APELA\u00c7\u00c3O EM MS n\u00ba 2016.02.01.008785-000<\/strong><\/p>\n APELANTE:\tUNI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n APELADO:\tROMULO GENTIL<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL RICARDO REGUEIRA<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tROMULO GENTIL<\/strong> impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do DIRETOR DO INSTITUTO PHILLIPPE PINEL<\/strong>, para compelir o Instituto Phillippe Pinel a fornecer a certid\u00e3o cujo requerimento foi protocolado sob o n\u00ba 25808001606-0007, contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201c1.1) Carga hor\u00e1ria semanal total, com sua distribui\u00e7\u00e3o parcial nos respectivos dias da semana do funcion\u00e1rio Pedro Gabriel Godinho Delgado no Instituto Phillippe Pinel;<\/p>\n 1.2) Ato jur\u00eddico e\/ou fundamento legal que justifique o funcionamento do Instituto Franco Basaglia no Instituto Phillippe Pinel;<\/p>\n 1.2.a) Qualifica\u00e7\u00e3o completa do diretor do Instituto Phillippe Pinel, bem como sua carga hor\u00e1ria total e parcial com distribui\u00e7\u00e3o nos respectivos dias da semana e o n\u00famero do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o contendo sua nomea\u00e7\u00e3o para o referido cargo de diretor.<\/p>\n 1.2.b) Matr\u00edcula do Doutor Fernando A. da Cunha Ramos, bem como as cargas hor\u00e1rias totais e parciais com distribui\u00e7\u00e3o nos respectivos dias da semana, e o n\u00famero do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o que est\u00e1 publicado a autoriza\u00e7\u00e3o para o mesmo responder como diretor substituto do Instituto Phillippe Pinel. (sic)\u201d<\/p>\n .\t\t\tO impetrante alega que lhe \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o o direito de fiscalizar os atos da administra\u00e7\u00e3o e dos funcion\u00e1rios que financia. Diante da suspeita de que o funcion\u00e1rio Pedro Gabriel Godinho Delgado \u201cesteja lesando o er\u00e1rio, e que o mesmo esteja acumulando fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com incompatibilidade de hor\u00e1rios e lesando seus pares\u201d<\/em>, pretende ver reconhecido seu direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pretendidas.<\/p>\n .\t\t\tRegularmente notificada, a autoridade coatora prestou suas informa\u00e7\u00f5es, a sustentar que o requerimento do impetrante n\u00e3o foi indeferido, apenas solicitou fossem discriminadas as raz\u00f5es e os fins pretendidos, nos termos da Lei 000.051\/0005, o que n\u00e3o foi atendido. Al\u00e9m disso, esclarece que o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal deve ser precedido de autoriza\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico, em raz\u00e3o do seu direito \u00e0 intimidade.<\/p>\n .\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 80\/83 CONCEDEU PARCIALMENTE a seguran\u00e7a, para determinar \u00e0 autoridade impetrada que franqueie ao impetrante as informa\u00e7\u00f5es solicitadas nos itens 1.1 e 1.2.<\/p>\n .\t\t\tIrresignada, a autoridade impetrada apelou.<\/p>\n .\t\t\tO impetrante, por sua vez, interp\u00f4s o recurso adesivo de fls. 0001.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tA autoridade impetrada, diante da recusa do impetrante em motivar seu requerimento, embasa a legalidade do ato atacado na Lei 000.051\/0005, que \u201cdisp\u00f5e sobre a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es para a defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es\u201d. <\/em>\u00c9 ler:<\/p>\n Art. 1\u00ba As certid\u00f5es para a defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es, requeridas aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o centralizada ou aut\u00e1rquica, \u00e0s empresas p\u00fablicas, \u00e0s sociedades de economia mista e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dever\u00e3o ser expedidas no prazo improrrog\u00e1vel de quinze dias, contado do registro do pedido no \u00f3rg\u00e3o expedidor.<\/p>\n Art. 2\u00ba Nos requerimentos que objetivam a obten\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es a que se refere esta lei, dever\u00e3o os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e raz\u00f5es do pedido.<\/strong><\/p>\n \t\t\tNa senten\u00e7a, por sua vez, a magistrada a quo<\/em> avalia a desnecessidade do writ<\/em>, na medida em que a certid\u00e3o pretendida teria por fim o aJUIZamento de a\u00e7\u00e3o popular, cuja lei de reg\u00eancia \u201cprev\u00ea expressamente que o autor popular possa solicitar informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es que julgar necess\u00e1rias para instruir a inicial. Somente no caso de o interesse p\u00fablico recomendar sigilo tais informa\u00e7\u00f5es podem ser negadas, caso em que o JUIZ as requisitar\u00e1, passando o processo a correr em segredo de justi\u00e7a (art. 1\u00ba, par\u00e1grafos 8\u00ba a 7\u00ba).\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\tCreio, por\u00e9m, que a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o para o requerimento, bem como sua prescindibilidade para o aJUIZamento de a\u00e7\u00e3o popular, n\u00e3o chegam a configurar fatores limitadores da GARANTIA FUNDAMENTAL <\/strong>constante da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica nos seguintes termos:<\/p>\n Art. 5\u00ba. …<\/strong><\/p>\n XXXIII \u2013 todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo e geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\tA fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ora impugnada n\u00e3o discrepa desse entendimento:<\/p>\n \u201cAqui, sopesando os dois bens jur\u00eddicos protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o (direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o x direito \u00e0 intimidade), considerando inclusive que as informa\u00e7\u00f5es solicitadas referem-se apenas ao cargo ocupado pelo servidor no \u00f3rg\u00e3o e \u00e0 carga hor\u00e1ria que est\u00e1 sendo cumprida, ou seja, n\u00e3o se tratam de car\u00e1ter \u00edntimo propriamente<\/strong>, e considerando ainda que o m\u00e9dico interessado foi citado neste writ<\/em> (e n\u00e3o ofereceu resposta), creio deva ser assegurado o direito do impetrante \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que pleiteia.\u201d<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o h\u00e1 falar em direito \u00e0 intimidade, j\u00e1 que o impetrante nunca pretendeu ter acesso ao endere\u00e7o, aos nomes dos familiares ou a quaisquer outros dados pessoais.<\/p>\n \t\t\tInforma\u00e7\u00f5es sobre a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos e cumprimento da carga hor\u00e1ria, de fato, deveriam ser facilmente acess\u00edveis \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o popular, de modo a atender ao princ\u00edpio da publicidade <\/strong>(art. 37, CRFB). A responsabilidade por esses esclarecimentos quanto \u00e0 estrutura e funcionamento do Instituto Phillippe Pinel diz respeito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e apenas a ela, desnecess\u00e1ria, portanto, a cita\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios ocupantes dos referidos cargos. Oportuna, nesse sentido, a advert\u00eancia de JOS\u00c9 AFONSO DA SILVA <\/strong>de que \u201ca publicidade, como princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica], abrange toda atua\u00e7\u00e3o estatal, n\u00e3o s\u00f3 sob o aspecto da divulga\u00e7\u00e3o oficial de seus atos como tamb\u00e9m de propicia\u00e7\u00e3o de conhecimento da conduta interna de seus agentes.\u201d[1]<\/a><\/sup><\/strong><\/p>\n .\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do recurso da UNI\u00c3O FEDERAL e do provimento do recurso do impetrante. <\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 28 de julho de 2016.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n Informa\u00e7\u00e3o Para A\u00e7\u00e3o Popular – isdaf<\/p>\n SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. \u201cCurso de Direito Constitucional Positivo\u201d, Malheiros, 10\u00aa ed, p. 618. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-20840","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20840","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/h2>\n
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