APELA\u00c7\u00c3O EM MS n\u00ba <\/strong><\/p>\n APELANTE:\tUNI\u00c3O FEDERAL <\/strong><\/p>\n APELADO: \tPERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL S\/A<\/strong><\/p>\n RELATOR\t:\tDES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do DELEGADO DA SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE DUQUE DE CAXIAS<\/strong> para garantir o recebimento de recurso administrativo em auto de infra\u00e7\u00e3o independentemente do dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa.<\/p>\n .\t\t\tA senten\u00e7a CONCEDEU a seguran\u00e7a.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tSempre entendi \u2013 e entendo \u2013 inconstitucional a exig\u00eancia do dep\u00f3sito pr\u00e9vio como requisito de admissibilidade de recursos administrativos, pelo simples fato de que a imposi\u00e7\u00e3o desrespeita, a um s\u00f3 tempo, os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, ambos erigidos pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 em garantias fundamentais (CF, art. 5\u00ba, XXXIV e LV). Essa posi\u00e7\u00e3o, fique aqui o registro, \u00e9 prestigiada at\u00e9 mesmo em decis\u00f5es do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ainda que isoladas:<\/p>\n PROCESSUAL – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – RECURSO ADMINISTRATIVO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n I – Na a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, o Judici\u00e1rio aprecia, diretamente, a qualidade juridica do ato que agride a pretens\u00e3o do impetrante. A legalidade ou constitucionalidade da norma em que este se fomenta, pode ser objeto de declara\u00e7\u00e3o incidente.<\/p>\n II – \u00c9 defeso condicionar-se o conhecimento de recurso administrativo ao pagamento da multa contra a qual se recorre. Recolhida a multa, o socorro a autoridade superior perde o car\u00e1ter de recurso, para ganhar contornos de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n (STJ \u2013 1\u00aa TURMA<\/strong> \u2013 ROMS 7581\/MG \u2013 Decis\u00e3o de 09\/09\/1997<\/strong> \u2013 Min. Relator: HUMBERTO GOMES DE BARROS)<\/p>\n \t\t\tOcorre, por\u00e9m, que o Supremo Tribunal Federal, vem reconhecendo, no caso do processo administrativo trabalhista, que a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio de parte dos valores discutidos n\u00e3o fere os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. \u00c9 ler:<\/p>\n EXTRAORDIN\u00c1RIO. INFRA\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS TRABALHISTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADIT\u00d3RIO E AMPLA DEFESA. PENALIDADE. NOTIFICA\u00c7\u00c3O. RECURSO PERANTE A DRT. EXIG\u00caNCIA DO DEP\u00d3SITO PR\u00c9VIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE E GARANTIA RECURSAL. AFRONTA AO ART. 5\u00ba, LV, CF. INEXIST\u00caNCIA.<\/p>\n 1. Processo administrativo. Imposi\u00e7\u00e3o de multa. Prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o especial que, verificada a infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator disp\u00f5e de dez dias, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, para apresentar defesa no processo administrativo (art. 629, \u00a7 3\u00ba, CLT) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplica\u00e7\u00e3o da multa mediante decis\u00e3o fundamentada (art. 635, CLT). N\u00e3o observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ampla defesa: alega\u00e7\u00e3o improcedente.<\/p>\n 2. Recurso administrativo perante a DRT. Exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito pr\u00e9vio. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal.<\/p>\n 2.1. Ao infrator, uma vez notificado da san\u00e7\u00e3o imposta em processo administrativo regular, \u00e9 facultada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso no prazo de dez dias, instru\u00eddo com a prova do dep\u00f3sito pr\u00e9vio da multa (art. 636, \u00a7 2\u00ba, CLT), exig\u00eancia que se constitui em pressuposto de sua admissibilidade.<\/strong><\/p>\n 2.2. Viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, LV, CF. Inexist\u00eancia. Em processo administrativo regular, a legisla\u00e7\u00e3o pertinente assegurou ao interessado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. A sua instru\u00e7\u00e3o com a prova do dep\u00f3sito pr\u00e9vio da multa imposta n\u00e3o constitui \u00f3bice ao exerc\u00edcio do direito constitucional do art. 5\u00ba, LV, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, visto que a responsabilidade do recorrente, representada pelo auto de infra\u00e7\u00e3o, est\u00e1 aferida em decis\u00e3o fundamentada.<\/strong><\/p>\n Recurso conhecido e provido.<\/p>\n (STF \u2013 RE 210.235\/MG \u2013 Rel. Min. Maur\u00edcio Correa)<\/p>\n .\t\t\tN\u00e3o faz sentido, portanto, a esta altura, insistir na posi\u00e7\u00e3o que se sabe, desde j\u00e1, ser\u00e1 revista pela Corte Constitucional do pa\u00eds.<\/p>\n .\t\t\tCom ressalva do meu ponto de vista, o parecer \u00e9 agora pelo provimento do recurso.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20835","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20835","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20835"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20835"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}