DO 13o SAL\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

A Reclamante faz jus ao pagamento do 13o sal\u00e1rio …………. (proporcional ou integral), por for\u00e7a da Lei no 4.090\/1962, \u00a7 3o, incluindo-se o per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio.e seus reflexos. <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

8 \u2013 DO FGTS E MULTA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Durante todo o per\u00edodo do pacto laboral, conforme extrato obtido pela Reclamante junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, em anexo (doc. ……..), a Reclamada n\u00e3o tem depositado corretamente os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o da Reclamante, conforme Lei no 8.036\/90, em seu artigo 15. <\/p>\n<\/p>\n

O pagamento dever\u00e1 ser feito com base na remunera\u00e7\u00e3o atualizada da Reclamante, incid\u00eancia de juros de mora na conformidade do art. 22 e par\u00e1grafos da citada Lei do FGTS. <\/p>\n<\/p>\n

Pede-se, portanto, a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada no pagamento daquelas verbas, atualizadas e com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, como tamb\u00e9m ao acr\u00e9scimo a ser efetuado no montante de 40% (quarenta por cento), conforme disp\u00f5e a Lei no 8.036\/1990, em seu artigo 18, \u00a7 1o , bem como tamb\u00e9m seu reflexo sobre as demais import\u00e2ncias rescis\u00f3rias. <\/p>\n<\/p>\n

Registre Vossa Excel\u00eancia que a Reclamada infringiu a cl\u00e1usula ……. a (……..) da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva por descumprimento da disposi\u00e7\u00e3o do art. 17 da Lei no 8.036\/1990 <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

9 \u2013 DO SEGURO DESEMPREGO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Com fundamento na Lei no 8.900, de 30 de junho de 1994 e Resolu\u00e7\u00e3o CODEFAT no 252, de 4 de outubro de 2000, contando o Reclamante mais de 24 (vinte e quatro) meses no per\u00edodo de refer\u00eancia, far\u00e1 jus aos benef\u00edcios do SEGURO DESEMPREGO, na propor\u00e7\u00e3o de 05 (cinco) parcelas, conforme disp\u00f5e o artigo 5o , inciso III, da Resolu\u00e7\u00e3o CODEFAT no 252, devendo a Reclamada ser condenada \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o equivalente, na forma dos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, \u00e0 luz do artigo 8o do texto consolidado. <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

10 \u2013 DA RESCIS\u00c3O CONTRATUAL <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Em …………….. (dia, m\u00eas e ano) a RECLAMANTE fora demitida, sem justa causa, e at\u00e9 o momento est\u00e1 sem o devido recebimento das verbas rescis\u00f3rias. <\/p>\n<\/p>\n

A RECLAMANTE pleiteia tanto a condena\u00e7\u00e3o da RECLAMADA no pagamento dos devidos direitos rescis\u00f3rios, quais sejam: aviso pr\u00e9vio, saldo de sal\u00e1rio, 13o sal\u00e1rio proporcional, FGTS dos meses n\u00e3o depositados, do m\u00eas da rescis\u00e3o, mais a multa de 40%, bem como a imediata <\/strong>expedi\u00e7\u00e3o das guias para levantamento de FGTS e SEGURO DESEMPREGO.<\/p>\n<\/p>\n

11 \u2013 DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT<\/strong> <\/p>\n<\/p>\n

A RECLAMADA descumpriu o disposto no \u00a7 6o do artigo 477 da CLT, devendo arcar com multa de um sal\u00e1rio, conforme \u00a7 8o do mesmo dispositivo legal, e, para tanto, pede a sua aplica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n

12 \u2013 DAS INFRA\u00c7\u00d5ES \u00c0S CL\u00c1USULAS DA CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

A Reclamada infringiu os dispositivos das cl\u00e1usulas …. a (….) e …… a (….) da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva da Categoria devendo, portanto, ser condenada ao pagamento da multa de …% (….. por cento) ao m\u00eas do sal\u00e1rio normativo qualificado, conforme determinado na cl\u00e1usula …. a (….) da referida Conven\u00e7\u00e3o Coletiva do Trabalho. <\/p>\n<\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer: <\/p>\n

1 \u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o na CTPS de todas as altera\u00e7\u00f5es ocorridas durante o pacto laboral; <\/p>\n<\/p>\n

2 \u2013 Expedi\u00e7\u00e3o imediata das guias de Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa (CD) para Seguro Desemprego; <\/p>\n<\/p>\n

3 \u2013 Entrega imediata das guias para levantamento do FGTS, sob pena de fazer o pagamento diretamente \u00e0 RECLAMANTE; <\/p>\n<\/p>\n

4 \u2013 Expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios \u00e0 DRT-SP, INSS, Caixa Econ\u00f4mica Federal e demais autarquias se necess\u00e1rio for, para eventuais esclarecimentos de irregularidades. <\/p>\n<\/p>\n

13 \u2013 DOS DIREITOS RESCIS\u00d3RIOS<\/strong> <\/p>\n<\/p>\n

De todo o exposto, pleiteia os valores discriminados na planilha em anexo. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

A RECLAMANTE requer a notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada para que, querendo, conteste a presente em audi\u00eancia a ser designada por Vossa Excel\u00eancia, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, sendo condenada finalmente na forma do pedido, com o acr\u00e9scimo de juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, custas e demais comina\u00e7\u00f5es de estilo. <\/p>\n<\/p>\n

Requer desde j\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e todos mais que se fizerem necess\u00e1rios para a elucida\u00e7\u00e3o do feito. <\/p>\n<\/p>\n

Autor\/requerente aberto \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, conforme a nova sistem\u00e1tica da Lei 13.105 de 2015.<\/p>\n

Para efeitos de custas a RECLAMANTE atribui \u00e0 presente demanda o valor de R$ …………. (valor por extenso). <\/p>\n<\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n<\/p>\n

Pede Deferimento. <\/p>\n<\/p>\n

……………., ……. de ………….. de …….. <\/p>\n

(local e Data) <\/p>\n<\/p>\n

______________________ <\/p>\n

Advogado(nome)……………… <\/p>\n

OAB no ……………………………. <\/p>\n<\/p>\n

(obs. Anexo 1) <\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

QUADRO DISCRIMINATIVO DE VALORES <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Reclamante :…………………………….. <\/strong>Reclamada: …………………………….. <\/p>\n

\u00daltimo sal\u00e1rio= R$ ………….. (valor por extenso) mensais <\/p>\n<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n
    \n
  1. a) Saldo de sal\u00e1rio de ……(……..) dias……………….R$. ………… <\/li>\n<\/ol>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n

b) aviso pr\u00e9vio………………………………………………….R$ …………. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

c) 13o sal\u00e1rio proporcional (7\/12)……………………… R$ …………. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

d) f\u00e9rias integrais em dobro……………………………….R$ …………. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

e) 1\/3 constitucional sobre as f\u00e9rias……………………R$ ………….. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

d) f\u00e9rias proporcionais (…..\/12)…………………………..R$……………. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

f) 1\/3 constitucional sobre as f\u00e9rias…………………… R$ …………. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

g) Multa do artigo 477 da CLT……………………………R$ …………… <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

h) FGTS do m\u00eas da rescis\u00e3o…………………………….R$ ………….. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

i) meses de FGTS n\u00e3o recolhidos……………………..R$ ………….. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

j) Multa de 40% sobre o FGTS………………………….R$ ………… <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

<\/strong><\/p>\n

TOTAL GERAL…………………………………R$ ……………………… <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-20847","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20847","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}