{"id":20837,"date":"2023-07-14T19:19:13","date_gmt":"2023-07-14T19:19:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:19:13","modified_gmt":"2023-07-14T19:19:13","slug":"apelacao-em-mandado-de-seguranca-suspensao-de-beneficio-previdenciario-rural","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-em-mandado-de-seguranca-suspensao-de-beneficio-previdenciario-rural\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a – Suspens\u00e3o de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio Rural"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O EM MS n\u00ba <\/h1>\n

APELANTE:\tINSTITUTO NACIONAL DO SERVI\u00c7O SOCIAL \u2013 INSS<\/strong><\/p>\n

APELADO:\t<\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por contra ato do CHEFE DE SERVI\u00c7O DE AUDITORIA DO INSS EM VIT\u00d3RIA\/ES, <\/strong>que determinou a suspens\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio rural.<\/p>\n

\t\t\tA impetrante requer o imediato reestabelecimento do benef\u00edcio, alegando, para tanto, que:<\/p>\n

a) em 10.11.72, quando completou 60 anos de idade, passou a ter direito adquirido \u00e0 aposentadoria por velhice;<\/p>\n

b) s\u00f3 em 12.05.93 a impetrante veio a requerer o benef\u00edcio, concedido pelo INSS, com base em declara\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal;<\/p>\n

c) em 16.11.93, quando entrevistada por funcion\u00e1ria do INSS, a impetrante \u2013 com 81 anos de idade \u2013 respondeu que \u201cnos \u00faltimos 10 anos, limitava-se a realizar o servi\u00e7o de casa\u201d, o que levou a autarquia previdenci\u00e1ria a descaracterizar o trabalho rural e suspender o benef\u00edcio;<\/p>\n

d) a impetrante, analfabeta e senil, submeteu-se ao interrogat\u00f3rio do INSS de boa-f\u00e9, e o fato de ter admitido realizar atividades dom\u00e9sticas n\u00e3o descaracteriza a efetiva realiza\u00e7\u00e3o de atividade rural nem seu direito adquirido h\u00e1 vinte anos.<\/p>\n

\t\t\tAs informa\u00e7\u00f5es esclarecem inexistir viola\u00e7\u00e3o ao direito do segurado, vez que a Autarquia Previdenci\u00e1ria tem o dever-poder de exercer o controle administrativo de seus atos, em respeito ao er\u00e1rio, certo que, no caso espec\u00edfico, observou-se o princ\u00edpio do devido processo legal. Al\u00e9m disso, a impetrante n\u00e3o possu\u00eda os requisitos legais para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, vez que n\u00e3o demonstrou, mediante provas documentais, o exerc\u00edcio de atividade rural nos cinco anos anteriores ao requerimento.<\/p>\n

\t\t\tA senten\u00e7a CONCEDEU a seguran\u00e7a, ensejando a interposi\u00e7\u00e3o de recurso pela autarquia previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tA decis\u00e3o n\u00e3o merece reforma.<\/p>\n

\t\t\tA impetrante, por ocasi\u00e3o do requerimento do benef\u00edcio, apresentou toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida \u00e0 \u00e9poca pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, com a aquiesc\u00eancia do INSS, entidade sobre a qual passou ent\u00e3o a recair o \u00f4nus de provar os motivos de fato e de direito que justifique eventual anula\u00e7\u00e3o desse ato.<\/p>\n

\t\t\tNo caso, as pe\u00e7as do procedimento que culminou na suspens\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o evidenciam qualquer tipo de fraude, pelo que se conclui que sua suspens\u00e3o decorreu de simples altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de valora\u00e7\u00e3o da prova documental <\/strong> – o que se afigura nitidamente ilegal, sob pena de consagrar situa\u00e7\u00e3o de eterna incerteza e instabilidade para o segurado de boa-f\u00e9.<\/p>\n

\t\t\tE, como bem reconheceu o magistrado a quo<\/em>, o fato de a impetrante, confessar \u201cn\u00e3o ter desenvolvido atividade na terra ao longo dos dez anos anteriores \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do depoimento, atestou que continuava a \u2018cuidar da casa, da cozinha, lavar e passar a roupa\u2019, o que, uma vez desempenhado em benef\u00edcio da fam\u00edlia, que laborava na lavoura, merece ser considerado como atividade rural, sob pena de se discriminar a mulher no seio da sociedade familiar.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do apelo.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20837","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20837","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20837"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20837"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}